EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS/MG.
CAROLINA, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF nº 000000000-00, neste
ato por si e representando seu filho menor absolutamente incapaz, JOÃOZINHO,
dupla nacionalidade, portador do CPF nº 000000000-01, ambos residentes e
domiciliados em alguma cidade de Minas Gerais,
na Rua 20 de agosto nº 000, Centro, CEP
nº 00.000-000, por seus
advogados que esta assinam eletronicamente, inconformados com a decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza
de Direito Vara Única de alguma cidade de Minas Gerais, nos autos eletrônicos do
processo nº 0000000-00.2021.8.13.0000 (AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO
c.c. REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA),
que movem em face de PAI DESNATURADO, AVÔ DESNATURADO e AVÓ
DESNATURADA, nos termos do artigo 1.015 e seguintes do CPC,
vêm à presença de Vossa Excelência interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO,
com pedido de antecipação de tutela recursal, conforme as razões anexas.
(DO CABIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO)
Nos termos
do artigo 1.015, inciso I, do CPC, caberá agravo de instrumento contra
as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias,
que é exatamente a hipótese ocorrida na ação ajuizada pelos agravantes, uma vez
que a a MM. Juíza a quo indeferiu as TUTELAS DE URGÊCIA ANTECIPADA para a regulamentação de visitas e
para a majoração dos alimentos.
(DA
TEMPESTIVIDADE)
Informam
que nos termos dos artigos 1.003, § 5º, e 231, V, ambos do CPC, o
presente recurso é TEMPESTIVO, uma vez que a sua interposição ocorreu
dentro do prazo de 15 dias úteis a contar da data da intimação da
decisão agravada (31.05.2021).
(DA DISPENSA DA JUNTADA
DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS/FACULTATIVOS)
Por
se tratar de autos de processo eletrônico, nos termos do § 5º do artigo 1.017 do CPC, deixam de juntar os documentos
mencionados nos incisos I e II, do
caput, do mesmo dispositivo legal.
(DOS NOMES E ENDEREÇOS
DOS ADVOGADOS DAS PARTES)
Em
cumprimento ao artigo 1.016, IV, do CPC, informam o nome e endereço do advogado
dos agravantes, constantes nos autos:
- Dr. Advogado,
inscrito na OAB/MG sob o nº 00.000, com endereço profissional no Centro Empresarial Dionísio Gattes,
situado na Rua Rio de Janeiro nº 000, sala nº 000, Centro, Juiz de Fora/MG, CEP
nº 00.000-000.
Deixam de informar os nomes e os endereços dos advogados dos agravados,
uma vez que ainda não houve citação deles – agravados –, e por esta razão, inexistem
advogados habilitados nos autos.
(DO
COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO)
Tendo em
vista o deferimento dos Benefícios da Gratuidade da Justiça aos agravantes pela
decisão id. 00000000, nos termos do artigo 98, inciso VIII, do CPC, deixam de efetuar o preparo
recursal.
Pedem deferimento.
Juiz
de Fora, MG, 09 de junho de 2.021.
Advogado
OAB/MG
nº 00.000
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
Vara Única de
alguma cidade de Minas Gerais.
Ref.:
Processo nº 0000000-00.2021.8.13.0000
Agravantes/Autores:
Carolina e outro
Agravados/Réus:
Pai desnaturado e outros
RAZÕES
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Eminentes
Desembargadores,
A ilustre
magistrada a quo não agiu com o costumeiro acerto, devendo a r. decisão
agravada ser inteiramente reformada,
conforme restará demonstrado.
I – SÍNTESE DO PROCESSADO
(DA
PETIÇÃO INICIAL)
Nos autos
da AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO
c.c. REVISIONAL DE ALIMENTOS (COM
PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA), nº 0000000-00.2021.8.13.0000, em trâmite pela Vara
Única de alguma cidade de Minas Gerais, os agravantes pleitearam liminarmente a
concessão das TUTELAS DE URGÊNCIA para a REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS
e para a MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.
