terça-feira, 14 de agosto de 2012

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODELO


EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA  ____ VARA  DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG.

Ref.: Processo nº 0145.12.000000-0









                                      FABÍOLA SILVA, já qualificada, por seu advogado que esta subscreve, com fundamento no artigo 535, inciso I, do Código de Processo Civil, vem opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à r. sentença de fls. 80/85, pelos motivos que seguem:

1 -                               Na parte dispositiva da r. sentença, ficou consignado:

“Posto isto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.
Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da prestação anual estabelecida, com base no artigo 20, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade pelo deferimento da justiça gratuita.” (g.n.)

2 -                               Em que pese ter sido deferida à ré a gratuidade da justiça (fl. 53), o pedido foi julgado IMPROCEDENTE e, conforme dispõe o caput do artigo 20 do CPC, a sentença condenará o vencido (autor) a pagar ao vencedor () as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, e não o contrário.

3 -                                 Pelo exposto, requer a Vossa Excelência se digne acolher os presentes Embargos de Declaração, de forma a resolver a omissão e a contradição apontadas, para constar na sentença que foi deferida a gratuidade da justiça à ré à fl. 53 e condenar o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

                                      Pede deferimento.

Juiz de Fora, MG, 13 de fevereiro de 2012.



Advogado
OAB/MG nº 

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