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domingo, 9 de julho de 2017

PETIÇÃO INICIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS
DO PROCESSO DE Nº 0000.00.000000-0




                                      EMBARGANTE DA SILVA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Juiz de Fora/MG, na Rua “X” nº 100, Centro, CEP nº 36.000-000, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), com endereço mencionado no cabeçalho desta, onde receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência opor os presentes

EMBARGOS DE TERCEIRO
(COM PEDIDO DE LIMINAR)

                                                                                    em face de  EMBARGADA DA PENHA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 111.111.111-11, residente e domiciliada nesta cidade de Juiz de Fora/MG, na Rua “Z” s/n, Centro, CEP nº 36.000-000, pelos fatos a seguir expostos:

DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

1 -                                 De acordo com o artigo 676 do CPC, os presentes embargos deverão ser distribuídos por dependência aos autos do processo de nº 0000.00.000000-0, em trâmite por este R. Juízo, uma vez que nos citados autos, foi determinada e efetivada a constrição sobre o apartamento da embargante (docs. 02 e 03).    

DO CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS

2 -                                 O artigo 674 do CPC, estabelece:

“Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” (g,n.)

3 -                                 Importante transcrever o enunciado da súmula 84 do E. STJ:

“É admissível a oposição de Embargos de Terceiros fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.” (g.n.)

4 -                                 Conforme será demonstrado detalhadamente no próximo tópico, a embargante adquiriu o apartamento nº 206, situado na Rua dos Processualistas nº 14, nesta cidade, em 21 de maio de 1.990, dos Srs. VENDEDOR DE OLIVEIRA e ESPOSA DO VENDEDOR DE OLIVEIRA, conforme se verifica do CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (doc. 04).

5 -                                 Em 01 de novembro de 2.016, o apartamento da embargante foi penhorado nos autos do processo nº 0000.00.000000-0, apenso, no qual figuram como partes, a embargada e os vendedores. Esclareça-se que o citado processo foi ajuizado em 26.02.2004, ou seja, quase 14 anos depois da data da aquisição do apartamento pela embargante (doc. 02).

6 -                                 Assim, cabíveis os presentes embargos de terceiros para proteger o direito da embargante/proprietária, que não sendo parte no processo nº 0000.00.000000-0, sofreu constrição judicial indevida (penhora) sobre o seu apartamento.

DA AQUISIÇÃO DO APARTAMENTO Nº 206 PELA EMBARGANTE

7 -                                 Conforme já mencionado acima, em 21 de maio de 1.990, a embargante adquiriu dos Srs. VENDEDOR DE OLIVEIRA e ESPOSA DO VENDEDOR DE OLIVEIRA, o apartamento nº 206, situado na Rua dos Processualistas nº 14, nesta cidade (doc. 04). Em 30 de novembro de 1.990, foi lavrada a ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA DE IMÓVEL pelo Cartório do 10º Ofício de Notas desta Comarca (doc. 05).

8 -                                 Esclareça-se que valor integral do negócio foi quitado, conforme se verifica das cópias do contrato particular, da escritura pública e das notas promissórias resgatadas pela embargante (docs. 06/15).

9 -                                 Da aquisição em 1.990 até a presente data, a embargante vem exercendo os poderes inerentes à propriedade do citado imóvel, em especial, o uso, o gozo e a posse.

10 -                               A embargante junta cópia de várias atas de assembleia do Condomínio do Edifício de Minas Gerais, do qual é integrante o apartamento nº 206 da embargante, nas quais se verifica a participação dela – embargante –, inclusive, sendo eleita síndica (doc. 16).

DA  INDEVIDA PENHORA DO APARTAMENTO DA EMBARGANTE

11 -                               Em meados do mês de março do corrente ano (2017), a embargante tomou ciência que o seu apartamento tinha sido penhorado nos autos do processo de nº 0000.00.000000-0, em apenso, no qual a embargada litiga contra os Srs. VENDEDOR DE OLIVEIRA e ESPOSA DO VENDEDOR DE OLIVEIRA, sendo que o referido processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença (doc. 02).

