AÇÃO DE DESPEJO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO (1) DA VARA CÍVEL (2) DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG (3).

. Competência funcional (1), competência material (2) e competência territorial (3) .

. CPC 282, I c.c. art. 58, II, lei 8245/91.

JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, professor, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, na Rua “X” nº 100, Centro, CEP nº 30.000-000, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01 – procuração), com endereço profissional na Rua _____________ , onde receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE DESPEJO c.c. COBRANÇA DE ALUGUÉIS

em face de MARIA ANTONIETA, brasileira, casada, do lar, CPF nº 111.111.111-11, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, na Rua “Z” nº 200, Centro, CEP nº 21.000-000, pelos fatos a seguir expostos:

. CPC 282, II – a nacionalidade não é obrigatória, pois não está no inciso II. Já o estado civil e a profissão, sim, sob pena do juiz determinar a emenda da inicial (CPC 284 – emenda da inicial ≠ 294 – aditar a inicial). CPC 6º - legitimidade ad causam – titular do direito.

. CPC 10 – direitos reais imobiliários – necessidade do consentimento/autorização do cônjuge – uma autorização por escrito – não confundir com litisconsórcio ativo.

CPC 39, I e PU

O verbo a ser utilizado é PROPOR, utilizando a terminologia do CPC (art. 219, § 1º).

. Sempre associar o “nome” da ação ao pedido ou o procedimento.

No caso proposto, o autor pretende que seja decretado o despejo, bem como a condenação nos aluguéis.

. Com relação às medidas cautelares e aos procedimentos de jurisdição contenciosa, utilizar o próprio nome do procedimento ou da cautelar. Ex.: ... propor a presente MEDIDACAUTELAR DE SEQUETRO (CPC, art. 822) ... ; propor a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (CPC, art. 914) ... .

DOS FATOS

. CPC 282, III. Causa de pedir próxima e remota. CPC 15.

. O autor narra que deu em locação um imóvel à ré (causa de pedir remota). Informa, também, que a ré descumpriu obrigação contratual ao não pagar o aluguel na data aprazada. A inadimplência da ré acarreta a rescisão do contrato e o despejo. Eis o fato gerador do direito do autor (causa de pedir próxima).

1 . O autor é proprietário do apartamento nº 101, situado na Rua Santo Antônio nº 200, Centro, na cidade de Juiz de Fora/MG, imóvel este, dado em locação escrita á ré, pelo prazo 30 (trinta) meses, com o aluguel mensal de R$ 100,00 (cento reais), que teve seu início em 01 de janeiro de 2010 e término previsto para 01 de julho de 2012 (doc. 02 – contrato de locação).

No primeiro parágrafo informar os dados do contrato de locação.

2 . Ocorre que a ré, descumprindo a cláusula “4” do contrato de locação, deixou de efetuar o pagamento dos alugueis dos meses de dezembro/10, janeiro e fevereiro de 2011, sendo que o seu débito até a presente data é de R$ 336,60 (trezentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), conforme demonstrativo anexo.

No segundo parágrafo narrar o descumprimento da obrigação contratual e discriminar o débito, fazendo menção ao demonstrativo de débito, que será apresentado numa folha a parte.

Mês	Venc.	Valor	Multa de 10%	Juros 1% a.m.	subtotal
Dez/10	01.01.11	100,00	10,00	3,30	113,30
Jan/11	01.02.11	100,00	10,00	2,20	112,20
Fev/11	01.03.11	100,00	10,00	1,10	111,10
				total	336,60

. Nas ações de cobrança apresentar planilha. Lei 8245/91, art. 62, I.

3 . Por diversas vezes, a ré foi procurada para saldar de forma amigável seu débito, mas, injustificadamente, se negou a tanto (doc. 03 – cópia de telegrama/carta, etc.). Assim, não restou ao autor, alternativa a não ser a propositura desta AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA c.c. COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Neste terceiro parágrafo demonstrar a tentativa de resolução amigável. CPC 3º - interesse processual.

DOS PEDIDOS

CPC 282, IV c.c. Lei nº 8.245/91, art. 62, I, primeira parte. (cumulação de pedidos)

4 . Pelo exposto, requer:

a) a RESCISÃO do contrato de locação, com a fixação do prazo de 15 dias para a desocupação do imóvel, sob pena de despejo compulsório, e,

Lei nº 8.245/91, art. 63, § 1º, b.

b) a CONDENAÇÃO da ré no pagamento dos valores informados “2”, supra, mais os aluguéis que vencerem até a efetiva desocupação, devidamente corrigidos e com juros de 1% a.m., além das custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC.

Utilizar o artigo 290 do CPC (tb para a cobrança de cotas condominiais, execução de alimentos, entre outras)

DO REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DA RÉ

5 . Requer a CITAÇÃO PELO CORREIO da ré para, querendo, apresentar contestação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor.

. CPC 282, V

. CPC art. 221 e segs. CPC 319 (REVELIA)

. Caso o autor queira que a citação seja realizada através de oficial de justiça, requererá a expedição de carta precatória. Lembre-se que no exercício proposta a ré tem seu domicilio na cidade do Rio de Janeiro.

DAS PROVAS

6 . Pretende provar o alegado com os documentos que instruem a petição inicial.

. CPC 282, VI. CPC 333, I.

. Se fosse o caso, o autor poderia requerer a produção de outras provas, tais como a testemunhal, pericial, depoimento pessoal da ré, entre outras.

DO VALOR DA CAUSA

7 . Dá a causa o valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).

. CPC 282, VII.

. Lei 8.245/91 – art. 58, III.

. fazer a inversão na ordem dos incisos do 282. O VII passa a ser o V e o V passa a ser o VII.

Juiz de Fora, MG, ___ de ______ de 2011.

Advogado

OAB/MG nº