tag:blogger.com,1999:blog-82411831379885842442024-03-05T22:53:56.132-03:00 PROFESSOR LUIZ EDUARDO BARRA AILTONO objetivo deste blog é auxiliar os ESTUDANTES DE DIREITO e os ADVOGADOS RECÉM-FORMADOS, através da postagem dos vídeos de minhas aulas de prática jurídica e das audiências simuladas, peças processuais, artigos e doutrinas de diversos autores, jurisprudências, exercícios, gabaritos de provas e esclarecimentos sobre o Direito e Processo do Trabalho, Prática Simulada Civil e Trabalhista. Assista aos vídeos de minhas aulas no YOU TUBE, digitando "PROFESSOR LUIZ EDUARDO BARRA AILTON".LUIZ EDUARDO BARRA AILTONhttp://www.blogger.com/profile/05955093278344490404noreply@blogger.comBlogger381125tag:blogger.com,1999:blog-8241183137988584244.post-12957087028902276382024-02-04T23:22:00.001-03:002024-02-04T23:23:00.519-03:00JURISPRUDÊNCIA - STJ - INTIMAÇÃO NO RECESSO FORENSE - INÍCIO DO PRAZO - PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO RECESSO<p style="text-align: justify;"> <span style="background-color: white; font-size: 14pt; text-align: justify;">“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. </span><b style="font-size: 14pt; text-align: justify;">RECESSO FORENSE DE FINAL DE ANO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO
DE 20 DE DEZEMBRO A 20 DE JANEIRO</b><span style="background-color: white; font-size: 14pt; text-align: justify;">. CÔMPUTO DO PRAZO PROCESSUAL. </span><b style="font-size: 14pt; text-align: justify;">INÍCIO.
PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DA SUSPENSÃO</b><span style="background-color: white; font-size: 14pt; text-align: justify;">. RECURSO
INTEMPESTIVO. </span><b style="font-size: 14pt; text-align: justify;">TERMO FINAL SUGERIDO PELO SISTEMA QUE NÃO DISPENSA CONFIRMAÇÃO</b><span style="background-color: white; font-size: 14pt; text-align: justify;">.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º ,
ambos do Código de Processo Civil de 2015 , é intempestivo o recurso interposto
com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze)
dias úteis. 2. Nos termos do art. 220 do CPC/2015, para fins de aferição de
tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no interregno de 20 de
dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que publicações sejam
realizadas, não sendo possível considerar esse período como dia não útil.
Precedentes</span><b style="font-size: 14pt; text-align: justify;">. 2.1. Dessa forma, intimada a parte recorrente em 25/12/2020, o
termo inicial para o cômputo do prazo processual recai no primeiro dia útil
seguinte ao dia 20 de janeiro (no caso, o dia 21/1/2021)</b><span style="background-color: white; font-size: 14pt; text-align: justify;">. Nesse passo, o
termo final para a interposição do agravo em recurso especial foi o dia
10/2/2021, revelando-se intempestivo o recurso somente interposto em 11/2/2021.
3. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir o
interessado de interpor o recurso no lapso legal, não vinculando o termo final
à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação" (AgInt
no AREsp 1.881.500/DF , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
19/10/2021, DJe 26/10/2021). 4. Agravo interno improvido.</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><span style="background: white; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span><span style="background: white; font-size: 14pt;">“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE DE FINAL DE ANO. </span><b style="box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8);">SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO DE 20/1 A 20/2. INTIMAÇÃO
REALIZADA NO PERÍODO. CÔMPUTO DO PRAZO PROCESSUAL. INÍCIO. PRIMEIRO DIA ÚTIL
SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DA SUSPENSÃO</b><span style="color: rgba(0, 0, 0, 0.8);">. INTEMPESTIVIDADE
RECURSAL EVIDENCIADA. 1. A suspensão dos prazos processuais no período de 20 de
dezembro a 20 de janeiro prevista no art. </span><span style="font-size: 14pt;">220<span style="background: white;"><span style="color: rgba(0, 0, 0, 0.8);"> do </span></span>CPC/2015<span style="background: white;"><span style="color: rgba(0, 0, 0, 0.8);"> </span>não
suspende a prática dos atos, que pode ser realizada em qualquer dia útil,<span style="color: rgba(0, 0, 0, 0.8);"> nos termos do art. </span></span>212<span style="background: white;"><span style="color: rgba(0, 0, 0, 0.8);"> combinado com o art. </span></span>216<span style="background: white;"><span style="color: rgba(0, 0, 0, 0.8);"> do </span></span>CPC/2015<span style="background: white;"><span style="color: rgba(0, 0, 0, 0.8);">. </span>Dessa
forma, intimado o recorrente, em 20/12/2019, no recesso forense do final do
ano, o dies a quo para o cômputo do prazo processual se inicia no primeiro dia
útil seguinte ao dia 20 de janeiro, e que, no caso, foi o dia 21 de janeiro de
2019<span style="color: rgba(0, 0, 0, 0.8);">. Nesse passo, o dies ad quem para a interposição
do recurso especial foi o dia 8 de fevereiro de 2019, e não 11 de fevereiro de
2019. Precedentes. 2. Intempestivo o recurso especial não interposto no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. </span></span>994<span style="background: white;"><span style="color: rgba(0, 0, 0, 0.8);">, </span></span>VI<span style="background: white;"><span style="color: rgba(0, 0, 0, 0.8);">, e arts. </span></span>1003<span style="background: white;"><span style="color: rgba(0, 0, 0, 0.8);">, </span></span>§ 5º<span style="background: white;"><span style="color: rgba(0, 0, 0, 0.8);">, </span></span>1.029<span style="background: white;"><span style="color: rgba(0, 0, 0, 0.8);"> e </span></span>219<span style="background: white;"><span style="color: rgba(0, 0, 0, 0.8);">, caput, todos do </span></span>CPC/2015<span style="background: white;"><span style="color: rgba(0, 0, 0, 0.8);">. 3. Agravo interno não provido.” (</span>AgInt no REsp n.
1.904.871/CE<span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;"><span style="color: rgba(0, 0, 0, 0.8);">, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
julgado em 30/8/2021, DJe de 1/9/2021.)</span></span></span></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><span style="background: white; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span><span style="font-size: 14pt; letter-spacing: 0.1pt;">“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. (...) 2. O curso do
prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro a 20 de
janeiro, mas isso </span><b style="box-sizing: inherit; font-size: 14pt; letter-spacing: 0.1pt;">não impede que a
publicação de atos processuais ocorra nesse período.</b><span style="font-size: 14pt; letter-spacing: 0.1pt;"> 3. Dessa forma,
nas hipóteses em que </span><b style="box-sizing: inherit; font-size: 14pt; letter-spacing: 0.1pt;">a intimação da decisão
judicial ocorrer durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do
prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro.</b><span style="font-size: 14pt; letter-spacing: 0.1pt;"> Inteligência
do art. 220 do CPC. (...) 5. Na hipótese dos autos, como a
fluência do prazo recursal para a interposição do recurso especial se iniciou
aos 21/1/2019 (segunda-feira), com término aos 8/2/2019 (sexta-feira), e o
agravo em recurso especial somente foi protocolado aos 11/2/2019 (e-STJ, fl.
984), deve ser reconhecida a sua intempestividade, já que interposto fora do
prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, §
5º, do NCPC, sem a demonstração da suspensão do expediente forense em
outra data além do período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, no momento
oportuno e por documento idôneo, como necessário. 6. Agravo interno não
provido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.538.433/PR, relator Ministro Moura
Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021.)</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span><span style="color: rgba(0, 0, 0, 0.8); font-size: 14pt; letter-spacing: 0.1pt;">“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. </span><b style="box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); font-size: 14pt; letter-spacing: 0.1pt;">RECESSO FORENSE. ART. 220 DO CPC/2015.
SUSPENSÃO DE PRAZO</b><span style="color: rgba(0, 0, 0, 0.8); font-size: 14pt; letter-spacing: 0.1pt;">. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso
especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos
arts. 219, 994, VI, c/c 219 e 1.003, § 5º,
do CPC/2015. 2. Nos termos dos precedentes desta Corte, </span><b style="box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); font-size: 14pt; letter-spacing: 0.1pt;">ocorrendo a intimação da decisão judicial durante o
recesso forense compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, o
prazo recursal tem início no primeiro dia útil após 20 de janeiro.</b><span style="color: rgba(0, 0, 0, 0.8); font-size: 14pt; letter-spacing: 0.1pt;"> 3.
Agravo interno a que se nega provimento.” AgInt no AREsp n. 1.587.329/PR,
relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de
4/8/2021.)</span></p>LUIZ EDUARDO BARRA AILTONhttp://www.blogger.com/profile/05955093278344490404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8241183137988584244.post-90473373099634806502024-01-23T10:12:00.004-03:002024-01-23T10:12:24.829-03:00PETIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO <p> <b style="text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">AO JUÍZO DA 14ª
VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG.</span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Ref.: Autos nº </span><span style="font-size: 14.0pt;">0000000-00.0000.8.13.0145 <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify; text-indent: 106.3pt;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-fareast-language: EN-US; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">DERCY
GONÇALVES</span></b><span lang="PT" style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">, autora, e </span><b><span lang="PT" style="font-size: 14.0pt;">COSTINHA</span></b><span lang="PT" style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">, réu, ambos já
qualificados nos autos acima referenciados, por seus advogados que também
assinam a presente, vêm à presença de Vossa Excelência </span><span lang="PT" style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: "Arial Unicode MS"; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">informar que celebraram acordo nos seguintes
termos:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span lang="PT" style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span lang="PT" style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">1.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O réu efetuará
o pagamento da importância de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos
reais), em parcela única, que será paga em até 24 horas após a homologação do
presente acordo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span lang="PT" style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span lang="PT" style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">2.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O pagamento do
valor convencionado será realizado mediante depósito bancário ou pela chave
pix, conforme os dados de titularidade da procuradora da autora, que possui
poderes para receber e dar quitação, conforme instrumento de procuração de
id. 000000000:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span lang="PT" style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing"><strong><span style="color: black; font-family: "Calibri",sans-serif; font-size: 14.0pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL</span></strong><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing"><strong><span style="color: black; font-family: "Calibri",sans-serif; font-size: 14.0pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">AGÊNCIA: 0000</span></strong><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing"><strong><span style="color: black; font-family: "Calibri",sans-serif; font-size: 14.0pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">CONTA POUPANÇA: 00000000-0</span></strong><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing"><strong><span style="color: black; font-family: "Calibri",sans-serif; font-size: 14.0pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">RUY BARBOSA</span></strong><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing"><strong><span style="color: black; font-family: "Calibri",sans-serif; font-size: 14.0pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">CPF: 000.000.000-00<o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNoSpacing"><strong><span style="color: black; font-family: "Calibri",sans-serif; font-size: 14.0pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">PIX: 32000000000</span></strong><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span lang="PT" style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">2.1.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O não pagamento do
valor do acordo na data aprazada implicará na sua imediata execução, nos moldes
do artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil, com o acréscimo de multa de
10% (dez por cento) sobre o valor ainda devido.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">2.2.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-bidi-font-weight: bold;">Em Caso De Inconsistência Dos Dados Bancários
Fornecidos Pela Parte Autora (Que Neste Ato Confirma A Informação Da Cláusula
2), A Parte Ré Depositará O Valor Acordado Em Juízo, Iniciando-Se Novo Prazo De
24 (Vinte E Quatro Horas), Sem Incidência Da Multa Presente Na Cláusula
Anterior.<o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">3.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Cumprida
a obrigação pelo réu, as partes dão, a mais ampla, geral, irrevogável e
irretratável quitação para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, a
qualquer tempo, pretexto ou título, tais como perdas e danos, obrigações de
fazer ou não fazer, danos materiais e morais, diretos e/ou indiretos, bem como
lucros cessantes, toda e qualquer multa ou verbas pendentes, seja de que
natureza for, relacionadas aos objetos da presente ação, bem como do processo
de origem n° </span><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1;">1111111-11.0000.8.13.0145</span><span style="color: black; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1;">, do qual as partes validam expressamente
a partilha de bens celebrada, declarando as partes que estão ciente e de acordo
com todas as cláusulas do presente acordo, uma vez que assistidas por seus
respectivos procuradores.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1;">4.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Com o cumprimento integral do
presente acordo, a </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Granja n° 100, em Granjeamento Esperança, bairro Celeste, Juiz de Fora/MG,
passará a pertencer exclusivamente ao réu, dispensando-se a assinatura ou
consentimento da autora para toda e qualquer transação em relação a ela, tendo
em vista existir apenas um contrato particular de compra e venda.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">5.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Pelo exposto, requerem <b>HOMOLOGAÇÃO</b>
do presente acordo em todos os seus termos e, por consequência, a extinção do
processo, nos termos do <b>artigo 487, inciso II, “b”, do Código de Processo
Civil</b>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">6. </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">As partes requerem a dispensa do
pagamento das custas processuais remanescentes na forma do <b>artigo 90, § 3º,
do CPC</b>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: widow-orphan; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: widow-orphan; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">5. <span style="mso-tab-count: 3;"> </span>As partes
renunciam ao direito de interposição de quaisquer recursos, ressalvando-se o
direito de interposição de recurso como fim de sanar eventuais omissões,
contradições e/ou obscuridades contra a decisão homologatória a ser proferida.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: widow-orphan; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: widow-orphan; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">6. <span style="mso-tab-count: 3;"> </span></span><span lang="PT" style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Pedem
deferimento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify; text-indent: 106.3pt;"><span lang="PT" style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="tab-stops: 4.0cm; text-indent: 106.3pt;"><span lang="PT" style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Juiz de Fora, MG,
22 de janeiro de 2024.<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center; text-indent: 106.3pt;"><span lang="PT" style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span lang="PT" style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="Default" style="text-align: center;"><span style="font-family: "Calibri",sans-serif; font-size: 14.0pt;">Dercy Gonçalves<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span lang="PT" style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span lang="PT" style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span lang="PT" style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Ruy Barbosa<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span lang="PT" style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">OAB/MG nº 000.000<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span lang="PT" style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">p/autora<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span lang="PT" style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span lang="PT" style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span lang="PT" style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Costinha<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span lang="PT" style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span lang="PT" style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span lang="PT" style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Epifânio Oliveira<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span lang="PT" style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">OAB/MG nº 00.000<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span lang="PT" style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">p/réu<o:p></o:p></span></p>LUIZ EDUARDO BARRA AILTONhttp://www.blogger.com/profile/05955093278344490404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8241183137988584244.post-71854773274008759412023-11-16T15:33:00.004-03:002023-11-16T15:33:22.252-03:00JURISPRUDÊNCIA - TJMG - ACORDO CELEBRADO COM APENAS UM DOS DEVEDORES - PROSSEGUIMENTO CONTRA OS DEMAIS - IMPOSSIBILIDADE - CCB 844 § 3º<p> <span style="font-size: 14pt; letter-spacing: 0.1pt; text-align: justify;">“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS.
