domingo, 16 de maio de 2010

MODELO - CONTESTAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COM VÍTIMA FATAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG.

Ref.: Processo nº ______________


(contestação apresentada pelo 3º réu)





ESPÓLIO DE ____________________ , neste ato representado por sua inventariante JOANNA __________________, brasileira, viúva, aposentada, residente e domiciliada nesta cidade de Juiz de Fora/MG, na Rua ___________ nº 10, Bairro Monte Castelo (doc. 01), por advogado que esta subscreve (doc. 02), com endereço profissional mencionado no cabeçalho desta, onde receberá intimações, nos termos do artigo 191 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos:

I – DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL
Os autores alegaram na petição inicial que:

I – DOS FATOS

1.
Conforme se pode constatar na cópia do boletim de ocorrência e da certidão de óbito anexas, no dia 23/10/2008, às 6h e 50min, o autor do Espólio Requerente, __________________, quando era conduzido pelo seu então empregador. ____________________, autor do Espólio 3º Requerido acima identificado, para execução de obras na granja do mesmo, foi vítima fatal de um acidente de transito que, tudo indica ter sido provocado pelo 2º requerido acima qualificado que na ocasião dirigia o veículo de propriedade da 1ª requerida ...”

“2.
Segundo consta do referido boletim de ocorrência, cópias anexas, o acidente foi provocado pelo veículo identificado no referido BO, como sendo o V1, um automotor tipo caminhão modelo MERCEDESBENZ/ATEGO 1418, ANO 2007, chassi ______________ RENAVAN nº _______________, que teria se desgovernado, atravessando a pista em sentido contrário, indo se chocar de frente com o veículo identificado no mesmo BO, como sendo o V2, um veículo do tipo automóvel, marca MERCEDESBEZ/A 160, CHASSI nº _________________, placa __________ de Juiz de Fora – MG. RENAVAN nº ____________, onde o autor do espólio Requerente era conduzido ...”

“5.
Assim sendo, no entender do Autor, a 1ª Ré deve responder pelos danos que lhes foram causados, tendo em vista ser ela a verdadeira proprietária do veículo causado do acidente, não importando, que a posse direta do veículo causador do acidente tenha sido transferida ao condutor, até mesmo por que, ao adquirir o veículo e arrendá-lo ao condutor e, a 1ª Ré, continuou sendo a única proprietária do mesmo e, até mesmo por que, a aquisição e arrendamento de veículos automotores é o seu ramo principal de atividades que lhe rende altos lucros, conforme é fato público e notório, ficando a ela reservado o direito de regresso contra o seu preposto ...”

“6.
Assim, diante dos riscos reais que estão sujeitos os proprietários veículos automotores colocados em circulação nas estradas ela, 1ª Ré, deve responder pelos danos causados a terceiros pelos seus veículos arrendados, (...)”

“7.
(...). Quanto a existência dos fatos que causaram os danos aos herdeiros do Autor, não resta qualquer dúvida, o que faz desta ação totalmente procedente em relação a 1ª Ré, data máxima vênia ...”

“8.
Quanto a responsabilidade do Segundo Requerido em relação aos danos causados, está é objetiva e direta, estando tipificada nos arts. 186 e 927 do nosso Código Civil e, até mesmo por que, o boletim de ocorrência, que muito bem retrata os fatos, não deixa dúvida que foi ele, o Segundo Réu que, por negligenciar as normas de segurança de transito, agindo com imprudência, conduzindo o seu veículo numa velocidade incompatível com o local e as condições da pista particular quando este se envolveu no acidente...”

“9.
Quanto a responsabilidade do Terceiro Requerido em relação ao Autor se deve ao fato do seu autor, _____________________, ser o empregador do autor do espólio Requerente e quem o conduzia para o trabalho no seu veículo particular quando este se envolveu no acidente ...”

“10.
Assim sendo, no entender do Espólio/Autor, ele é credor solidário dos Três Réus qualificados no caput deste petitório, conforme acima fundamentado, (...), ...”

Pela leitura da petição inicial, verifica-se, a toda evidência que o Sr. ___________________________ (espólio de), não praticou qualquer ato ilícito que ensejasse a sua condenação seja ela a que título for.

II – DA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE E PELO ÓBITO DOS SRS. _________________(REQUERENTE) E _______________ (3º REQUERIDO).

