TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ESCOLA JUDICIAL DES. EDÉSIO FERNANDES
CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - 2005
Prezado(a) candidato(a)
Coloque seu número de inscrição, nome e assinatura no espaço abaixo. Antes de começar a
fazer a prova, confira se este caderno contém, ao todo, 100 (cem) questões de múltipla
escolha. Havendo algum problema, informe imediatamente ao aplicador de provas, para que
ele tome as providências necessárias.
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Questão nº 1
Conforme o Código Civil, é CORRETO afirmar que a lei põe a salvo os direitos do nascituro,
desde:
(A) cento e oitenta dias de gestação.
(B) a concepção.
(C) o nascimento com vida.
(D) cento e vinte dias de gestação.
Questão nº 2
Com respaldo no Código Civil, pode o Juiz de Direito decidir, em algum caso, a requerimento
da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de
certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos
administradores ou sócios da pessoa jurídica? MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
(A) Sim; no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de
finalidade, ou pela confusão patrimonial.
(B) Sim; no caso de o sócio retirar-se da sociedade e os bens da pessoa jurídica não
bastarem para satisfazer a obrigação.
(C) Sim; no caso de liquidação da pessoa jurídica.
(D) Não; porque não se poderá contrariar o princípio da autonomia subjetiva da pessoa
coletiva, distinta da pessoa de seus sócios componentes.
Questão nº 3
Dentre os defeitos do negócio jurídico que podem levar à sua anulação, por afetar a
manifestação da vontade, encontra-se o estado de perigo, que, conforme o Código Civil, se
configura quando:
(A) alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave
dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
(B) uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação
manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
(C) uma pessoa se obriga a uma prestação sob fundado temor de dano iminente e
considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
(D) alguém assume obrigação premido por graves artifícios maliciosos de outrem.
Questão nº 4
Conforme dispõe o Código Civil, é CORRETO afirmar que corre a prescrição:
(A) contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
(B) entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
(C) entre os cônjuges, fora da constância da sociedade conjugal.
(D) pendendo ação de evicção.
Questão nº 5
Em relação ao contrato de transporte, conforme dispõe o Código Civil, é INCORRETO dizer
que:
(A) interrompida a viagem, em conseqüência de evento imprevisível, não fica o
transportador obrigado a concluir o transporte.
(B) a responsabilidade do transportador começa no momento em que ele recebe a coisa a
ser transportada.
(C) transportador e passageiro, concorrendo para a ocorrência do dano, suportarão as
conseqüências divididas eqüitativamente.
(D) não se subordina às normas do contrato de transporte aquele feito gratuitamente, por
amizade ou cortesia.
Questão nº 6
Conforme dispõe o Código Civil, é injusta a posse:
(A) exclusiva.
(B) periódica.
(C) precária.
(D) absoluta.
Questão nº 7
De acordo com o Código Civil, são formas de aquisição da propriedade móvel, EXCETO:
(A) a usucapião.
(B) a ocupação.
(C) a tradição.
(D) a acessão.
Questão nº 8
De acordo com a Lei nº 8.078/1990, o contrato de adesão se caracteriza como aquele:
(A) em que não se admite a cláusula resolutória.
(B) cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas
unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa
discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
(C) que contém cláusula estipulando execução de serviços sem a prévia elaboração de
orçamento e autorização expressa do consumidor.
(D) em cujas cláusulas prevalece-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em
vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir- lhe produtos
ou serviços.
Questão nº 9
Em relação ao casamento religioso, o Código Civil dispõe que, EXCETO:
(A) o registro civil do casamento religioso, celebrado com as formalidades exigidas no
Código, poderá ser promovido a qualquer tempo, desde a sua realização,
independentemente de habilitação.
(B) o casamento religioso que atender as exigências da lei para validade do casamento
civil equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio.
(C) o registro do casamento religioso se submete aos mesmos requisitos exigidos para o
casamento civil.
(D) uma vez equiparado o casamento religioso ao casamento civil, produzirá efeitos a
partir da data de sua celebração.
Questão nº 10
Quanto à separação judicial, dispõe o Código Civil que:
(A) o cônjuge, ainda que declarado culpado, não perderá o direito de usar o sobreno me do
outro.
(B) o cônjuge inocente não poderá renunciar ao direito de usar o sobrenome do outro.
(C) decretada a separação judicial litigiosa, não é lícito aos cônjuges restabelecer a
sociedade conjugal.
(D) põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.
Questão nº 11
O grau e a linha de parentesco entre primos, conforme o Código Civil, é:
(A) segundo grau, na linha reta.
(B) terceiro grau, na linha colateral.
(C) quarto grau, na linha colateral.
(D) quarto grau, na linha reta.
Questão nº 12
Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se, quanto ao regime de
bens:
(A) a comunhão total.
(B) a separação total.
(C) a comunhão parcial.
(D) a participação final nos aquestos.
Questão nº 13
Dispõe o Código Civil que a herança:
(A) poderá ser renunciada sob condição.
(B) não poderá ser renunciada em parte.
(C) poderá ser renunciada de forma tácita.
(D) não poderá ser renunciada por escritura pública.
Questão nº 14
É CORRETO afirmar que quando o documento a ser exibido estiver em poder de terceiro, o juiz:
(A) mandará intimá- lo à apresentação em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.
(B) mandará citá- lo para responder no prazo de 10 (dez) dias.
(C) ordenará, de imediato, sua busca e apreensão.
(D) mandará intimá- lo para proceder à exibição no prazo de 10 (dez) dias.
Questão nº 15
Considera-se inepta a petição inicial quando:
(A) a parte for manifestamente ilegítima.
(B) o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa.
(C) o autor carecer de interesse processual.
(D) contiver pedidos incompatíveis entre si.
Questão nº 16
A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente:
(A) constitui em mora o devedor e suspende a prescrição.
(B) induz litispendência e faz litigiosa a coisa.
(C) constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
(D) torna prevento o juízo e interrompe a prescrição.
Questão nº 17
Feita a denunciação da lide pelo réu, se o denunciado for revel:
(A) cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até final.
(B) haverá o julgamento antecipado da lide.
(C) o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o
denunciante e o denunciado.
(D) o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, o denunciado.
Questão nº 18
A remuneração do perito será paga:
(A) pelo réu quando ordenado o exame, de ofício, pelo juiz.
(B) pelo réu quando ambas as partes requererem o exame.
(C) por ambas as partes quando requerido o exame pelo Ministério Público e deferido pelo
juiz.
(D) pela parte que houver requerido o exame.
Questão nº 19
Na audiência preliminar, não obtida a conciliação, o juiz:
(A) declarará saneado o processo ordenando a produção das provas orais e designará a
audiência de instrução e julgamento.
