PROCURAÇÃO
OUTORGANTE
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OUTORGADOS
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PODERES
Os poderes plenos e gerais estabelecidos no artigo 5º, § 2º da Lei nº 8.906/94, mais os especiais para confessar, transigir, desistir, receber e dar quitação, firmar acordos e compromissos (art. 38 do CPC), requerer abertura de processo administrativo junto a FPE para cálculo de ITCD, requerer os benefícios da gratuidade da justiça, enfim, praticar todos os atos necessários para o fiel cumprimento do presente mandato, QUE É ESPECIALMENTE OUTORGADO PARA PROPOR A AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Juiz de Fora, MG, 08 de fevereiro de 2010.
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