EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO
DA 10ª (DÉCIMA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG.
Ref.: Autos nº 0145.14.000000-0
Apelantes: Maurício e outra
Apelado: Roberto e outra
ROBERTO e outra, já qualificados, por seu advogado que esta subscreve, vêm à presença de
Vossa Excelência requerer a juntada das CONTRARRAZÕES anexas.
Pedem deferimento.
Juiz de
Fora, MG, 25 de maio de 2.015.
Advogado
OAB/MG
nº
(OUTRA FOLHA)
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE
APELAÇÃO
Colenda
Câmara,
A
R. sentença de fls. 133/133-v, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS
FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, não está a merecer os reparos pretendidos
pelos apelantes, uma vez que foi proferida de acordo com as provas
produzidas nos autos e em perfeita sintonia com a legislação e com o
entendimento jurisprudencial que tratam da matéria.
1. DA SÍNTESE
DA PETIÇÃO INICIAL
Os apelantes na
petição inicial, alegam que a casa nº 000, situada na Rua Esperança, bairro Centro,
nesta cidade, foi dada em COMODATO VERBAL, por tempo
indeterminado, aos apelados.
Alegaram que por
não terem mais interesse em manter o citado comodato, requereram sua extinção
pela NOTIFICAÇÃO JUDICIAL de nº 0145.13.000000-0, na qual foi consignado
o prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel.
Como os apelados
não desocuparam o imóvel, restou caracterizado ESBULHO POSSESSÓRIO, razão
pela qual, ajuizaram a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
2. DA
SENTENÇA RECORRIDA
Na fundamentação
da r. sentença recorrida constou (fl. 133-v):
“(...).
Para que possa obter êxito a pretensão jurisdicional de reintegração de
posse, deve o autor deixar demonstrado de forma inequívoca o exercício da
posse anterior pela parte ré, a ocorrência de turbação ou esbulho praticado
pelos apelados, a data da turbação ou do esbulho e a perda respectiva posse,
conforme se depreende do art. 927 do CPC. (g.n.)
In
casu, não obstante à longa instrução processual, com produção de provas
documentais e oitiva de testemunhas, entendo que, no caso vertente, data vênia, o conjunto probatório não
foi capaz de comprovar a que de direito realmente pertence o terreno objeto do
litígio. (g.n.)
Em que pese a alegação de comodato verbal, os apelantes não fizeram
qualquer prova neste sentido, sendo que nenhuma de suas testemunhas souberam
informar sobre sua real existência. (g.n.)
Já no que tange aos apelados, que alegaram usucapião como matéria de
defesa, demonstraram o animus domini , tendo em vista que não há o que se falar em
expansão de um bem com melhorias no imóvel – o que foi feito e devidamente
comprovado – quando não se acredita que ele te pertence, bem como a permanência
no local por mais de 10 anos (apresentaram documento da CEMIG que mostra ligação
de energia no imóvel em discussão no nome do réu no ano de 2004) sem que
houvesse qualquer oposição dos proprietários. (g.n.)
Deste modo, demonstrada a existência dos requisitos para a existência de
usucapião e na forma autorizada pela Súmula 237 do STF, acolho-a como matéria de
defesa, valendo ressaltar que sua declaração judicial somente se dá pelas
vias próprias. (g.n.)
Diante do exposto e por tudo mais dos autos constam, JULGO
IMPROCEDENTES os pedidos iniciais aforados por Maurício e Maria em face de
Roberto e Luciana, condenando a parte autora ao pagamento das custas e
honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro
reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC. (g.n.)
(...).”
2.1. DO
ÔNUS PROBATÓRIO DOS APELANTES
Conforme bem
consignado na r. sentença recorrida, os apelantes não provam os requisitos
para a procedência do pedido possessório, requisitos estes, previsto no
CPC:
“Art. 927. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a
perda da posse, na ação de reintegração.” (g.n.)
Conforme narrado
acima, a presente ação possessória se baseia no ESBULHO praticado pelos apelados,
por não terem observado o prazo para desocupação do imóvel que lhes fora dado
em razão de um suposto COMODATO VERBAL por prazo indeterminado.
