EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª
VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ.
Ref.: Autos nº 0000000-00.2011.0.00.0000
EMBARGADO DA SILVA e outros, já qualificados, por seu advogado que
está subscreve, vêm à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO aos EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados pela reclamada CARIOCA ÓLEOS LTDA., nos seguintes
termos:
DA AUSÊNCIA DE
DELIMITAÇÃO DE VALORES OBJETO DA DISCORDÂNCIA
1. Inicialmente
cabe transcrever o que estabelece o artigo 879, § 2º, da CLT:
“Elaborada a conta e tornada líquida,
o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação
fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob
pena de preclusão.” (g.f.)
2. O
dispositivo legal citado estabelece que a impugnação fundamentada deve indicar
a matéria “e” os valores objetos da discordância, e no presente caso, a
embargante deveria cumprir tal obrigação legal levando em consideração seus
cálculos de liquidação (id. 9282648) e a decisão interlocutória que homologou
os citados cálculos com a ressalva da contadoria em relação a NÃO INCIDENCIA do IRPF (id. b16eb93), o que não ocorreu.
3. Em
seus cálculos o embargante apresentou os valores que entendia devidos aos
embargados, sendo que eles – embargados, pela impugnação de id. 3bbe2c4,
concordaram com tais valores, com a ressalva da NÃO incidência do IRPF.
4. Repita-se
que o embargante além de indicar a matéria objeto da discordância, deveria
apresentar o respectivo valor, de forma a atender o dispositivo consolidado
já citado, e os seus próprios cálculos de liquidação de id. 9282648, pois a
obrigação é exclusiva sua, e não dos embargados ou do poder judiciário,
inclusive, para possibilitar a execução dos valores incontroversos, diga-se, os
valores apresentados pela embargante em seus cálculos de liquidação.
5. Os
tribunais trabalhistas assim têm se posicionado em relação a ausência de
delimitação de valores nos embargos à execução:
(TRT 1ª Região)
“AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. Tendo em vista a redação
contida no artigo 879, § 2º, da CLT, resta claro que a oposição de Embargos à
Execução somente será permitida quando delimitada a parcela incontroversa, para
fins de permitir de imediato a execução dos valores reconhecidos como devidos.”
(TRT-1 - AP: 00003379220135010482 RJ, Relator: Jose Antonio Piton, Segunda
Turma, Data de Publicação: 18/04/2018)
“AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO.
AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. Tendo em vista a redação
contida no artigo 879, § 2º, da CLT, a oposição de Embargos à Execução
prescinde da delimitação justificada da matéria e da discriminação dos valores
objeto da discordância do embargante.” (TRT-1 - AP: 00974007420055010005 RJ,
Relator: Edith Maria Correa Tourinho, Décima Turma, Data de Publicação:
20/06/2017)
(TST)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
REGIONAL. TEMPESTIVIDADE. PREMATURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Aparente violação do
art. 5º, LV da CF, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT, a ensejar o provimento
do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa
nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES
INCONTROVERSOS. APLICABILIDADE DO ART. 475-L DO CPC. 1. Hipótese em que o
Tribunal Regional manteve a sentença que não admitira os embargos à execução
por ausência de delimitação das matérias e valores incontroversos, ao
fundamento de que - a parte interessada, ao questionar a conta, tem o dever de
demonstrar a forma como a entende correta, inclusive apontado os valores, não
sendo possível a transferência de responsabilidade ao Poder Judiciário -, e de
que o art. 475-L, § 2º, do CPC é - aplicável (...) na Justiça do Trabalho -. 2.
