JURISPRUDÊNCIA - TJMG/TJRS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU, CONDOMÍNIO E DEMAIS DESPESAS - USO EXCLUSIVO HERDEIRO/CONDÔMINO

“APELAÇÃO CÍVEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR HERDEIRO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU - Cabe àquele que está usufruindo exclusivamente do imóvel, o pagamento do IPTU e demais despesas decorrentes do uso do bem, razão pela qual, deverá ressarcir aos demais herdeiros, pelo pagamento de tais despesas já efetuadas, durante todo o tempo em que durou a sua ocupação.” (TJMG – AC 1.0024.11.260182-8/001 – 13ª C.Cível – Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata – Data da publicação: 01.08.2014) (g.n.)

“APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DÍVIDAS DE IPTU E CONDOMÍNIO. SENTENÇA MODIFICADA NO TÓPICO. A responsabilidade pelo pagamento dos impostos incidentes sobre o imóvel e do condomínio é daquele que está usufruindo exclusivamente do bem, mostrando-se, por isso, descabido o pedido de divisão proporcional dos valores. A circunstância de ter permanecido o imóvel comum, na posse exclusiva de um dos cônjuges após a dissolução da união do casal, autoriza cobrança de aluguéis pelo outro consorte, assim como este que permaneceu residindo no imóvel é que é o responsável pelo pagamento do IPTU e dos condomínios. Deram provimento ao recurso de apelação.”(TJRS – AC nº 70069512333 – 17ª C.Cível – Rel. Des. Giovanni Conti – DJ 08.07.2016) (g.n.)