12 -                               Pela petição de fl. 498 dos citados autos (doc. 17), a embargada requereu a penhora de um galpão situado na Rua dos Processualistas nº 18, e dos apartamentos de nº 202 e 206, situados na mesma rua, no nº 14, e da Fazenda Esperança Divina, todos na cidade de Juiz de Fora/MG, e registrados em nome do VENDEDOR e sua esposa, conforme certidão expedida pelo Cartório do 10º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca (doc. 18) e matrícula nº 5.300, expedida pelo Cartório do 15º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca (doc. 19).

13 -                               Conforme se verifica do Demonstrativo de Atualização Contábil elaborado pelo contador judicial, datado de 08.08.2016 (doc. 20), o débito do Srs. VENDEDOR DE OLIVEIRA e ESPOSA DO VENDEDOR DE OLIVEIRA, em favor da embargada era de R$ 111.857,28 (cento e onze mil oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos).

14 -                               Pelos mandados de avaliação de bens penhorados e respectivas certidões (docs. 20/22), foram avaliados o galpão situado na Rua dos Processualistas nº 18 (R$ 936.000,00), e os apartamentos de nº 202 (R$ 100.000,00) e 206 (R$ 100.000,00), situados na mesma rua, no nº 14, no valor total de R$ 1.136.000,00 (um milhão cento e trinta e seis mil reais), sendo lavrado o termo de penhora (doc. 03).

15 -                               Ressalte-se que o valor dos bens penhorados (R$ 1.136.000,00) é muito superior ao crédito da embargada (R$ 111.857,28), e o cancelamento da penhora sobre o apartamento da embargante, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), não trará prejuízo a ela – embargada.

16 -                               Assim, pelo fato do apartamento nº 206, do Edifício MINAS GERAIS, objeto da constrição/penhora, ter sido alienado para a embargante através de contrato particular de promessa de compra e venda/escritura pública de venda, em data bem anterior ao ajuizamento da ação de nº 0000.00.000000-0, em apenso, na qual figuram como réus os Srs. VENDEDOR DE OLIVEIRA e ESPOSA DO VENDEDOR DE OLIVEIRA, deverá ser o referido apartamento excluído da constrição, pois não mais integra o patrimônio dos devedores – VENDEDOR e sua esposa, independentemente de ter sido a escritura registrada ou não.

DO POSICIONAMENTO DO E. TJMG SOBRE A MATÉRIA

17 -                               Em situações idênticas ao do presente caso, assim tem se posicionado o E. TJMG:

“EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA - ESCRITURA PÚBLICA - AQUISIÇÃO ANTERIOR À EXECUÇÃO - POSSE DE BOA-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Os embargos de terceiros visam a proteger o direito daquele que, sendo proprietário ou possuidor, e não sendo parte no processo, sofre constrição judicial indevida. - A escritura pública de compra e venda, ainda que não levada a registro, é prova da transmissão do imóvel para o patrimônio do comprador. - A fixação de honorários advocatícios deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço para a fixação do valor. - Recurso não provido.” (TJMG – AC 1.0024.12.259759-4/001 – 3ª C.Cível – Rel. Des. José Antonino Baía Borges – DJ 15.06.2015) (g.n.)

“APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ADQUIRENTES DE BOA-FÉ - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ - INOCORRÊNCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO. - A decisão nos autos executivos que reconhece a ocorrência de fraude à execução não transita em julgado perante terceiros. - A aquisição de bem imóvel por meio de escritura pública de compra e venda não levada a registro, na forma da Súmula 84 do STJ, é hábil a demonstrar que a alienação ocorreu antes do ajuizamento da execução, descaracterizando a fraude e, em conseqüência, enseja na desconstituição da penhora.” (TJMG – AC 1.0411.10.002456-0/001 – 11ª C.Cível – Rel. Des. Alexandre Santiago – DJ 18.12.2013)

18 -                               Pelos julgados acima, verifica-se que a escritura pública de compra e venda, ainda que não registrada, é suficiente para provar que a transmissão do imóvel para o patrimônio da compradora, ora embargante, ocorreu a aproximados 14 anos antes do ajuizamento da ação de nº 0000.00.000000-0, o que caracteriza a aquisição boa-fé dela – embargante, e, por consequência afasta qualquer vício (fraude).