Eventual violação do art. 5º, II, LIV e LV, da Lei Maior, em hipóteses como a
dos autos, em que discutida a necessidade de delimitação de valores para a
admissibilidade dos embargos à execução e a aplicabilidade de normas
processuais civis na execução trabalhista, somente ocorreria de forma reflexa,
o que não atende às exigências do art. 896, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso
de revista não conhecido, no tema.” (TST - RR: 553006120115130005, Relator:
Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 25/06/2014, 1ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 03/07/2014)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB
A ÉGIDE DO NOVO CPC. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SOBRESTAMENTO
DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DE VALORES
NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. Nega-se
provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução quando não
demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação
do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. Agravo de
Instrumento conhecido e não provido.” (AIRR - 2211-73.2014.5.03.0013 , Relatora
Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 19/04/2017, 4ª Turma,
Data de Publicação: DEJT 28/04/2017)
“(...) RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA
DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES INCONTROVERSOS. APLICABILIDADE DO ART.
475-L DO CPC. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que não
admitira os embargos à execução por ausência de delimitação das matérias e
valores incontroversos, ao fundamento de que a parte interessada, ao questionar
a conta, tem o dever de demonstrar a forma como a entende correta, inclusive
apontado os valores, não sendo possível a transferência de responsabilidade ao
Poder Judiciário, e de que o art. 475-L, § 2º, do CPC é -aplicável (...) na
Justiça do Trabalho. 2. Eventual violação do art. 5º, II, LIV e LV, da Lei
Maior, em hipóteses como a dos autos, em que discutida a necessidade de
delimitação de valores para a admissibilidade dos embargos à execução e a
aplicabilidade de normas processuais civis na execução trabalhista, somente
ocorreria de forma reflexa, o que não atende às exigências do art. 896, § 2º,
da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no tema.” (RR -
55300-61.2011.5.13.0005 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de
Julgamento: 25/06/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2014)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO REJEITADOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. APLICABILIDADE DO
ART. 475-L DO CPC. Não se constata ofensa direta e literal do art. 5.º, II, LIV
e LV, da CF, à luz do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST,
porquanto em nenhum momento foi negado à parte o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes,
ressaltando-se que a questão relativa à rejeição liminar dos embargos à
execução pela ausência de delimitação dos valores incontroversos tem nítido
contorno infraconstitucional e demandaria a prévia incursão na legislação
processual ordinária que regula a matéria. Agravo de instrumento conhecido e
não provido.” (AIRR-1551-73.2011.5.09.0092, Relatora: Ministra Dora Maria da
Costa, 8.ª Turma, DEJT 7/2/2014)
6. Assim, diante
do descumprimento da exigência legal relativa à delimitação dos valores
impugnados, deverão ser REJEITADOS os
presentes embargos.
(DA NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE OS VALORES DEVIDOS AOS
EMBARGADOS)
7. Se
superadas as alegações acima, que no mérito os presentes embargos sejam
julgados improcedentes, conforme a seguir será demonstrado.
8. Os
embargados em sua impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pela
embargante, especificamente, sobre a NÃO incidência do IRPF sobre os valores
devidos aos embargados, mencionaram que o E. Supremo Tribunal
Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com
repercussão geral reconhecida, decidiu que a alíquota do Imposto de
Renda deve ser a correspondente ao rendimento recebido mês a
mês, e não aquela que incidiria sobre o valor total pago de uma única vez,
sendo que para tanto, transcreveram a ementa:
“IMPOSTO DE RENDA
– PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de
valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes,
individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a):
Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal
Pleno, julgado em 23/10/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito
DJe-233, Divulg. 26-11-2014, Public. 27-11-2014)” (g.n.)
9. Também
transcreveram o posicionamento do E. TRT da 1ª Região:
“IMPOSTO DE RENDA.
RENDIMENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA. O parágrafo terceiro do artigo 2º da Instrução Normativa 1.261/2012 se
refere ao imposto de renda calculado sobre a complementação de aposentadoria
paga diretamente ao participante, não se referido aos valores deferidos por
decisão judicial. Neste caso, a aplicação é da regra geral - artigo 12-A da Lei
7.713 /1988 -, como consta do parágrafo quarto do artigo 1º da referida
Instrução Normativa.” (TRT-1 - AP 01055006620075010031 RJ, Relator: José Luís
Campos Xavier, Sétima Turma, Data de Publicação: 02.03.2018)
“EXECUÇÃO.
