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CURSO DE FÉRIAS - ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA DA OAB/JF - 2018

CURSO DE FÉRIAS - ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA DA OAB/JF - 2018

quinta-feira, 9 de novembro de 2017

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO e REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG, A QUE ESTA FOR DISTRIBUÍDA.






                                      CONSUMIDORA DA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada nesta cidade de Juiz de Fora/MG, na Rua “X” nº 266, Centro, CEP nº 36.100-000, por seu advogado que esta assina digitalmente (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO e REPARAÇÃO POR DANO MORAL
(COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA)

  em face de BANCO LUCRO FÁCIL S.A., localizado na cidade de São Paulo/SP, na Avenida “Q” S/N, Centro, CEP nº 04.000-000, pelos fatos a seguir expostos:

DOS FATOS

1 -                                 Em dezembro de 2016, a autora recebeu 02 (duas) notificações extrajudiciais do banco-réu, informando a existência de débitos referentes a contratos bancários celebrados entre eles, e concedendo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para pagamento, sob pena de apontamento junto aos Órgãos de Proteção (SERASA/SCPC/SPC) e propositura de ação judicial (docs. 02 e 03).

2 -                                 Algum tempo depois, em função das mencionadas notificações extrajudiciais, a autora efetuou consulta junto ao sistema C-Flex, cujo resultado apontou que seu CPF tinha sido incluído no banco de dados do SPC e do SERASA, na data de 05.08.2016, em decorrência de dois lançamentos feitos pelo réu, um no valor de R$ 3.430,00 (três mil e quatrocentos e trinta reais), e outro no valor de R$ 1.401,30 (mil e quatrocentos e um reais), referentes, respectivamente, aos contratos bancários de nº 000000000000000000 e 00000011111111111000, conforme se verifica do extrato da consulta anexa (doc. 04).

3 -                                 Esclareça-se que a autora NUNCA foi cliente do banco-réu e NUNCA contratou quaisquer produtos seus, em especial, os dois contratos mencionados nas notificações extrajudiciais (docs. 02 e 03).

(DA APLICAÇÃO DO CDC E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO-RÉU PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA)

4 -                                 No presente caso, a relação a ser considerada é a de consumo por equiparação, nos termos dos artigos 17 e 29, ambos do CDC, pois a autora teve o CPF incluído em cadastros restritivos, com o consequente abalo de seu crédito (dano), em função de contratos bancários fraudulentos celebrados por terceiros em seu nome – da autora.

5 -                                 O réu foi desidioso ao permitir que terceiro firmasse contratos em nome da autora usando documentos falsos, o que caracteriza o defeito no serviço, de acordo com o § 1º, do já citado artigo 14 do CDC.  

6 -                                 Por ser uma instituição financeira, nos termos do enunciado da súmula 297 do E. STJ, aplicável o CDC. Ainda, de acordo com o artigo 14, caput, do CDC, combinado com o enunciado da súmula 479 do E. STJ, ele – réu – responderá objetivamente pelos “danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

(DO DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO)

7 -                                 O artigo 6º, VI, do CDC, estabelece que o consumidor tem o direito de ser indenizado pelo dano sofrido, diga-se, o abalo de crédito pela negativação indevida, sendo que para tanto deverá demonstrar apenas o nexo de causalidade entre a ação e o dano, uma vez que a responsabilidade do réu é objetiva, independente de culpa. 

8 -                                 As inscrições em cadastros restritivos por débitos de contratos bancários fraudulentos celebrados por terceiros, abalaram o crédito da autora e a estão impossibilitando de realizar quaisquer transações comerciais e/ou bancárias, que necessitem consultar tais cadastros. As inscrições indevidas causaram grande constrangimento e humilhação a ela – autora, o que caracteriza o DANO MORAL

9 -                                 Sobre o tema, eis um julgado do E.TJMG, que fixou o valor da indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cuja cópia integral segue em anexo (doc. 05):

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos e informações que lhe foram prestadas, caracterizando ato ilícito a indevida inclusão do CPF do consumidor junto ao cadastro dos devedores inadimplentes. - A simples negativação indevida ou sua manutenção enseja dano moral e direito à indenização, independentemente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra. - Na fixação do valor do dano moral prevalecerá o prudente arbítrio do Julgador, levando-se em conta as circunstâncias do caso, evitando que a condenação se traduza em captação de vantagem indevida, mas também que seja fixada em valor irrisório.” (TJMG – AC 1.0069.14.000967-6/001 – 9ª C.CÍVEL – Rel. Des. Pedro Bernardes – publicação da súmula em 20.07.2017) (g.n.)