DO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR

19 -                               O artigo 678 do CPC, estabelece o requisito único para a concessão da liminar para a suspensão da medida constritiva (penhora):

A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” (g.n.)

20 -                               A escritura pública de venda de imóvel que instrui os presentes embargos, escritura esta datada de 30 de novembro de 1.990 (doc. 05), sem contar com o contrato particular de promessa de compra e venda datado de 21 de maio de 1990 (doc. 04), comprova que a embargante adquiriu de boa-fé o apartamento nº 206, do Edifício Minas Gerais, situado Rua dos Processualistas nº 14, nesta, efetuando integralmente o pagamento ajustado pelo citado imóvel (docs. 06/15), sendo que tal aquisição ocorreu a aproximados 14 anos antes do ajuizamento da ação de nº 0000.00.000000-0, diga-se, 26 de fevereiro de 2.004, na qual a embargada litiga contra os antigos proprietários (doc. 02).

21 -                               Repita-se, a escritura pública de venda comprova a transmissão do apartamento nº 206 para o patrimônio da embargante, razão pela qual, independente de registro no cartório competente, não poderia ter sido penhorado por dívidas de seus antigos proprietários, os Srs. VENDEDOR e ESPOSA DO VENDEDOR.

22 -                               Eis um julgado do E. TJMG:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - LIMINAR - REQUISITOS. Para que se defira a liminar em embargos de terceiro, é indispensável que o embargante prove a propriedade dos bens penhorados, ou ao menos sua posse. Presumem-se do proprietário do imóvel os bens móveis e semoventes nele encontrados.” (TJMG – AI 1.0000.16.045892-3/001 - 14ª C.Cível – Rel. Des. Evangelina Castilho Duarte – DJ 07.10.2016) (g.n.)

23 -                               Comprovado o domínio, como foi, ou na pior das hipóteses, a posse da embargante sobre o apartamento nº 206, a liminar para a suspensão da penhora deverá ser deferida.

DOS PEDIDOS

24 -                               Pelo exposto, requer:

                                      a) LIMINARMENTE, inaudita altera pars, seja SUSPENSA a penhora do apartamento nº 206, situado Rua dos Processualistas nº 14, nesta, com a comunicação da medida ao Cartório do 10º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, e,

                                      b) Ao final, seja CANCELADA a penhora sobre o apartamento da embargante, também com a comunicação ao Cartório do 10º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, com a condenação da embargada nas custas e honorários advocatícios (artigo 85, § 2º, do CPC).

DA CITAÇÃO DA EMBARGADA

25 -                               Requer a CITAÇÃO da embargada para, querendo, constar a presente no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigo 679 c.c. artigo 344, ambos do CPC).

DAS PROVAS

26 -                               Pretende provar o alegado com os documentos que instruem a inicial e oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

27 -                               Requer os benefícios da gratuidade da justiça por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da família. Junta declaração de carência (doc. 20). 

DO VALOR DA CAUSA

28 -                               Atribui à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Juiz de Fora, MG, 08 de junho de 2.017.



Advogado
OAB/MG º


sexta-feira, 31 de março de 2017

PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CDC - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG, A QUE ESTA FOR DISTRIBUÍDA.

                                                                      


        

                                           GUILHERME TURISTA DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, CI nº MG-00.000.000 SSP/MG, residente e domiciliado nesta cidade de Juiz de Fora/MG, na Rua (endereço completo + CEP), por seus advogados que esta assinam digitalmente (doc. 01), vem à Vossa Excelência propor a presente  

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL 

                                                                         em face de EMPRESA DE TURISMO ENROLADA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com endereço para citação na Rua (endereço complete + CEP), pelos fatos a seguir expostos:

DOS FATOS

1 .                                 No mês de maio de 2.016, o autor abasteceu seu automóvel num posto de combustivel desta cidade, que o habilitou a participar de um sorteio que aconteceu imediamente após o abastecimento, sendo ele – autor – contemplado com um final de semana em um dos hotéis/pousadas preferenciais do réu, com direito a 02 (dois) acompanhantes.