(B) fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões prejudiciais pendentes e, se
necessário, designará audiência de instrução e julgamento.
(C) decidirá as questões processuais pendentes e, não havendo provas a serem
produzidas, fará o julgamento antecipado da lide.
(D) fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes,
determinará as provas a serem produzidas e, se necessário, designará audiência de
instrução e julgamento.
Questão nº 20
A prova exclusivamente testemunhal só é admitida nos contratos cujo valor não exceda:
(A) a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram
celebrados.
(B) o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram
celebrados.
(C) o décuplo do maior salário mínimo vigente no país por ocasião da propositura da
ação.
(D) a 20 (vinte) ve zes o maior salário mínimo vigente no país por ocasião da propositura
da ação.
Questão nº 21
Julgada procedente a ação de prestação de contas e condenado o réu a prestá-las no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não o fazendo, não lhe será lícito impugnar as contas:
(A) que o perito nomeado apresentar.
(B) que o autor apresentar com a inicial.
(C) que o autor apresentar no prazo de 10 (dez) dias.
(D) que o autor apresentar até a sentença de primeiro grau.
Questão nº 22
Opostos os embargos de terceiro, o juiz:
(A) determinará, em qualquer hipótese, a suspensão do curso do processo principal.
(B) determinará o prosseguimento do processo principal mediante prestação de caução.
(C) determinará o prosseguimento do processo principal até a eventual alienação dos bens
apreendidos.
(D) somente determinará a suspensão do curso do processo principal se os embargos
versarem sobre todos os bens apreendidos.
Questão nº 23
A partilha amigável celebrada entre partes capazes, mediante a prova da quitação dos tributos
relativos aos bens do espólio e às suas rendas, será homologada pelo juiz:
(A) de plano.
(B) após a audiência do fisco.
(C) após a juntada das certidões negativas.
(D) após a audiência do fisco e, eventualmente, do Ministério Público.
Questão nº 24
No procedimento monitório, não opostos os embargos, e não cumprindo o réu o mandado,
constituir-se-á:
(A) de pleno direito, o título executivo extrajudicial.
(B) de pleno direito, o título executivo judicial.
(C) após decisão do juiz, o título executivo judicial.
(D) após a decisão do juiz, o título executivo extrajudicial.
Questão nº 25
Requerida a interdição pelo órgão do Ministério Público, o juiz:
(A) nomeará defensor dativo para responder em 5 (cinco) dias.
(B) nomeará ao interditando curador à lide.
(C) nomeará curador provisório ao interditando, sob compromisso.
(D) convocará outro membro do Ministério Público para exercer as funções de “custos
legis”.
Questão nº 26
O relator poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, remetendo os
respectivos autos ao juízo da causa, onde serão:
(A) apensados aos principais, cabendo pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez)
dias.
(B) apensados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão especial do Tribunal
(Corte Superior), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
(C) juntados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão colegiado competente,
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
(D) apensados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão colegiado
competente.
Questão nº 27
É CORRETO afirmar que é possível a substituição da pena privativa de liberdade quando:
(A) a pena privativa de liberdade não for superior a 4 (quatro) anos, mesmo se o crime
tiver sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a
pena aplicada, se o crime for culposo.
(B) o condenado for reincidente, desde que, em face de condenação anterior, a medida
seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da
prática do mesmo crime.
(C) a condenação for igual ou inferior a 1 (um) ano, substituindo-se a pena privativa de
liberdade por prestação pecuniária ou por uma pena restritiva de direitos.
(D) a condenação for superior a 1 (um) ano, substituindo-se a pena privativa de liberdade
por uma pena restritiva de direitos e prestação pecuniária ou por duas restritivas de
direitos.
Questão nº 28
Com relação à aplicação da pena é CORRETO afirmar que:
(A) se o réu é primário e de bons antecedentes, a pena deve ser fixada no mínimo legal.
(B) as circunstâncias atenuantes e agravantes devem ser levadas em consideração na
fixação da pena- base.
(C) a circunstância atenuante pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, assim como a
agravante pode aumentá-la além do máximo cominado.
(D) é possível considerar as circunstâncias que qualificam o homicídio com as que o
tornam privilegiado, desde que sejam aquelas de natureza objetiva.
Questão nº 29
São elementos constitutivos da culpabilidade, EXCETO:
(A) imputabilidade do agente.
(B) vontade de realizar a conduta.
(C) possibilidade de consciência da ilicitude.
(D) exigibilidade de conduta diversa.
Questão nº 30
Com relação ao crime de peculato é CORRETO afirmar que:
(A) no caso de peculato culposo, a reparação de dano, se precede à sentença irrecorrível,
extingue a punibilidade; se o ressarcimento for posterior, reduz de metade a pena
imposta.
(B) sujeito ativo só pode ser o funcionário público, uma vez que, pelo princípio da
incomunicabilidade, essa qualidade não se estende a outro concorrente, não exercente
de cargo ou função pública.
(C) a reposição do dinheiro público não descaracteriza o peculato doloso, mas influi na dosimetria de pena por se tratar de desistência voluntária.
(D) não haverá absorção da falsidade, se esta constitui meio para a prática do desfalque.
Questão nº 31
Relativamente aos crimes contra a liberdade sexual é CORRETO afirmar que:
(A) no estupro deve-se perquirir sobre a conduta ou honestidade pregressa da ofendida.
(B) no atentado violento ao pudor o sujeito ativo tanto pode ser o homem quanto a
mulher.
(C) no rapto para fins matrimoniais, é necessário o casamento do agente com a vítima
para operar a diminuição da pena.
(D) a corrupção de menores, para se caracterizar, exige a cópula carnal.
Questão nº 32
Em relação aos crimes de perigo para a vida e a saúde, é INCORRETO afirmar que:
(A) no que concerne ao tipo subjetivo do delito de perigo de contágio venéreo, o dolo é equiparado à culpa.
(B) haverá concurso aparente de normas, que se resolve pela subsidiariedade, sempre que,
da exposição a perigo, resultar efetivamente dano.
(C) sujeito ativo do crime de abandono de incapaz pode ser qualquer pessoa,
independente de estar a vítima sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade.
(D) sujeito ativo do crime de omissão de socorro pode ser qualquer pessoa, não sendo
necessário que haja precedente dever jurídico de assistência ou guarda em relação ao
sujeito passivo.
Questão nº 33
Com relação ao crime de receptação, é CORRETO afirmar que:
(A) sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive o co-autor do crime antecedente.
(B) não há previsão de punir por negligência, imprudência ou imperíc ia.
(C) o exercício da atividade comercial para qualificar o crime exige formalidade.
(D) é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena, o autor do crime de que proveio
a coisa.