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RENDIMENTOS PAGOS POR ENTIDADES
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSTO DE RENDA. Aos rendimentos de diferenças de
complementação de proventos de aposentadoria recebidos de entidade de
previdência privada, são aplicáveis os critérios fixados no art. 12-A da Lei
7.713/1988, sob pena de afronta ao princípio constitucional da isonomia
tributária, que veda tratamento distinto entre contribuintes que se encontrem
em situação equivalente. - Agravo de petição.” (TRT-1 - AP:
00258001120075010041 RJ, Relator: Gustavo Tadeu Alkmim, Data de Julgamento:
08/06/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: 17/06/2015)
10. Concluíram
que de acordo com o entendimento dos E. STF e TRT da 1ª Região, ao caso em
análise, devida a aplicação da alíquota do Imposto de Renda correspondente ao
rendimento recebido mês a mês, situação em que os reclamantes ficariam
isentos do recolhimento do citado imposto. Na oportunidade, apresentaram
planilha com os valores devidos a cada um deles, SEM a incidência do IRPF (id.
3bbe2c4).
11. Os autos foram
remetidos para à contadoria, que se manifestou favorável à tese dos
embargados sobre a NÃO incidência do
IRPF:
“SETOR
DE CÁLCULOS
Meritíssima
Sra. Juíza,
Atendendo a determinação de ID 86c85d6,
venho informar a V.Exa. que verifiquei os cálculos apresentados pela reclamada
Petros e informo que estão em consonância com a coisa julgada.
Entretanto, os reclamantes informaram que
concordam com os cálculos exceto pela incidência de IRRF. Quanto a este aspecto
ressalto que lhes assistem razão.
Ademais, o IRRF deve ser calculado mês a mês,
dessa forma não pode haver incidência no valor recebido como se fosse um
montante único. Além de não compor na base de cálculo os juros derivados da
condenação.
Assim, considerando a amplitude das
apurações, os valores deferidos e a exclusão dos juros, verifico que os
reclamantes são isentos de IR.
Autos Conclusos
RIO DE JANEIRO, 3
de Abril de 2019
JOÃO PORTUGUÊS DO
RIO” (g.n.)
12. Diante da
manifestação da contadoria, os cálculos apresentados pelo embargante, com a ressalva
sobre a não incidência do IRPF, foram homologados pela decisão de id. b16eb93.
13. Inconformada,
a reclamada apresentou os presentes os presentes embargos à execução,
insistindo na incidência do IRPF sobre a totalidade dos valores percebidos
pelos embargados, ao argumento de que: “Por
se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto de renda deverá
incidir, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos pagos à pessoa
física, no momento em que o rendimento se torna disponível para o beneficiário.
E os juros de mora sofrerão a incidência do desconto do Imposto de Renda.”, e,
“Ainda, insta salientar que o exposto
acima está previsto no art. 12-A, da lei 7.713/88, cuja regulamentação
encontra-se na IN 1.127/2011 da RFB, no qual apenas os valores recebidos de
forma acumulada, são a título de aposentadoria, pensão, transferência para a
reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos municípios.”
14. Sem
razão a embargante!
15. Importante
transcrever trecho do voto lapidar do E. Desembargador José Luís Campos Xavier,
da 7ª turma do TRT-1, no julgamento do Agravo de Petição nº AP
01055006620075010031 RJ, cuja ementa foi transcrita acima (item “9”):
“A) DO EXCESSO DE
EXECUÇÃO
Rejeito.
O art. 12-A da
lei 7713/88, aplica-se a
todo e qualquer pagamento de rendimentos recebidos de forma acumulada (fruto do
trabalho ou de aposentadoria e pensão pagos por entes públicos), sejam aqueles
percebidos diretamente da fonte pagadora, sejam aqueles percebidos por força de
decisão judicial.”.
Sem razão a
agravante.
Dispõe o
artigo 12-A, §
1º, da Lei 7.713/1988, acerca da
apuração do imposto de renda relativo a rendimentos recebidos acumuladamente:
“Art. 12-A. Os
rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre
a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário
anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês
do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.
(Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)
§ 1º O imposto
será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela
instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos
rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da
multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos
valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do
recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)”
Assim,
depreende-se da leitura do referido dispositivo legal que o cálculo do imposto
de renda dos valores recebidos em ações trabalhistas deve observar a aplicação
da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que
se referiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva
mensal correspondente ao mês do recebimento do crédito.
Seguindo. Os
parágrafos primeiro e terceiro do artigo 36 da Instrução Normativa RFB 1.500,
de 29 de outubro de 2014, determinam que tal procedimento deve ser adotado aos
rendimentos decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho e referentes à
complementação de aposentadoria, conforme abaixo transcrito:
“Art. 36. Os RRA,
a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a
renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário
anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês
do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.
(Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015)
§ 1º Aplica-se o
disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das
Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal.
(...)
§ 3º O disposto
no caput aplica-se desde 28 de julho de 2010 aos rendimentos decorrentes:
(Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015)
I - de
aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma,
pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios; e (Incluído (a) pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de
março de 2015)
II - do trabalho.
(Incluído (a) pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de
2015)”
No mesmo sentido,
o entendimento consagrado na Súmula 368 do TST:
“DESCONTOS
PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA
DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada
em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012
I - A Justiça do
Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais.
A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições
previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e
os valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de
contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)
II - É do
empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições
previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de
condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos
descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da
Lei nº 7.713, de 22/12/1988,
com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.
III - Em se
tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se
disciplinado no art. 276, § 4º, do
Decreto n º 3.048/1999 que
regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina
que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada
mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198,
observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da
SBDI1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)”
Portanto, o
cálculo do imposto de renda deve observar o artigo 12-A da
Lei 7.713/1988, sendo
submetido a uma tabela progressiva própria, cuja nova metodologia de cálculo do
imposto reduz consideravelmente a possibilidade de prejuízo ao trabalhador pela
acumulação indevida de seus créditos, ao estabelecer uma proporção direta entre
as alíquotas aplicáveis e o lapso temporal do inadimplemento.
Finalmente, o
parágrafo terceiro do artigo 2º da Instrução Normativa 1.261/2012 se refere ao
imposto de renda calculado sobre a complementação de aposentadoria paga
diretamente ao participante, não se referido aos valores deferidos por decisão
judicial. Neste caso, a aplicação é da regra geral, como consta do parágrafo
quarto do artigo 1º da referida Instrução Normativa.
Ante o exposto,
não merece reforma o decidido.
Nego provimento.”
16. Observe-se que a
pretensão do embargante contraria a legislação que regula a matéria, os
reiterados julgamentos do E. TRT da 1ª Região, do E. TST e do entendimento do
STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão
geral reconhecida, no sentido de que aos valores deferidos judicialmente à
título de complementação de aposentadoria, o IRPF deverá ser calculado mês a
mês, e não como se fosse montante único.
17. Por fim, ao
contrário do alegado pela embargante, os juros de mora NÃO sofrem a
incidência do desconto do Imposto de Renda, uma vez que são considerados
como perdas e danos, e possuem natureza indenizatória, conforme entendimento já
pacificado no E. TRT da 1ª Região, através do enunciado da súmula nº 17.
DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA
EMBARGANTE
18. Importante
transcrever o artigo 80 do CPC:
“Art. 80.
Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir
pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar
a verdade dos fatos;
III - usar do
processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser
resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder
de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar
incidente manifestamente infundado;
VII -
interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”
19. Com os presentes
embargos, a embargante incidiu em várias condutas elencadas no artigo acima
transcrito, pois deduziu pretensão contra texto expresso de lei (I),
especificamente quanto a “incabível” incidência do IRPF sobre os valores
da complementação de aposentadoria oriundos de condenação judicial
(artigo 12-A da
Lei 7.713/1988), além de
se utilizar dos presentes embargos para opor resistência injustificada (IV), e
provocar incidente manifestamente infundado (VI), tudo com o único e exclusivo
objetivo de atrasar o pagamento dos valores devidos aos embargados, pois tal
matéria, conforme demonstrado acima, já está pacificada nos tribunais (STF, TST
e TRT 1ª Região), sendo que tais condutas caracteriza a litigância de má-fé.