EXTENSÃO AOS CÓRREUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CC. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS.
IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito do Col.
STJ, o acordo celebrado com um dos devedores solidários, nos termos do artigo
7º, parágrafo único do CDC, e devidamente homologado, estende os seus efeitos aos
demais corréus, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, sendo a extinção
do processo também em relação aos demais réus medida escorreita.” (TJ-MG - AC:
50018877920188130287, Relator: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento:
16/05/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2023)</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">“APELAÇÃO
CÍVEL - "AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM" - PLEITO INDENIZATÓRIO -
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À OUTRA RÉ - NOVA
CONDENAÇÃO DE FORNECEDORA PELO MESMO FATO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE
INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO INTEGRAL DO FEITO. I - Não é cabível a dupla
responsabilização pelo mesmo dano nos casos em que um dos devedores já quitou a
obrigação. II - Diante de acordo firmado entre credor e um dos devedores
solidários, extingue-se a dívida em relação aos codevedores, conforme determina
o artigo 844, § 3º do Código Civil.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.158372-5/001,
Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2023,
publicação da súmula em 06/09/2023)</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 0pt; mso-ligatures: none;">“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO -
PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM DOS DEVEDORES - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS
DEMAIS COOBRIGADOS - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO INTEGRAL DO FEITO -
POSSIBILIDADE. - A responsabilidade solidária da Seguradora, desde que
observado o limite da Apólice de seguro, encontra respaldo no verbete da Súmula
nº 537, do Colendo STJ. - Em regra, a transação não aproveita e nem prejudica
senão aos que nela intervierem. Contudo, se for firmada entre um dos devedores
solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores, como
determina o artigo 844, §3º, do Código Civil Brasileiro.”
(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.252569-3/001,
Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em
08/03/2023, publicação da súmula em 09/03/2023)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">“AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - INCLUSÃO DOS DEMAIS RÉUS NO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -- IMPOSSIBILIDADE - ART. 844 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO
IMPROVIDO. Nos termos do art. 844 do Código Civil, caput, "a transação não
aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga
respeito a coisa indivisível.". Sendo assim, não se mostra possível
incluir os demais réus na fase de cumprimento de sentença, porquanto estes não
participaram da transação celebrada exclusivamente entre a parte autora e os 1º
e 2º réus.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.143807-6/001,
Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em
30/07/2020, publicação da súmula em 03/08/2020)</span></p>LUIZ EDUARDO BARRA AILTONhttp://www.blogger.com/profile/05955093278344490404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8241183137988584244.post-29137578780763651812023-11-13T16:16:00.008-03:002023-11-16T15:37:23.157-03:00JURISPRUDÊNCIA - TJMG - RECLAMAÇÃO DO ARTIGO 988 DO CPC - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA <p> </p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 0pt; mso-ligatures: none;">“RECLAMAÇÃO - JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO - PRIMEIRO GRAU - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL. - Considerando que o Código de Processo Civil não prevê mais o
exercício do juízo de admissibilidade do recurso em primeiro grau, revela-se
cabível o ajuizamento de reclamação em face da decisão do Juiz que inadmitir a
apelação, por se tratar de usurpação da competência do Tribunal.” (TJMG - Reclamação
1.0000.22.174967-4/000, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago, 8ª Câmara Cível
Especializada, julgamento em 30/09/2022, publicação da súmula em 11/10/2022)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 0pt; mso-ligatures: none;"><br />
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO -
JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - ARTIGO 1.010, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL - ARTIGO 988, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - PROCEDÊNCIA. - Nos moldes do artigo 988, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe
reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a
competência do tribunal. - Considerando que o magistrado de primeiro grau
realizou o juízo de admissibilidade de apelação, interposta contra sentença em
ação de investigação de paternidade, é evidente a usurpação da competência do
Tribunal, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade recursal, conforme
disposto no artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.”
(TJMG - Reclamação 1.0000.22.031341-5/000, Relator(a): Des.(a)
Moreira Diniz, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/05/2022,
publicação da súmula em 26/05/2022)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 0pt; mso-ligatures: none;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 0pt; mso-ligatures: none;">“RECLAMAÇÃO. RECURSO DE
APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PELO JUÍZO A QUO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO
AD QUEM. PROCEDÊNCIA. 1- Nos termos do art. 988 do CPC, caberá reclamação da
parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do tribunal.
2- Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o juízo de
admissibilidade do recurso de apelação não é mais exercido no juízo a quo, nos
termos do art. 1.010, § 3º, CPC. 2- Tendo o Juiz singular inadmitido recurso de
apelação, patente a usurpação de competência do Tribunal, a quem compete
exercer o juízo de admissibilidade recursal.” (TJMG - Reclamação
1.0000.20.459308-1/000, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL,
julgamento em 28/01/2021, publicação da súmula em 29/01/2021)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 0pt; mso-ligatures: none;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 0pt; mso-ligatures: none;">“RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO REALIZADO PELO JUÍZO A QUO.
IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 1.010, §3°, DO CPC. DECISÃO
CASSADA. - Nos termos do art. 988, do Código de Processo Civil, a reclamação
destina-se à preservação da competência do Tribunal ou à garantia da autoridade
de seus julgados ou de seus precedentes obrigatórios. - O §3°, do art. 1.010,
do CPC, dispõe que, após as formalidades previstas nos §§1° e 2° do mesmo
dispositivo, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente
de juízo de admissibilidade. - Hipótese na qual deve ser julgada procedente a
reclamação e cassada a decisão que não conheceu do recurso em razão da alegada
inadequação da via eleita, uma vez que caracterizada a usurpação da competência
do órgão ad quem.” (TJMG - Reclamação 1.0000.19.040262-8/000,
Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em
22/10/2019, publicação da súmula em 30/10/2019)<o:p></o:p></span></p>LUIZ EDUARDO BARRA AILTONhttp://www.blogger.com/profile/05955093278344490404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8241183137988584244.post-34664735646379116782023-10-31T15:55:00.004-03:002023-10-31T15:55:32.851-03:00GABARITO - EXERCÍCIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUTOMÓVEL - NÃO REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN - MERA IRREGULARIDADE <p style="text-align: justify;"> <b style="text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">AO
JUÍZO DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG.</span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Distribuição
por dependência aos autos de nº 0000.23.000000-0<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><b>GERALDO
SILVA</b>, (qualificação e endereço completos), por seu advogado que esta
subscreve (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência opor os presentes </span><b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">EMBARGOS
DE TERCEIRO, </span></b><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">COM PEDIDO DE LIMINAR </span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">contra
<b>PAULO DE OLIVEIRA</b>, (qualificação e endereço completos), pelos fatos a
seguir expostos:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: center;"><b><u><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">DA
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA<o:p></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">1
-<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>De acordo com o artigo
676 do CPC, os presentes embargos deverão ser distribuídos por dependência aos
autos do processo de nº 0000.23.000000-0, em trâmite por este R. Juízo, uma vez
que nos citados autos, <b>foi determinada e efetivada a constrição sobre o
veículo do embargante</b> (docs. 02 e 03).<span style="mso-spacerun: yes;">
</span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: center;"><b><u><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">DO
CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS<o:p></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">2
- <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O artigo 674 do
CPC, estabelece:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“Quem,
não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato
constritivo, <u>poderá requerer seu desfazimento</u> ou sua inibição por meio
de embargos de terceiro.” (g,n.) <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">3
-<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Eis um julgado
sobre o tema do E. TJMG:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“CIVIL
E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUISITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. <b>RESTRIÇÃO DE VEÍCULO POR MEIO
DO RENAJUD - CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ. TRANSFERÊNCIA DE
PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO</b>. I - Os embargos de terceiros se apresentam como
medida judicial protetiva da posse, direta ou indireta, daquele que não sendo
parte na ação sofrer ou tiver risco de sofrer constrição judicial indevida. II
- O executado é parte legítima para figurar no polo passivo dos embargos de
terceiro, mesmo que não tenha dado causa à constrição impugnada, já que a
legitimidade de partes deve ser analisada de forma abstrata e a decisão a ser
proferida, fatalmente, produzirá efeitos em relação a ele. Os ônus de sucumbência
devem ser suportados integralmente por aquele que deu causa à penhora indevida.
III- Se o magistrado entende ser desnecessária a prova testemunhal, não há que
se falar em cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado
da lide. IV <b>- A restrição de veículo por meio do Renajud assemelha-se, para
fins do artigo 1046 do CPC, a ato de apreensão judicial, uma vez que impede o
proprietário de exercer todas as faculdades inerentes ao seu domínio</b>. V - <b>A
propriedade dos bens móveis transfere-se pela tradição</b>.” (TJMG – AC
1.0016.14.010233-2/001 – 16ª C. Cível – Des. Rel. Pedro Aleixo – DJ 01.07.2016)
(g.n.) <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">4
-<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Em 01.04.2020, a embargante
adquiriu o veículo GM/CELTA 2P LIFE, ano 2005/2005, placa MEU-1000, do Sr. SEBASTIÃO
DA SILVA, conforme se verifica da cópia do Certificado de Registro de Veículo
anexo (doc. 04), sendo que não efetivou a transferência junto ao DETRAN/MG. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">5
-<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Em 05.05.2023, nos
autos do processo de nº 0000.23.000000-0, apenso, foi lançada restrição de
transferência sobre o veículo do embargante (docs. 02 e 03), esclarecendo que
no citado processo figuram como partes, o embargado, como autor, e SEBASTIÃO DA
SILVA, como réu. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">6
-<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Assim, cabíveis os
presentes embargos de terceiro para proteger o direito do embargante/proprietário,
que não sendo parte no processo principal, sofreu restrição judicial indevida
sobre o seu veículo. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: center;"><b><u><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">DA
INDEVIDA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA<o:p></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">7
-<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>No início do mês
de outubro do corrente ano (2023), o embargante tentou realizar a transferência
do veículo para o seu nome, mas não conseguiu, uma vez que constava nos
registros do DETRAN/MG, restrição judicial de transferência, restrição esta,
determinada por este R. Juízo. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">8
-<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Analisando-se os
autos da ação principal de nº 0000.23.000000-0, verifica-se que a aquisição do
veículo pelo embargante e a sua tradição ocorreram em 01.04.2020, e a restrição
de transferência, em 05.05.2023 (docs. 02 e 03), vale dizer, mais de 02 (dois)
anos entre a alienação e a restrição.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">9
-<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Quando da
aquisição do veículo, não havia qualquer restrição que impedisse a
venda/transferência, portanto, deve ser considerada de boa-fé a aquisição do
veículo pela embargante, até porque a validade do negócio celebrado entre eles,
embargante e antigo proprietário, não depende de forma especial.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">10
- <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O artigo 1.267 do
CCB, estabelece que a propriedade das coisas se transfere com a tradição, desta
forma, a prova da propriedade do veículo não está adstrita à comprovação do
registro do veículo junto ao DETRAN, já que, repita-se, a aquisição da
propriedade dele – veículo – se efetiva com a simples tradição. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">11
-<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>No presente caso, o CRV
datado de 01.04.2020 (doc. 04), comprova a venda e a tradição para o
embargante, e, por consequência, demonstra que a restrição judicial sobre o
veículo foi indevida. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">12
-<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Sobre o tema, eis um
julgado do E. TJMG:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“AÇÃO
DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
EX-PROPRIETÁRIO - <b>COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DO SINISTRO - AUSÊNCIA
DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN - MERA IRREGULARIDADE - NÃO COMPROMETIMENTO</b>.
<b>Tratando-se de bem móvel, a transferência da sua propriedade se opera com a
simples tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, sendo irrelevante o
registro do bem junto ao órgão de trânsito, o qual inclusive, não tem
atribuição legal de conferir o domínio ou a propriedade do veículo automotor. A
não transferência imediata para o nome do adquirente constitui infração à
Legislação de Trânsito, mas não descaracteriza a compra e venda e tampouco a
tradição</b>, de modo que a responsabilidade por danos decorrentes de sinistro
de trânsito limita-se a quem efetivamente tiver adquirido o bem, pela tradição,
e ao condutor, ainda que não realizada a transferência no órgão de trânsito
competente.” (TJMG – AI 1.0105.10.026734-0/001 – 18ª C.Cível – Rel. Des.