A REGULAMENTAÇÃO
DAS VISITAS se baseou na medida protetiva concedida contra o agravado PAI
DESNATURADO, nos autos de nº 0000.00.000000-0, que também pela Vara Única
Vara Única de alguma cidade de Minas Gerais, que estabeleceu:
“Ante todo e exposto, com
base na Lei 11340/06:
01. Determino que pai
desnaturado mantenha a distância mínima de 200 (duzentos) metros da ofendida;
02. Determino que pai
desnaturado não faça contato com a ofendida, com seus familiares e
testemunhas por qualquer meio de comunicação.” (g.n.)
Ressalte-se
que foi pleiteado apenas a adequação do direito de visitação à medida
protetiva, tendo em vista o comportamento agressivo do agravado PAI
DESNATURADO, e não a limitação/redução do seu direito de visitação
ao filho menor comum, o agravante JOÃOZINHO.
Diante do
que foi relatado e provado documentalmente na petição inicial, foi requerida a
visitação da seguinte forma:
“a) Respeitada a periodicidade da visitação ajustada judicialmente
nos autos de nº 0000000-00.2021.8.13.0000, a retirada e a entrega
do segundo autor da residência da avó materna serão realizadas pelos
avós paternos, em conjunto ou não, mediante aviso com antecedência
mínima de 72 horas, para que a primeira autora possa prepará-lo para
a visitação, e,
b) Fora dos dias de visitação, os contatos com o segundo
autor poderão ser realizados através de ligações por vídeo, entre
através dos celulares da primeira autora e dos segundo e terceiro réus.”
Repita-se,
simplesmente foi requerida a adequação do direito de visitação à medida protetiva
imposta ao agravado PAI DESNATURADO, para que a retirada e a entrega do
menor no lar materno fossem realizadas pelos avós paternos.
A não adequação
impediria que ele – agravado PAI DESNATURADO – exercer seu direito de
visitação pelas restrições impostas, sob pena de prisão preventiva, conforme
ficou consignado na decisão (id. ): “Fica
o requerido advertido de que o descumprimento a estas medidas poderá implicar
na sua prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública nos termos do art.
3132, III, do CPP e art. 20 da Lei 11.340/06.”
O que se
busca na ação ajuizada pelos agravantes, além da majoração dos alimentos para o
agravante JOÃOZINHO, é o direito dele – JOÃOZINHO – conviver com
o pai e os demais familiares paternos, adaptando-se tal visitação às condições
da medida protetiva, é só! Não o contrário, diga-se, a limitação/restrição
a tal direito!
Tal pretensão
está muito clara na petição inicial!
Com relação a necessidade
de MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS do valor corresponde a 30% do salário mínimo
vigente para 01 (um) salário mínimo, o agravante JOÃOZINHO comprovou
documentalmente que para a satisfação de suas necessidades básicas, a colaboração
do agravado PAI DESNATURADO é insuficiente, e na hipótese de não poder suportar
tal majoração, foram incluídos no polo passivo os agravados AVÔ
DESNATURADO e AVÓ DESNATURADA, seus avós paternos, para complementarem os alimentos em favor neto, JOÃOZINHO.
Ressalte-se
que a agravante CAROLINA e sua genitora, vem arcando com a maior parte
das despesas do agravante JOÃOZINHO, o que as têm sobrecarregado financeiramente,
até porque não podem contar com a regularidade nos depósitos dos alimentos pelo
agravado PAI DESNATURADO.
Tal pedido
se baseou no tempo transcorrido desde a data da fixação dos alimentos e do natural
aumento das despesas do agravante JOÃOZINHO.
(DO
PARECER MINISTERIAL)
Em seu
parecer de id. 000000000, o RMP sequer fez menção às alegações e
provas apresentadas com a inicial, se limitando, de forma genérica, a
alegar que os requisitos para a concessão das tutelas referentes à majoração
de alimentos e à regulamentação da visitação, não foram
demonstrados:
“(...).
Para o
provimento da tutela de urgência de natureza antecipada, imprescindível a
demonstração da presença de elementos MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS que evidenciem a probabilidade do direito e o periculum in mora, o
que não se configura demonstrado no feito, ao menos por ora.
No
mesmo sentido, no tocante à regulamentação das visitas em caráter liminar,
considerando que não há resquícios de violência do genitor PAI DESNATURADO
contra seu filho JOÃOZINHO e sim contra sua genitora CAROLINA, também não vê
o Ministério Público fundamentos para o deferimento do pedido liminar.