Inicialmente, cabe ressaltar que a viúva e os filhos do Sr. ________________________, são tão vítimas e sofreram danos materiais e morais, tanto quanto os familiares do Sr. ____________, ora requerentes.

(DA DINÂMICA DO ACIDENTE)

No dia ___________, os Sr. ______________ e __________________, faleceram em decorrência de um acidente de trânsito na BR ______, na altura do Km 113,8, conforme se verifica do Boletim de Acidente de Trânsito nº ______________, da Polícia Rodoviária Federal (doc. 02). Junta o atestado de óbito do Sr. ________________ (doc. 03).

O referido acidente foi causado por _______________, ora segundo requerido, que na direção do caminhão Mercedes Benz ATEGO 1418, placas ___________ (V1), invadiu a contra-mão de direção, atingindo no acostamento o veículo Mercedes Benz Classe A 160, placas ______________ (V2), conduzido pelo Sr. _______________, seu proprietário (doc. 04), que se deslocava em sentido contrário. Eis a narrativa da ocorrência (doc. 05):

“A partir de levantamentos no local do acidente, da verificação dos danos nos veículos, dos vestígios encontrados e da declaração do condutor do V1, concluímos que o V1 invadiu a contra-mão de direção em uma curva, devido, segundo declarações de seu condutor, a uma ultrapassagem que ele realizou sobre o outro veículo, e colidiu frontalmente com o V2 que seguia em sentido contrário. O ponto de colisão está situado no acostamento da faixa de trânsito em que seguia o V2, o que indica que seu condutor tentou evitar a colisão.” (g.n.)

“Após a colisão o V2 ficou imobilizado sobre um barranco fora da pista e o V1 parte fora da pista e parte no acostamento.” (g.n.)

Ainda, foi realizada perícia pela Polícia Civil, que ratificou a narrativa constante no Boletim de Acidente de Trânsito (doc. 06):

“PARECER
Com base nos elementos aqui descritos, o Perito Criminal 1.º signatário é de parecer que o evento foi devido o condutor do veículo 2 (_________) não dirigir com a atenção e os cuidados indispensáveis à sua segurança e a dos demais condutores, não mantendo seu conduzido em sua mão direcional, interceptando a trajetória retilínea do veículo 1.” (g.n.)

Esclareça-se que no Boletim de Acidente de Trânsito (doc. 01), o veículo causador do acidente – caminhão Mercedes Benz ATEGO 1418, placas _____________ – é indicado como V1, e na perícia da Polícia Civil (doc. 06), como veículo 2.
As fotografias obtidas junto ao site “http://__________________”, demonstram a violência do acidente que vitimou o Sr. ________________ (docs. 07/09).

Posteriormente, o terceiro requerido descobriu que o caminhão Mercedes Benz dirigido pelo causador do acidente estava segurado junto ao segundo réu _______________, através da apólice nº ___________________, sendo o referido veículo arrendado da segurada ________________., inscrita no CNPJ sob o nº _______________.

Assim, ficou demonstrado de forma inequívoca pelo Boletim de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal (doc. 02), pela perícia da Polícia Civil (doc. 06) e, inclusive, pelas alegações constantes na petição inicial, que o responsável pelo acidente que vitimou o Sr. _____________ – e o Sr. ______________ (espólio de) – foi o motorista do caminhão da segurado acima citada.

III – DAS PRELIMINARES

(DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO AUTOR)


O espólio-autor é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da presente demanda, uma vez que pela causa de pedir foram os herdeiros do Sr. ______________ , os que sofreram os danos materiais ou morais, e pelos pedidos formulados na inicial, são eles, os beneficiários dos ditos pedidos indenizatórios, senão vejamos:

“3.
O autor do espólio Requerente era aposentado (...),fato que o obrigava a se manter trabalhando para complementar o sustento da família, (...), renda da qual a família ficou privada pela morte do seu chefe, que considerando o seu bom estado de saúde e o histórico de longevidade familiar, certamente ainda trabalharia por vários anos ...”

“6.
Assim, diante dos riscos reais que estão sujeitos os proprietários veículos automotores colocados em circulação nas estradas ela, 1ª Ré, deve responder pelos danos causados a terceiros pelos seus veículos arrendados, (...)”

