JURISPRUDÊNCIA DO TJMG - CORREIÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO INOMINADO - PREPARO

“CORREIÇÃO PARCIAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DIRIGIDO PARA TURMA RECURSAL - PRELIMINAR - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO PROLATOR DA SENTENÇA ATACADA - DECISÃO MONOCRÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA APRECIAR A QUESTÃO - PECULIARIDADES LIGADAS AO TRAMITAR DE RECURSOS EM TAL ESFERA JUDICIAL - LEI 9.099/95 - ART. 13 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS DO IX ENCONTRO DO FÓRUM PERMANENTE DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO BRASIL - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - CORREIÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (TJMG - CORREIÇÃO PARCIAL (Adm) 1.0000.12.059248-0/000 e 0592480-83.2012.8.13.0000 (1) – Conselho da Magistratura – Rel. Des. Delmival de Almeida Campos – Data da Publicação: 30/11/2012)