(DA CORREÇÃO DOS DADOS PESSOAIS EM CADASTROS RESTRITIVOS)

10 -                               O artigo 43, § 3º, do CDC, estabelece que o consumidor tem o direito de exigir a imediata correção quando encontrar inexatidões de seus dados em quaisquer cadastros e arquivos. Já o enunciado da súmula 385 do STJ estabelece que o consumidor tem o direito ao cancelamento de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito. Assim, tendo em vista que o CPF da autora foi indevidamente negativado por contratos bancários que não celebrou, tem ela o direito ao imediato cancelamento de tais anotações.

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS

11 -                               Os requisitos para a concessão LIMINAR da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA previstos no artigo 300 do CPC, estão presentes:

                                      a) PROBABILIDADE DO DIREITO: Conforme já demonstrado acima, em função da negativação indevida pelos contratos bancários que não celebrou, a autora TEM o direito de exigir o imediato cancelamento das anotações nos cadastros restritivos (SERASA E SPC), direito este, assegurado pelo artigo 43, § 3º, do CDC e pelo enunciado da súmula 385 do STJ, e,

                                      b) PERIGO DE DANO: Na hipótese da não concessão da presente medida, a autora continuará impossibilitada de realizar quaisquer transações comerciais e/ou bancárias, que necessitem consultar seus dados nos cadastros restritivos, repita-se, restrições indevidas decorrentes de contratos que não celebrou, o que a afetará no seu dia a dia, em função do crédito indevidamente abalado.

DOS PEDIDOS E SUAS ESPECIFICAÇÕES

12 -                               Pelo exposto, requer:

                                      a) LIMINARMENTE, a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para determinar o CANCELAMENTO das anotações sobre o CPF da autora nos cadastros restritivos (SERADA e SPC), referentes aos contratos bancários de nº 0000000000000000000 e 0000001111111111000, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);

                                      b) Ao final, a RATIFICAÇÃO da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para tornar definitivo o cancelamento das anotações sobre o CPF da autora, referentes aos contratos bancários acima citados;

                                      c) A CONDENAÇÃO do réu ao pagamento da importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano moral, com juros e correção monetária a contar de 05.08.2016 (data da inclusão nos cadastros restritivos), de acordo com os enunciados das súmulas 43 e 54 do STJ, e,

                                      d) A CONDENAÇÃO do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem fixados nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.   

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

13 -                               A autora informa que TEM interesse na realização na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.


DAS PROVAS

14 -                               Em função da relação de consumo (por equiparação) estabelecida entre as partes, requer a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para determinar ao réu que carreie aos presentes autos, as cópias dos contratos bancários de nº 000000000000000000000 e 0000001111111111000, devidamente “assinados pela autora”, e “acompanhados dos documentos pessoais dela – a autora”, para demonstrar a fraude já noticiada acima.

15 -                               Ad cautelam, pretende provar o alegado com os documentos que instruem a presente petição inicial, e, eventualmente, prova pericial grafotécnica para a apuração da falsidade referente aos contratos celebrados por terceiros em nome da autora.

DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

16 -                               Requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 do CPC, por não ter condições de arcar com as despesas decorrentes do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (doc. 06).

DO VALOR DA CAUSA
                                     
17 -                               Atribui à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

                                      Pede deferimento.

Juiz de Fora, MG, 09 de novembro de 2.017.



