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CURSO DE FÉRIAS - ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA DA OAB/JF - 2018

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segunda-feira, 23 de janeiro de 2017

JURISPRUDÊNCIA - TJMG - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DÉBITO - AÇÃO DE DESPEJO

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO EM ATRASO - INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO APONTADOS NA PLANILHA - COBRANÇA ADMITIDA. De acordo com o art. 290 do CPC/1973, tratando-se de cobrança de prestações periódicas, a condenação deve abranger as parcelas vencidas no curso da lide. Sobre os valores devidos pela apelada ao apelante, em função do não pagamento alugueis vencidos no curso da demanda, deverão incidir juros de mora e também correção monetária, ambos a partir do vencimento de cada parcela devida e não paga, conforme preceituam os artigos 389, 394, 395 e 397, todos do CC/2002. Cabível a condenação da parte ré no pagamento dos acessórios da locação incluídos na planilha acostada juntamente com a petição inicial.” (TJMG – AC 1.0433.12.037036-9/001 – 18ª C.Cível – Rel. Des. Arnaldo Maciel – DJe 07.12.16) (g.n.)

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ALUGUEIS - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - MULTA COMPENSATÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MA FÉ- VERIFICAÇÃO - Se o locatário alega ter efetuado o pagamento dos aluguéis, mas não oferece provas de tal alegação, deve arcar com a procedência dos pedidos de despejo e cobrança. O valor a ser pago a título de alugueis deverá ser acrescido de correção monetária e juros moratórios, a partir do respectivo desembolso. Considerando que os efeitos da mora incidem a partir da data de vencimento da obrigação, o termo inicial de incidência dos juros moratórios e correção monetária deverá ser aquele correspondente ao vencimento do aluguel. É admitida a cobrança da multa compensatória prevista em contrato de locação, mormente se não cumulada com multa moratória. Havendo infidelidade processual ou qualquer dano à parte contrária e, estando configurada qualquer hipótese do art. 17 do CPC, cabe a aplicação da pena por litigância de má-fé.” (TJMG – AC 1.0000.16.050881-8/001 – 12ª C.Cível – Rel. Des. Domingos Coelho – DJe 05.12.16) (g.n.)


“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO A QUO - DATA DE VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL - LIQUIDAÇÃO - CÁLCULOS ARITIMÉTICOS - DESNECESSIDADE. Na ação de despejo por falta de pagamento e cobrança, os aluguéis e demais encargos locatícios são devidos pelo locatário até a efetiva entrega das chaves ou da imissão na posse, em caso de abandono. O valor a ser pago a título de alugueis e encargos locatícios deverá ser acrescido de correção monetária e juros moratórios, a partir do respectivo desembolso. A condenação líquida ou averiguada por simples cálculo aritmético independe de liquidação de sentença.” (TJMG – AC 1.0027.12.002721-7/001 – 15ª C.Cível – Rel. Des. Mônica Libânio Rocha Bretas – DJe 25.11.2016) (g.n.)

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