Arnaldo Maciel – DJ 11.12.2012) (g.n.)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">13
-<span style="mso-tab-count: 1;"> </span> Por todo o exposto,
a restrição de transferência lançada sobre o veículo de propriedade da
embargante junto ao DETRAN/MG, se afigura indevida, e por consequência, deve
ser cancelada. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: center;"><b><u><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">DO
REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR<o:p></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">14
- <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O artigo
678 do CPC, estabelece o requisito único para a concessão da liminar para a
suspensão da medida constritiva (penhora):<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> “<b>A
decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará
a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos
embargos</b>, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o
embargante a houver requerido.” (g.n.)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">15
- <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O Certificado de
Registro de Veículo datado de 01.04.2020 (doc. 04), que instrui os presentes
embargos, comprova a venda e a tradição para a embargante, vale dizer, comprova
o único requisito para a concessão da liminar para a suspensão da restrição de
transferência do veículo junto ao DETRAN/MG.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">15
-<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Eis um julgado do E.
TJMG:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“<b>AGRAVO
DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - LIMINAR - REQUISITOS</b>. Para que se
defira a liminar em embargos de terceiro, <b>é indispensável que o embargante
prove a propriedade dos bens penhorados, ou ao menos sua posse</b>. Presumem-se
do proprietário do imóvel os bens móveis e semoventes nele encontrados.” (TJMG
– AI 1.0000.16.045892-3/001 - 14ª C.Cível – Rel. Des. Evangelina Castilho
Duarte – DJ 07.10.2016) (g.n.)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: center;"><b><u><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">DOS
PEDIDOS<o:p></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">17
- <span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Pelo exposto, requer:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>a) <b><u>LIMINARMENTE</u></b>, a <b>SUSPENSÃO
da RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA</b> do veículo GM/CELTA 2P LIFE, ano 2005/2005,
placa MEU-1000, com imediata comunicação da medida ao DETRAN/MG, e,<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>b) Ao final,
seja <b>CANCELADA DEFINITIVAMENTE a RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA</b> sobre o
veículo da embargante, com a condenação da embargada nas custas e honorários
advocatícios (artigo 85, § 2º, do CPC).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: center;"><b><u><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">DAS
PROVAS<o:p></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">18
- <span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Pretende provar o alegado com os documentos
que instruem a inicial<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: center;"><u><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p><span style="text-decoration: none;"> </span></o:p></span></u></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: center;"><b><u><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">DO
VALOR DA CAUSA</span></u></b><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">(VALOR
DO BEM QUE SOFREU A CONSTRIÇÃO JUDICIAL)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">19
- <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Atribui à causa o
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> <o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Local,
data.<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Advogado<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">OAB/MG
º<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 3.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>LUIZ EDUARDO BARRA AILTONhttp://www.blogger.com/profile/05955093278344490404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8241183137988584244.post-52504159478790289472023-10-27T17:31:00.002-03:002023-10-30T19:49:24.538-03:00JURISPRUDÊNCIA - TJMG - EMBARGOS DE TERCEIROS - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - LIMINAR - REINTEGRAÇAO DE POSSE<p style="text-align: justify;"><span style="background-color: white; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px;">"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - CONDIÇÃO DE TERCEIRO E PROVA DA POSSE - REINTEGRAÇÃO - VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPRA E VENDA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - LIMINAR - ELEMENTOS EVIDENCIADOS. Os embargos de terceiros são cabíveis quando o interessado, que não é parte no processo, sofre constrição na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. A comprovação da posse, da qualidade de terceiro e da constrição judicial proveniente de outra demanda, além de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular da ação, representam requisitos essenciais ao deferimento da medida liminar. Presentes fortes indícios da boa-fé do adquirente da coisa litigiosa, resta demonstrada a presença do bom direito (fumus boni iuris) além do risco advindo da demora do julgamento (periculum in mora), na medida em que detêm a posse do automóvel desde a celebração do contrato de compra e venda." </span><span style="background-color: white; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px;">(TJ-MG - AI: 10000211465968001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022)</span></p>LUIZ EDUARDO BARRA AILTONhttp://www.blogger.com/profile/05955093278344490404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8241183137988584244.post-38351797319762664532023-10-27T17:26:00.003-03:002023-10-31T15:37:42.402-03:00JURISPRUDÊNCIA - TJMG - EMBARGOS DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DA AÇAO PRINCIPAL.<p style="background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; margin-bottom: 1rem; margin-top: 0px; text-align: justify;">"EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE E AMEAÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA PROCEDENCIA DOS EMBARGOS. Embora a sentença da ação de reintegração de posse tenha transitado em julgado, não surte efeitos em relação a ora embargante que daquela ação não participou. Restando satisfatoriamente comprovado o domínio ou a posse da embargante sobre o imóvel, impõe-se a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso, conforme previsto no artigo 678 do NCPC." <span style="letter-spacing: 0.1px;">(TJ-MG - AC: 10024160890331001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 04/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)</span><span style="background-color: transparent;"> </span></p>LUIZ EDUARDO BARRA AILTONhttp://www.blogger.com/profile/05955093278344490404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8241183137988584244.post-63182119882413889112023-10-22T13:29:00.003-03:002023-10-31T15:38:13.021-03:00JURISPRUDÊNCIA - TJMG - EMBARGOS DE TERCEIROS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SÚMULA 303 DO STJ <p> </p><p style="background: white; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Calibri",sans-serif; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">APELAÇÃO CÍVEL -
EMBARGOS DE TERCEIROS - <b>ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE EMBARGANTE,
QUE DEU ENSEJO À OPOSIÇÃO DO INCIDENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO -
INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 303, DO COLENDO STJ, E NO RESP Nº
1.452.840/SP, JULGADO SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS</b> - RECURSO
PROVIDO. - Na exegese do Enunciado de Súmula nº 303, do Superior Tribunal de
Justiça: <b>"Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida
deve arcar com os honorários advocatícios</b>.". - No julgamento do REsp
nº 1.452.840/SP, julgado sob a ótica dos Recursos Repetitivos, foi firmada a
tese de que, <b>"nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para
desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados
com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário
(embargante), se este não atualizou os dados cadastrais.</b>". <b>-
Verificada a realização de penhora sobre o imóvel que não pertence ao
Executado, constrição essa que decorreu da omissão por parte da Embargante em
regularizar a documentação do bem, a Autora deve arcar com a integralidade dos
encargos processuais do incidente que provocou</b>. (TJ-MG - AC:
50233387720218130701, Relator: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento:
10/05/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2023)</span><span style="font-family: "Calibri",sans-serif; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Calibri",sans-serif; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">APELAÇÃO - <b>EMBARGOS
DE TERCEIROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS</b> - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - <b>PRINCÍPIO
DA CAUSALIDADE</b> - <b>AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO
DE TRÂNSITO ANTES DA CONSTRIÇÃO - DESÍDIA - DEVER DE ARCAR COM OS ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA</b>. - Em embargos de terceiro, o Superior Tribunal de Justiça já
deixou assentado que se aplica o princípio da causalidade, como regra, de tal
modo que cumpre impor à parte que deu causa ao ajuizamento da ação o dever de
arcar com tais ônus (Súmula 303/STJ) - <b>A parte que, por sua desídia, causou
a constrição de seu veículo ao não providenciar a transferência da propriedade
de tal bem para o seu nome, junto ao órgão de trânsito, deverá suportar os ônus
de sucumbência</b>. (TJ-MG - AC: 50107761220228130245, Relator: Des.(a) Evandro
Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 26/04/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data
de Publicação: 27/04/2023)</span><span style="font-family: "Calibri",sans-serif; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>LUIZ EDUARDO BARRA AILTONhttp://www.blogger.com/profile/05955093278344490404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8241183137988584244.post-5875248347432750552023-10-09T19:36:00.001-03:002023-10-09T19:36:03.613-03:00JURISPRUDÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA<p style="text-align: justify;"> </p><p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;">“EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO DE OFÍCIO -
POSSIBILIDADE - DANO MATERIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EFETIVO
PREJUÍZO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA -
TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO. - Os
embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito da causa, pois
restritos às hipóteses do art. 1.022, do CPC - A alteração dos índices de
correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da
condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício
(STJ, AgInt no REsp 1575087/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 19/11/2018) - Incide correção
monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. (STJ,
Súmula 43) - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide
desde a data do seu arbitramento. (STJ, Súmula 362) - Os juros moratórios fluem
a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (STJ,
Súmula 54)” (TJ-MG - ED: 10000211583950002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de
Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
16/12/2021)<o:p></o:p></span></p>LUIZ EDUARDO BARRA AILTONhttp://www.blogger.com/profile/05955093278344490404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8241183137988584244.post-50643371641486668232023-10-03T21:24:00.005-03:002023-10-03T21:25:46.318-03:00AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL<p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 8pt -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14pt; line-height: 107%;">AO JUÍZO DA
VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE JUIZ DE FORA/MG.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 8pt -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14pt; line-height: 107%;"> </span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 8pt -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14pt; line-height: 107%;"> </span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 8pt -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14pt; line-height: 107%;"> </span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 8pt -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; line-height: 107%;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14pt;"> WANDERSON
, </span></b><span style="font-size: 14pt;">brasileiro, solteiro, faxineiro,
portador da CTPS nº 7084786, série 0050, inscrito no CPF sob o nº , no PIS/PASEP sob o nº _________, residente
e domiciliado nesta cidade de Juiz de Fora/MG, na Rua ____________________, e, <b>GWP
SERVIÇOS LTDA.</b>, </span><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob o nº ___________ , com endereço empresarial na Rua nº 1.510, Centro,
Juiz de Fora/MG, CEP, neste ato representada por sua Sócia/administradora <b>MARIA</b>
<b>MORAES, </b>brasileira, </span><span style="font-size: 14pt;">casada,
contabilista, inscrita no CPF sob nº _________, residente e domiciliada na Rua
505, São Mateus, Juiz de Fora/MG, CEP nº, por seus respectivos advogados, cujos
endereços profissionais encontram-se indicados nos instrumentos de mandato
anexos, nos termos do <b>artigo 855-B e seguintes da CLT</b>, vêm à presença de
Vossa Excelência apresentar <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;"> </span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 20pt; mso-fareast-language: PT-BR;">AÇÃO
DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL<o:p></o:p></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14pt; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-fareast-language: PT-BR;"> nos seguintes termos:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14pt; mso-fareast-language: PT-BR;">1.
<u>CONSIDERAÇÕES INICIAIS<o:p></o:p></u></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> As
partes declaram que o acordo foi precedido de conversações em que elas e seus
procuradores ponderaram suas posições, e em consenso, estabeleceram as
cláusulas e condições que ora submetem à apreciação e homologação para os
devidos fins, pois suas pretensões encontram-se plenamente atendidas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> Registre-se
que o empregado reconhece que o valor do presente acordo é justo e adequado à
sua pretensão, e que foi devidamente orientado e esclarecido por seu procurador
acerca da eficácia de quitação total do contrato de trabalho, de forma que não
mais poderá reclamar qualquer valor ou direito em relação ao contrato celebrado
com o empregador, sendo que para tanto também subscreve a presente petição.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> A empresa, por seu lado, declara que foi
devidamente orientada por seu procurador sobre os termos e obrigações
decorrentes do presente acordo, notadamente de ordem financeira, manifestando
plena consciência e concordância total.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">2. <u>DO CONTRATO DE TRABALHO<o:p></o:p></u></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> O
contrato de trabalho havido entre as partes teve seu início em 19.12.2019 e seu
término em 01.03.2021, data da comunicação da dispensa, sendo que a iniciativa da ruptura do pacto laboral
foi da empregadora. O empregado exerceu a função de faxineiro, e teve última
remuneração no valor de R$ 1.182,48 ( ______). <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> As
verbas contratuais durante todo o pacto laboral sempre foram quitadas integramente
e nos respectivos prazos legais, não havendo quaisquer pendências em relação a
elas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">2. <u>DO ACORDO EXTRAJUDICIAL<o:p></o:p></u></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><u><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span></u></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> Observando
o prazo previsto no § 6º, do artigo 477, da CLT, as partes celebram o seguinte
acordo: </span><span style="font-size: 14pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-fareast-language: PT-BR;"> a) A empregadora pagará ao empregado
a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que compreende o pagamento
do aviso prévio indenizado (R$ </span><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">1.182,48), férias proporcionais de
2021 + 1/3 (R$ 287,52), diferenças do FGTS e multa do 40% do FGTS (530,00);<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> b)
O pagamento mencionado na alínea “a”, acima, será realizado na conta corrente
nº _________, agência nº _________, Banco ________, de titularidade do
procurador do empregado, o Dr. Paulo Sérgio Avezani, em até 24 horas da
distribuição da presente ação, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre
o valor do acordo, em proveito do empregado;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> c)
Os documentos rescisórios serão entregues no mesmo prazo acima, bem como a anotação
da data da dispensa na CTPS do empregado (01.03.2021), devendo o empregado
retirá-los na sede da empregadora, mediante recibo;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> d)
Cumprido o acordo, o empregado dá ampla, total e irrestrita quitação ao
empregador quanto ao contrato de trabalho, para nada mais pleitear nesta ou em
outra ação quaisquer direitos relativos ao citado contrato havido entre eles,
e, <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> e)
Em razão da natureza da demanda, as partes arcarão com os honorários de seus respectivos
advogados. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">3. <u>DOS PEDIDOS<o:p></o:p></u></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><u><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span></u></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-fareast-language: PT-BR;"> Pelo
exposto, requerem:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-fareast-language: PT-BR;"> a) A <b>HOMOLOGAÇÃO
</b>do presente acordo na forma acima apresentada (item “2”, supra), para que
surta seus efeitos jurídicos e legais;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-fareast-language: PT-BR;"> b) A
isenção das custas processuais;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-fareast-language: PT-BR;"> c) A
concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça ao empregado, nos termos do §
3º, do artigo 790 do CLT. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-fareast-language: PT-BR;"> d) </span><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">As
partes renunciam ao direito de interpor recursos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">4. <u>DAS PROVAS<o:p></o:p></u></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><u><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span></u></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> Pretendem
provar o alegado com os documentos que instruem a presente petição.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">5. <u>DO VALOR DA CAUSA<o:p></o:p></u></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><u><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span></u></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> Atribuem
o valor da causa em R$ 2.000,00 (dois mil reais).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Juiz de Fora, MG, 04 de março de 2021.<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Empregado<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">OAB/MG nº <o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Advogado do Empregado<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14pt;">Empregadora<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14pt;"> </span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14pt;"> </span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14pt;"> </span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: -14.2pt; margin-right: -28.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm -28.45pt 0cm -14.2pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14pt;">OAB/MG nº <o:p></o:p></span></p>
<p><span style="font-size: 14pt; text-align: center;">Advogado da Empregadora</span> </p>LUIZ EDUARDO BARRA AILTONhttp://www.blogger.com/profile/05955093278344490404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8241183137988584244.post-84184023450567280542023-09-26T18:47:00.002-03:002023-09-26T18:47:07.940-03:00MEMORIAL - RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL<p> <b style="text-align: center;"><span style="font-size: 13.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">EXCELENTÍSSIMA
SENHORA DOUTORA JUÍZA <u>VALÉRIA ILUMINADA </u>DA 14ª TURMA RECURSAL DO GRUPO
JURISDICIONAL DE ESPERANÇA DIVINA/MG, RELATORA DO RECURSO INOMINADO Nº 0000000-00.2021.0.00.0000.</span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Recorrente: Fernando
Esperançoso <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Recorrido:<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Estado de Minas Gerais<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><b>FERNANDO
ESPERANÇOSO, </b></span><span style="font-size: 13.0pt;">já qualificado nos autos
acima referenciados, por seu advogado que esta assina eletronicamente, vem à
presença de Vossa Excelência apresentar <b>MEMORIAL</b> nos seguintes termos:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 13.0pt;"><o:p> </o:p></span><b style="text-align: center;"><u><span style="font-size: 13.0pt;">CONSIDERAÇÕES INICIAIS</span></u></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.0pt;"><o:p> </o:p></span><span style="font-size: 13pt;">1.</span><span style="font-size: 13pt;"> </span><span style="font-size: 13pt;">No
presente caso, diante da relevância da matéria e visando proporcionar a este E.