2 .                                 Poucos dias depois, o autor se dirigiu ao escritório da empresa-ré para retirar o voucher relativo ao sorteio. Ao chegar no local, o representante da ré lhe ofereceu um título de sócio vitalício, que daria direito anualmente a 21 (vinte um) dias de hospedagem corridos ou alternados para 04 (pessoas), na rede de hotéis, pousadas e chalés conveniados e arrendados por ela – ré, conforme se verifica da CLÁUSULA PRIMEIRA da proposta de adesão série ouro nº 00000, em anexo (doc. 02).

3 .                                 Quando da celebração do contrato, ao autor foi explicado que para solicitar reservas em baixa temporada, deveria fazê-lo com 15 dias de antecedência, e em alta temporara, esta compreendida de 20 de dezembro até o fim do carnaval, com 30 dias.

4 .                                 Pelo pacote de viagens, o autor pagou no ato da assinatura do contrato, a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), recebendo alguns dias depois em sua residência, o cartão de viagens (doc. 03).

5 .                                 Em 26 de Agosto de 2.016, o autor enviou para a ré solicitando informações sobre a disponibilidade e opções de hotel para hospedagem na cidade de Caldas Novas/GO, no período de 11 a 15.11.16. Alguns dias depois, como não tiverá resposta, novo e-mail foi enviado (doc. 04), que, frise-se, também não foi respondido.

6 .                                 Diante do descaso da ré que não respondeu aos contatos por e-mail, o autor ligou para a ela – ré – para tentar fazer a reserva para o destino escolhido. A ré repetiu a informação de que as reservas deveriam ser realizadas por e-mail, e que para as datas escolhidas havia um grande tempo, e era para ele – autor – aguardar mais um pouco.

7 .                                 Em 08.09.2.016, novo e-mail foi enviado para a ré, solicitando reserva para a cidade de São Lourenço, nos dias 14 a 16 de outubro/16. No dia 15.09.16, novo e-mail foi enviado, que também foi ignorado . Por fim, em 24.11.16, foi enviado e-mail, na qual foi manifestada toda a insatisfação com os serviços “não-prestados” pela ré (doc. 05).

8 .                                 Diante da situação, e da proximidade das datas, o autor se viu obrigado a reservar os hotéis por conta própria e, por consequência, pagar taxas mais caras. Caso tivesse conseguido reservar as diárias pelo cartão de viagens, para Caldas Novas/GO e São Lourenço/MG, pagaria, respectivamente, R$ 449,40 (03 diárias) e R$ 99,00 (01 diária), como não conseguiu, teve que desembolsar para as cidades, respectivamente, R$ 1.350,00 (03 diárias) e R$ 170,00 (01 diária), vale dizer, um gasto adicional de R$ 971,60, por culpa exclusive da ré, conforme demonstrativo anexo. Junta os comprovantes dos gastos, realizados com o cartão de crédito da namorada do autor, e o e-mail da ré com os valores das diárias pelo cartão de viagens (docs. 06/07).

9 .                                 Como o autor não conseguiu utilizar o serviço de reservas da ré, mesmo estando em dia com suas obrigações e após ter seguido todas as orientações/regras, se dirigiu à empresa para rescindir o contrato celebrado por culpa exclusive dela – ré. Ao chegar no local, foi informado que para ser efetivada a rescisão contratual deveria pagar uma multa de 20% por cento do valor total do contrato, de acordo com a cláusula décima quarta (doc. 02), com o que não concordou.
  
10 .                               A situação narrada causou ao autor muitos transtornos e frustação, pois celebrou contrato para poder realizar suas viagens de forma econômica, prática e sem complicações/exigências, conforme prometido pela ré, mas o que se verificou foi justamente o contrário, a total dificuldade/impossibilidade de realizá-las através do cartão de viagens, pelo péssimo serviço prestado. O dano moral está configurado, e como tal deve ser reparado.

DO DIREITO APLICÁVEL

11 .                               A relação jurídica estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, tendo em visa que a ré é fornecedora de serviços, cujo o destinatário final é o autor, portanto aplicável ao presente caso, o CDC.