Diante
do exposto, põe-se o parquet pelo indeferimento dos pedidos de antecipação
da tutela, pondo-se pala designação de audiência de conciliação, com
intimação das partes.” (g.n.)
Frise-se
que o RMP não observou com a devida atenção a medida protetiva concedida
contra o agravado PAI DESNATURADO nos autos de nº 0000000-00.2021.8.13.0000, especificamente, no que
tange a proibição do contato entre ele – PAI DESNATURADO –, a agravante CAROLINA
e os familiares maternos:
“Ante todo e exposto, com
base na Lei 11340/06:
01. Determino que pai
desnaturado mantenha a distância mínima de 200 (duzentos) metros da ofendida;
02. Determino que pai
desnaturado não faça contato com a ofendida, com seus familiares e
testemunhas por qualquer meio de comunicação.” (g.n.)
Em relação
à majoração de alimentos, igualmente o RMP inobservou os documentos
carreados aos autos e que demonstram o aumento das despesas do agravante JOÃOZINHO.
(DA
DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU AS TUTELAS DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO E DE
MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS)
Pela decisão
interlocutória de id. 00000000, acolhendo o parecer do RPM, as
tutelas de urgência referentes à majoração de alimentos e à regulamentação
da visitação, foram indeferidas ao argumento genérico de que os requisitos
legais não foram preenchidos:
“(...).
É o relatório.
Decido.
Trata-se de Ação de Regulamentação de Visitas com
Revisional de Alimentos e Pedido de Tutela Antecipada proposta por Joãozinho,
menor representado por sua genitora Carolina, em face de Pai desnaturado, Avô
desnaturado e Avó desnaturada.
Diante dos fatos expostos na petição inicial e da
notícia de multiplicidade de demandas que tramitam perante este juízo sobre a
mesma matéria, em atenção ao melhor interesse do menor, entendo por
bem não ser este o melhor momento para a análise do pedido autoral, que,
diante da sensibilidade da matéria, deverá ser submetido ao contraditório.
Ademais, o Órgão Ministerial, em seu parecer de id.
0000000000, opinou pelo indeferimento do pleito e pela designação de audiência
de conciliação.
Certo é que, nos moldes do parecer ministerial,
faz-se necessária a realização de audiência de conciliação.
Outrossim, considerando as condições expostas na
inicial, impositiva é a realização de estudo social junto à autora e ao réu, em
caráter de urgência, a fim de que se verifique as condições as quais o menor
é submetido.
Pelo exposto, ante a inobservância dos requisitos
legais do art. 300, do CPC, indefiro o pedido liminar.” (g.n.)
II – DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA
DECISÃO AGRAVADA
A tutela
de urgência assim está disciplinada no CPC:
“Art. 300. A tutela de
urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade
do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
processo.
§ 1º Para a concessão da
tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou
fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer,
podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não
puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de
urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação
prévia.
§ 3º A tutela de
urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de
irreversibilidade dos efeitos da decisão.” (g.n.)
Ao contrário do que constou na decisão
agravada, os requisitos para a concessão das TUTELAS DE URGÊNCIA ANTECIPADAS
pleiteadas, foram demonstrados na petição inicial:
a) PROBABILIDADE DO
DIREITO: O agravante NOAH comprovou com documentos os seus
gastos mensais e que a contribuição do agravado PAI DESNATURADO se
tornou insuficiente uma vez que fica muito inferior a metade dos citados gastos,
devendo ser majorada para que haja também um equilíbrio entre os pais na
mantença do filho comum.