Colegiado uma compreensão das razões recursais, optou-se pela elaboração do
presente memorial que, embora atípico nesta instância, busca elucidar os principais
pontos, facilitando a análise e julgamento das matérias devolvidas.</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 13pt;">2. </span><span style="font-size: 13pt;"> </span><span style="font-size: 13pt;">Muitos
militares desta cidade aguardam o resultado positivo no julgamento deste
recurso para que possam ingressar com suas ações de cobrança de diárias do CASP
contra o EMG, uma vez que dezenas de ações idênticas tiveram seus </span><b style="font-size: 13pt;">PEDIDOS
JULGADOS</b><span style="font-size: 13pt;"> </span><b style="font-size: 13pt;">PROCEDENTES</b><span style="font-size: 13pt;"> com confirmação pelo E.TJMG, inclusive, no
Juizado Especial Cível da Comarca de Governador Valadares. </span><span style="font-size: 13pt;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.0pt;"><o:p> </o:p></span><b style="text-align: center;"><u><span style="font-size: 13.0pt;">DA PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS</span></u></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 13pt;">3. Na
petição inicial foi comprovado<b> documentalmente</b> que o autor realizou o </span><span style="font-size: 13pt;">Curso de Atualização em Segurança Pública (<b>CASP/2018 – Turma I</b>), sendo
que para cumprir todas as etapas presenciais obrigatórias (ciclo presencial, avaliações
finais dos módulos I e II, e treinamento para formatura e formatura) teve que
comparecer</span><span style="font-size: 13pt;"> </span><span style="font-size: 13pt;">à <b>Academia
de Polícia Militar localizada na cidade de Belo Horizonte/MG</b>, <u>por 32
dias</u>, mas somente recebeu 18 diárias, <b>ficando pendentes de pagamento de 14
diárias</b>, que é o objeto da presente ação de cobrança.</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 13pt;">4. Pretensão
autoral formulada na ação de cobrança se baseou no </span><b><span style="font-size: 13.0pt;">artigo 87 da Lei Estadual nº 5.301/69, </span></b><span style="font-size: 13pt;">no <b>artigo 21 da Lei Delegada nº 37/89</b>, e nos <b>artigos
1º, 3º e 4º do Decreto nº 33.575/92, dos quais se extrai: a)</b> A diária é
concedida ao militar que se desloca da sua sede por motivo de serviço; <b>b)</b>
o valor da diária será de, no mínimo, 01 dia de vencimento, quando o
deslocamento for no país; <b>c)</b> a
diária é integral quando o afastamento se der por, no mínimo, 12 horas e exigir
pousada do militar fora de sua sede, e, <b>d)</b> o critério para o pagamento da
diária<b> é objetivo, sendo desnecessário comprovar despesas</b>.</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.0pt;"><o:p> </o:p></span><span style="font-size: 13pt;"> </span><span style="font-size: 13pt;">4.1.
Não se pode admitir que o Memorando Circular nº 10.444.3.17 - CG (id. 451685139),
</span><b style="font-size: 13pt;">restrinja o direito do autor assegurado na legislação estadual citada acima</b><span style="font-size: 13pt;">
(item “4”), ao limitar o pagamento das diárias a 18 diárias.</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.0pt;"><o:p> </o:p></span><span style="font-size: 13pt;">5.</span><span style="font-size: 13pt;"> </span><span style="font-size: 13pt;">O
autor também amparou sua pretensão na Jurisprudência do E. TJMG que, </span><b style="font-size: 13pt;">em casos
idênticos de cobrança de diárias por policiais militares que realizaram o CASP</b><span style="font-size: 13pt;">,
firmou entendimento de que </span><b style="font-size: 13pt;">“o militar que se desloca de sua sede, por motivo
de serviço, faz jus ao recebimento de diárias, em número equivalente à duração
do curso”</b><span style="font-size: 13pt;">.</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.0pt;"><o:p> </o:p></span><span style="font-size: 13pt;"> 5.1. Na petição inicial (<b>id. 451685128</b>) foram
apresentadas várias ementas – e respectivos acórdãos – das apelações de nº </span><b><span style="background: white; font-size: 13pt;">1.0000.00.759894-0/001</span></b><span style="background: white; font-size: 13pt;"> (4ª C.Cível), <b>1.0000.00.440712-3/001</b> (7ª
C.Cível), <b>1.0000.00.263688-1/001</b> (5ª C.Cível), <b>1.0000.00.403750-6/001</b>
(2ª C.Cível), <b>1.0000.00.077081-9/001</b> (7ª C.Cível), e, <b>1.0000.00.097400-1/001</b>
(5ª C.Cível).</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span><span style="font-size: 13pt;"> </span><span style="background-color: white; font-size: 13pt;">5.2.
Também apresentada com a inicial, a ementa do julgamento da apelação de nº </span><b style="font-size: 13pt;">1.0024.14.056872-6/001</b><span style="background-color: white; font-size: 13pt;">
(5ª C.Cível), reconheceu o </span><b style="font-size: 13pt;">critério objetivo para o pagamento das diárias</b><span style="background-color: white; font-size: 13pt;">
aos militares que realizaram o CASP.</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span><span style="background: white; font-size: 13pt;"> 5.3.
Importante informar que a <b>12ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sensatânia
de Minas</b>, no julgamento do <b>RecInoCiv 0000000-00.2021.8.13.0000</b>, que
trata de caso idêntico, reconhecendo o <b>critério objetivo para o pagamento
das diárias, </b>manteve a sentença que condenou o EMG a pagar diárias
faltantes a policial militar que cursou o CASP. A <b>13ª Turma Recursal do mesmo
Grupo Jurisdicional, </b>quando julgamento do <b>RecInoCiv </b></span><b><span style="font-size: 13.0pt;">0000001-00.2020.8.13.0000, </span></b><span style="font-size: 13pt;">teve o mesmo entendimento.</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span><span style="background: white; font-size: 13pt;">6. Os
relatórios de viagem do ciclo presencial (<b>id. 451685151</b>) e das provas
dos módulos I e II e da Formatura (<b>id. 7446138106</b>), que comprovam os <b>33
dias</b> em que o autor esteve presente </span><span style="font-size: 13pt;">na
Academia de Polícia Militar, <b>localizada na cidade de Belo Horizonte/MG, </b> sendo que nos referidos relatórios existem
vários campos/blocos, entre eles, o referente à data da partida e da chegada à
sede (BLOCO 2), <b>o “requerimento administrativo de pagamento das diárias
devidas”</b> (BLOCO 04) e deferimento quanto ao pagamento (BLOCO 05).</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="font-size: 13pt;"> </span><span style="font-size: 13pt;">6.1.
Nos relatórios de viagem, contrariamente ao que foi alegado na contestação pelo
EMG, </span><b style="font-size: 13pt;">não há qualquer condicionante</b><span style="font-size: 13pt;"> ao pagamento das diárias,
especificamente, </span><b style="font-size: 13pt;">a apresentação dos comprovantes de despesas</b><span style="font-size: 13pt;">.</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.0pt;"><o:p> </o:p></span><span style="font-size: 13pt;">7.</span><span style="font-size: 13pt;"> </span><span style="font-size: 13pt;">Pela
réplica de id. 451685154, </span><b style="font-size: 13pt;">todas a alegações formuladas da contestação e
documentos foram impugnados.</b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.0pt;"><o:p> </o:p></span><b style="text-align: center;"><u><span style="font-size: 13.0pt;">DA SENTENÇA RECORRIDA</span></u></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 13pt; text-align: justify;">8.</span><span style="font-size: 13pt; text-align: justify;"> </span><span style="font-size: 13pt; text-align: justify;">Pela
sentença recorrida, os pedidos foram julgados improcedentes pelo fato do autor</span><b style="font-size: 13pt; text-align: justify;">
não ter comprovado as despesas para fazer jus às diárias pleiteadas.</b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 13.0pt;"><o:p> </o:p></span></b><b><span style="font-size: 13.0pt;"> </span></b><span style="font-size: 13pt;">8.1. Importante esclarecer que <b>a legislação
aplicável ao presente caso é específica para os Policiais Militares</b>, fato
não observado pela MM. Juíza a quo que na sua sentença <b>colacionou um julgado
do TJMG sobre um servidor público civil </b>cujo regramento legal para o
recebimento das diárias <b>é diverso do regramento dos Policiais Militares, </b>que<b>
</b>é <b>OBJETIVO</b>!</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.0pt;"><o:p> </o:p></span><b style="text-align: center;"><u><span style="font-size: 13.0pt;">DOS MOTIVOS PARA O PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO</span></u></b></p><p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 13pt;">9.</span><span style="font-size: 13pt;"> </span><span style="font-size: 13pt;">Nesses
</span><b style="font-size: 13pt;">MEMORIAIS</b><span style="font-size: 13pt;">, o autor procurou abordar os principais pontos que constaram
nas suas razões recursais para a reforma da sentença recorrida, a saber:</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>a)
O autor compareceu à Academia de Polícia Militar (BH), para as atividades
presenciais do CASP/2018 por <b>33 dias</b>, mas somente recebeu 18 das 32 duas
diárias a que fazia jus, tudo comprovado documentalmente;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.0pt;"><o:p> </o:p></span><span style="font-size: 13pt;"> </span><span style="font-size: 13pt;">b)
O critério para o pagamento das diárias é </span><b style="font-size: 13pt;">OBJETIVO</b><span style="font-size: 13pt;">, conforme se verifica
da legislação que regula a matéria, </span><b style="font-size: 13pt;">sendo desnecessária a comprovação das
despesas; </b><span style="font-size: 13pt;"> </span></p><p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 13pt;"><o:p> </o:p></span><span style="font-size: 13pt;"> </span><span style="font-size: 13pt;">c)
A jurisprudência do E. TJMG, </span><b style="font-size: 13pt;">em casos idênticos de cobrança de diárias por
policiais militares que realizaram o CASP</b><span style="font-size: 13pt;">, está consolidada no sentido de
que </span><b style="font-size: 13pt;">“o militar que se desloca de sua sede, por motivo de serviço, faz jus ao
recebimento de diárias, em número equivalente à duração do curso”, </b><span style="font-size: 13pt;">sendo reconhecido
</span><b style="font-size: 13pt;">o critério objetivo para o pagamento</b><span style="font-size: 13pt;"> das diárias, e,</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>d)
As 12ª e 13ª Turmas Recursais do Grupo Jurisdicional de SEnsatânia de Minas, em
ações idênticas à presente, vem seguindo o entendimento do E. TJMG, inclusive, <b>em
relação ao critério objetivo para o pagamento das diárias aos militares que
realizaram o CASP</b>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.0pt; letter-spacing: .05pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span><span style="font-size: 13pt; letter-spacing: 0.05pt; text-align: center;">Lugarzinho
de Minas, MG, 22 de setembro de 2023.</span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 13.0pt; letter-spacing: .05pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span><span style="font-size: 13pt; letter-spacing: 0.05pt;"> </span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 13.0pt; letter-spacing: .05pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">Advogado<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 13.0pt; letter-spacing: .05pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">OAB/MG
nº</span><span style="font-size: 13.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>LUIZ EDUARDO BARRA AILTONhttp://www.blogger.com/profile/05955093278344490404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8241183137988584244.post-80483295767292012562023-09-22T12:46:00.001-03:002023-09-22T12:46:04.620-03:00CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR RECURSO DE REVISTA (DESERTO)<p> <b style="text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
PRIMEIRA REGIÃO.</span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">Ref.: Autos nº <b>ROT</b>
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">0000000-90.0000.5.01.0000<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span><span style="font-size: 14pt;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><b>JOBERCIO</b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"> SANTOS</b>, por seu advogado que esta assina
eletronicamente, em atendimento ao r. despacho de id. <b>997c273, </b>vem à presença
de Vossa Excelência apresentar <b>CONTRAMINUTA</b> ao <b>RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO</b> interposto pela reclamada <b>SIDERMETAL S/A</b>. (<b>id.
a906c95</b>), r<span style="background: white; color: black; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">equerendo que, cumpridas as formalidades legais, sejam
as anexas razões encaminhadas para apreciação do <b>E. Tribunal Superior do
Trabalho.</b></span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Para demonstrar a <b>tempestividade
da presente contraminuta</b>, informa que o sistema registrou ciência no <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">dia 31.08.2023</b> (quinta-feira), com
término previsto para <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">13.09.2023</b> (quarta-feira).