Ora, N. Desembargadores,
sem a prova da existência do comodato verbal, não há que se falar em esbulho da
posse pelos apelados, um dos requisitos necessários para o êxito da demanda.
Frise-se que o Comodato verbal NÃO SE PRESUME, devendo ser provado por
quem o alega, no caso, os apelantes, ora apelantes.
As testemunhas
arroladas pelos apelantes DESCONHECIAM A EXISTÊNCIA DO COMODATO VERBAL
alegado na inicial, mas confirmaram que os apelados realizaram benfeitorias no
imóvel:
1ª
testemunha dos apelantes – FERREIRA – fl. 110
(DESCONHECIMENTO
DO COMODATO)
“(...). O depoente não sabe qual a
natureza jurídica da cessão da posse da referida casa. Apenas pediu a Maurício
a Márcio para que deixarem os requeridos residindo não sabendo se foi
empréstimo, aluguel ou doação. (...).”
(DAS BENFEITORIAS)
“(...). O tem muitos anos que não vai no imóvel não sabe a situação atual
do mesmo, mas ouviu comentário de que fizeram ampliação da casa de quando
entraram na posse. (...).”
2ª
testemunha dos apelantes – SILVA – fl. 111
(DESCONHECIMENTO
DO COMODATO)
“(...). Não sabe porque motivo Roberto e Luciana estão morando no imóvel.
(...).”
(DAS BENFEITORIAS)
“(...). A depoente esclarece que os requerido aumentaram o muro que já
existia na divisa de seus imóvel com os dos requeridos. (...).”
3ª
testemunha dos apelantes – JOSÉ – fl. 112
(DESCONHECIMENTO
DO COMODATO)
“O depoente sabe que os requeridos estão na posse do imóvel mas não sabe
a natureza jurídica da posse. (...).”
(DAS BENFEITORIAS)
“Quando os requeridos foram, para o imóvel objeto da demanda já havia uma
casa onde foram residir, e posteriormente fizeram uma ampliação na mesma.
(...).”
Sobre o tema, eis
uns julgados do E. TJMG:
“APELAÇÃO
CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARÊNCIA
DE AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REQUISITOS DA POSSE. COMODATO
VERBAL. RETENÇÃO POR BENEFEITORIAS. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO
PROVIDO. - A legitimação para a ação decorre do interesse das partes em relação
à pretensão trazida a juízo. Assim, a legitimidade passiva cabe a quem se
dirige a pretensão e que a ela opõe resistência. Não se confunde, portanto, a
legitimação para a ação com a procedência ou improcedência do pedido, questão a
ser aferida no julgamento do mérito da demanda. - Em ação de reintegração de
posse incumbe ao autor a comprovação da sua posse, do o esbulho praticado pelo
réu, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. - "O contrato de
comodato não se presume, incumbindo a quem o invoca o ônus de
comprová-lo." - "O construtor/plantador de má-fé, além de perder
a construção ou plantação a favor do dono do solo, não tem direito à
indenização." (TJMG – AC 1.0400.08.032342-3/001 – 12ª C.Cível – Rel. Des.
José Flávio de Almeida – 17.09.2014) (g.n.)
"APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA.
INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1) A individualização do
imóvel turbado incumbe ao autor e é pressuposto de constituição e
desenvolvimento válido e regular da ação de reintegração de posse. 2) A
comprovação do domínio não interfere na lide possessória, devendo esta ser
examinada apenas sob o enfoque da posse. 3) Não tendo a parte autora
comprovado os requisitos previstos no art. 927 do CPC, notadamente o exercício
da posse anterior, nem tampouco a celebração do aludido contrato verbal de
comodato deve ser julgado improcedente o pedido de reintegração de posse."
(TJMG – AC 1.0441.11.000546-5/001 – 11ª C.Cível – Rel. Des. Marcos Lincoln – DJ
19.11.2012) (g.n.)