Advogado
OAB/MG nº


domingo, 9 de julho de 2017

PETIÇÃO INICIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS
DO PROCESSO DE Nº 0000.00.000000-0




                                      EMBARGANTE DA SILVA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Juiz de Fora/MG, na Rua “X” nº 100, Centro, CEP nº 36.000-000, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), com endereço mencionado no cabeçalho desta, onde receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência opor os presentes

EMBARGOS DE TERCEIRO
(COM PEDIDO DE LIMINAR)

                                                                                    em face de  EMBARGADA DA PENHA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 111.111.111-11, residente e domiciliada nesta cidade de Juiz de Fora/MG, na Rua “Z” s/n, Centro, CEP nº 36.000-000, pelos fatos a seguir expostos:

DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

1 -                                 De acordo com o artigo 676 do CPC, os presentes embargos deverão ser distribuídos por dependência aos autos do processo de nº 0000.00.000000-0, em trâmite por este R. Juízo, uma vez que nos citados autos, foi determinada e efetivada a constrição sobre o apartamento da embargante (docs. 02 e 03).    

DO CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS

2 -                                 O artigo 674 do CPC, estabelece:

“Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” (g,n.)

3 -                                 Importante transcrever o enunciado da súmula 84 do E. STJ:

“É admissível a oposição de Embargos de Terceiros fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.” (g.n.)

4 -                                 Conforme será demonstrado detalhadamente no próximo tópico, a embargante adquiriu o apartamento nº 206, situado na Rua dos Processualistas nº 14, nesta cidade, em 21 de maio de 1.990, dos Srs. VENDEDOR DE OLIVEIRA e ESPOSA DO VENDEDOR DE OLIVEIRA, conforme se verifica do CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (doc. 04).

5 -                                 Em 01 de novembro de 2.016, o apartamento da embargante foi penhorado nos autos do processo nº 0000.00.000000-0, apenso, no qual figuram como partes, a embargada e os vendedores. Esclareça-se que o citado processo foi ajuizado em 26.02.2004, ou seja, quase 14 anos depois da data da aquisição do apartamento pela embargante (doc. 02).

6 -                                 Assim, cabíveis os presentes embargos de terceiros para proteger o direito da embargante/proprietária, que não sendo parte no processo nº 0000.00.000000-0, sofreu constrição judicial indevida (penhora) sobre o seu apartamento.

DA AQUISIÇÃO DO APARTAMENTO Nº 206 PELA EMBARGANTE

7 -                                 Conforme já mencionado acima, em 21 de maio de 1.990, a embargante adquiriu dos Srs. VENDEDOR DE OLIVEIRA e ESPOSA DO VENDEDOR DE OLIVEIRA, o apartamento nº 206, situado na Rua dos Processualistas nº 14, nesta cidade (doc. 04). Em 30 de novembro de 1.990, foi lavrada a ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA DE IMÓVEL pelo Cartório do 10º Ofício de Notas desta Comarca (doc. 05).

8 -                                 Esclareça-se que valor integral do negócio foi quitado, conforme se verifica das cópias do contrato particular, da escritura pública e das notas promissórias resgatadas pela embargante (docs. 06/15).

9 -                                 Da aquisição em 1.990 até a presente data, a embargante vem exercendo os poderes inerentes à propriedade do citado imóvel, em especial, o uso, o gozo e a posse.

10 -                               A embargante junta cópia de várias atas de assembleia do Condomínio do Edifício de Minas Gerais, do qual é integrante o apartamento nº 206 da embargante, nas quais se verifica a participação dela – embargante –, inclusive, sendo eleita síndica (doc. 16).

DA  INDEVIDA PENHORA DO APARTAMENTO DA EMBARGANTE

11 -                               Em meados do mês de março do corrente ano (2017), a embargante tomou ciência que o seu apartamento tinha sido penhorado nos autos do processo de nº 0000.00.000000-0, em apenso, no qual a embargada litiga contra os Srs. VENDEDOR DE OLIVEIRA e ESPOSA DO VENDEDOR DE OLIVEIRA, sendo que o referido processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença (doc. 02).

12 -                               Pela petição de fl. 498 dos citados autos (doc. 17), a embargada requereu a penhora de um galpão situado na Rua dos Processualistas nº 18, e dos apartamentos de nº 202 e 206, situados na mesma rua, no nº 14, e da Fazenda Esperança Divina, todos na cidade de Juiz de Fora/MG, e registrados em nome do VENDEDOR e sua esposa, conforme certidão expedida pelo Cartório do 10º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca (doc. 18) e matrícula nº 5.300, expedida pelo Cartório do 15º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca (doc. 19).