20. Assim, deverá
ser aplicada a penalidade pela litigância de má-fé em favor dos embargados,
conforme estabelece o artigo 81 do CPC.
DA LIBERAÇÃO DOS VALORES
INCONTROVERSOS
21. Os embargados informam
que são idosos na acepção legal da palavra, sendo que dois deles já faleceram
na longa tramitação do presente feito, havendo, inclusive, pedido de
habilitação de seus herdeiros/espólio, pendente de apreciação por este R.
Juízo.
22. Já houve o
trânsito em julgado, sendo que o processo se encontra na fase do cumprimento
definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar
quantia certa, sendo que o embargante efetuou o depósito integral da
condenação, conforme se verifica do comprovante de depósito judicial de id. 60069f6.
23. Ressalte-se que
os embargados concordaram com os cálculos de liquidação apresentados pela
embargante (id. 9282648), com a ressalva da NÃO INCIDÊNCIA do IRPF
(id. 3bbe2c4), que foram homologados pela
decisão de id. b16eb93), vale dizer, os valores INCONTROVERSOS encontram-se materializados nos citados cálculos da
embargante.
24. Desta
forma, os embargados fazem jus ao levantamento dos valores incontroversos que, frise-se,
têm natureza alimentar, e a sua liberação em muito vai ajudá-los nesta fase da
vida.
25. Sobre
o tema, eis alguns julgados:
“SEGURO
FIANÇA. LIBERAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA
SEGURANÇA. Demonstrada a violação de direito líquido e certo do impetrante,
impõe-se conceder a segurança para que a autoridade coatora determine a
imediata liberação do valor incontroverso.” (TRT-1 - MS: 01011066020175010000
RJ, Relator: VOLIA BOMFIM CASSAR, SEDI-2, Data de Publicação: 16/10/2017)
“AGRAVO
DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA DO CRÉDITO. Não há qualquer
irregularidade na determinação para liberação imediata da parte incontroversa
do crédito exequendo. Tal providência, além de salutar e consentânea com o
postulado constitucional da razoável duração do processo, não caracteriza
cerceamento do direito de defesa. Ademais, é intrínseca à execução trabalhista,
conforme se pode interpretar da disposição insculpida no artigo 897, § 1º, in
fine, da CLT. Agravo de petição desprovido, no particular.” (TRT-24
00011908420125240001, Relator: MARCIO V. THIBAU DE ALMEIDA, Data de Julgamento:
24/02/2015, 1ª TURMA)
CONCLUSÃO
21. Pelo exposto,
requerem:
a)
A REJEIÇÃO dos presentes embargos
pela da ausência de delimitação de valores objeto da discordância, flagrante
violação ao artigo 879, § 2º, da CLT;
b) Pelo
princípio da eventualidade, a IMPROCEDÊNCIA
do pedido formulado nos embargos à execução, com a manutenção da decisão
interlocutória que homologou os cálculos apresentados pela própria embargante,
com a ressalva da contadoria quanto a NÃO
INCIDÊNCIA de IRPF sobre os
valores devidos aos embargados, à título de complementação de aposentadoria que
não foram pagos a tempo e modo;
c) A APLICAÇÃO da multa por litigância de
má-fé à embargantes;
d) A LIBERAÇÃO da parte incontroversa dos
valores devidos aos embargados (id. 9282648), observada a separação dos
honorários advocatícios já requerida na petição de id. 79fb926.
e) A CONDENAÇÃO da embargante nos ônus
sucumbenciais.
Pedem
deferimento.
Juiz de Fora, MG, 14 de maio de 2.019.
Advogado
OAB/MG nº 00.000
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