Com a apresentação da referida contraminuta nesta data (10.09.2023), <b><u>é ela
TEMPESTIVA.<o:p></o:p></u></b></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">Pede deferimento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">Juiz de Fora, MG, 10 de setembro
de 2.023.<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">Advogado<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">OAB/MG nº<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 18.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">CONTRAMINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Colenda
Turma, <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A r. decisão
de <b>Id. 6f468bf</b></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">, <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">que negou seguimento ao
recurso de revista (</span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">id. 639c52c</b><span style="mso-bidi-font-weight: bold;">) por considerá-lo </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">DESERTO</b><span style="mso-bidi-font-weight: bold;">, </span></span><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">deve ser mantida</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">, conforme as razões a seguir expostas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">1. <u>DA DECISÃO AGRAVADA
– DA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – DA INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO
TST.CSJT.CGJT Nº 01, DE 16/10/2019 – DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA
APÓLICE<o:p></o:p></u></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><u><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p><span style="text-decoration: none;"> </span></o:p></span></u></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Pela decisão agravada, foi <b>inadmitido</b>
o recurso de revista interposto pela ora agravante pela inobservância dos
artigos 3º, 4º e 5º do referido ato conjunto, diante da deserção.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Ainda ficou consignado na
decisão agravada que: <i>“Em substituição ao depósito recursal, a ora
recorrente adunou a APÓLICE de id. 403dde5, que foi emitida após a vigência da
Lei nº 13.467/2017 e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019.” </i><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A decisão recorrida merece ser
mantida uma vez que a agravante inobservou o <b>ato conjunto nº 01</b>, acima
citado, especificamente, <b>o artigo 5º, II</b>, que estabelece:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 42.55pt; margin-right: 42.45pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<p class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">“Art. 5º Por ocasião do
oferecimento da garantia, <b>o tomador deverá apresentar a seguinte
documentação</b>: <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">I - apólice do seguro
garantia; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">II - <b>comprovação de
registro da apólice na SUSEP</b>; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">III - certidão de
regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP.”<o:p></o:p></span></p>
</div>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Importante ainda trazer à
colação o que estabelece o referido ato conjunto na hipótese de inobservância no
dispositivo acima mencionado:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 42.55pt; margin-right: 42.45pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<p class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">“Art. 6º A <b>apresentação
de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará</b>:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - no caso de seguro garantia judicial para
garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos
opostos e a determinação de penhora livre de bens; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">II - <b>no caso de seguro
garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou
não conhecimento do recurso, por deserção</b>.” (g.n.)<o:p></o:p></span></p>
</div>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Observe-se que o recurso de
revista cujo seguimento foi denegado, foi interposto no dia do prazo
(11.05.2023), diga-se, <b>NO ÚLTIMO DIA</b>, sendo que a <b>“comprovação de
registro da apólice na SUSEP”</b>, um dos documentos obrigatórios previsto no <b>artigo
5º, inciso II, do ato conjunto acima citado</b>, <b>NÃO FOI APRESENTADA</b>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A <b>súmula 245 do TST</b>,
citada por analogia na decisão agravada, estabelece que o depósito recursal
deverá ser feito e comprovado no prazo da interposição que, no presente caso, <b>findou
em 11.05.2023</b>, devendo essa data também ser considerada para a apresentação
dos documentos obrigatórios previstos no ato conjunto.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A ora agravante não apresentou
a documentação obrigatória para que a apólice fosse admitida quando da
interposição do recurso de revista, que se deu no último dia, razão pela qual, <b>acertada
a decisão que inadmitiu o recurso.<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">Sobre o tema, eis dois julgados
recentes deste E. Tribunal Superior do Trabalho:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 42.55pt; margin-right: 42.45pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<p class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">"AGRAVO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. <b>DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE PERANTE</b> SUSEP E DE CERTIDÃO DE
REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE ESTA. <b>Hipótese em que o juízo
de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista, em virtude de a
parte reclamada não comprovar o registro da apólice perante Superintendência de
Seguros Privados - SUSEP</b> bem como não apresentar a certidão de regularidade
da sociedade reguladora perante esta, conforme previsto no art. 5. º, II e III,
do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. <b>Nos termos do
referido Ato, tratando-se de seguro garantia judicial para substituição a
depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos
arts. 3.º, 4.º e 5.º implicará a deserção do apelo. Precedentes. Não merece
reparos a decisão. Agravo não provido</b>" (Ag-AIRR-349-82.2020.5.05.0019,
2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/09/2023). (g.n.)<o:p></o:p></span></p>
</div>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 42.55pt; margin-right: 42.45pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 42.55pt; margin-right: 42.45pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<p class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">"I - <b>RECURSO DE
REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017</b>
- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - DISCUSSÃO PRECLUSA -
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme registrado no acórdão que julgou os
Embargos de Declaração, o terceiro Reclamado, no Recurso Ordinário, apenas
pugnou pela reforma da r. sentença no que tange à apuração pro rata die . A
matéria referente à atualização monetária, nos termos propostos no Recurso de
Revista, está preclusa. Recurso de Revista não conhecido. II - AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não há falar em
nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, porquanto
o Eg. TRT apresentou os motivos pelos quais entendeu ausente a omissão
apontada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. III - <b>AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DA LEI Nº 13.467/17 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA
JUDICIAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 5º, INCISOS II E III, DO ATO CONJUNTO
TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO</b> -
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. <b>O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de
16/10/2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020,
regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em
substituição ao depósito recursal e estabeleceu, dentre outras exigências, que
a parte apresente a seguinte documentação por ocasião do oferecimento da
garantia</b> (artigo 5º): "I - apólice do seguro garantia; <b>II -
comprovação de registro da apólice na SUSEP</b>; III - certidão de regularidade
da sociedade seguradora perante a SUSEP". 2. Tratando-se de Recurso Ordinário
interposto após a vigência do citado Ato Conjunto, aplicam-se os requisitos
nele instituídos. <b>3. Ao interpor o apelo, a primeira Reclamada apresentou
apólice de seguro garantia judicial, desacompanhada do registro da apólice na
SUSEP, o que ocasionou a deserção do recurso, na forma dos artigos 5º, II e
III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Agravo de Instrumento a
que se nega provimento"</b> (RRAg-1161-74.2017.5.12.0039, 4ª Turma,
Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/09/2023). (g.n.)<o:p></o:p></span></p>
</div>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">Assim, a decisão que
denegou o seguimento do recurso de revista foi acertada, pois, repita-se, a ora
agravante deixou de apresentar a “<b>comprovação de registro da apólice na
SUSEP”, </b>um dos documentos obrigatórios para a substituição do depósito
recursal pelo seguro garantia judicial, <b>prevista no inciso II do artigo 5º do
Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, </b>o que leva a aplicação do <b>inciso
II do artigo 6º do citado ato conjunto</b>, qual seja, <b>o não conhecimento do
recurso por DESERÇÃO</b>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Por fim, relembre-se que o
recurso de revista foi interposto no último dia que a agravante dispunha para
tanto (<b>11.05.2023</b>), sendo que a apresentação obrigatória dos documentos
previstos no ato conjunto citado, deveria ter ocorrido derradeiramente nessa
data, o que efetivamente não aconteceu.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">2. <u>DA CONCLUSÃO<o:p></o:p></u></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><u><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p><span style="text-decoration: none;"> </span></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Pelo exposto, requer seja <b>NEGADO
PROVIMENTO</b> ao presente recurso, <b>com a manutenção integral da decisão
agravada que negou seguimento ao recurso de revista por deserção</b>, e ainda
condenando-se a agravante nos ônus sucumbenciais.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Pede deferimento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">Juiz de Fora, MG, 10 de
setembro de 2023.<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">Advogado<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">OAB/MG nº<o:p></o:p></span></p>LUIZ EDUARDO BARRA AILTONhttp://www.blogger.com/profile/05955093278344490404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8241183137988584244.post-3846333037258933552023-09-22T12:35:00.000-03:002023-09-22T12:35:06.728-03:00AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS QUE REJEITOU A "EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO"<p> </p><p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">AO JUÍZO DA 1ª
(PRIMEIRA) VARA DO TRABALHO DE ________/___.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Ref.: Autos nº 0000000-00.2022.0.00.0000<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><b>MARIA OLIVEIRA,
</b></span><span style="font-size: 14.0pt;">já qualificada, por seu advogado que
esta assina eletronicamente, inconformada com a <b>sentença de id. 6b87816</b> <b>que
JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos de Terceiros</b>, com
fundamento </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">no
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">artigo 897, alínea “a”, da CLT, </b></span><span style="font-size: 14.0pt;">vem interpor o presente <b>AGRAVO DE PETIÇÃO</b> para
o <b>EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ª REGIÃO</b>, <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">mediante o oferecimento das razões anexas.</span></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Esclareça-se
que da <b>sentença agravada </b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">id. 6b87816,</b>
a agravante opôs embargos de declaração que não foram acolhidos pela <b>sentença
de id. b85b532</b>. A intimação desta sentença – <b>dos ED</b> – ocorreu </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;">no
dia </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">23.08.2023</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"> (quarta-feira), com o
início do prazo em </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">24.08.2023</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;">
(quinta-feira), e término do prazo para a interposição do agravo de petição em </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">04.09.2023</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"> (segunda-feira). </span><span style="mso-no-proof: yes;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Com interposição do presente
recurso nesta data (<b>04.09.2023 – segunda-feira</b>), <b><u>é ele TEMPESTIVO</u></b><u>.</u>
<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Conforme se
verifica da sentença agravada, <b>à agravante foi deferida a gratuidade da
justiça, ficando isenta do pagamento das custas processuais.</b> <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Ainda, só
para argumentar, o juízo encontra-se garantindo tendo em vista que o bem objeto
dos embargos de terceiros foi penhorado nos autos da ação principal (id. d6af8bc).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A
agravante comprova a <b>regularidade da representação processual</b> através do
instrumento de mandato de id. eb62e79.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Igualmente
presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, a saber: a) <b>legitimidade</b>
– a agravante é a autora (parte) dos embargos de terceiro; b) <b>capacidade</b>
– a agravante é maior e capaz; c) <b>interesse processual</b> – a agravante foi
sucumbente nos embargos de terceiros, e, d) <b>adequação/cabimento</b> – o
presente agravo de petição está sendo interposto contra sentença proferida nos
embargos de terceiro, <b>na fase de execução</b>. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Eis
um julgado sobre o cabimento do recurso:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<div style="background: white; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 49.65pt; margin-right: 63.7pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<p style="background: white; border: none; margin-top: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Calibri",sans-serif; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">“<b>EXECUÇÃO TRABALHISTA.
EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO CABÍVEL</b>. <b>Os embargos de terceiro, no
processo do trabalho, são tidos como incidente da execução, pelo que o recurso
cabível em face da decisão proferida em seu julgamento é o agravo de petição,
com fulcro no art. 897, alínea 'a', da CLT</b>. Todavia, em aplicação do
princípio da fungibilidade recursal, deve ser recebido o recurso ordinário como
agravo de petição, em nome da imprescindível resposta do Poder Judiciário ao
jurisdicionado, e tendo em vista, no caso, o cumprimento das formalidades
legais.” (TRT-3 - AP: 00101942120205030076 MG 0010194-21.2020.5.03.0076,
Relator: Marcio Flavio Salem Vidigal, Data de Julgamento: 30/09/2020, Decima
Turma, Data de Publicação: 07/10/2020.) (g.n.)</span><span style="font-family: "Calibri",sans-serif; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
</div>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Assim,
requer recebimento do presente recurso, com a intimação dos agravados para
apresentarem a contraminuta, no prazo legal, com posterior remessa ao E. TRT da
___ª Região.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Pede
deferimento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt;">_________, ___, 04 de setembro de 2023.<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt;">Advogado<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt;">OAB/__ nº<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ª REGIÃO<o:p></o:p></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">RAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Colenda
Turma, <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A sentença
de </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt;">id.