Somando-se
à situação fática narrada – e provada documentalmente –, a pretensão do agravante
JOÃOZINHO em ver majorados os alimentos que percebe, encontra amparo nos artigos
1.696, 1.698 e 1.699, todos do CCB, além da possibilidade de contribuição
complementar dos avós paternos, na forma do enunciado da súmula 596 do STJ, e quanto ao direito de regulamentação das vistas,
notadamente pela medida restritiva aplicada ao agravado PAI DESNATURADO,
este encontra-se respaldo artigo 4º do ECA e o artigo 1.589 do
CCB.
b) PERIGO DE DANO:
Na hipótese da não concessão das presentes medidas, diga-se, majoração dos
alimentos e regulamentação de visitas, o agravante JOÃOZINHO terá
a sua mantença comprometida e, por ocasião das visitas, a retirada e a entrega
do menor na residência materna, a agravante CAROLINA e seus familiares
terão suas integridades físicas colocadas em risco, conforme já demonstrado
acima (item “3”).
c) REVERSIBILIDADE
DA MEDIDA: As tutelas ora pleiteadas, a qualquer momento poderão ser
modificadas ou revogadas, inclusive, por ocasião da prolação da sentença, sendo,
portanto, reversíveis.
Assim, nos termos do artigo 300, § 2º, do CPC, deveriam ter sido deferidas LIMINARMENTE a REGULAMENTAÇÃO DAS
VISITAS e a MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.
Na decisão
recorrida, que acolheu o parecer genérico do RPM, não houve a devida
fundamentação para o indeferimento das tutelas de urgência pleiteadas, pois,
repita-se, também foi feita genérica fundamentação sobre a inobservância dos requisitos legais do art. 300, do
CPC.
Quais
requisitos? Todos? Somente a probabilidade do Direito? Faltou o perigo de dano
ou o risco ao resultado útil do processo? Os efeitos da decisão são
irreversíveis?
(REGULAMENTAÇÃO DA
VISITAÇÃO)
Em
relação ao indeferimento da tutela de urgência para a regulamentação de
visitas, pergunta-se: Como o agravado PAI DESNATURADO buscará e
depois entregará o agravante JOÃOZINHO na residência materna, se tem que
ficar a no mínimo 200 metros da agravante CAROLINA, e está proibido de
fazer contato com os demais familiares maternos? Lembre-se que o agravante JOÃOZINHO
é uma criança de apenas 3 anos de idade, e não pode simplesmente
sair andando sozinho de casa e ir ao encontro do agravado PAI DESNATURADO!
Só para
argumentar, a MM. Juíza a quo ao indeferir da tutela de urgência para a regulamentação
da visitação, está impedindo que o agravado PAI DESNATURADO exerça o
direito de visitação, pois na hipótese dele tentar buscar o filho menor na residência
materna, estaria violando a medida protetiva, o que poderia acarretar a sua PRISÃO
PREVENTIVA, uma vez que a citada medida não foi revogada!
Não só
isso, estaria impedindo também o agravante JOÃOZINHO de ter contato com
o pai e os familiares paternos, isso sim, contraria os interesses do menor!
Será que não
ficou claro na petição inicial que a agravante CAROLINA quer apenas preservar
a sua integridade física e a dos demais familiares maternos, evitando o contato
pessoal com o agravado PAI DESNATURADO, mas sem prejudicar o direito de
visitação ao filho menor comum, que poderá ser exercido normalmente, mas através
dos avós paternos que buscarão e entregarão o agravante JOÃOZINHO na residência
materna?
A não
concessão da tutela para a regulamentação da visitação é que atenta contra os
interesses do agravante NOAH, e não a concessão da referida tutela!
Da forma
como está, diga-se, a medida protetiva em pleno vigor, caso o agravado PAI
DESNATURADO tente buscar o filho menor pessoalmente na residência materna, a
agravante CAROLINA será forçada a acionar a Polícia Militar para
preservar a sua integridade e a de seus familiares, sem que tal conduta possa
ser considera como impeditiva ao direito de visitação do agravado PAI
DESNATURADO.
(MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS)
Sobre
o indeferimento da tutela de urgência para a majoração dos alimentos,
também não pode prosperar a fundamentação lançada na decisão agravada, como
acima já alegado, uma vez que ela NÃO atende aos interesses do agravante
JOÃOZINHO.
Repita-se
que já transcorreu mais de 01 ano do acordo sobre os alimentos celebrado nos autos do
processo de nº 0000000-00.0000.0.00.0000 (PJe), no qual o agravado PAI
DESNATURADO se obrigou a pagar alimentos ao filho menor comum JOÃOZINHO,
no valor a 30% do salário mínimo vigente, que atualmente corresponde a R$
330,00 (trezentos e trinta reais), valor este que vem sendo depositado de
forma irregular junto a conta bancária da autora.