“7.
(...). Quanto a existência dos fatos que causaram os danos aos herdeiros do Autor, não resta qualquer dúvida, (...).”

“10.
(...), por tanto espera que os mesmos sejam condenados solidariamente a indenizar os seus herdeiros na forma da lei, pelas perdas e danos morais por eles suportados ...”.

“V- DOS PEDIDOS
11.
Por todo o exposto e por tudo mais que constam destes autos e, pelo que ainda será provado durante a instrução, pede e espera o Espólio Autor que os Réus sejam condenados solidariamente a pagar aos seus herdeiros uma indenização por danos materiais, correspondente aos lucros cessantes, em razão dos rendimentos doas serviços de pedreiro autônomo, que o falecido ainda poderia executar, pelo prazo estimando de 05 (cinco) anos, na razão de R$ 1.500,00 por mês, o que equivale nesta data a R$ 90.000,00, mais uma indenização por danos morais no valor estimado de R$ 210.000,00, condenando-os ainda (...)”

No caso em tela, a legitimidade para figurar no pólo ativa da presente demanda e requer indenizações (material e moral) é exclusiva dos herdeiros de __________________, vale dizer, sua companheira e suas filhas.

A petição de fl. 18 corrobora a ilegitimidade arguida.

Assim, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito, em relação ao ____________________ , nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, tendo em vista a ilegitimidade ativa do mesmo.

(DA ILEGITIMIDADE PASSIVA)

Pela petição inicial, verifica-se que a única conduta de _______________ foi levar o falecido __________________ ao seu imóvel rural para fazer um orçamento sobre a colocação de pisos, e só.

Em nenhum momento foi feita menção a ato ilícito praticado por _____________ que causasse ou contribuísse para o acidente que vitimou ambos – _______ e __________.

O Boletim de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal e o laudo pericial da Polícia Civil são uníssonos ao afirmar que o responsável pelo acidente foi o segundo requerido ___________________.

Os próprios requerentes alegam:

“ (...), não deixa dúvida que foi ele, o Segundo Réu que, por negligenciar as normas de segurança de trânsito, agindo com imprudência, conduzindo o seu veículo numa velocidade incompatível com o local e as condições da pista particular quando este se envolveu no acidente...”

Repita-se, o automóvel de ____________ , no qual estava _________ foi atingido no acostamento pelo caminhão conduzido pelo segundo requerido _______________ , que invadiu a contramão de direção, não tendo – ___________ – praticado qualquer ato ilícito que enseja sua condenação, seja por danos morais, materiais ou outra qualquer.

Portanto, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, tendo em vista a ilegitimidade passiva do _______________ para figurar no pólo passivo da presente demanda.

(DOS DEFEITOS DE REPRESENTAÇÃO)

Pela petição de fl. 18, em atendimento ao despacho de fl. 17, foi informado que a Sra. JOANNA ________ também figuraria no pólo ativo da presente demanda, como autora, representante do espólio e da herdeira menor ____________. Ainda pela citada petição, foi requerida a juntada da procuração da herdeira maior _____________________.

A procuração de fl. 07, refere-se ao ESPÓLIO, e não à autora JOANNA ________, havendo, desta forma, com relação a ela – JOANNA – o defeito de representação.

Ora, MM. Juiz, sendo a autora JOANNA representante da herdeira menor __________, deveria ter carreado aos autos o instrumento de mandato da citada menor, o que não ocorreu. Com relação a herdeira maior _________, foi informada juntada da procuração, que também não ocorreu.

Desta forma, as autoras JOANNA, ________ e __________ deverão ser intimadas para sanar as irregularidades de representação acima apontadas, sob pena de extinção do presente, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC.

IV – DO MÉRITO

(DA INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS)


A configuração de responsabilidade civil demanda a comprovação de nexo causal entre conduta ilícita do agente e os danos pleiteados pelos autores.