Questão nº 34
Com relação aos fatos delituosos e a sua classificação, é INCORRETO afirmar que:
(A) mãe que deseja matar o filho recém-nascido, negando- lhe alimento, pratica crime
omissivo impróprio, pois produz pela omissão um resultado definido na lei como
delituoso.
(B) na extorsão não é possível falar-se em exaurimento, pois se exige, para a inteira
realização do tipo penal, a obtenção da vantagem econômica indevida.
(C) a calúnia é um crime formal, pois não há pretender destacar da conduta um resultado
a ser tomado em consideração pelo Direito.
(D) o furto é um crime instantâneo de efeito permanente, pois a situação criada pelo fato
criminoso prolonga-se depois da consumação.
Questão nº 35
Em relação aos crimes de falsificação de documento e falsidade ideológica, é CORRETO
afirmar que:
(A) pratica o delito de falsificação de documento particular, e não público, aquele que falsifica nota fiscal, pois embora ela contenha requisitos exigidos pelo Poder Público, é documento de uso particular de empresa privada.
(B) o crime de falsidade de documento estará caracterizado mesmo se a falsificação for grosseira e sem potencialidade lesiva.
(C) o crime de sonegação fiscal, por ser regido por lei especial, sempre que concorrer com falsidade de qualquer espécie prevista no Código Penal, não permite a absorção.
(D) pratica o crime de falsidade ideológica o acusado que, ao ser ouvido por suspeita de crime, declara ser menor inimputável, alegação desmentida por sua certidão de nascimento.
Questão nº 36
Com relação à Lei nº 6.368/76, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, é CORRETO afirmar que:
(A) a simples apreensão de significativa quantidade de tóxico em poder do acusado não é bastante para a sua condenação no art. 12 da lei.
(B) a lei não faz distinção entre fornecer gratuitamente e comercializar entorpecente, exigindo, no entanto, habitualidade das condutas.
(C) a prestação de auxílio ao traficante, por parte de terceiro viciado ou dependente, caracteriza a prática delituosa do uso.
(D) a associação para o tráfico, como figura autônoma, pressupõe pluralidade de agentes,
em concerto estável, voltados à finalidade da prática de qualquer dos crimes previstos
na lei.
Questão nº 37
Com o advento da Lei nº 8.072/90, que dispôs sobre os crimes hediondos, no delito de
estupro, em qualquer de suas formas típicas, a pena é agravada de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, se a vítima se achar em qualquer das condições abaixo,EXCETO se:
(A) for menor de catorze anos.
(B) for alienada ou débil mental, conhecendo o agente sua deficiência.
(C) for casada com o agente.
(D) não puder, por qualquer outra causa, oferecer resistência.
Questão nº 38
Assinale a alternativa que retrata uma hipótese de erro de tipo:
(A) Mãe que se apoderou do filho que estava na guarda legítima de terceira pessoa, na
crença de que podia retirá- lo de onde estava.
(B) Sujeito que extrai madeira do imóvel adquirido sem saber que já tinha sido
expropriado.
(C) Jovem que foi autorizado a dirigir sem habilitação por um policial da cidade.
(D) Sujeito que fez propaganda política em local próximo à votação acreditando que isso fosse lícito.
Questão nº 39
Assinale a alternativa CORRETA:
(A) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a
acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.
(B) O direito de queixa pode ser exercido ainda que tenha ocorrido a renúncia expressa ou
tácita pelo querelante.
(C) Transitada em julgado a sentença condenatória, ainda é admissível o perdão expresso
do querelante.
(D) A sentença que conceder o perdão judicial deve ser levada em consideração para
efeitos de reincidência.
Questão nº 40
Segundo a Lei de Execução Penal, constitui direito do preso:
(A) contato com o mundo exterior.
(B) obtenção de regalias.
(C) elogio por boa conduta.
(D) asseio da cela ou alojamento.
Questão nº 41
Segundo o Código de Processo Penal, a revisão criminal:
(A) tem como pressuposto de cabimento a não-extinção da pena.
(B) permite que seja alterada a classificação do delito ou que seja anulado o processo.
(C) extingue-se, por perda de objeto, se, em seu curso, o réu, que a requerera, vier a falecer.
(D) não enseja a reiteração do pedido.
Questão nº 42
Segundo o Código de Processo Penal, a Ação Civil:
(A) não pode ser proposta se houve despacho de arquivamento do inquérito.
(B) deve ser extinta em caso de extinção da punibilidade pela prescrição.
(C) pode ser proposta mesmo em caso de sentença absolutória no juízo criminal.
(D) deve ser extinta, no caso de a sentença penal absolutória decidir que o fato imputado ao denunciado não constitui crime.
Questão nº 43
São ínsitos ao processo penal brasileiro os princípios relacionados nas alternativas abaixo,EXCETO:
(A) o da indivisibilidade da ação penal privada.
(B) o da indisponibilidade e obrigatoriedade da ação penal pública.
(C) o da indisponibilidade da ação penal privada.
(D) o do impulso oficial.
Questão nº 44
É CORRETO afirmar que o protesto por novo júri:
(A) não invalida outros recursos interpostos pela defesa ou pela acusação.
(B) não impede a interposição de apelação, mas a suspende se, na mesma sentença, o réu tiver sido condenado por crime em que incabível o protesto.
(C) pode ser oferecido pelo Ministério Público, no caso de inércia da defesa, por ser
medida que beneficia o acusado.
(D) pode ser reiterado se, no segundo julgamento, for aplicada pena superior à do
primeiro.
Questão nº 45
Em matéria de nulidade, é CORRETO afirmar que:
(A) as omissões da denúncia ou da queixa constituem caso de nulidade insanável, porque prejudiciais à defesa, ainda que argüidas em tempo.
(B) excetuadas as omissões da denúncia ou da queixa, todas as demais nulidades não
argüidas em tempo se consideram sanadas pela preclusão.
(C) a incompetência do juízo contamina de nulidade o processo e exige que todos os atos sejam refeitos no juízo competente.
(D) a declaração da nulidade de ato processual levará à nulidade de todos os outros dele
conseqüentes.
Questão nº 46
É CORRETO afirmar que cabe recurso de ofício, de qualquer sentença que:
(A) absolve o réu por existência de circunstâncias de exclusão de crime ou de isenção de pena, em processo de competência do juiz singular.
(B) impronuncia o réu por dúvida da materialidade do delito ou por falta de indícios de autoria.
(C) julga pedido de habeas corpus.
(D) deixa de pronunciar o réu e o absolve em processo de competência do Júri.
Questão nº 47
Contra a sentença do juiz singular, cabe apelação, com efeito suspensivo, interposta pelo:
(A) Ministério Público, em caso de absolvição.
(B) Ministério Público, em caso de condenação.
(C) Ministério Público, em caso de decreto de prescrição.