Conforme narrado na
inicial, o valor ajustado vem se mostrando
insuficiente para atender, no mínimo, a metade das necessidades do agravante
JOÃOZINHO para uma alimentação balanceada, vestuário, despesas médicas e
com medicamentos, escola (matrícula, material escolar e uniforme), mobiliário,
entre outros gastos/despesas.
Tendo em vista o valor dos
alimentos prestados pelo agravado PAI DESNATURADO ao agravante JOÃOZINHO,
a agravante CAROLINA e sua genitora estão muito sobrecarregadas
com as despesas do menor, a saber: a) plano de saúde (R$ 204,56);
b) energia elétrica e água; c) Escola que está atualmente trancada
(R$ 390,00); d) alimentação só para o segundo autor (R$ 280,00); e) Fraudas,
produtos de higiene, remédios (R$ 80,00); f) internet (R$ 122,50),
e, g) lazer, conforme se verifica
dos documentos de ids. . ).
Ainda devem ser levados em
consideração os gastos com mobília do quarto, brinquedos e vestuário, além de
despesas outras recorrentes de uma criança de 3 anos de idade.
Ao contrário da decisão
agravada, os interesses do agravante JOÃOZINHO estariam protegidos se a
tutela de urgência tivesse sido deferida pela MM. Juíza a quo.
Assim, não restam dúvidas que a MM. Juíza a quo equivocou-se ao
indeferir as tutelas de urgência referentes à majoração de alimentos e à regulamentação
da visitação.
IV – DA ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA RECURSAL
Conforme
já demonstrado acima, a probabilidade do direito dos autores, ora agravantes,
e o perigo de dano, requisitos previstos no artigo 300 do CPC,
para a concessão das tutelas de urgência antecipadas, foram
integralmente demonstrados, além da reversibilidade dos efeitos da decisão.
Nos
termos dos artigos 995, PU, e 1.019, I, ambos do CPC, o Relator
poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida
houver risco de dano grave, de difícil
ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou deferir, em
antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.
Nas razões
acima, os agravantes demonstraram a probabilidade
de provimento do recurso, uma que a pretensão à majoração dos alimentas está amparada nos artigos 1.696, 1.698 e 1.699, todos do CCB, além da possibilidade de contribuição complementar
dos avós paternos, na forma do enunciado da súmula 596 do STJ, e quanto ao direito de regulamentação das vistas,
este encontra-se respaldada artigo 4º do ECA e o artigo 1.589 do CCB, ambas pretensões provadas documentalmente,
e o perigo de dano grave, fica evidenciado na hipótese da não
concessão das presentes medidas, diga-se, majoração dos alimentos e regulamentação
de visitas, pois o agravante JOÃOZINHO terá a sua mantença comprometida
e, por ocasião das visitas, a retirada e a entrega do menor na residência
materna, a agravante CAROLINA e seus familiares terão suas
integridades físicas colocadas em risco, conforme já demonstrado acima.
V – DOS PEDIDOS
Pelo
exposto, requerem:
a) a ANTECIPAÇÃO
DA TUTELA RECURSAL para, reformando a decisão recorrida, deferir a REGULAMENTAÇÃO DA VISITAÇÃO, na forma proposta no
item “3”, da petição inicial;
b) a ANTECIPAÇÃO
DA TUTELA RECURSAL para, reformando a decisão recorrida, deferir a MAJORAR OS ALIMENTOS para o valor
correspondente a 01 (um) salário mínimo
vigente, a ser depositado mensalmente na conta bancária da primeira
autora, na forma proposta no item “4”, da petição inicial;
Ao final,
c) a RATIFICAÇÃO das TUTELAS acima
quanto à REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS
e à MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS,
conforme requerido nas alíneas “a” e “b”, acima,
e,
d) a CONDENAÇÃO dos agravados réus nos ônus sucumbenciais.
Pedem
Deferimento.
Juiz de Fora, MG, 09 de
julho de 2.021.
Advogado
OAB/MG nº