6b87816</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">,
<span style="mso-bidi-font-weight: bold;">que </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">julgou improcedentes</b><span style="mso-bidi-font-weight: bold;"> os
pedidos formulados nos </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">embargos
de terceiros,</b><span style="mso-bidi-font-weight: bold;"> deve ser reformada
para que </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">seja reconhecido o
preenchimento dos requisitos da usucapião pró-moradia ou subsidiariamente da
usucapião extraordinária</b><span style="mso-bidi-font-weight: bold;">, e que </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">o único imóvel da ora agravante seja liberado
da constrição judicial</b><span style="mso-bidi-font-weight: bold;">, conforme as
razões a seguir expostas.<o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">1. <u>DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO – DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA</u>
<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>No
presente recurso a delimitação da(s) matéria(s) não se faz necessária, uma vez
que nos embargos de terceiros não houve discussão sobre eventual valor devido
ao reclamante/exequente, e a ora agravante não é a executada, mas uma terceira.</span><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>De toda
forma, diante do <b><i>error in judicando</i></b> do MM. Juiz <i>a quo</i> ao prolatar
a sentença, a agravante questionará os seguintes temas para obter a reforma da
citada sentença:</span><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>a) o <b>erro
na análise do direito material</b> e, principalmente, <b>dos fatos e das provas
apresentadas</b> pela agravante/embargante para <b>comprovar o preenchimento
dos requisitos da prescrição aquisitiva</b> (usucapião constitucional/pró-moradia
ou usucapião extraordinária), <b>fundamento da exceção da usucapião apresentada
nos embargos de terceiros</b>, e, </span><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>b) o <b>erro
pela não aplicação da presunção de veracidade </b>das <b>alegações</b> e <b>documentos</b>
apresentados pela agravante tendo em vista a <b>não impugnação especificada</b>
deles ou <b>apresentação de provas para elidir tal presunção</b> pelo agravado <b>FRANCISCO
DA SILVA</b>, <b>inobservando do artigo 818, II, da CLT.</b></span><b><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">2. <u>DA
SENTENÇA AGRAVADA E DOS MOTIVOS PARA A SUA REFORMA</u></span></b><b><u><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></u></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><u><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p><span style="text-decoration: none;"> </span></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Na
sentença agravada </span><span style="font-size: 14.0pt;">de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">id. 6b87816, </b><span style="mso-bidi-font-weight: bold;">ficou
consignado:<o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p> </o:p></span></p>
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p> </o:p></span></p>
</div>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Conforme se verifica do trecho
a sentença acima transcrito, </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt;">o MM. Juiz <i>a quo</i> consignou que o requisito
“posse” restou não preenchido</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">, razão pela qual afastou a tese da </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt;">usucapião constitucional</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"> (ou extraordinária)
apresentada na exceção de usucapião, julgando improcedentes os pedidos
formulados nos embargos de terceiros. </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt;">SEM RAZÃO</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"> o N. Julgador!</span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt;">2.1. <u>DOS
REQUISITOS DA USUCAPIÃO PRÓ-MORADIA - DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVANTE NA
PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELO AGRAVADO FRANCISCO<o:p></o:p></u></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p><span style="text-decoration: none;"> </span></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Com a petição inicial de </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt;">id. f6af606</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">, a agravante/embargante juntou
vários documentos </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt;">que comprovam o preenchimento dos requisitos da usucapião
pró-moradia</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">
(ou subsidiariamente, a usucapião extraordinária), que não forma impugnados pelo
agravado </span><b><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">FRANCISCO
DA SILVA, </span></b><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">diga-se,
<b>o pedido principal da usucapião pró-moradia e dos documentos que o
instruíram não foram impugnados</b></span><span style="font-size: 14.0pt;">.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Esclareça-se que dos 3 agravados/embargados
somente um deles apresentou contestação, o reclamante </span><b><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">FRANCISCO DA
SILVA, </span></b><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">e
como já mencionado, <b>inobservou a regra prevista no artigo 818, II, da CLT</b>,
ao <b>não impugnar especificadamente o pedido principal da (exceção) da usucapião
pró-moradia (constitucional) e documentos. </b></span><b><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></b><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Ainda, <b>o único embargado a apresentar
defesa, confundiu propriedade com posse</b>, fundamentando suas alegações na
necessidade de registro no RI, <b>sendo que o objeto dos embargos de terceiro é
a comprovação do preenchimento dos requisitos a aquisição do imóvel pela
usucapião pró-moradia (ou extraordinária).</b></span><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O MM. Juiz
<i>a quo</i> incorreu no <i>error in judicando </i>ao prolatar a sentença, especificamente,
<b>em relação à análise dos fatos e das provas sobre o requisito “posse com <i>animus
domini</i></b>”, sendo que os demais requisitos sequer foram objeto de análise
na r. sentença.</span><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Ressalte-se
que os requisitos previstos no <b>artigo 183 da CF/88, no artigo 1240 do CCB, e
no artigo 9º da Lei nº 10.257/01</b>, para a aquisição prescritiva restaram
demonstrados. </span><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Cabe
transcreve o <b>dispositivo constitucional</b> cujo texto é reproduzido quase que
de forma idêntica pelos demais dispositivos acima citados:</span><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<p class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 2.0cm 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt;">“<b>CF/88</b> - Art.
183. <b>Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta
metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição,
utilizando-a para sua moradia ou de sua família</b>, adquirir-lhe-á o domínio, <b>desde
que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural</b>.” (g.n.)<o:p></o:p></span></p>
</div>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Eis
as provas apresentadas pela agravante <b>que NÃO foram impugnadas pelo agravado
FRANCISCO:</b></span><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>a) <b>Memorial
descritivo do imóvel usucapiendo</b> (id. 04317e0), que demonstra que a <b>área
total construída é de 124,99m²;</b></span><b><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>b) <b>Certidão
vintenária fornecida pelo TJ</b> (id. aa805a2), que demonstra que contra a
agravante </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">não
foram ajuizadas quaisquer ações possessórias, petitórias, ou outras ações que
versem sobre a posse e/ou a propriedade pelo agravado <b>SEBASTIÃO</b>, <b>o
que comprova a sua posse mansa e pacífica sobre o imóvel;<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">c)</span><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> <span style="mso-spacerun: yes;"> </span><b>02 declarações escritas</b> (id. 52ab99e e
id. 6ª8d170), que demonstram que a autora vem exercendo com exclusividade a
posse mansa e pacífica e com <i>animus domini</i> sobre o imóvel usucapiendo,
desde a separação de fato do casal.</span><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>d) <b>Certidões
negativas dos Cartórios do RI da Comarca </b>(id. 4757031, id. 79899c6 e id. e62668b),
que demonstram que a agravante não possui nenhum outro imóvel urbano ou rural.</span><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>e) <b>Certidão
do Oficial de Justiça</b> (id. 2a49c2b) na qual consta:</span><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="background: white; color: red; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="background: white; color: red; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
</div>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; color: red; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; color: red; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">As alegações relativas
ao preenchimento do requisitos da usucapião e as provas juntadas com a PI para
dar sustentação a elas, <span style="mso-spacerun: yes;"> </span><b>NÃO</b> foram
impugnadas pelo agravado <b>FRANCISCO</b>, repita-se, foi inobservado o </span><span style="font-size: 14.0pt;">princípio da impugnação especificada em relação ao
pedido principal, se limitando a contestar de forma confusa o pedido
subsidiário (usucapião extraordinária), <b>o que por si só levaria a presunção
de veracidade das alegações formuladas pela agravante</b>, o que efetivamente
não ocorreu!</span><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; color: red; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Ocorreu que o MM.
Juiz <i>a quo</i> não empregou o mesmo rigor utilizado no julgamento da ação
principal (<b>reclamação trabalhista entre o embargado/reclamante FRANCISCO os
embargados CASA DE CARNES e SEBASTIÃO</b>), em relação ao ônus probatório de
cada uma das partes, para o julgamento dos embargos de terceiros apresentados
pela agravante. </span><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Com a
devida vênia, não se pode ter critérios diferentes para a análise do ônus
probatório das partes, seja na fase de conhecimento ou na fase do cumprimento
de sentença, em especial, quando do julgamento dos embargos de terceiros. </span><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>No
presente caso está em jogo a residência de <b>uma mulher simples, sem instrução
e sem recursos financeiros</b>, diga-se, seu único imóvel, e se esperava no
julgamento dos embargos <b>que suas alegações fossem consideradas verdadeiras diante
da não impugnação especificada delas e das provas apresentadas com a inicial e
no curso do processo</b>, o que não ocorreu! <span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O agravado
<b>FRANCISCO</b>, único a apresentar contestação aos embargos de terceiros, <b>NÃO
produziu qualquer prova documental ou oral que pudesse </b>afastar a presunção
de veracidade das alegações e das provas produzidas pela agravante. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Esse fato
relevantíssimo foi inobservado pelo MM. Juiz <b><i>a quo</i></b> ao prolatar a
sentença de improcedência, que violou não só os dispositivos legais que
disciplinam o ônus probatório das partes, como também e, principalmente, a
jurisprudência deste tribunal. Eis um julgado sobre o tema:</span><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<div style="background: white; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 49.65pt; margin-right: 49.55pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 0cm;">
<p style="background: white; border: none; margin-top: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 0cm; padding: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Calibri",sans-serif; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">“<b>AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO
RECLAMANTE AOS DOCUMENTOS</b>. NÃO CABIMENTO DA CONFISSÃO FICTA. <b>A ausência
de impugnação do reclamante aos documentos juntados pela reclamada</b> não o
torna confesso quanto às alegações defensivas, <b>mas somente gera a presunção
relativa de veracidade desses documentos, passível de desconstituição por prova
em contrário.</b>” (TRT-3 - RO: 00110094020175030135 MG
0011009-40.2017.5.03.0135, Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria, Data de
Julgamento: 12/12/2018, Decima Turma, Data de Publicação: 12/12/2018.)</span><span style="font-family: "Calibri",sans-serif; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
</div>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt;">2.2. <u>DOS
DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVANTE NO CURSO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS E NOVAMENTE
NÃO IMPUGNADOS PELO AGRAVADO FRANCISCO<o:p></o:p></u></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p><span style="text-decoration: none;"> </span></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Pela
manifestação de id. 6654a9e, a agravante requereu a juntada do </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">acordo celebrado nos autos da liquidação de sentença de nº 0000000-00.2017.0.00.0000</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">, que tramitou
pela 6ª Vara Cível da Comarca _____, no qual o embargado <b>SEBASTIÃO</b>,
ex-cônjuge da agravante, <b>cedeu seus direitos sucessórios sobre o imóvel
objeto dos presentes embargos, reconhecendo o exercício da posse exclusiva
desde 2013, data da separação de fato do casal</b> (id. a973a3b), e da <b>respectiva
sentença homologatória</b> (id. 08c6031). Eis trecho do citado acordo:<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
</div>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Pelo
despacho de id. 8b9c36c, os agravados foram intimados para se manifestarem
sobre os documentos juntados pela agravante, <b>mas deixaram o prazo
transcorrer <i>in albis</i></b><i>.<o:p></o:p></i></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><i><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><i><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></i><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Observe-se que
mais uma vez o <b>agravado FRANCISCO</b>, deixou de impugnar o documento apresentado
pela agravante, inclusive, <b>pod</b></span><b><span style="font-size: 14.0pt;">eria
alegar algum vício para invalidar o acordo judicial entabulado entre a agravante
e o agravado SEBASTIÃO</span></b><span style="font-size: 14.0pt;">, mas como já
mencionado, quedou-se inerte. <b>Frise-se, deveria ele não só alegar, mas
provar o vício!<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></b><span style="font-size: 14.0pt;">Repita-se,</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> a <b>não impugnação do acordo judicial</b>
pelo agravado <b>FRANCISCO</b> <b>gera a presunção de veracidade do referido
acordo</b>, atraindo para ele – <b>agravado</b> – <b>o ônus de desconstituí-lo</b>
com prova em contrário, <b>o que não ocorreu</b>! <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Nas razões
finais escritas id. 9aa12a9, a agravante esclareceu que a liquidação de
sentença é na origem o divórcio litigioso que mudou de classe processual
(liquidação de sentença) e foi redistribuído da 2ª Vara de Família para a 6ª
Vara Cível da Comarca de ______/___, sendo juntada a sentença que determinou a
redistribuição (id. 85bd7cb).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Do
referido documento os agravados foram intimados (id. d87208c), sendo que mais
uma vez quedaram-se inertes.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span><span style="font-size: 14.0pt;">Importante registrar que o divórcio litigioso entre a agravante
e o agravado <b>SEBASTIÃO</b> foi distribuído no <b>ano de 2014</b>, conforme
se verifica do nº do citado processo que é 0000.</span><b><span style="font-size: 18.0pt;">14</span></b><span style="font-size: 14.0pt;">.00000-0, com
sentença datada de 24.02.2017, ou seja, o divórcio litigioso é bem anterior à
data da distribuição da reclamação trabalhista de nº 0000000-00.</span><b><span style="font-size: 18.0pt;">2016</span></b><span style="font-size: 14.0pt;">.0.00.0000,
da qual se originou a decisão que determinou a contrição da residência da
agravante, conforme demonstrado na réplica de id. 3ad0e50.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O acordo celebrado
no Juízo Cível, que <b>NÃO</b> foi impugnado pelos agravados, <b>foi
inobservado pelo MM. Juiz a quo quando da prolação da sentença nos embargos de
terceiros</b>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Diga-se, <b>foi
inobservado documento importante para ratificar as alegações de exercício da
posse mansa e pacifica pelo lapso de tempo exigido pela legislação e com <i>animus
domini</i>.<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Inobservado ainda
pelo MM. Juiz <i>a quo</i> que, em função da não impugnação do acordo judicial,
caberia ao agravado produzir prova em sentido contrário para desconstituí-lo. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">2.3. <u>DA PROVA
ORAL PRODUZIDA NA AIJ DOS EMBARGOS DE TERCEIROS<o:p></o:p></u></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><u><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p><span style="text-decoration: none;"> </span></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Na AIJ, <b>foram
ouvidas duas testemunhas arroladas pela agravante/embargante</b> que
ratificaram as provas anteriores relativas ao exercício da posse exclusiva e
ininterrupta por mais de 09 anos, de forma mansa e pacífica e com <b><i>animus
domini </i></b>(cf. ata de audiência de id. 07efb36): <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">(TESTEMUNHA MARIA
FERREIRA)<o:p></o:p></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></b></p>
</div>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">(TESTEMUNHA ANA
LUIZA)<o:p></o:p></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></b></p>
</div>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><b>A prova
testemunhal produzida ratificou e completou as declarações apresentadas com a
petição inicial sobre o requisito “posse”, </b>mas, mais uma vez o MM. Juiz <i>a
quo</i><b> </b>não analisou a prova com a devida cautela e em cotejo com as
demais provas produzidas, todas no mesmo sentido, diga-se, <b>o preenchimento
dos requisitos para a prescrição aquisitiva do imóvel objeto dos embargos de
terceiros</b>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">2.4. <u>DO ERRO
DO MM. JUIZ <i>A QUO</i> AO AFASTAR O REQUISITO POSSE<o:p></o:p></u></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><u><span style="font-size: 10.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p><span style="text-decoration: none;"> </span></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Conforme
já demonstrado acima, a agravante comprovou através da prova documental, <b>NÃO
IMPUGNADA</b>, que foi ratificada e complementada pela prova oral em AIJ, que
preencheu todos os requisitos para a aquisição do imóvel pela usucapião
pró-moradia, <b>razão pela qual deveria ter sido acolhida a exceção de
usucapião formulada na contestação, </b>o que não ocorreu!<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 10.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Para
afastar o requisito <b>“posse mansa e pacífica com <i>animus domini</i>”</b>, o
MM. Juiz <i>a quo</i> utilizou o seguinte fundamento:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 10.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
</div>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 10.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Com a
devida vênia tal fundamento para a fastar a posse não pode prosperar, pois
contraria frontalmente as provas produzidas, a legislação e a jurisprudência referente
à matéria tratada nos embargos de terceiros.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Os artigos
<b><span style="background: white; color: black; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">183 da CF/88, 1240 do CCB, e 9º da Lei nº 10.257/01</span></b><span style="background: white; color: black; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">, trazem redação quase que idêntica ao disciplinarem a matéria: </span><span style="background: white; letter-spacing: .1pt;"><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; font-size: 12.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 49.65pt; margin-right: 63.7pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<p class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt;">“<b>CF/88 - Art. 183</b>. Aquele que possuir como sua
área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, <b>utilizando-a para sua moradia ou de sua
família</b>, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural.” (g.n.) <o:p></o:p></span></p>
</div>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 49.65pt; margin-right: 63.7pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 49.65pt; margin-right: 63.7pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<p class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt;">“<b>CCB - Art. 1240</b>. Aquele que possuir, como sua,
área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos
ininterruptamente e sem oposição, <b>utilizando-a para sua moradia ou de sua
família</b>, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural.” (g.n.)</span><span style="background: white; font-size: 12.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
</div>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="font-size: 10.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 49.65pt; margin-right: 63.7pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<p class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;">“<b>Lei
nº 10.257/01. Art. 9º</b> Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana
de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente
e sem oposição, <b>utilizando-a para sua moradia ou de sua família</b>,
adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel
urbano ou rural.” (g.n.) <span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
</div>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Observe-se
que todos os dispositivos citados estabelecem que a <b>utilização do imóvel
usucapiendo tem que ser para a MORADIA DO POSSUIDOR ou DE SUA FAMÍLIA</b>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>No
presente caso, a agravante exerceu a posse do imóvel usucapiendo de forma
exclusiva após a separação de fato do casal, tendo incialmente em sua companhia
os filhos comuns até quando atingiram a maioridade, continuando sozinha no
referido imóvel, o que persiste até a presente data. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A prova
oral e as 02 declarações <b>não impugnadas</b> de id<span style="background: white; color: black; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">. 52ab99e e id.
