AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE JUIZ DE FORA/MG.

 

 

 

 

                                           WANDERSON , brasileiro, solteiro, faxineiro, portador da CTPS nº 7084786, série 0050, inscrito no CPF sob o nº   , no PIS/PASEP sob o nº _________, residente e domiciliado nesta cidade de Juiz de Fora/MG, na Rua ____________________, e, GWP SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___________ , com endereço empresarial na Rua nº 1.510, Centro, Juiz de Fora/MG, CEP, neste ato representada por sua Sócia/administradora MARIA MORAES, brasileira, casada, contabilista, inscrita no CPF sob nº _________, residente e domiciliada na Rua 505, São Mateus, Juiz de Fora/MG, CEP nº, por seus respectivos advogados, cujos endereços profissionais encontram-se indicados nos instrumentos de mandato anexos, nos termos do artigo 855-B e seguintes da CLT, vêm à presença de Vossa Excelência apresentar

 

AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

 

          nos seguintes termos:

 

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

 

                                           As partes declaram que o acordo foi precedido de conversações em que elas e seus procuradores ponderaram suas posições, e em consenso, estabeleceram as cláusulas e condições que ora submetem à apreciação e homologação para os devidos fins, pois suas pretensões encontram-se plenamente atendidas.

 

                                           Registre-se que o empregado reconhece que o valor do presente acordo é justo e adequado à sua pretensão, e que foi devidamente orientado e esclarecido por seu procurador acerca da eficácia de quitação total do contrato de trabalho, de forma que não mais poderá reclamar qualquer valor ou direito em relação ao contrato celebrado com o empregador, sendo que para tanto também subscreve a presente petição.

 

                                            A empresa, por seu lado, declara que foi devidamente orientada por seu procurador sobre os termos e obrigações decorrentes do presente acordo, notadamente de ordem financeira, manifestando plena consciência e concordância total.

 

2. DO CONTRATO DE TRABALHO

 

                                           O contrato de trabalho havido entre as partes teve seu início em 19.12.2019 e seu término em 01.03.2021, data da comunicação da dispensa,  sendo que a iniciativa da ruptura do pacto laboral foi da empregadora. O empregado exerceu a função de faxineiro, e teve última remuneração no valor de R$ 1.182,48 ( ______).

 

                                           As verbas contratuais durante todo o pacto laboral sempre foram quitadas integramente e nos respectivos prazos legais, não havendo quaisquer pendências em relação a elas.

 

2. DO ACORDO EXTRAJUDICIAL

 

                                           Observando o prazo previsto no § 6º, do artigo 477, da CLT, as partes celebram o seguinte acordo:

 

                                        a) A empregadora pagará ao empregado a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que compreende o pagamento do aviso prévio indenizado (R$ 1.182,48), férias proporcionais de 2021 + 1/3 (R$ 287,52), diferenças do FGTS e multa do 40% do FGTS (530,00);

 

                                           b) O pagamento mencionado na alínea “a”, acima, será realizado na conta corrente nº _________, agência nº _________, Banco ________, de titularidade do procurador do empregado, o Dr. Paulo Sérgio Avezani, em até 24 horas da distribuição da presente ação, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do acordo, em proveito do empregado;

 

                                           c) Os documentos rescisórios serão entregues no mesmo prazo acima, bem como a anotação da data da dispensa na CTPS do empregado (01.03.2021), devendo o empregado retirá-los na sede da empregadora, mediante recibo;

 

                                           d) Cumprido o acordo, o empregado dá ampla, total e irrestrita quitação ao empregador quanto ao contrato de trabalho, para nada mais pleitear nesta ou em outra ação quaisquer direitos relativos ao citado contrato havido entre eles, e,

 

                                           e) Em razão da natureza da demanda, as partes arcarão com os honorários de seus respectivos advogados.

 

3. DOS PEDIDOS

 

                                           Pelo exposto, requerem:

 

                                           a) A HOMOLOGAÇÃO do presente acordo na forma acima apresentada (item “2”, supra), para que surta seus efeitos jurídicos e legais;

 

                                           b) A isenção das custas processuais;

 

                                           c) A concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça ao empregado, nos termos do § 3º, do artigo 790 do CLT.    

 

                                           d) As partes renunciam ao direito de interpor recursos.

 

4. DAS PROVAS

 

                                           Pretendem provar o alegado com os documentos que instruem a presente petição.

 

5. DO VALOR DA CAUSA

 

                                           Atribuem o valor da causa em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Juiz de Fora, MG, 04 de março de 2021.

 

 

Empregado

 

 

OAB/MG nº

Advogado do Empregado

 

 

Empregadora

 

 

 

OAB/MG nº

Advogado da Empregadora