12 .                               O artigo 14 consumerista estabelece que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

13 .                               Presentes o nexo de causalidade entre a falha no serviço contratado e os danos (materiais e morais) experimentados pelo autor, por força do artigo 14 citado, deverá ser reconhecida a responsabilidade objetiva da ré, com a consequente reparação civil.

14 .                               Sem prejuízo da indenização pelas perdas e danos, o autor faz jus a restituição imediata da quantia total paga na assinatura do contrato, monetariamente atualizada, de acordo com o que dispõe o artigo 20 do CDC, que é uma consequência da rescisão do contrato celebrado entre as partes, pelo descumprimento das obrigações de uma delas, no caso, a ré, que também é o que se busca.

15 .                               Assim, por não conseguir utilizar do serviço de reservas do cartão de viagens, por culpa excluisva da ré, faz jus o autor ao ressarcimento das despesas adicionais com as reservas de Caldas Novas/GO e São Lourenço/MG (item “8”, supra), com os danos morais pela frustação e transtornos (item “10”, supra), e a rescisão do contrato de trabalho pela péssima prestação de serviços e, a consequente devolução dos valores pagos, devidamente atualizados.

DO ENTENDIMENTO DO E. TJMG

16 .                               Em casos semelhantes, eis o entendimento do TJMG:

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PACOTE TURÍSTICO - AGÊNCIA DE TURISMO - RESPONSABILIDADE. A agência de turismo que comercializa pacotes de viagens também responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote. O consumidor lesado em estadia que integrava o pacote turístico faz jus ao recebimento de danos materiais equivalentes à despesa extraordinária de estadia e a reparação pecuniária por danos morais, pois vítima de transtorno em proporção não razoável, acompanhado de aflição e tristeza, dentre outras sensações negativas próprias de quem se vê enganado. A reparação pecuniária por danos morais fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido, não carece qualquer ajuste técnico quantitativo.”  (TJMG – AC 1.0145.14.029465-6/001 – 12ª C.Cível – Rel. Des. Saldanha da Fonseca – DO 07/10/2016) (g.n.)

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO - LEGITIMIDADE PASSIVA - VENDA DE DIÁRIAS EM HOTEL - INFORMAÇÕES INVERÍDICAS, INSUFICIENTES E INADEQUADAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA COMPENSAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A agência de viagem e turismo possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se discute o descumprimento de pacote de viagem por ela comercializado. Deve a agência de viagem e turismo responder pelos danos ocasionados aos consumidores por divulgar informações insuficientes, inadequadas e inverídicas sobre a prestação de serviços hoteleiros. A inexistência do hotel indicado pela agência de viagem e turismo, que só foi descoberta pelos consumidores quando chegaram ao seu destino em um país estrangeiro, acarreta danos morais que devem ser compensados. Nas causas em que há condenação expressiva, os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil.”  (TJMG – AC 1.0016.15.003021-7/001 – 10ª C.Cível – Rel. Des. Veiga de Oliveira – DO 25/05/2016)


DOS PEDIDOS

17 .                             Pelo exposto, requer:

                                    a) a RESCISÃO DO CONTRATO celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da ré, com a RESTITUIÇÃO da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devidamente corrigida e com juros legais de 1% a.m., a contar da data da assinatura do citado contrato;

                                    b) a CONDENAÇÃO da ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de dano moral,  corrigida e com juros legais de 1%, a contar da data de sua fixação (súmula 362 do STJ);

                                    c) o RESSARCIMENTO da quantia de R$ 971,60 (novecentos e setenta e um reais e sessenta centavos), referente às despesas adicionais com as reservas das viagens para Caldas Novas/GO e São Lourenço/MG, devidamente corrigida e com juros legais de 1% a.m., a contar da data do pagamento, e,

                     d)  a CONDENAÇÃO do ré nas custas e honorários advocatícios, estes, a serem fixados nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. 

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO

18.                              O autor a informar que TEM interesse na AUTOCOMPOSIÇÃO e, por consequência, na realização da audiência de conciliação ou de mediação. 
  
DAS PROVAS

19 .                             Em função da relação de consumo estabelecida entre as partes, requerem a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 

20 .                             Ad cautelam, provará o alegado com os documentos que instruem a presente, depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas e outras que se fizerem necessárias no curso desta.
  
DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

21 .                             Requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, por não ter condições de arcar com as despesas decorrentes do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e do de sua família. Junta declaração de carência (doc. 9).

DO VALOR DA CAUSA
           
22 .                             Atribui à causa o valor de R$ 7.471,60 (sete mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta centavos).

Juiz de Fora, MG, 29 de março de 2017.



Advogado - OAB/MG nº










segunda-feira, 23 de janeiro de 2017

JURISPRUDÊNCIA - TJMG - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DÉBITO - AÇÃO DE DESPEJO

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO EM ATRASO - INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO APONTADOS NA PLANILHA - COBRANÇA ADMITIDA. De acordo com o art. 290 do CPC/1973, tratando-se de cobrança de prestações periódicas, a condenação deve abranger as parcelas vencidas no curso da lide. Sobre os valores devidos pela apelada ao apelante, em função do não pagamento alugueis vencidos no curso da demanda, deverão incidir juros de mora e também correção monetária, ambos a partir do vencimento de cada parcela devida e não paga, conforme preceituam os artigos 389, 394, 395 e 397, todos do CC/2002. Cabível a condenação da parte ré no pagamento dos acessórios da locação incluídos na planilha acostada juntamente com a petição inicial.” (TJMG – AC 1.0433.12.037036-9/001 – 18ª C.Cível – Rel. Des. Arnaldo Maciel – DJe 07.12.16) (g.n.)

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ALUGUEIS - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - MULTA COMPENSATÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MA FÉ- VERIFICAÇÃO - Se o locatário alega ter efetuado o pagamento dos aluguéis, mas não oferece provas de tal alegação, deve arcar com a procedência dos pedidos de despejo e cobrança. O valor a ser pago a título de alugueis deverá ser acrescido de correção monetária e juros moratórios, a partir do respectivo desembolso. Considerando que os efeitos da mora incidem a partir da data de vencimento da obrigação, o termo inicial de incidência dos juros moratórios e correção monetária deverá ser aquele correspondente ao vencimento do aluguel. É admitida a cobrança da multa compensatória prevista em contrato de locação, mormente se não cumulada com multa moratória. Havendo infidelidade processual ou qualquer dano à parte contrária e, estando configurada qualquer hipótese do art. 17 do CPC, cabe a aplicação da pena por litigância de má-fé.” (TJMG – AC 1.0000.16.050881-8/001 – 12ª C.Cível – Rel. Des. Domingos Coelho – DJe 05.12.16) (g.n.)


“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO A QUO - DATA DE VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL - LIQUIDAÇÃO - CÁLCULOS ARITIMÉTICOS - DESNECESSIDADE. Na ação de despejo por falta de pagamento e cobrança, os aluguéis e demais encargos locatícios são devidos pelo locatário até a efetiva entrega das chaves ou da imissão na posse, em caso de abandono. O valor a ser pago a título de alugueis e encargos locatícios deverá ser acrescido de correção monetária e juros moratórios, a partir do respectivo desembolso. A condenação líquida ou averiguada por simples cálculo aritmético independe de liquidação de sentença.” (TJMG – AC 1.0027.12.002721-7/001 – 15ª C.Cível – Rel. Des. Mônica Libânio Rocha Bretas – DJe 25.11.2016) (g.n.)

segunda-feira, 26 de dezembro de 2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO TRABALHISTA

CASO PROPOSTO

Por entender cabível e necessário (omissão), tendo em vista o teor da sentença condenatória de primeiro grau (valor provisoriamente arbitrado à condenação de 10.000,00), a EMPRESA DELTA LTDA. apresentou Embargos de Declaração. O MM. Juiz da 10ª Vara do Trabalho da cidade do Rio de Janeiro/RJ, ao decidir sobre os embargos, julgou a medida protelatória, rejeitando-os e impondo ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. A empresa interpôs RECURSO ORDINÁRIO contra a sentença. O apelo foi liminarmente indeferido pelo magistrado por INTEMPESTIVO, constando do despacho que os embargos declaratórios que o Juízo entenda protelatórios, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição de qualquer recurso e, ademais, entendeu DESERTO o recurso por falta de depósito do valor da mencionada multa. Como advogado da empresa, elabore a medida cabível para a reversão do decisão que indeferiu o processamento do Recurso Ordinário.