6a8d170, demonstram que a autora vem exercendo a posse mansa e pacífica e com <i>animus
domini</i> sobre o imóvel usucapiendo. <b>Ressalte-se trecho das referidas declarações
sobre o exercício exclusivo da posse da autora</b>, após os filhos atingirem a
maioridade e se mudarem para outros endereços:</span><span style="background: white; letter-spacing: .1pt;"><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
</div>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Conforme
já mencionado acima, a agravante e seu ex-marido, o agravado <b>SEBASTIÃO</b>,
tiveram seu divórcio litigioso decretado em <b>24.02.2017</b>, nos autos do
processo de nº </span><span style="font-size: 14.0pt;">0000.</span><b><span style="font-size: 18.0pt;">14</span></b><span style="font-size: 14.0pt;">.000000-0,
que tramitou pela 2ª Vara de Família da Comarca de ________/__:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
</div>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A
se considerar o ano do ajuizamento da ação de divórcio litigioso (2014) ou a
data da sentença proferida (24.02.2017), <b>o prazo quinquenal para a
prescrição aquisitiva em relação a usucapião pró-moradia já tinha se consumado,
</b>levando-se em consideração a data da distribuição dos presentes embargos de
terceiros, qual seja, 18.08.2022. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Contrariando
todas as provas dos autos, o MM. Juiz <i>a quo </i>afastou o requisito posse ao
argumento de que: <i>“(...) o imóvel está sendo habitado por filhos do
proprietário e devedor (terceiro embargado), qualificando-se tal uso, portanto,
como mera extensão de sua posse a indicar a propriedade, não apenas formal, do
terceiro embargado – circunstância que inviabiliza, pois, o reconhecimento,
nesta demanda, de forma incidental, da prescrição aquisitiva e (...).”</i> <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Repita-se,
<b>contrariando todas as provas produzidas nos autos</b>, em especial, as <b>02
declarações escritas</b> <span style="background: white; color: black; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">(id. 52ab99e e id. 6ª8d170), que
demonstraram que a agravante vem exercendo com exclusividade a posse mansa e
pacífica e com <i>animus domini</i> sobre o imóvel usucapiendo, desde a
separação de fato do casal, <b>ratificadas pela prova oral</b> (</span>ata de audiência
de id. 07efb36)<span style="background: white; color: black; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">, sendo que em ambas, ficou demonstrado que a autora é
considerada como a proprietária do imóvel, <b>o MM. Juiz a quo afastou o
requisito posse</b>.</span><span style="background: white; letter-spacing: .1pt;"><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A usucapião
pró-moradia, ao contrário do que ficou consignado na r. sentença agravada, <b>será
conferida ao possuidor de área urbana que a utilizar PARA A SUA MORADIA ou DE
SUA FAMÍLIA.</b></span><b><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O fato dos
filhos comuns continuarem no imóvel usucapiendo com a agravante, enquanto
menores, não desconfigura a sua posse de forma a afastar a prescrição
aquisitiva.</span><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Outro
aspecto a ser levado em consideração é o de que <b>os fatos impeditivos,
modificativos ou extintivos do direito do autor</b> devem ser alegados pela
pessoa que supostamente teve sua posse atingida, no caso, o embargado <b>SEBASTIÃO</b>,
ex-cônjuge da agravante, de acordo com <b>o artigo 818, II, da CLT</b>.</span><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Ainda,
para fins de argumentação, o agravado <b>FRANCISCO</b> poderia questionar o
pedido principal referente à usucapião pró-moradia da agravante, sendo que não
o fez em todas as oportunidades que foi instado a tanto.</span><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Diante de <b>todo
o conjunto probatório</b>, da <b>inobservância do princípio da impugnação
especificada</b>, da <b>inexistência de qualquer prova apresentada pelo
agravado para afastar a pretensão da agravante</b>, inclusive, <b>para afastar
a presunção de veracidade das alegações e provas apresentadas por ela</b> –
agravante – <b>o MM. Juiz a quo deveria ter julgado procedente os pedidos
formulados nos embargos de terceiros</b>. </span><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Por fim, conforme
mencionado na petição inicial e nas razões finais escritas, a agravante
demonstrou a possibilidade da usucapião sobre apartamento (</span><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">RE nº 305416 RS
pelo E.STF e </span></b><b><span style="font-size: 14.0pt;">Enunciado 85 da I
Jornada de Direito Civil do CJF</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">), e ainda que tal matéria pode ser arguida em
defesa (</span><b><span style="font-size: 14.0pt;">súmula 237 do E. STF</span></b><span style="font-size: 14.0pt;">)</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">.<span style="background: white; letter-spacing: .1pt;"><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">2.5. <u>DO
PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUE TAMBÉM FOI REJEITADO NA
SENTENÇA AGRAVADA</u></span></b><b><u><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></u></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><u><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p><span style="text-decoration: none;"> </span></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span><span style="font-size: 14.0pt;">Subsidiariamente, caso não seja reconhecido que a agravante
não tenha preenchido os requisitos da usucapião pró-moradia que, pela
fungibilidade entre as modalidades da aquisição prescritiva, seja reconhecido o
preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária prevista no artigo
1238 do CCB, nessa hipótese, deverá ser levada em consideração a sua composse
com o terceiro embargado do ano de 2000, época em que a família começou a morar
no imóvel, até a data da separação de fato do casal em abril de 2013, e a
partir desta data a sua posse exclusiva, num total até a presente data, mais de
20 anos do exercício da posse sobre o referido imóvel.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Relembre-se
que nesta modalidade de usucapião prescinde-se de justo título e boa-fé, e o
prazo é reduzido para 10 anos se o possuidor (embargante) houve estabelecido no
imóvel sua moradia habitual (parágrafo único do artigo 1238 do CCB).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Tal
modalidade de usucapião é admitida quando sobre o bem imóvel encontra-se
pendente questão sucessória. Eis um julgado do E. TJMG:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<div style="background: white; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 49.65pt; margin-right: 63.7pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<p style="background: white; border: none; margin-top: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Calibri",sans-serif; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">“APELAÇÃO CÍVEL - <b>AÇÃO DE
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA</b> - <b>HERDEIRO</b> - <b>POSSIBILIDADE DE USUCAPIR
IMÓVEL - POSSE EXCLUSIVA</b> - DEMONSTRADA - REQUISITOS COMPROVADOS. <b>A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a
lei não põe óbice ao ajuizamento da ação de usucapião por herdeiro, bastando
que este comprove o exercício da possa plena e exclusiva do bem objeto de
herança, pelo prazo legal fixado</b>. Neste contexto, ainda que o imóvel seja
resultado de sucessão hereditária, há interesse de agir do herdeiro em
usucapi-lo. Deve restar comprovado que a posse sobre o bem, além de exclusiva,
é exercida de forma mansa, pacífica e sem qualquer oposição. Restando
comprovado o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a usucapião
a sentença deve ser reformada e a procedência do pedido reconhecida. (TJ-MG -
AC: 10491170005897001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento:
20/02/2020, Data de Publicação: 04/03/2020)</span><span style="font-family: "Calibri",sans-serif; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
</div>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Com
relação a tal modalidade de usucapião, remete-se às alegações acima referentes às
provas produzidas, </span><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">a <b>inobservância do princípio da impugnação especificada</b>,
a <b>inexistência de qualquer prova apresentada pelo agravado para afastar a
pretensão da agravante</b>, inclusive, <b>para afastar a presunção de
veracidade das alegações e provas apresentadas por ela</b> – agravante.</span><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">3. <u>DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO</u></span></b><b><u><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></u></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><u><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p><span style="text-decoration: none;"> </span></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Conforme
mencionado acima, a agravante opôs embargos de declaração (id. 66c89af) para
que o MM. Juiz <i>a quo </i>suprisse as omissões referentes a “</span><b><span style="font-size: 14.0pt;">PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PELA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
E DA INOBSEVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 818, II, DA CLT</span></b><span style="font-size: 14.0pt;">” e “<b>OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ACORDO CELEBRADO E
HOMOLOGADO NOS AUTOS DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE TRAMITOU PELA 6ª VARA CÍVEL
DESTA COMARCA</b>”.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Os
embargos foram conhecidos e, no mérito, foram julgados improcedentes (id.
b85b532), ficando consignado que: </span><i><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">“A insurgência da embargante não se adequa à
via estreita dos<br />
embargos de declaração e deve se reservar ao meio impugnativo apropriado.” <span style="background: white; color: black; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="background: white; letter-spacing: .1pt;"><o:p></o:p></span></span></i></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><i><span style="background: white; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="text-align: center;"><b><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-color-alt: windowtext; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">4</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">. <u>DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO<o:p></o:p></u></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Pelo exposto, requer o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">CONHECIMENTO</b> e o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">PROVIMENTO</b> do presente recurso para reformar a sentença agravada,
de forma a reconhecer o preenchimento dos requisitos para<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a aquisição do domínio do imóvel usucapiendo,
seja pela usucapião pró-moradia ou, subsidiariamente, pela usucapião
extraordinária e, por consequência, seja acolhida a tese da exceção da
usucapião apresentada nos embargos de terceiros, com o cancelamento definitivo
da penhora sobre a casa nº 188, da Rua _______, nesta cidade, sendo oficiado o </span><span style="font-size: 14.0pt;">Cartório do Segundo Ofício de Registro de Imóveis
desta Comarca, e condenando-se o agravado nas custas e honorários advocatícios.