Assim, irretocável a R. sentença
de fls. 133/133-v, que julgou improcedentes os pedidos, tendo em vista que os
apelantes não provaram a existência do COMODATO
VERBAL, por consequência, o ESBULHO
PRATICADO pelos apelados, repita-se, inobservaram o que preceituam os
artigos 333, I e 927, ambos do CPC.
2.2. DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA EM AÇÃO
POSSESSÓRIA
Ao contrário dos apelantes
que NÃO PROVARAM a posse anterior à ocupação do imóvel pelos apelados, a
EXISTÊNCIA o comodato verbal e NEM tão pouco o esbulho, os apelados
COMPROVARAM o preenchimento de todos os requisitos para aquisição do
citado imóvel pela usucapião, nos termos do artigo 1239 do CCB e artigo 183 da
CF/88.
As declarações de
fls. 41/44 e a declaração da CEMIG de fl. 68, comprovam o início da posse dos apelados
há mais de 10 anos, lapso temporal ratificado pelos depoimentos das testemunhas
às fls. 113/115, posse esta, que vem sendo exercida de forma mansa, pacífica e
ininterrupta sobre o imóvel – e respectivo terreno – de 146,00 m² (fls. 59 e
60). As certidões de fls. 71/76, comprovam que os apelados não possuem outro imóvel
urbano ou rural.
Eis alguns trechos
dos depoimentos das testemunhas arroladas pelos apelados:
1ª
testemunha dos apelados – BARRETO – fl. 113
“(...). Roberto quando foi residir
no imóvel com a esposa já tinha uma barraco “casa rustica” e o mesmo reformou e
ampliou. (...). Os requeridos estão no imóvel aproximadamente 10 anos
ininterruptamente. O depoente sem conhecer a origem da posse reputa o imóvel
como de propriedade dos requeridos, somente a casa que residem e não lote todo.
Neste período desconhece se alguém tentou reaver a posse do imóvel. O depoente
conhece o requerente superficialmente e nunca o viu perto do imóvel objeto da
demanda.”
2ª
testemunha dos apelados – DOLORES – fl. 114
“(...). Acredita que os requeridos estão no imóvel aproximadamente 10
anos, ininterruptamente. (...). Os requeridos reformaram e ampliaram a casa
onde residem. A depoente jamais ouviu notícia que alguém quisesse a retomada da
posse do imóvel onde o requeridos residem. A depoente acredita que o dono do
imóvel seja Roberto, (...).”
3ª
testemunha dos apelados – CRISTIANE – fl. 115
“(...). A depoente sabe que estão residindo no mesmo há 10 anos porque a
depoente é conhecida de Luciana e quando a mesma mudou-se para o imóvel em
deslinde sua filha era bebê. Atualmente a depoente frequenta a casa dos
requeridos e sabe que o mesmo fizeram uma reforma com ampliação no imóvel.
(...).”
Já o andamento do
SISCON anexo, comprova que não foi ajuizada qualquer ação possessória em face
dos apelados até 18.02.14, data do ajuizamento da presente ação de reintegração
de posse (fls. 39 e 40), vale dizer, que da data do início das
reformas/ampliação até a presente data, a posse dos apelados vinha sendo
exercida sem qualquer oposição dos apelantes, repita-se, por quase 10 anos,
tempo superior ao exigida pela lei, para aquisição da propriedade pela
usucapião, que exige, entre outros requisitos, o lapso temporal de 05 anos.
Eis um julgado:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS
PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EXCEÇÃO
DE USUCAPIÃO ARGUIDA COMO DEFESA - POSSIBILIDADE - POSSE MANSA, PACÍFICA E COM
'ANIMUS DOMINI' POR PARTE DO RÉU. - Para a procedência do pedido de
reintegração de posse, necessária a comprovação da posse, a ocorrência e a data
do esbulho, nos termos do art. 927, do CPC. Não comprovados os referidos requisitos,
o indeferimento do pedido é medida que se impõe. - Comprovada posse mansa,
pacífica e com 'animus domini' por parte do demandado por mais de quinze anos,
é de ser acolhida a exceção de usucapião arguida.” (TJMG – AC
1.0317.10.001335-6/001 – 14ª C.Cív. – Rel. Des.