Conforme já demonstrado acima, os próprios autores alegam na petição inicial que a responsabilidade pelo acidente e, por consequência, o óbito do Sr. ______________, é exclusiva do segundo réu (_________________):

“(...), o boletim de ocorrência, que muito bem retrata os fatos, não deixa dúvida de que foi o ele, o Segundo Réu que, por negligenciar as normas de segurança de trânsito, agindo com imprudência, conduzindo o seu veículo numa velocidade incompatível com o local e as condições da pista, o principal agente causador do acidente ...” (fl. 05 – 1º parágrafo)

Por outro lado, eis a conduta do falecido Sr. _______________, que supostamente ensejaria a reprimenda reparadora:

“Quanto a responsabilidade do Terceiro Requerido em relação ao Autor se deve ao fato do seu autor, ________________, ser o empregador do autor do espólio Requerente e quem o conduzia para o trabalho no seu veículo particular quando este se envolveu no acidente ...”

Esclareça-se que no dia do acidente (______________), o Sr. ____________ levou o Sr. ___________ ao seu imóvel rural, para fazer um orçamento sobre a colocação de pisos, e só.

Assim, não há que se falar em dever de indenizar se o falecido Sr. _______________ não praticou nenhuma conduta que pudesse ser considerada ilícita, até porque, foi tão vítima quanto o Sr. ___________ , pois faleceu em decorrência do acidente de trânsito para o qual não concorreu.

Como já mencionado acima, a ação foi incorretamente direcionada contra o espólio de _______________, que não praticou qualquer conduta que contribuísse para o óbito de ________________.

O documento de fl. 10 (cópia do JF do dia 24/10/2008), juntado pelos autores, informa que o caminhão invadiu a contramão, atingindo o veículo em que estavam ___________ e ___________, e que _____________ tentou desviar para o acostamento para evitar o acidente, mais não conseguiu.

Assim, inexistente a conduta ilícita de _____________, um dos requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, os pedidos referente aos danos morais e materiais devem ser julgados improcedentes.

(DA ALEGAÇÃO SOBRE OS VENCIMENTOS DO FALECIDO SR. ___________)

Em sua petição inicial, os autores alegam no item “I - DOS FATOS” (fl. 03), que o falecido Sr. _____________ tinha a seguinte remuneração:

“3.
O autor do espólio Requerente era aposentado por tempo de serviço pelo INSS de onde recebia proventos de pouco mais de um salário mínimo por mês, fato que o obrigava a se manter trabalhando para complementar o sustento da família, sendo que trabalhando como pedreiro autônomo o Falecido ganhava em média, R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de trabalho, adicionando assim á renda familiar, em média, cerca de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês, renda da qual a família ficou privada pela morte do seu chefe, que considerando o seu bom estado de saúde e o histórico de longevidade familiar, certamente ainda trabalharia por vários anos ...” (g.n.)

Estabelece o artigo 333, inciso I, do CPC:

“Art. 333. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;” (g.n.)

Conforme se verifica da petição inicial, não há qualquer prova documental sobre as alegações referentes aos vencimentos do falecido Sr. ___________, como pedreiro autônomo.

Portanto, não se desincumbiu de seu ônus processual, devendo suas alegações serem desconsideradas.

(DA ALEGADA SOLIDARIEDADE ENTRE OS REQUERIDOS)
Os autores alegam que são credores solidários dos três réus:

“10.
Assim sendo, no entender do Espólio/Autor, ele é credor solidário dos Três Réus qualificados no caput deste petitório, conforme acima fundamentado, (...), ...”

O CCB disciplina a solidariedade da seguinte forma:

“Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.”

“Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.”

Como a própria lei estabelece, somente haverá solidariedade em razão da lei ou vontade das partes, o que, efetivamente, não é o caso. Os fatos narrados na petição inicial não se amoldam em nenhuma das hipóteses de solidariedade previstas no CCB, muito menos há vontade das partes neste sentido – contrato.

A própria conduta do Sr. _____________ descrita na inicial, não pode ser considerada como ilícita, nem tão pouco induz à pretensa solidariedade alegada pelos autores.

V – DA CONCLUSÃO

Assim, com base nas preliminares arguidas, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito, com base/fundamento no artigo 267, incisos IV e VI, do CPC. Caso sejam superadas as preliminares, que no mérito, sejam os pedidos julgados improcedentes, com a condenação dos autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC.

VI – DAS PROVAS

Pretende provar o alegado com os documentos que instruem a presente contestação, depoimento pessoal das autoras, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, documentos novos (artigo 397 do CPC) e outras que se fizerem necessárias.

VII – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer os benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

Pede deferimento.

Juiz de Fora, MG, 22 de abril de 2010.



Advogado
OAB/MG nº

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