(D) ofendido, se inerte o Ministério Público.
Questão nº 48
O Código de Processo Penal, a respeito do princípio da fungibilidade dos recursos:
(A) veda sua aplicação, de forma expressa.
(B) é omisso e nada dispõe a respeito.
(C) admite sua aplicação, com ressalvas.
(D) admite sua aplicação, sem ressalvas.
Questão nº 49
Marque a alternativa em que o recurso indicado, independentemente do resultado do
julgamento, é o cabível:
(A) quando o Juiz anula, em seu todo, o processo da instrução criminal – cabe apelação.
(B) quando o Juiz julga improcedentes as exceções opostas – cabe recurso em sentido
estrito.
(C) quando o Juiz julga extinta a punibilidade – cabe recurso em sentido estrito.
(D) quando o Tribunal, em decisão não unânime, julga recurso de apelação – cabem
embargos infringentes.
Questão nº 50
Em matéria relativa aos Juizados Especiais Criminais, é CORRETO afirmar que:
(A) a sentença homologatória de composição dos danos civis é irrecorrível.
(B) a sentença homologatória de transação penal é irrecorrível.
(C) a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa é recorrível em sentido estrito.
(D) não obtida a composição dos danos civis na audiência preliminar, será dada ao
ofendido a imediata oportunidade de exercer o direito de representação, sob pena de
decadência.
Questão nº 51
Marque a alternativa INCORRETA:
(A) No caso de emendatio libelli, o juiz dá ao fato narrado definição diversa da que lhe dera a denúncia, sem necessidade de audiência do Ministério Público e do réu, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.
(B) A emendatio libelli e a mutatio libelli têm aplicação expressamente admitida pelo
Código de Processo Penal, nos julgamentos feitos em segunda instância.
(C) No caso de mutatio libelli, se o juiz reconhece a possibilidade de nova definição
jurídica, em conseqüência de prova de circunstância elementar não contida na
denúncia, deve ouvir apenas o réu, não sendo de mister a oitiva do MP e o aditamento
da denúncia, caso impossível aplicação de pena mais grave.
(D) No caso de mutatio libelli, se o juiz reconhece a possibilidade de nova definição
jurídica, em conseqüência de prova de circunstância elementar não contida na
denúncia, é de mister o aditamento da denúncia pelo MP e a oitiva do réu, caso
possível aplicação de pena mais grave.
Questão nº 52
Em relação ao assistente, é CORRETO afirmar que:
(A) não cabe recurso ou mandado de segurança contra a decisão que defere ou indefere a sua admissão.
(B) pode ser admitido na fase de inquérito policial.
(C) pode ser admitido em qualquer fase processual, inclusive após a sentença.
(D) pode intervir o ofendido em todos os termos da ação pública ou privada.
Questão nº 53
Maria José emitiu cheque em 20.11.02, na cidade de Divinópolis/MG, contra Banco do
Dinheiro S/A, estabelecido em São Paulo/SP, pré-datado para 20.01.03, nominal a João
Antônio, com aval de seu irmão casado, José Maria, pela compra de um computador usado. João Antônio, por sua vez, endossou o cheque no mesmo dia da emissão, em preto, a favor de seu antigo credor, João Paulo, tendo este apresentado o cheque ao banco sacado em 23.11.02, que, não pago, foi protestado. Marque a alternativa CORRETA:
(A) João Paulo tem execução contra Maria José, independentemente da entrega do
computador, não realizada até a presente data por João Antônio.
(B) Banco do Dinheiro S/A pode recusar o pagamento a João Paulo, porque ainda não
vencida a pré-datação anotada no cheque.
(C) João Paulo não tem execução contra José Maria, porque seu aval não contou com a
outorga uxória.
(D) João Paulo tem ação executiva até 20.08.03, porque o protesto do cheque, tirado em 20.12.02, interrompeu a prescrição.
Questão nº 54
Distribuidora de Bebidas São José Ltda., na data de 01.06.02, adquiriu 200 caixas de garrafas de vinho tinto de Cia. de Bebidas Belo Vale, estabelecida em Floria nópolis/SC, para vendas em seu estabelecimento local, durante o Festival de Inverno de Ouro Preto/MG. O negócio foi faturado para pagamento em duas duplicatas, vencíveis em 30 e 60 dias. A mercadoria foi entregue em 05.06.02, sendo o conhecimento de transporte assinado pelo porteiro da distribuidora. As duplicatas, apresentadas para aceite, foram retidas pela distribuidora. Marque a alternativa CORRETA:
(A) A falta de assinatura do representante legal da sacada no conhecimento de transporte inviabiliza a execução da triplicata.
(B) A retenção da duplicata pela sacada impede o protesto de triplicata pela sacadora.
(C) A ação de anulação da duplicata c/c cancelamento do protesto terá êxito, se a sacada comprovar que não conseguiu vender o produto, como esperava, desde que tenha
feito a devolução da mercadoria até 11.06.02.
(D) O protesto por falta de pagamento da triplicata autoriza a ação de falência pelo
sacador.
Questão nº 55
Pedra a Vista Ltda., que fabrica adornos de pedra, firmou, em 30.12.04, contrato de
financiamento com garantia de alienação fiduciária junto ao Banco do Dinheiro S/A, para aquisição de uma máquina de cortar pedra na Indústria de Máquinas Forte Ltda., como de fato a adquiriu, para pagamento em 24 prestações, constando do financiamento que os juros remuneratórios seriam de 13% ao mês para o período da normalidade, e para o período da mora a mesma taxa de remuneração, mais juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Assinale a alternativa CORRETA:
(A) Havendo inadimplência de Pedra a Vista Ltda., a Indústria de Máquinas Forte Ltda.
pode ajuizar ação de busca e apreensão do equipamento e pedir liminar.
(B) Na ação de busca e apreensão, ajuizada após o pagamento de 40% do financiamento,
Pedra a Vista Ltda. poderá purgar a mora pelo débito das prestações até então
vencidas.
(C) O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de financiamento
havido, e a revisão judicial da taxa de juros não será possível sob esse fundamento,
porque não há relação de consumo.
(D) Na ação de busca e apreensão, caso já quitado 40% do financiamento, não é possível a concessão de liminar em favor da parte autora, a não ser que ela demonstre haver aparência do bom direito e perigo da demora.
Questão nº 56
Estão sujeitas à declaração judicial da falência, EXCETO:
(A) As instituições financeiras, porque somente se submetem à fiscalização do Banco
Central - BACEN.
(B) A microempresa, por dívida não superior a R$ 12.000,00.
(C) As construtoras e as empresas de transportes, porque suas atividades são de natureza eminentemente civil.
(D) A empresa individual, porque ela se confunde com a pessoa natural do titular, sujeito somente à insolvência civil.
