JURISPRUDÊNCIA DO TJMG - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ABONO PERMANÊNCIA - PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

 

“REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR FEMININA - 25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO - PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO PERMANÊNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O abono permanência dos servidores militares do Estado de Minas Gerais foi regulamentado pelo art. 204, §2º da Lei nº 5.301/69, com a redação dada pela LC nº 125/2012, e exige o prazo de 30 anos de efetivo exercício para a sua concessão. Contudo, a policial militar tem o direito de transferência para a reserva remunerada quando completa 25 anos de serviço (art. 136, §13, da Lei nº 5.301/69), portanto, a concessão do abono permanência deve coincidir com o momento em que a servidora adquire o direito de se aposentar, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.”  (TJMG - Apelação Cível 1.0701.15.041936-7/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/0019, publicação da súmula em 16/12/2019) (g.n.)

 

“REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - POLICIAL MILITAR FEMININA - APOSENTADORIA - 25 ANOS DE SERVIÇO - PERMANÊNCIA NA ATIVA - ABONO PERMANÊNCIA - DIREITO AO RECEBIMENTO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DATA INICIAL - PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL. - Em que pese o abono permanência, introduzido pela Lei Complementar 125/212, que acrescentou o § 2º ao art. 204 da Lei 5301/69, seja dirigido ao servidor militar que adquire o direito de se aposentar aos 30 anos de serviço, deve esse benefício ser estendido ao policial militar do sexo feminino, cujo direito à aposentadoria implementa-se aos 25 anos de serviço, sob pena de clara e direta violação ao princípio constitucional da isonomia.”  (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.18.017219-9/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/0018, publicação da súmula em 10/07/2018) (g.n.)

 

“ADMINISTRATIVO. MILITARES. ABONO DE PERMANÊNCIA. RESERVA REMUNERADA. SEXO FEMININO. 25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. EXIGÊNCIA DE COMPLETAR 30 ANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O abono de permanência dos servidores militares foi regulamentado pelo Estado de Minas Gerais no âmbito do art. 204, § 2º da LE Nº 5.301/69, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 125/2012 e exige o prazo de 30 anos de efetivo exercício para a concessão do benefício. - No entanto, se a servidora militar pode obter a reforma remunerada com 25 anos de efetivo exercício no âmbito da Polícia Militar, é possível - sob pena de ofensa ao postulado constitucional da isonomia - conceder-lhe o abono de permanência, haja vista que o texto constitucional somente estabelece o cumprimento de dois requisitos para a percepção desta vantagem: ter preenchido as condições para a aposentadoria voluntária e optar por continuar em atividade.”  (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.14.249217-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2016, publicação da súmula em 08/06/2016) (g.n.)