13 -                               Conforme se verifica do Demonstrativo de Atualização Contábil elaborado pelo contador judicial, datado de 08.08.2016 (doc. 20), o débito do Srs. VENDEDOR DE OLIVEIRA e ESPOSA DO VENDEDOR DE OLIVEIRA, em favor da embargada era de R$ 111.857,28 (cento e onze mil oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos).

14 -                               Pelos mandados de avaliação de bens penhorados e respectivas certidões (docs. 20/22), foram avaliados o galpão situado na Rua dos Processualistas nº 18 (R$ 936.000,00), e os apartamentos de nº 202 (R$ 100.000,00) e 206 (R$ 100.000,00), situados na mesma rua, no nº 14, no valor total de R$ 1.136.000,00 (um milhão cento e trinta e seis mil reais), sendo lavrado o termo de penhora (doc. 03).

15 -                               Ressalte-se que o valor dos bens penhorados (R$ 1.136.000,00) é muito superior ao crédito da embargada (R$ 111.857,28), e o cancelamento da penhora sobre o apartamento da embargante, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), não trará prejuízo a ela – embargada.

16 -                               Assim, pelo fato do apartamento nº 206, do Edifício MINAS GERAIS, objeto da constrição/penhora, ter sido alienado para a embargante através de contrato particular de promessa de compra e venda/escritura pública de venda, em data bem anterior ao ajuizamento da ação de nº 0000.00.000000-0, em apenso, na qual figuram como réus os Srs. VENDEDOR DE OLIVEIRA e ESPOSA DO VENDEDOR DE OLIVEIRA, deverá ser o referido apartamento excluído da constrição, pois não mais integra o patrimônio dos devedores – VENDEDOR e sua esposa, independentemente de ter sido a escritura registrada ou não.

DO POSICIONAMENTO DO E. TJMG SOBRE A MATÉRIA

17 -                               Em situações idênticas ao do presente caso, assim tem se posicionado o E. TJMG:

“EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA - ESCRITURA PÚBLICA - AQUISIÇÃO ANTERIOR À EXECUÇÃO - POSSE DE BOA-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Os embargos de terceiros visam a proteger o direito daquele que, sendo proprietário ou possuidor, e não sendo parte no processo, sofre constrição judicial indevida. - A escritura pública de compra e venda, ainda que não levada a registro, é prova da transmissão do imóvel para o patrimônio do comprador. - A fixação de honorários advocatícios deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço para a fixação do valor. - Recurso não provido.” (TJMG – AC 1.0024.12.259759-4/001 – 3ª C.Cível – Rel. Des. José Antonino Baía Borges – DJ 15.06.2015) (g.n.)

“APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ADQUIRENTES DE BOA-FÉ - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ - INOCORRÊNCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO. - A decisão nos autos executivos que reconhece a ocorrência de fraude à execução não transita em julgado perante terceiros. - A aquisição de bem imóvel por meio de escritura pública de compra e venda não levada a registro, na forma da Súmula 84 do STJ, é hábil a demonstrar que a alienação ocorreu antes do ajuizamento da execução, descaracterizando a fraude e, em conseqüência, enseja na desconstituição da penhora.” (TJMG – AC 1.0411.10.002456-0/001 – 11ª C.Cível – Rel. Des. Alexandre Santiago – DJ 18.12.2013)

18 -                               Pelos julgados acima, verifica-se que a escritura pública de compra e venda, ainda que não registrada, é suficiente para provar que a transmissão do imóvel para o patrimônio da compradora, ora embargante, ocorreu a aproximados 14 anos antes do ajuizamento da ação de nº 0000.00.000000-0, o que caracteriza a aquisição boa-fé dela – embargante, e, por consequência afasta qualquer vício (fraude).

DO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR

19 -                               O artigo 678 do CPC, estabelece o requisito único para a concessão da liminar para a suspensão da medida constritiva (penhora):

A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” (g.n.)

