JURISPRUDÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E DANOS MORAIS - CUMULAÇÃO POSSIBILIDADE

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS - PEDIDO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em privilégio dos princípios da celeridade e da economia processual, bem como para se evitar a prolação de decisões conflitantes, mostra-se possível a cumulação de pedido de reparação de danos morais no bojo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos, máxime por se encontrarem os fundamentos da indenização umbilicalmente atrelados aos motivos embasadores das demais pretensões. 2. Recurso provido.” (TJMG – AI 1.0702.12.078220-7/001 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Corrêa Júnior – DJ 26.07.2.013)

“DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIABILIDADE DA CUMULAÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. BLOQUEIO DE BENS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.É possível a cumulação de pedido de indenização por dano moral com pedido de reconhecimento e dissolução de união estável quando todos os pleitos estão fundados no mesmo fato, não havendo que se falar em incompetência material da Vara especializada de Família. Havendo substanciosos indícios da presença dos requisitos legais autorizadores do deferimento de alimentos provisórios, mostra-se prudente a sua fixação, sendo desarrazoado aguardar a manifestação do réu quando os alimentados são menores de idade e a genitora encontra-se desempregada. Recurso ao qual se dá provimento parcial.” (TJMG – AI 1.0024.10.011742-3/001 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Dídimo Inocêncio de Paula – DJ  23.09.2010)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO EM 1ª. GRAU - NÃO COMPROVAÇÃO - PLEITO FORMULADO NO ARRAZOADO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - PROVA DE INCAPACIDADE - FATO NOVO - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Na esteira de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, exige-se a comprovação do estado de necessidade se a parte somente fez o pedido de gratuidade no momento da apresentação do recurso, haja vista a presunção gerada, de possibilidade de suporte das despesas do processo, ante o fato de o agravante não ter demonstrado que requereu os benefícios da Justiça gratuita em 1º. grau, ou que tais benefícios lhe foram concedidos. Des. Dárcio Lopardi Mendes: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO EM GRAU RECURSAL - DEFERIMENTO - EFEITO EX NUNC - DESERÇÃO DO RECURSO - AFASTADA. À inteligência do artigo 6ª da Lei 1.060/50, a assistência judiciária pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas os seus efeitos são ex nunc, ou seja, não retroagem, de sorte que somente passam a valer para os atos posteriores à data do pedido. Presentes os requisitos para concessão da assistência judiciária, o deferimento é medida que se impõe, impedindo, por consectário lógico, a deserção do recurso.Des. Almeida Melo: JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIMENTO NO RECURSO - INDEFERIMENTO - DESERÇÃO. Indeferido o pedido de gratuidade da Justiça, requerido NO RECURSO, deve-se oportunizar ao recorrente o pagamento do preparo.” (TJMG – AI 1.0702.06.302141-5/002 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Moreira Diniz – DJ 26.05.2009)