Valdez Leite Machado - DJ 26.04.13)
(g.n.)
Assim, agiu bem o
r. juiz sentenciante ao acolher a exceção de usucapião como matéria de defesa, pois
os apelados provaram todos os requisitos para a citada forma de aquisição
prescritiva.
3 . DA
INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS E OBRAS E DO DIREITO DE RETEÇÃO
Na hipótese de
Vossas Excelências terem entendimento diverso, diga-se, de que os apelantes
provaram os requisitos do artigo 927 do CPC, o que admite somente para fins de argumentação,
os apelados farão jus à indenização por todas as reformas/ampliações que
fizeram no imóvel objeto da presente, uma vez que vinham exercendo a posse de
boa-fé, além da retenção nos termos do artigo 1.219 do CCB, conforme postulado
na contestação (fls. 66 e 67).
Repita-se, os apelados
dentro de suas possibilidades financeiras, começaram a reformar e ampliar o
imóvel, a saber (fls. 45/58): a) colocação de laje; b) reforma e ampliação do
banheiro; c) colocação de piso; d) construção de um cômodo (sala) e de uma
garagem; e) construção de muro e de passeio na frente do imóvel; f) aterro do
terreno, pois estava abaixo do nível da rua, para evitar que as águas das
chuvas entrassem no imóvel; g) redes elétrica e hidráulica refeitas em função
da precariedade das existentes e também pelas reformas realizadas; h)
acabamentos em todos os cômodos; i) pintura; j) louças sanitárias; k) pias e
bancadas para a cozinha, entre outros.
Os
depoimentos das testemunhas arroladas tanto pelos apelantes quanto pelos apelados
e transcritos acima, comprovam as benfeitorias/reformas realizadas no imóvel.
Ad argumentandum, as reformas e ampliações
foram realizadas antes da notificação para a desocupação do imóvel, portanto,
realizadas pelos apelados quando exerciam a posse de boa-fé, e que ditas
reformas e ampliações, transformaram àquela pequena moradia precária e uma casa
habitável e valorizada.
Mais um julgado do
E. TJMG:
“AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO
CPC - CEMIG - HIDRELÉTRICA - COMPROVAÇÃO - POSSUIDOR DE BOA-FÉ -
BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS - INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO DEVIDAS - JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Para que se possa obter
êxito na ação possessória, necessário que a autora comprove inequivocamente os
requisitos estampados no art. 927 do CPC, quais sejam, a posse, o esbulho, a
data do esbulho e a perda da posse. Assim, uma vez demonstrada a ocupação de
imóvel pertencente à CEMIG, a permanência do ocupante no local após a
notificação remetida pelo proprietário configura a prática de esbulho,
justificadora da reintegração do autor na posse da área. Contudo,
evidenciada a boa-fé do particular que edificou no imóvel, e transcorrido vasto
lapso temporal sem qualquer fiscalização ou contrariedade do proprietário,
impõe-se assegurar àquele o direito à indenização e retenção pelas benfeitorias
necessárias e úteis.”
(TJMG – AC 1.0498.08.010567-5/001 – 1ª C. Cív. –
Rel. Des. Geraldo Augusto – DJ
14.03.2013) (g.n.)
4. DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA RECORRIDA
Pelo exposto, REQUER SEJA NEGADO PROVIMENTO AO PRESENTE
RECURSO, para manter INALTERADA a
r. sentença de fls. 133/113-v, com a condenação dos apelantes nos ônus
sucumbenciais.
SUCESSIVAMENTE,
na hipótese de procedência dos pedidos, que sejam indenizados os apelados pelas
obras e benfeitorias realizados no imóvel, além do direito de retenção até o
efetivo pagamento, nos termos do artigo 1.239 do CCB.
Juiz de
Fora, MG, 25 de maio de 2.015.
Advogado
OAB/MG
nº
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