OBS.: É comum nos enunciados constar o termo “DESPACHO” ao invés de “DECISÃO”. Também é comum constar a expressão “INDEFERIDO O PROCESSAMENTO DO RECURSO” ao invés de “NEGADO OU DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO”.


GABARITO


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 10ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Ref.: Autos nº _____



            EMPRESA DELTA LTDA., já qualificada nos autos acima referenciados, em que litiga com o agravado, também já qualificado, por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato incluso (fl.), que comprova a regularidade da representação processual, inconformada com a decisão que negou seguimento ao seu RECURSO ORDINÁRIO, nos termos dos artigos 893, IV e 897, “b”, ambos da CLT, vem à presença de Vossa Excelência interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO para o EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, mediante o oferecimento das razões anexas.

Para a formação do instrumento junta cópia das seguintes peças:

Peças obrigatórias (art. 897, § 5º, I, da CLT)

            - Decisão agravada.
            - Certidão de intimação da decisão agravada.
            - Procurações outorgadas aos advogados da agravante e do agravado.
            - Petição inicial.
            - Contestação.
            - Decisão originária.
            - Comprovante de recolhimento do depósito recursal (RO).
            - Comprovante de recolhimento das custas processuais.

Peças facultativas (art. 897, § 5º, II, da CLT)

            - Se for o caso.

            Nos termos do artigo 899, § 7º, da CLT, a agravante comprova neste ato o recolhimento do depósito recursal no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do recurso ordinário a ser destrancado, conforme guia anexa.

             Para demonstrar a tempestividade do presente recurso, informa que a intimação da decisão dos Embargos de Declaração ocorreu pelo DJE de __/___/___ . Assim, tendo em vista que o início da contagem do prazo se deu em __/___/___ , e a interposição do presente nesta data (__/___/__), é o presente recurso tempestivo.

            O advogado que está subscreve, nos termos do artigo 893 da CLT, declara serem autênticos os documentos oferecidos em cópia para a formação do presente instrumento, sob sua responsabilidade pessoal.

Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso e a RETRATAÇÃO da decisão denegatória ora recorrida, ou no caso da manutenção da citada decisão,  que nos termos do artigo 897, § 6º, da CLT,  seja o agravado intimado para apresentar contraminuta ao AGRAVO DE INSTRUMENTO e contrarrazões ao RECURSO ORDINÁRIO.

            Pede deferimento.

Local, data

Advogado/OAB

(EM OUTRA FOLHA)


EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: Empresa Delta Ltda.
Agravado: Empregado da Silva
Origem: 10ª Vara do Trabalho da cidade do Rio de Janeiro
Autos nº: ________

I – HISTÓRICO PROCESSUAL (ou SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA)

            O agravado propôs reclamação trabalhista em face da reclamada, ora agravante. Da sentença que julgou procedentes os pedidos, foram opostos Embargos de Declaração pela reclamada, que foram rejeitados. Logo em seguindo, no prazo legal, a reclamada interpôs Recurso Ordinário, que teve seu seguimento negado por ter sido considerado INTEMPESTIVO e DESERTO. No entanto, a decisão denegatória merece ser reformada, conforme a seguir será demonstrado.

II – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPAL

O Juízo a quo negou seguimento ao RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo agravante, alegando a sua INTEMPESTIVIDADE, sob o fundamento de que os embargos de declaração julgados protelatórios NÃO interrompem o prazo para a interposição de qualquer recurso. Sem razão o magistrado!

O § 3º, do artigo 897-A, da CLT, estabelece que os embargos de declaração INTERROMPEM o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes, SALVO quando INTEMPESTIVOS, irregular a representação da parte ou ausente a assinatura, sendo que as ressalvas à interrupção do prazo recursal não se aplicam ao presente caso. 

Ainda, de acordo com o artigo 1.026 do CPC, os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos em favor de qualquer das partes, independente de o Juízo entendê-los PROTELATÓRIOS ou não.
Assim, o prazo para a interposição do recurso ordinário começou a fluir a partir da decisão dos embargos de declaração, independentemente de terem sido considerados protelatórios pelo Juízo a quo, portanto, TEMPESTIVO.