Questão nº 57
Na BR 262, enquanto transportava passageiros, inclusive Maria José, de Belo Horizonte/MG com destino a São Paulo/SP, o ônibus da Viação Viagem Tranqüila Ltda. foi colidido pelo caminhão da Transportadora Segurança Ltda, que no momento da colisão trafegava na contramão em razão de uma ultrapassagem que não conseguiu concluir. Somente o motorista do ônibus e Maria José, que passou para o banco localizado atrás do motorista, é que faleceram no acidente. Maria José, poucos minutos antes da colisão, havia trocado de poltrona, porque em sua passagem constava que sua poltrona era a última no coletivo. Assinale a alternativa CORRETA:
(A) Como o caminhão, causador do dano, trafegava na contra-mão de direção, tal fato
constitui caso fortuito que, de qualquer forma, afasta a obrigação de Viação Viagem
Tranqüila Ltda. de indenizar a família de Maria José.
(B) O fato de a vítima, Maria José, ter trocado de poltrona, passando por sua livre
vontade para a poltrona localizada atrás do motorista, configura culpa exclusiva da
vítima, que afasta a responsabilidade de Viação Viagem Tranqüila Ltda. de indenizar
a família dela.
(C) A família de Maria José só tem ação de indenização contra Transportadora Segurança
Ltda.
(D) A família de Maria José tem ação de indenização contra Viação Viagem Tranqüila
Ltda., porque está configurado o caso fortuito interno.
Questão nº 58
Aviário Frango Novo Ltda., microempresa, impetrou concordata preventiva em 01.08.04, cujo
processamento foi deferido, sendo concedida a concordata por sentença de 15.02.05, para
pagamento do passivo em dois anos, sendo 40% no primeiro ano e 60% no segundo ano.
Vencida a primeira parcela, não houve pagamento aos credores. O MM. Juiz, de ofício,
declarou a falência. Assinale a alternativa INCORRETA:
(A) A concordatária realmente estava obrigada às condições que se propôs na concordata concedida, sob pena de declaração da falência, mesmo de ofício.
(B) O processo da concordata, caso tivesse havido cumprimento pela concordatária,
prosseguiria até final, de acordo com as normas do Decreto-lei nº 7.66l/45.
(C) A falência somente poderia ter sido declarada a requerimento dos credores.
(D) Caso tivesse sido julgada cumprida a concordata, Aviário Frango Novo Ltda. não
poderia valer-se dos benefícios especiais para as microempresas, previstos na Lei nº
11.101/05, já no ano de 2008.
Questão nº 59
Banco do Dinheiro S/A firmou com Empresa de Transportes Segurança Ltda., em 06.05.02,
contrato de abertura de crédito e cheque especial, no limite de R$ 100.000,00, também
firmado por duas testemunhas, com garantia de nota promissória avalizada por João Pedro. O contrato previu juros remuneratórios de 7% ao mês, e correção monetária, no período da mora, pela Taxa Referencial - TR. Assinale a afirmativa CORRETA:
(A) A nota promissória autoriza a execução contra ambos os obrigados, desde que
acompanhada do demonstrativo de cálculo do débito.
(B) O contrato firmado, acompanhado do extrato da conta corrente, autoriza a ação
monitória.
(C) O contrato firmado autoriza a ação de execução.
(D) No cálculo do débito ajuizado, o banco não poderá cobrar a correção monetária da
Taxa Referencial - TR, porque sua incidência foi considerada inconstit ucional pelo
Supremo Tribunal Federal.
Questão nº 60
Na sentença de falência de Comercial Tudo Bom, nome de fantasia da empresa individual
João Pedro da Silva, datada de 10.07.05, requerida por credor munido de título executivo e instrumento de protesto, o MM. Juiz fixou o termo da quebra em 10.05.04, determinando a arrecadação dos bens da empresa e dos bens particulares do titular. Não houve recurso. Não foram encontrados bens para arrecadação, mas o administrador judicial localizou um lote de terreno vago, registrado em nome de João Pedro e s/m, e também um veículo que a empresa usava para entrega de mercadorias aos clientes, embora vendido e registrado em nome de Maria Aparecida desde 20.12.04. Assinale a alternativa CORRETA:
(A) A arrecadação ordenada na sentença não pode alcançar o lote de terreno pertencente à
pessoa natural de João Pedro da Silva.
(B) A compra do veículo feita por Maria Aparecida somente poderá ser objeto de ação
revocatória se ficar comprovada a fraude e o conluio dela com o titular da empresa.
(C) A venda do veículo é ineficaz em relação à massa falida.
(D) A ação revocatória da venda do veículo poderá ser ajuizada somente pelo
administrador judicial e pelos credores.
Questão nº 61
Considerando o texto da Lei nº 10.406 de 2002, é CORRETO afirmar que:
(A) sociedade empresária é aquela que está registrada no Registro Público de Empresas
Mercantis e que exerce atividade econômica de forma profissional e organizada para
produção ou a circulação de bens e serviços.
(B) empresário é aquele que exerce atividade comercial e habitual, com fins lucrativos.
(C) empresário é aquele que exerce atividade econômica organizada para a circulação de bens.
(D) empresa é uma determinada sociedade, constituída sob a égide do novo Código Civil.
Questão nº 62
Considerando a sociedade por quotas de responsabilidade limitada e as regras da Lei nº 10.406, de 2002, é CORRETO afirmar que:
(A) a responsabilidade dos sócios é solidária com a da sociedade.
(B) a desconsideração da personalidade jurídica, com conseqüente responsabilização dos sócios, pode ser determinada se o ativo for insuficiente ao pagamento do passivo.
(C) a responsabilidade, por dívidas impagas da sociedade, cessa para o sócio dissidente na data do registro, no Registro Público de Empresas Mercantis, da alteração do contrato social que tratou de sua retirada.
(D) a declaração de sua falência implica a arrecadação de seus bens, bem como,
subsidiariamente, a arrecadação dos bens dos sócios, mas até o limite do capital a
integralizar.
Questão nº 63
Assinale a alternativa INCORRETA:
(A) A marca comercial goza de proteção contra terceiros se registrada no INPI.
(B) A sociedade empresária nova, constituída pelo sócio dissidente, que adote o mesmo
nome de família na firma, ainda que com objetivo social inconfund ível, não pode
obter registro no Registro de Comércio.
(C) O nome comercial goza de proteção com o simples registro no Registro de Comércio.
(D) A quebra do segredo industrial com proveito econômico de terceiro implica
concorrência desleal.
Questão nº 64
No tocante às sociedades anônimas, é INCORRETO afirmar que:
(A) deverá escriturar obrigatoriamente o livro de registro de ações.
(B) deverá apresentar, com a inicial de confissão de falência, respectiva ata da
Assembléia Geral.