20 -                               A escritura pública de venda de imóvel que instrui os presentes embargos, escritura esta datada de 30 de novembro de 1.990 (doc. 05), sem contar com o contrato particular de promessa de compra e venda datado de 21 de maio de 1990 (doc. 04), comprova que a embargante adquiriu de boa-fé o apartamento nº 206, do Edifício Minas Gerais, situado Rua dos Processualistas nº 14, nesta, efetuando integralmente o pagamento ajustado pelo citado imóvel (docs. 06/15), sendo que tal aquisição ocorreu a aproximados 14 anos antes do ajuizamento da ação de nº 0000.00.000000-0, diga-se, 26 de fevereiro de 2.004, na qual a embargada litiga contra os antigos proprietários (doc. 02).

21 -                               Repita-se, a escritura pública de venda comprova a transmissão do apartamento nº 206 para o patrimônio da embargante, razão pela qual, independente de registro no cartório competente, não poderia ter sido penhorado por dívidas de seus antigos proprietários, os Srs. VENDEDOR e ESPOSA DO VENDEDOR.

22 -                               Eis um julgado do E. TJMG:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - LIMINAR - REQUISITOS. Para que se defira a liminar em embargos de terceiro, é indispensável que o embargante prove a propriedade dos bens penhorados, ou ao menos sua posse. Presumem-se do proprietário do imóvel os bens móveis e semoventes nele encontrados.” (TJMG – AI 1.0000.16.045892-3/001 - 14ª C.Cível – Rel. Des. Evangelina Castilho Duarte – DJ 07.10.2016) (g.n.)

23 -                               Comprovado o domínio, como foi, ou na pior das hipóteses, a posse da embargante sobre o apartamento nº 206, a liminar para a suspensão da penhora deverá ser deferida.

DOS PEDIDOS

24 -                               Pelo exposto, requer:

                                      a) LIMINARMENTE, inaudita altera pars, seja SUSPENSA a penhora do apartamento nº 206, situado Rua dos Processualistas nº 14, nesta, com a comunicação da medida ao Cartório do 10º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, e,

                                      b) Ao final, seja CANCELADA a penhora sobre o apartamento da embargante, também com a comunicação ao Cartório do 10º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, com a condenação da embargada nas custas e honorários advocatícios (artigo 85, § 2º, do CPC).

DA CITAÇÃO DA EMBARGADA

25 -                               Requer a CITAÇÃO da embargada para, querendo, constar a presente no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigo 679 c.c. artigo 344, ambos do CPC).

DAS PROVAS

26 -                               Pretende provar o alegado com os documentos que instruem a inicial e oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

27 -                               Requer os benefícios da gratuidade da justiça por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da família. Junta declaração de carência (doc. 20). 

DO VALOR DA CAUSA

28 -                               Atribui à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Juiz de Fora, MG, 08 de junho de 2.017.



Advogado
OAB/MG º


sexta-feira, 31 de março de 2017

PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CDC - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG, A QUE ESTA FOR DISTRIBUÍDA.

                                                                      


        

                                           GUILHERME TURISTA DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, CI nº MG-00.000.000 SSP/MG, residente e domiciliado nesta cidade de Juiz de Fora/MG, na Rua (endereço completo + CEP), por seus advogados que esta assinam digitalmente (doc. 01), vem à Vossa Excelência propor a presente  

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL 

                                                                         em face de EMPRESA DE TURISMO ENROLADA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com endereço para citação na Rua (endereço complete + CEP), pelos fatos a seguir expostos:

DOS FATOS

1 .                                 No mês de maio de 2.016, o autor abasteceu seu automóvel num posto de combustivel desta cidade, que o habilitou a participar de um sorteio que aconteceu imediamente após o abastecimento, sendo ele – autor – contemplado com um final de semana em um dos hotéis/pousadas preferenciais do réu, com direito a 02 (dois) acompanhantes.

2 .                                 Poucos dias depois, o autor se dirigiu ao escritório da empresa-ré para retirar o voucher relativo ao sorteio. Ao chegar no local, o representante da ré lhe ofereceu um título de sócio vitalício, que daria direito anualmente a 21 (vinte um) dias de hospedagem corridos ou alternados para 04 (pessoas), na rede de hotéis, pousadas e chalés conveniados e arrendados por ela – ré, conforme se verifica da CLÁUSULA PRIMEIRA da proposta de adesão série ouro nº 00000, em anexo (doc. 02).