III – DA INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS - DA INEXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO DA MULTA PARA RECORRER

O Juízo a quo também negou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo ora agravante, por entendê-lo DESERTO por falta de depósito do valor da multa de 1% sobre o valor da causa, aplicada pela decisão proferida nos embargos de declaração.

O § 2º, do artigo 1.026, do CPC, impõe o depósito da multa para a admissão do recurso apenas na hipótese de REITERAÇÃO de embargos protelatórios, o que não é o caso dos presentes autos, pois a agravante opôs embargos de declaração uma única vez, portanto, não há que se falar em reiteração, e, por consequência, na exigência do depósito da multa 1% para recorrer.  
Desta forma, o RECURSO ORDINÁRIO NÃO É DESERTO, pois repita-se, não se aplica ao presente caso a exigência do § 2º, do artigo 1.026, do CPC.

Ressalte-se, que a ora agravante, quando da interposição do RECURSO ORDINÁRIO, comprovou os recolhimentos referentes ao depósito recursal e as custas processuais, preenchendo o pressuposto de admissibilidade recursal correspondente, vale dizer, o PREPARO. Os citados comprovantes foram juntados ao presente recurso, como documentos obrigatórios.

IV – DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA (ou CONCLUSÃO)

            Pelo exposto, requer seja conhecido e provido o presente AGRAVO, para, com base nas razões acima expostas, reformar a decisão agravada, e determinar o recebimento e o processamento do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela ora agravante.

            Pede deferimento.

Local, data.

Advogado/OAB


segunda-feira, 17 de outubro de 2016

JURISPRUDÊNCIA - CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 1.255 CCB

“AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACESSÕES. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. EDIFICAÇÃO REALIZADA SEM OPOSIÇÃO DA PROPRIETÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Consoante o disposto no artigo 1255 do Código Civil, aquele que, procedendo de boa-fé, promove acessões (construções ou plantações) em terreno alheio tem direito à indenização, mormente se a edificação foi realizada sem oposição do proprietário.” (TJMG – AC 1.0024.08.055243-3/004 – 11ª C.Cível – Rel. Des. Marcos Lincoln - DO 03.03.2015)

“CONSTRUÇÃO. ACESSÃO EM TERRENO DE PROPRIEDADE ALHEIA. ART. 1255 DO CÓDIGO CIVIL/ ART. 547 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO- BOA FÉ- INDENIZAÇÃO. VALOR DA EDIFICAÇÃO À DATA DA DESOCUPAÇÃO. -Aquele que procedendo de boa fé edifica em terreno alheio, malgrado, via de regra, perca o que construiu em proveito do proprietário, tem direito, por força do art. 1255 do Código Civil vigente/ art. 547 do Código Civil revogado, à indenização correspondente ao valor das acessões realizadas na data em que cessa o exercício de sua posse sobre a coisa.” (TJMG – AC 1.0090.10.002921- 11ª C.Cível – Rel. Des. Selma Marques – DO 11.05.2012)

“PARTILHA - CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO - ESFORÇO COMUM DO CASAL - BOA-FÉ - INSTITUTO DA ACESSÃO - CARÁTER EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIO - DISCUSSÃO EM PALCO ORDINÁRIO PRÓPRIO - DESCABIMENTO DE SIMPLES PARTILHA. 1. Aquele que promove acessão em terreno alheio, cedido pelo pai da ex-esposa, perde para o proprietário a construção, assistindo-lhe, apenas, pretensão indenizatória, que exige discussão e apuração em palco ordinário próprio, pois extrapola o âmbito restrito da simples partilha. 2. A aquisição do domínio ocorreria somente se o valor da construção, erguida de boa-fé, excedesse substancialmente o valor do terreno, quando faria jus o proprietário do terreno a pagamento indenizatório, no quantum fixado judicialmente, na falta de acordo entre as partes.” (TJMG, AC 1.0699.06.060337-9/001, Rel. Des. Nepomuceno Silva, j. em 19-2-2009).