JURISPRUDÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROTESTO INDEVIDO - DÍVIDA PAGA - REQUISITOS 273 CPC

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DOS EFEITOS DO PROTESTO - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E IMPEDIMENTO DE PROTESTO - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO. Para a concessão da antecipação de tutela, cumpre à parte que a requerer, demonstrar, de forma inequívoca, a verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa do réu ou o manifesto propósito protelatório. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada pretendida, mormente quando a questão posta em Juízo requer maior dilação probatória.” (TJMG – AI 1.0702.13.055087-5/001 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. Arnaldo Maciel – DJ 19.09.13)

“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DE PROTESTO - TUTELA ANTECIPADA - ART. 273 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mister estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 273 do CPC, quais sejam: verossimilhança das alegações da parte autora, fundada em prova inequívoca, aliada ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou à caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. - Diante da alegação da parte autora de que não houve contratação entre as partes, presente a verossimilhança das alegações, eis que impossível a produção de prova negativa. - O receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em caso de protesto de título de causa subjacente questionada se encontra evidente, por abalar sobremaneira o crédito, imprescindível à manutenção da sociedade empresária.” (TJMG – AI 1.0278.13.000226-6/001 – 9ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Artur Hilário – DJ 26.08.13)

“PRETENSÃO ANULATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - DÍVIDA PAGA - PROTESTO INDEVIDO - CREDOR - LEGITIMIDADE - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA - ABALO DO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO MAGISTRADO - EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE. É legítima a atuar no pólo passivo da lide que tem como objeto duplicata protestada indevidamente, a empresa credora que recebendo o pagamento deixa de informar à instituição financeira que apresentou o título a protesto.
À pessoa jurídica assiste o direito de reparação moral, em circunstâncias especiais, que embora não tendo capacidade de sentir emoção e dor, estando desprovida de honra subjetiva e imune à injúria, porém pode padecer de ataque à honra objetiva, pois goza de reputação junto a terceiros, passível de ficar abalada por atos que afetam o seu bom nome no mundo cível ou comercial, protegido pela Constituição. A fixação do valor pecuniário da indenização a título de danos morais deve ser realizada pelo Magistrado, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e a extensão dos prejuízos gerados. Indenização mantida.” (TJMG – AC 1.0194.11.004850-2/001 – 11ª C.Cív. – Rel. Des. Fernando Caldeira Brant – DJ 17.09.12).