3 .                                 Quando da celebração do contrato, ao autor foi explicado que para solicitar reservas em baixa temporada, deveria fazê-lo com 15 dias de antecedência, e em alta temporara, esta compreendida de 20 de dezembro até o fim do carnaval, com 30 dias.

4 .                                 Pelo pacote de viagens, o autor pagou no ato da assinatura do contrato, a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), recebendo alguns dias depois em sua residência, o cartão de viagens (doc. 03).

5 .                                 Em 26 de Agosto de 2.016, o autor enviou para a ré solicitando informações sobre a disponibilidade e opções de hotel para hospedagem na cidade de Caldas Novas/GO, no período de 11 a 15.11.16. Alguns dias depois, como não tiverá resposta, novo e-mail foi enviado (doc. 04), que, frise-se, também não foi respondido.

6 .                                 Diante do descaso da ré que não respondeu aos contatos por e-mail, o autor ligou para a ela – ré – para tentar fazer a reserva para o destino escolhido. A ré repetiu a informação de que as reservas deveriam ser realizadas por e-mail, e que para as datas escolhidas havia um grande tempo, e era para ele – autor – aguardar mais um pouco.

7 .                                 Em 08.09.2.016, novo e-mail foi enviado para a ré, solicitando reserva para a cidade de São Lourenço, nos dias 14 a 16 de outubro/16. No dia 15.09.16, novo e-mail foi enviado, que também foi ignorado . Por fim, em 24.11.16, foi enviado e-mail, na qual foi manifestada toda a insatisfação com os serviços “não-prestados” pela ré (doc. 05).

8 .                                 Diante da situação, e da proximidade das datas, o autor se viu obrigado a reservar os hotéis por conta própria e, por consequência, pagar taxas mais caras. Caso tivesse conseguido reservar as diárias pelo cartão de viagens, para Caldas Novas/GO e São Lourenço/MG, pagaria, respectivamente, R$ 449,40 (03 diárias) e R$ 99,00 (01 diária), como não conseguiu, teve que desembolsar para as cidades, respectivamente, R$ 1.350,00 (03 diárias) e R$ 170,00 (01 diária), vale dizer, um gasto adicional de R$ 971,60, por culpa exclusive da ré, conforme demonstrativo anexo. Junta os comprovantes dos gastos, realizados com o cartão de crédito da namorada do autor, e o e-mail da ré com os valores das diárias pelo cartão de viagens (docs. 06/07).

9 .                                 Como o autor não conseguiu utilizar o serviço de reservas da ré, mesmo estando em dia com suas obrigações e após ter seguido todas as orientações/regras, se dirigiu à empresa para rescindir o contrato celebrado por culpa exclusive dela – ré. Ao chegar no local, foi informado que para ser efetivada a rescisão contratual deveria pagar uma multa de 20% por cento do valor total do contrato, de acordo com a cláusula décima quarta (doc. 02), com o que não concordou.
  
10 .                               A situação narrada causou ao autor muitos transtornos e frustação, pois celebrou contrato para poder realizar suas viagens de forma econômica, prática e sem complicações/exigências, conforme prometido pela ré, mas o que se verificou foi justamente o contrário, a total dificuldade/impossibilidade de realizá-las através do cartão de viagens, pelo péssimo serviço prestado. O dano moral está configurado, e como tal deve ser reparado.

DO DIREITO APLICÁVEL

11 .                               A relação jurídica estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, tendo em visa que a ré é fornecedora de serviços, cujo o destinatário final é o autor, portanto aplicável ao presente caso, o CDC.

12 .                               O artigo 14 consumerista estabelece que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

13 .                               Presentes o nexo de causalidade entre a falha no serviço contratado e os danos (materiais e morais) experimentados pelo autor, por força do artigo 14 citado, deverá ser reconhecida a responsabilidade objetiva da ré, com a consequente reparação civil.

14 .                               Sem prejuízo da indenização pelas perdas e danos, o autor faz jus a restituição imediata da quantia total paga na assinatura do contrato, monetariamente atualizada, de acordo com o que dispõe o artigo 20 do CDC, que é uma consequência da rescisão do contrato celebrado entre as partes, pelo descumprimento das obrigações de uma delas, no caso, a ré, que também é o que se busca.