(C) poderá ser considerada não comercial ou não empresária se sua atividade tiver
natureza eminentemente civil.
(D) poderá limitar o número de votos de cada acionista no estatuto social.
Questão n.º 65
No federalismo constitucional brasileiro são elementos informadores da natureza do poder constituinte estadual:
(A) a origem jurídica, a não-limitação da competência e a atividade não-simultânea à do constituinte federal.
(B) a origem política, a delimitação da competência e a atividade concomitante à do
constituinte federal.
(C) a origem política, a não-limitação da competência e a atividade antecedente à do
constituinte federal.
(D) a origem jurídica, a delimitação da competência e a atividade sucessiva à do
constituinte federal.
Questão n.º 66
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as decisões definitivas de mérito, por ele proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e aos do Poder Executivo, quando proferidas após a vigência:
(A) da Constituição da República de 05.10.88.
(B) da Emenda Constitucional n.º 45, de 08.12.04.
(C) da Emenda Constitucional n.º 3, de 17.03.93.
(D) da Lei Federal n.º 9.868, de 10.11.99.
Questão n.º67
O princípio da reserva de plenário é prestigiado quando o órgão fracionário do tribunal decide o caso concreto:
(A) independentemente da declaração incidente de inconstitucionalidade da lei, em face da irrelevância da argüição.
(B) independentemente da instauração do incidente de inconstitucionalidade, em face de o órgão especial já se ter pronunciado sobre a questão.
(C) mediante a declaração própria da inconstitucionalidade da lei, em face de o recorrente não ter demonstrado a repercussão geral da questão constitucional discutida.
(D) mediante a declaração própria da inconstitucionalidade da lei, em face de o tribunal pleno ter-se reservado para pronunciar-se sobre a questão quando do julgamento do mérito da ação.
Questão n.º 68
A doutrina constitucionalista evoluiu até o reconhecimento atual da normatividade:
(A) das disposições constitucionais gerais.
(B) das disposições constitucionais transitórias.
(C) das regras constitucionais.
(D) dos princípios constitucionais.
Questão n.º 69
Além dos direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a Constituição do Estado de Minas Gerais assegura que será penalizado com a destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que:
(A) deixar de prestar informação, salvo aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, sobre projeto do Poder Público, no prazo de quinze dias contado do registro do pedido.
(B) discriminar ou, de qualq uer forma, prejudicar alguém pelo fato de litigar com órgão ou entidade estadual, no âmbito administrativo ou no judicial.
(C) deixar injustificadamente de sanar, dentro de noventa dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.
(D) violar, no exercício de suas atribuições e independentemente da função que exerça, direito constitucional do cidadão.
Questão n.º 70
Constitui hipótese para a intervenção da União nos Estados:
(A) a prevenção de invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
(B) o não-pagamento injustificado, por dois anos, da dívida fundada.
(C) o provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal.
(D) a retenção, além do prazo legal, de receitas tributárias constitucionalmente destinadas aos Municípios.
Questão n.º 71
A competência constitucional da União para, mediante lei de caráter nacional, estabelecer normas gerais NÃO abrange a matéria de:
(A) licitação e contratação para as administrações públicas das entidades federadas.
(B) organização e garantias das polícias civis e militares e corpos de bombeiros militares.
(C) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
(D) limitação máxima dos subsídios de Vereadores fixáveis pelas respectivas Câmaras
Municipais.
Questão n.º 72
A Constituição da República não prevê a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira de:
(A) defensor público federal.
(B) juiz de direito da Justiça Militar.
(C) procurador do Distrito Federal.
(D) promotor de justiça.
Questão n.º 73
A Constituição do Estado de Minas Gerais inova, relativamente à Constituição da República, quando expressamente:
(A) atribui à Polícia Militar, entre outras, a polícia ostensiva de prevenção criminal.
(B) atribui à Polícia Civil, ressalvada a competência da União, as funções de polícia
judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
(C) qualifica a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiro Militar como forças auxiliares e reserva do Exército.
(D) subordina a Polícia Civil ao Governador do Estado, juntamente com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.
Questão n.º 74
Poderá ser objeto tanto de lei delegada como de medida provisória a matéria relativa a:
(A) instituição ou majoração de impostos.
(B) condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
(C) conflitos de competência tributária entre os entes federados.
(D) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.
Questão n.º 75
Constitui monopólio da União, indelegável a empresas estatais ou privadas, a realização das atividades de:
(A) pesquisa e lavra de gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
(B) transporte e utilização de materiais radioativos no território nacional.
(C) industrialização e comércio de derivados de minerais nucleares.
(D) transporte, por meio de conduto, de derivados de petróleo bruto.
Questão n.º 76
Constitui princípio constitucional que deve ser atendido pela produção e programação das emissoras de rádio e televisão, EXCETO:
(A) estímulo à produção independente que objetive a divulgação da cultura nacional e
regional.
(B) vedação de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à
saúde e ao meio ambiente.
(C) preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
(D) respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Questão nº 77
No tocante à revogação do procedimento licitatório, é INCORRETO afirmar que:
(A) a autoridade competente somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.
(B) a autoridade competente deverá anular a licitação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
(C) a nulidade do procedimento licitatório induz à nulidade do contrato, observando-se, entretanto, algumas ressalvas.
(D) a anulação do procedimento licitatório por motivo de legalidade não gera, em
momento algum, a obrigação de indenizar.
Questão nº78
Quanto à execução do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que:
(A) O contratado será sempre responsável pelos danos causados diretamente à
Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do
contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou
acompanhamento pelo órgão interessado.
(B) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública, especialmente designado, vedada a contratação de terceiros
para assisti- lo ou subsidiá- lo.
(C) O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá sub-contratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
(D) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais e fiscais resultantes do contrato, respondendo, solidariamente, a Administração Pública pelos encargos previdenciários.
Questão nº 79
Aquele que maneja pedido de modificação de ato administrativo para anulá-lo, sob a
invocação do auto-controle da Administração Pública, dirigindo-se à autoridade superior dentro do órgão em que foi editado o ato, está realizando Recurso:
(A) administrativo de reconsideração.
(B) de revisão administrativo.
(C) hierárquico próprio.
(D) hierárquico.
