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quarta-feira, 29 de julho de 2015

MODELO DE PETIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CPC 475-J - FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.
 
Ref.: Autos nº 0024.15.000000-0
 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)




 
                              LEONARDO ZÉ NOTIU, já qualificado, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência requerer a intimação da ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da importância de R$37.932,18 (trinta e sete mil, novecentos e trinta e dois reais e dezoito centavos), conforme demonstrativo anexo, sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento) ao montante da condenação, bem como ser expedido o competente mandado de penhora e avaliação (artigo 475-J do CPC).
 
                              Requer a fixação de honorários advocatícios para esta nova fase processual. Eis um julgado:
 
“AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO E PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - INEXIGÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO. - O cumprimento espontâneo da obrigação, inda que parcial, mostra-se hábil para afastar a incidência da multa cominatória fixada para reforçar o efetivo cumprimento da respectiva tutela exibitória. - Por outro lado, a necessária execução da parcela não adimplida atrai a incidência da multa prevista pelo artigo 475-J do Código de Processo Civil e enseja a consequente fixação dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença.” (TJMG – AC 1.0024.07.523105-0/004 – 11ª C.Cível – Rel. Des.  Paulo Balbino – DJ 07.03.2014) (g.n.)
 
                              Pede deferimento.
 
Juiz de Fora, MG, ___ de ________ de _____.

 
Advogado - OAB/MG nº 

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