15 .                               Assim, por não conseguir utilizar do serviço de reservas do cartão de viagens, por culpa excluisva da ré, faz jus o autor ao ressarcimento das despesas adicionais com as reservas de Caldas Novas/GO e São Lourenço/MG (item “8”, supra), com os danos morais pela frustação e transtornos (item “10”, supra), e a rescisão do contrato de trabalho pela péssima prestação de serviços e, a consequente devolução dos valores pagos, devidamente atualizados.

DO ENTENDIMENTO DO E. TJMG

16 .                               Em casos semelhantes, eis o entendimento do TJMG:

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PACOTE TURÍSTICO - AGÊNCIA DE TURISMO - RESPONSABILIDADE. A agência de turismo que comercializa pacotes de viagens também responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote. O consumidor lesado em estadia que integrava o pacote turístico faz jus ao recebimento de danos materiais equivalentes à despesa extraordinária de estadia e a reparação pecuniária por danos morais, pois vítima de transtorno em proporção não razoável, acompanhado de aflição e tristeza, dentre outras sensações negativas próprias de quem se vê enganado. A reparação pecuniária por danos morais fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido, não carece qualquer ajuste técnico quantitativo.”  (TJMG – AC 1.0145.14.029465-6/001 – 12ª C.Cível – Rel. Des. Saldanha da Fonseca – DO 07/10/2016) (g.n.)

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO - LEGITIMIDADE PASSIVA - VENDA DE DIÁRIAS EM HOTEL - INFORMAÇÕES INVERÍDICAS, INSUFICIENTES E INADEQUADAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA COMPENSAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A agência de viagem e turismo possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se discute o descumprimento de pacote de viagem por ela comercializado. Deve a agência de viagem e turismo responder pelos danos ocasionados aos consumidores por divulgar informações insuficientes, inadequadas e inverídicas sobre a prestação de serviços hoteleiros. A inexistência do hotel indicado pela agência de viagem e turismo, que só foi descoberta pelos consumidores quando chegaram ao seu destino em um país estrangeiro, acarreta danos morais que devem ser compensados. Nas causas em que há condenação expressiva, os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil.”  (TJMG – AC 1.0016.15.003021-7/001 – 10ª C.Cível – Rel. Des. Veiga de Oliveira – DO 25/05/2016)


DOS PEDIDOS

17 .                             Pelo exposto, requer:

                                    a) a RESCISÃO DO CONTRATO celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da ré, com a RESTITUIÇÃO da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devidamente corrigida e com juros legais de 1% a.m., a contar da data da assinatura do citado contrato;

                                    b) a CONDENAÇÃO da ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de dano moral,  corrigida e com juros legais de 1%, a contar da data de sua fixação (súmula 362 do STJ);

                                    c) o RESSARCIMENTO da quantia de R$ 971,60 (novecentos e setenta e um reais e sessenta centavos), referente às despesas adicionais com as reservas das viagens para Caldas Novas/GO e São Lourenço/MG, devidamente corrigida e com juros legais de 1% a.m., a contar da data do pagamento, e,

                     d)  a CONDENAÇÃO do ré nas custas e honorários advocatícios, estes, a serem fixados nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. 

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO

18.                              O autor a informar que TEM interesse na AUTOCOMPOSIÇÃO e, por consequência, na realização da audiência de conciliação ou de mediação. 
  
DAS PROVAS

19 .                             Em função da relação de consumo estabelecida entre as partes, requerem a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 

20 .                             Ad cautelam, provará o alegado com os documentos que instruem a presente, depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas e outras que se fizerem necessárias no curso desta.
  
DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

21 .                             Requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, por não ter condições de arcar com as despesas decorrentes do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e do de sua família. Junta declaração de carência (doc. 9).

DO VALOR DA CAUSA
           
22 .                             Atribui à causa o valor de R$ 7.471,60 (sete mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta centavos).

Juiz de Fora, MG, 29 de março de 2017.



Advogado - OAB/MG nº