Questão nº 80
João, funcionário público estável, reassumindo as funções do cargo, depois de ter estado licenciado por trinta dias para tratamento de saúde, tomou conhecimento, por intermédio de seu chefe, que o Governador do Estado o demitira do cargo, exatamente no 15º dia de sua licença, conforme publicado no Órgão Oficial do Estado, depois de apuração, mediante sindicância sigilosa, iniciada e terminada durante o período de licença, de que praticou alcance nos cofres públicos para pagamento de honorários médicos. Não obstante a apuração feita pela Administração, João ingressou em Juízo alegando que a sua demissão foi ilegal, porquanto não respeitado o devido processo legal na área administrativa, uma vez que não fora ouvido e nem tivera oportunidade de se defender. Pediu, a final, alternativamente, que o Juiz da causa revogasse o ato de demissão ou que reconhecesse ter ocorrido a sanatória de fato, ou que declarasse nulo o ato impugnado ou que reconhecesse a nulidade da demissão e determinasse sua imediata reintegração no cargo do qual fora demitido. O Juiz julgou procedente a ação, acolhendo um dos pedidos. Assinale a alternativa tecnicamente CORRETA.
(A) O Juiz determinou a revogação do ato de demissão.
(B) O Juiz determinou que se aplicasse a sanatória de fato.
(C) O Juiz anulou o ato de demissão e determinou a reintegração de João no cargo do qual fora demitido.
(D) O Juiz declarou nulo o ato de demissão.
Questão nº 81
Em relação à Ação Popular, prevista na Constituição da República, é CORRETO afirmar
que:
(A) está posta à disposição de qualquer do povo e visa à obtenção da invalidação de
contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas ou naturais subvencionadas com dinheiro público.
(B) está posta à disposição de qualquer cidadão, representado ou assistido por membro do Ministério Público, e visa à obtenção da invalidação de atos ou contratos sempre administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades públicas, paraestatais e quaisquer pessoas subvencionadas com o dinheiro público.
(C) está posta à disposição de qualquer entid ade pública ou privada e visa à obtenção da invalidação de atos ou contratos da administração lesivos ao patrimônio público federal, estadual e municipal, ou de suas entidades devidamente representadas.
(D) está posta à disposição de qualquer cidadão e visa à obtenção da invalidação de atos ou contratos administrativos ou a estes equiparados, ilegais e lesivos ao patrimônio público nas esferas federal, estadual ou municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e, igualmente, pessoas jurídicas subve ncionadas com dinheiro do cofre público.
Questão nº 82
A caducidade da concessão de serviço público poderá ser declarada pelo poder concedente, EXCETO quando:
(A) a concessionária descumprir cláusulas denominadas exorbitantes, ou contratuais, ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
(B) a concessionária cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
(C) o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
(D) a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para
manter a adequada prestação do serviço concedido.
Questão nº 83
No procedimento de desapropriação por utilidade pública, cujo objeto é imóvel constituído por prédio urbano residencial, o Poder Público poderá alegar urgência para imitir-se provisoriamente:
(A) na posse do bem, cujo prazo é de 120 (cento e vinte) dias, mediante o depósito do
preço oferecido, se este não for impugnado pelo expropriado em 5 (cinco) dias da
intimação da oferta.
(B) na posse do bem, mediante depósito do preço oferecido, não havendo necessidade de
intimação da oferta ao expropriado.
(C) na posse do bem, mediante o depósito do preço oferecido, se este não for impugnado pelo expropriado em 5 (cinco) dias da intimação da oferta.
(D) na posse do bem urbano residencial, mas não logrará êxito em razão de falta de
preceito legal.
Questão nº 84
Em relação à afetação e à desafetação dos bens públicos, em grau, é CORRETO afirmar que são:
(A) realizadas por vontade legislativa seguida de provocação jurisdicional.
(B) de competência do Poder Executivo e dependem de autorização legislativa.
(C) de competência exclusiva do Poder Legislativo.
(D) de competência do Poder Executivo e independem de autorização legislativa.
Questão nº 85
É CORRETO afirmar que o poder de polícia é o poder de que dispõe a Administração:
(A) para punir, interna ou externamente, os administradores que desrespeitem órgãos e
serviços públicos.
(B) para escalonar e distribuir as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, punindo-os por ilícitos administrativos.
(C) para a prática, de modo explícito ou implícito, de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, e, assim, procurando a punição de melhor acerto.
(D) para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.
Questão nº 86
É INCORRETO afirmar que o instituto da servidão administrativa:
(A) ainda que ônus imposto à propriedade privada, por si só, não impõe a figura da
indenização.
(B) por seu conteúdo e extensão, pode levar o sujeito passivo ao recebimento de uma
indenização, por danos sofridos.
(C) traz como característica indelével a figura da indenização.
(D) é impingido ao proprietário para assegurar a conservação de obras e serviços públicos.
Questão nº 87
Não se dará mandado de segurança, segundo a lei especial que regula a matéria, EXCETO no caso:
(A) de ato administrativo de que caiba recurso administrativo mediante garantia real.
(B) de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
(C) de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição.
(D) de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com
inobservância de formalidade essencial.
Questão nº 88
Na fase externa do pregão, que se iniciará com a convocação do interessado, será observado o seguinte, EXCETO:
(A) A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso no
órgão oficial dos Poderes do Estado e, conforme o vulto da licitação, em jornal de
grande circulação, facultando-se seu processamento, também, por meio eletrônico.
(B) O prazo fixado para a apresentação das propostas, a ser contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
(C) Aberta a sessão, os interessados entregarão os envelopes contendo a proposta
comercial e os documentos de habilitação, e o pregoeiro classificará as propostas
quanto ao preço-base, à técnica e à técnica e preço.
(D) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.
Questão nº 89
Marque a alternativa CORRETA:
(A) Taxa é tributo que pode ser instituído em razão de serviços públicos específicos e indivisíveis prestados ou colocados à disposição do contribuinte.
(B) As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos, desde que se refiram ao
exercício do poder de polícia ou a serviços públicos específicos e divisíveis.
(C) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, é tributo que pode ser
instituído pela União, Estados e Municípios.
(D) Os Estados podem instituir impostos cumulativos sobre operações relativas à
circulação de mercadorias.
Questão nº 90
Marque a alternativa CORRETA:
(A) O lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo pode ser retificado pelo próprio declarante, não podendo porém visar a exclusão do tributo.
(B) A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da
data em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
(C) A instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico de
interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua
atuação nas respectivas áreas, é de competência exclusiva da União, salvo a hipótese
de custeio de sistemas de previdência e assistência social.
(D) A União, Estados e Municípios podem instituir tributos de sua competência mediante leis complementares, leis ordinárias e resoluções.
Questão nº 91
Marque a alternativa CORRETA:
(A) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das
obrigações assessórias dependentes da obrigação principal.
(B) Podem suspender a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito do seu montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
(C) A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica que
não seja competente para instituir o tributo a que se refira.
(D) A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e não pode ser revogada de ofício.
Questão nº 92
Marque a alternativa CORRETA:
(A) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias será não-cumulativo, não se admitindo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores por outro Estado.
