CARACTERÍSTICAS DAS AÇÕES TRABALHISTAS

                                                                                                                          AÇÕES TRABALHISTAS

	INQUÉRITO  JUDICIAL	RECLAMAÇÃO TRABALHISTA VISANDO A REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO ESTÁVEL	RECLAMAÇÃO TRABALHISTA VISANDO A REVERSÃO DA JUSTA CAUSA	AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO	RECLAMAÇÃO TRABALHISTA VISANDO O RECEBIMENTO DE DIREITOS
PARTES	Autor: Requerente (empresa) Réu: Requerido (empregado)	Autor: Reclamante (empregado) Réu: Reclamado (empresa)	Autor: Reclamante (empregado) Réu: Reclamado (empresa)	Autor: Consignante (empresa) Réu: Consignado (empregado)	Autor: Reclamante (empregado) Réu: Reclamado (empresa)
OBJETIVO	Comprovar a justa causa do DIRIGENTE SINDICAL (CLT 543, § 3° - TST SUM 369 e 379); Não é CABÍVEL para a gestante (CF/88 - ADCT - art. 10, II, b); cipeiro (CLT -  art. 165); membro de CCP (CLT - art. 625-B, § 1°). Material de aula – outras figuras que necessitam do Inq. Judicial para a dispensa.	Reintegrar o empregado estável que foi dispensado arbitrariamente (justa causa), descaracterizando a justa causa (CLT 482).	Reverter a justa causa do Empregado não estável, com o intuito de receber as verbas rescisórias da dispensa imotivada (sem justa causa), descaracterizando a justa causa (CLT 482).	Quando há recusa do empregado em receber os direitos trabalhistas, e o empregador quer ficar livre de suas obrigações, inclusive, não ser penalizado com multa pelo não pagamento das verbas no prazo legal (CLT 477, § 8º).	Cobrar direitos trabalhistas que não foram pagos durante o contrato de trabalho. Ex.: 1) O empregado trabalhava em ambiente insalubre e não recebeu o respectivo adicional. 2) Empregado gozou as férias após o período concessivo e não as recebeu em dobro.
PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO	O empregador terá até 30 dias da suspensão do empregado, para ajuizar/instaurar o Inquérito Judicial. CLT 853.	CF/88 – art. 7º, XXIX. Observar a prescrição bienal, ou seja, até dois anos para ajuizar a reclamação da data da dispensa. TST – SUM 396, I	CF/88 – art. 7º, XXIX. Observar a prescrição bienal, ou seja, até dois anos para ajuizar a reclamação da data da dispensa.	CF/88 – art. 7º, XXIX. Observar a prescrição bienal, ou seja, até dois anos para ajuizar a reclamação da data da dispensa.	CF/88 – art. 7º, XXIX. Observar as prescrições bienal, ou seja, até dois anos para ajuizar a reclamação da data da dispensa.
PEDIDOS A SEREM FORMULADOS	Reconhecimento da Justa causa e, consequentemente, a rescisão do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas correspondentes.	Reintegração do empregado, mais salários do período de afastamento ou indenização pelo período estabilitário. Artigos 495 e 496 da CLT	Reverter a justa causa com os pagamentos as verbas correspondentes a dispensa imotivada.	Depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 dias contados do deferimento, e a citação do consignado para levantar o depósito ou oferecer resposta (Artigo 893, I e II, do CPC).	Condenação da reclamada ao pagamento dos direitos cobrados. P. Ex.: Horas extras; férias + 1/3; adicional de insalubridade; ...

Se ajuizar a ação dentro do período de estabilidade, pode requerer a reintegração. Caso ajuíze após o período de estabilidade, mas dentro dos 02 anos (art. 7°,XXIX, da CF), só poderá requer os salários não percebidos do período de estabilidade.