(B) O sistema tributário, na Constituição da República, é regulado, dentre outros, pelos princípios da anterioridade, que comporta exceções, e da legalidade e da
irretroatividade, que não comportam exceções.
(C) A noventena, no sistema tributário constitucional, permite que as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social possam ser exigidas antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído.
(D) O ICMS é imposto que admite o regime de substituição tributária, com antecipação do tributo.
Questão nº 93
Marque a alternativa CORRETA:
(A) A Constituição da República, de 1988, incorporou o conceito esboçado pelo Código
Tributário Nacional, admitindo três espécies de taxas: em razão do poder de polícia,
pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos e como preço facultativo de
repartição de custo.
(B) Imposto, em seu conceito jurídico, é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica externa ao contribuinte, para fins de interesse coletivo.
(C) As taxas podem ser instituídas pelos Municípios pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
(D) A Constituição da República, de 1988, dispõe que é da competência exclusiva da
União instituir imposto sobre produtos industrializados; dos Estados e do Distrito
Federal, instituir ICMS; e dos Municípios, instituir contribuições de melhoria.
Questão nº 94
Marque a alternativa CORRETA:
(A) A isenção constitui exceção à regra jurídica de tributação não adstrita à reserva legal, podendo ser concedida inclusive através de resolução e portaria.
(B) Dá-se a não-incidência quando não ocorre nenhum fato gerador ou quando ocorre um
fato tributariamente irrelevante.
(C) A isenção, a princípio, se aplica também a taxas, contribuições de melhorias e aos tributos criados depois de sua concessão, não podendo a lei determinar o contrário.
(D) A isenção se distingue da imunidade por estar esta em plano normativo hierárquico
inferior.
Questão nº 95
Em relação ao lançamento, é CORRETO afirmar que:
(A) é ato administrativo constitutivo que cria o tributo.
(B) é ato administrativo que produz efeitos “ex nunc”, não retroagindo a fatos geradores ocorridos em época anterior (Tempus regit actum).
(C) independe da existência de fato gerador, pois este apenas faz nascer a obrigação
tributária.
(D) pode ser feito de ofício (direto), por declaração (do contribuinte) ou por
homologação (autolançamento).
Questão nº 96
Marque a alternativa CORRETA.
(A) Contribuição de Melhoria é um tributo justificado pelo princípio do enriquecimento sem causa, caracterizando contraprestação de um serviço público incorpóreo, com a recuperação do enriquecimento ganho por um proprietário sem vinculação a obra pública concreta no local da situação do prédio.
(B) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de atos
ilícitos, nem multas ou penalidades, instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa não necessariamente vinculada ao tributo.
(C) Taxa é o tributo cobrado de alguém que se utiliza de serviço público especial e
divisível, de caráter administrativo ou jurisdicional, ou o tem à sua disposição e ainda quando provoca em seu benefício, ou por ato seu, despesa especial dos cofres
públicos.
(D) Imposto é a prestação de dinheiro que, para fins de interesse coletivo, uma pessoa jurídica ou privada exige, por lei, coativamente, de quantos lhe estão sujeitos e têm capacidade contributiva, sem promessa de qualquer contraprestação ou vantagem em retribuição desse pagamento.
Questão nº 97
Marque a alternativa CORRETA.
(A) O princípio da anterioridade é constitucional e veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que é publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplicando contudo às contribuições de seguridade social, que se subordinam apenas à “noventena” (anterioridade de noventa dias).
(B) A liberdade de tráfego é princípio constitucional que limita a instituição de tributos e impede a cobrança de imposto sobre a circulação em operações interestaduais e intermunicipais.
(C) O princípio da legalidade é constitucional e estabelece que nenhum tributo pode ser instituído, aumentado ou reduzido, a não ser por lei, nas hipóteses ressalvadas pela própria Constituição.
(D) A competência tributária é poder impositivo juridicamente delimitado e sempre
indivisível, obrigando que cada entidade tributante se comporte nos limites da
parcela de seu poder impositivo.
Questão nº 98
Marque a alternativa CORRETA.
(A) O ICMS é imposto que pode ser cumulativo por expressa disposição constitucional.
(B) A constituição do crédito tributário é feita pela inscrição da dívida ativa pela
autoridade administrativa competente.
(C) O sujeito passivo da obrigação acessória coincide com o sujeito passivo da obrigação tributária, não podendo ser terceiro.
(D) A lei tributária mais benéfica não se submete ao princípio da anterioridade.
Questão nº 99
O Supremo Tribunal Federal no RE 204.827-5-SP julgou inconstitucional a cobrança da taxa de iluminação pública. É CORRETO afirmar que:
(A) O conceito de especificidade e indivisibilidade se confunde para os fins de cobrança de serviços mediante taxa.
(B) A cobrança de taxa não pode incidir sobre serviço restrito a pessoas distintas, com benefício direto a determinados usuários.
(C) A cobrança de taxa é inconstitucional se tiver caráter genérico e indivisível.
(D) A cobrança de taxa não pode atingir somente o proprietário, possuidor ou detentor de imóvel sobre o qual incide o serviço prestado ou colocado à disposição.
Questão nº 100
Marque a alternativa CORRETA.
(A) São formas de extinção do crédito tributário: pagamento, compensação, decadência,
transação, anistia e remissão, entre outras.
(B) A certidão positiva de existência de determinado crédito não vencido tem os mesmos
efeitos da certidão negativa, em curso de cobrança executiva em que tenha sido
efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
(C) Todos os bens do suj eito passivo respondem pelo pagamento do crédito tributário,
com exceção dos bens gravados com garantia real ou com cláusula de
impenhorabilidade.
(D) Os prazos fixados na legislação tributária não são contínuos, interrompendo-se pelos
domingos e feriados, incluindo-se na sua contagem o dia do início e excluindo-se o do
vencimento.
1 B 26 D 51 B 76 B
2 A 27 B 52 C 77 D
3 A 28 D 53 A 78 B
4 C 29 B 54 D 79 C
5 A 30 A 55 C 80 D
6 C 31 B 56 B 81 D
7 D 32 C 57 D 82 B
8 B 33 D 58 C 83 C
9 A 34 B 59 B 84 B
10 D 35 A 60 C 85 D
11 C 36 A 61 A 86 C
12 C 37 C 62 D 87 A
13 B 38 B 63 B 88 C
14 B 39 A 64 C 89 C
15 D 40 A 65 D 90 C
16 C 41 B 66 C 91 B
17 A 42 C 67 B 92 D
18 D 43 C 68 D 93 C
19 D 44 B 69 C 94 B
20 B 45 D 70 D 95 D
21 C 46 D 71 D 96 C
22 D 47 B 72 A 97 A
23 A 48 C 73 A 98 D
24 B 49 C 74 A 99 C
25 B 50 A 75 C 100 B
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