</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-size: 14.0pt;">Pede deferimento.<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt;">__________, _____, 04 de setembro de 2023.<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt;">Advogado<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt;">OAB/___ nº<o:p></o:p></span></p>LUIZ EDUARDO BARRA AILTONhttp://www.blogger.com/profile/05955093278344490404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8241183137988584244.post-59426386682794453002023-09-22T11:45:00.001-03:002023-10-05T12:24:22.112-03:00EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO (AI)<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR <u>____________</u>, DA 13ª (DÉCIMA
TERCEIRA) CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _____________.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Ref.: Agravo de
Instrumento nº 0.0000.00.000000000-0/000<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Embargante:
Condomínio do Edifício Café<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Embargados:
Oldair ______ e outra<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> <b>CONDOMÍNIO
DO EDIFÍCIO CAFÉ, </b></span><span style="font-size: 14.0pt;">já qualificado nos
autos acima referenciados, por seu advogado que esta assina eletronicamente,
com fundamento </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">no
<b>artigo 1.022, incisos II (omissão)</b></span><b><span style="font-size: 14.0pt;">, </span></b><span style="font-size: 14.0pt;">vem opor os presentes <b>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com EFEITO MODIFICATIVO </b>contra o r. acórdão (<b>doc. 155</b>), pelos motivos que seguem:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"> </span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14.0pt;">I<span style="letter-spacing: -.15pt;"> </span>–<span style="letter-spacing: -.1pt;"> </span><u>DA <span style="letter-spacing: -.1pt;">TEMPESTIVIDADE</span></u><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14.0pt;"> </span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"> </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">Para demonstrar a <b>tempestividade,
</b>informa que a intimação do acórdão embargado
ocorreu no dia <b>11.09.2023</b> (segunda-feira), com o início do prazo em <b>12.09.2023</b> (terça-feira), e término do prazo para a oposição dos <b>ED</b> em <b>18.09.2023</b> (segunda-feira). Eis a tela printada do
comprovante de intimação, na aba “comprovantes”:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"> </span></p>
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold; mso-no-proof: yes;"> <o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold; mso-no-proof: yes;"> </span></p>
</div>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold; mso-no-proof: yes;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"> Com interposição do presente
recurso nesta data (<b>15.09.2023 – sexta-feira</b>), <b><u>é ele TEMPESTIVO</u></b><u>.</u>
<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"> </span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">II – <u>DO OBJETIVO ATINGIDO
DOS AGRAVANTES/EMBARGADOS </u><o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"> Os
agravantes objetivaram e conseguiram com o agravo de instrumento substituir a perita
que, em processo associado envolvendo as mesmas partes (0000000-00-2021.0.00.0000),
realizou perícia e apurou que a infiltrações originavam-se no apartamento deles,
<b>e que o projeto aprovado pela PMJF para a construção do edifício não
contemplava a piscina que foi construída de forma irregular no terraço</b>,
entre outras coisas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"> Naqueles
autos, conforme demonstrado na contraminuta apresentada, os agravantes </span><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">deixaram
transcorrer in albis o prazo para manifestação sobre esclarecimentos da perita</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">, mas viram no agravo
a possibilidade de substituir a expert que elaborou um laudo contrário aos seus
interesses, com alegações que não se sustentam, entre elas, <b>a irreal
alegação de que o piso do terraço do apartamento dos agravantes seria destruído</b>. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> Mas,
repita-se, conseguiram de forma oblíqua a substituição de uma profissional
nomeada pelo R. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de ________/___, para não
correrem o risco de um novo laudo desfavorável aos seus interesses. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> Feita está
colocação, a embargante demonstrará o erro material e as omissões do acórdão
embargado, esperando que eles sejam conhecidos e providos no seu efeito
modificativo para a referido <i>decisum</i> seja reformado, <b>para que ao
agravo de instrumento seja negado provimento</b>. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">III – <u>DA OMISSÃO
SOBRE PONTO ESPECÍFICO PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PERITA – DA DECISÃO SURPRESA
BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA APRESENTADA PELAS PARTES <o:p></o:p></u></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><u><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></u></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> No acórdão
embargado que determinou a substituição da perita, <b>NÃO</b> houve qualquer
referência as razões apresentadas pela embargada/agravante, vale dizer, a <b>SUSPEIÇÃO
</b>da perita e a sua <b>FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO</b> e a utilização <b>DE
PROVA MENOS GRAVOSA</b> na realização da perícia, mas apenas o valor elevado
dos honorários periciais que não questionado pelas partes.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> Todas as
alegações irreais – <b>e sem qualquer prova</b> – dos embargados/agravantes
foram impugnadas uma a uma nas contrarrazões (<b>doc. 146</b>), de forma a
demonstrar que eles estavam utilizando do recurso para afastar uma profissional
qualificada e de confiança do Juízo da __º Vara Cível que, em processo
associado, já havia realizado uma perícia “contrária aos interesses” deles –
embargados.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> Só para
argumentar, não foi apresentada qualquer prova ou argumento factível para a
suspeição da perita, também as alegações de falta de conhecimento técnico não
foram provadas, pior neste tópico, é que os embargados/agravantes trouxeram
para este Tribunal questões técnicas para serem analisadas por discordarem dos
procedimentos adotados pela perita, apresentando doutrina e argumentos que não
foram apresentados no Juízo onde está tramitando o processo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> O antigo
assistente técnico dos embargados deveria ter apresentado tais argumentos no
momento próprio e não o fez, ficou mais preocupado a desrespeitar a perita e a
assistente técnica do embargante do que em colaborar para a realização de uma
perícia esclarecedora, sendo tais fatos noticiados pela própria perita no <b>documento
125</b>. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> Com
relação a alegação de destruição do piso do terraço do apartamento dos
embargados, <b>causa estranheza que a manifestação da perita não foi sequer
analisada quando do julgamento</b>:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
</div>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> Observe-se
que a Perita solicitou que os embargados providenciassem um pedreiro de sua
confiança para a realização dos trabalhos, <b>NÃO para destruir todo o piso da
área privativa do imóvel</b>, mas apenas a retirada de pequena área equivalente
a um piso de <b>30 x30 cm</b>, e nada mais, repita-se, <b>tudo realizado pelo
pedreiro deles</b>!<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> Nunca
sequer se cogitou destruir todo o piso da área privativa do imóvel dos réus, o
que será realizado é diferente, <b>e em escala muito menor do que falsamente
alegado.<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Observe-se que
nenhuma das matérias apontadas no agravo de instrumento para a substituição da
perita – <b>e que foram refutadas nas contrarrazões</b> – foram apreciadas e
utilizadas na fundamentação do acórdão embargado.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> Importante
ressaltar que os embargados – ou o embargante – <b>NÃO QUESTIONARAM O VALOR DOS
HONORÁRIOS PERICIAIS</b>, até porque foram fixados em <b>R$ 1.500,00</b> (mil e
quinhentos reais), conforme se verifica da <b>decisão de nº 51</b>, sendo que
tais honorários já foram recolhidos pela embargante (<b>doc. 55</b>).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> Repita-se,
<b>OS EMBARGADOS/AGRAVANTES EM MOMENTO ALGUM UTILIZARAM O VALOR DOS HONORÁRIOS
PERICIAIS COMO FUNDAMENTO PARA O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PERITA, </b>até
porque o referido valor foi fixado na <b>decisão de nº 51, </b>que não foi
objeto de manifestação de insurgência ou recurso por parte dos embargados.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> Assim,
definitivamente, tal argumento <b>NUNCA PODERIA</b> servir de fundamentação
para a substituição da perita!<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> No
julgamento do agravo de instrumento, as razões apresentadas pela
embargada/agravante, não foram utilizadas, diga-se, a <b>suspeição </b>da
perita e a sua <b>falta de conhecimento técnico</b> e a utilização <b>de prova
menos gravosa </b>na realização da perícia, <b>mas apenas o valor elevado dos
honorários periciais que NÃO QUESTIONADO PELAS PARTES</b>. Eis alguns trechos
do acórdão (<b>doc. 155</b>):<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<p class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
</div>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> Com a
devida vênia, <b>a perita não propôs o valor de seus honorários</b> (vide,
decisão nº 51) e <b>nenhuma das partes é hipossuficiente economicamente, </b>o
que é de fácil constatação ao se analisar os presentes autos, e a <b>perita
nomeada também não se insurgiu com o valor dos honorários fixados pelo MM. Juiz
a quo</b>!<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> E para
finalizar, constou no acórdão embargado:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
</div>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> Observe-se
que os embargados/agravantes <b>NÃO</b> são os autores da <b>AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS</b>, mas o embargante, conforme
se pode verificar da petição inicial e foi ele – embargante – que requereu a
produção de prova pericial, inclusive, já recolheu o valor dos honorários
advocatícios (<b>doc. 55</b>).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> E ainda, <b>a
perita não foi obrigada a trabalhar</b>, tanto é assim que aceitou o valor
fixado e requereu o levantamento de 50% (<b>doc. 125</b>) para o início dos
trabalhos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> Assim, pelos
fatos acima narrados, <b>fica demonstrado à toda evidência que o embargante foi
surpreendido com a fundamentação utilizada no acórdão</b> da qual <b>foram
omitidas situações</b> sobre as quais deveria obrigatoriamente se manifestar (<b>suspeição
</b>da perita e a sua <b>falta de conhecimento técnico</b> e a utilização <b>de
prova menos gravosa </b>na realização da perícia) para a substituição da perita,
mas o que ocorreu foi a utilização de fundamentação estranha à discussão neste
recurso, vale dizer, <b>o valor dos honorários periciais</b>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> Ainda, se
for mantida a decisão que determinou a substituição da perita, como ficará o
levantamento de 50% dos honorários periciais que já ocorreu (<b>doc. 144</b>), a
colocação de escoras nas vigas do teto da garagem (<b>doc. 127</b>) serão
mantidas ou deverão ser retiradas, pois a substituição da expert implica no
desfazimento ou inobservância de suas orientações para a segurança da estrutura
do prédio?<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> As omissões
acima do r. acórdão embargado, deverão ser supridas e novo acórdão deverá ser
prolatado, em observância ao efeito devolutivo inerente a todos os recursos,
diga-se, <i><span style="background: white;">“tantum
devolutum quantum appellatum”</span></i>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"> </span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">IV - <u>CONCLUSÃO:</u></span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"> Pelo exposto, requer a Vossa
Excelência se digne<span style="letter-spacing: .05pt;"> <b>suprir as omissões
apontadas acima</b>, diga-se, (1) a <b>OMISSÃO</b> quanto a real fundamentação
apresentada no agravo de instrumento para a substituição da perita (</span></span><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">suspeição </span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">da perita e a sua
<b>falta de conhecimento técnico</b> e a utilização <b>de prova menos gravosa </b>na
realização da perícia), com análise das provas respectivas, </span><span style="font-size: 14.0pt; letter-spacing: .05pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">e
(2) a <b>OMISSÃO</b> em relação à devolução dos honorários periciais já
levantados e se </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">serão mantidas ou desfeitas as orientações para manter a
integridade da estrutura das vigas da garagem, </span><b><span style="font-size: 14.0pt; letter-spacing: .05pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">PARA</span></b><span style="font-size: 14.0pt; letter-spacing: .05pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">,
atribuindo <b>EFEITO MODIFICATIVO AOS PRESENTES EMBARGOS</b>, <b>NEGAR</b>
provimento ao agravo de instrumento uma vez que as alegações formuladas não
foram provadas, <b>mantendo-se a perita no encargo para o qual foi nomeada</b>,
para que possa realizar a perícia o mais rápido possível, e , por fim, sejam os
embargados condenados nos ônus sucumbenciais.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; letter-spacing: .05pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; letter-spacing: .05pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"> Pede
deferimento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; letter-spacing: .05pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; letter-spacing: .05pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"> </span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; letter-spacing: .05pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">Juiz
de Fora, MG, 15 de setembro de 2023.<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; letter-spacing: .05pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"> </span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; letter-spacing: .05pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"> </span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; letter-spacing: .05pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">Advogado<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; letter-spacing: .05pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">OAB/___
nº </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></p>
<p> </p><p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><br /></p>LUIZ EDUARDO BARRA AILTONhttp://www.blogger.com/profile/05955093278344490404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8241183137988584244.post-6848908595381526582022-08-17T23:11:00.002-03:002022-08-17T23:11:12.168-03:00JURISPRUDÊNCIA - STJ - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - SEPARAÇÃO DE FATO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA<p style="text-align: justify;"> <span style="font-size: medium;"><span style="background-color: white; font-family: Calibri, sans-serif; text-align: justify;">“</span><span style="background-color: white; font-family: Calibri, sans-serif; letter-spacing: 0.1pt; text-align: justify;">CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL. <b>USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA</b>.
ESCOAMENTO DO PRAZO PARA DEDUÇÃO DE PRETENSÃO. <b>PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. FORMA
DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE</b>. DISTINÇÕES. CAUSA IMPEDITIVA DE FLUÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE ÀS PRESCRIÇÕES EXTINTIVAS E AQUISITIVAS. <b>CONSTÂNCIA
DA SOCIEDADE CONJUGAL E FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.</b> <b>CAUSA
IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO QUE CESSA COM A</b> SEPARAÇÃO JUDICIAL, COM O DIVÓRCIO
E TAMBÉM COM A <b>SEPARAÇÃO DE FATO POR LONGO PERÍODO</b>. TRATAMENTO ISONÔMICO
PARA SITUAÇÕES DEMASIADAMENTE SEMELHANTES. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA.
APURAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS CONFIGURADORES DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.
NECESSIDADE DE REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. 1- Ação distribuída em 31/07/2014.
Recurso especial interposto em 31/03/2017 e atribuído à Relatora em 15/09/2017.
2- <b>O propósito recursal consiste em definir se a separação de fato do casal
é suficiente para cessar a causa impeditiva da fluência do prazo prescricional
prevista no art. 197, I, do CC/2002</b>, e, <b>assim, para deflagrar o cômputo
do prazo para a prescrição aquisitiva do imóvel previsto no art. 1.240 do CC/2002.</b>
3- Duas espécies distintas de prescrição são reguladas pelo CC/2002: a
extintiva, relacionada ao escoamento do lapso temporal para que se deduza
judicialmente pretensão decorrente de violação de direito (arts. 189 a 206) e a
aquisitiva, relacionada a forma de aquisição da propriedade pela usucapião
(arts. 1.238 a 1.244). Precedente. 4- <b>A causa impeditiva de fluência do
prazo prescricional prevista no art. 197, I, do CC/2002, conquanto
topologicamente inserida no capítulo da prescrição extintiva, também se aplica
às prescrições aquisitivas, na forma do art. 1.244 do CC/2002</b>. 5- A
constância da sociedade conjugal, exigida para a incidência da causa impeditiva
da prescrição extintiva ou aquisitiva (art. 197, I, do CC/2002), cessará não
apenas nas hipóteses de divórcio ou de separação judicial, mas também na
hipótese de separação de fato por longo período, tendo em vista que igualmente
não subsistem, nessa hipótese, as razões de ordem moral que justificam a
existência da referida norma. Precedente. 6- Sendo incontroverso o transcurso
do lapso temporal quinquenal entre a separação de fato e o ajuizamento da ação
de usucapião, mas não tendo havido a apuração, pelas instâncias ordinárias,
acerca da presença dos demais pressupostos configuradores da usucapião, impõe-se
a devolução do processo para rejulgamento da apelação, afastada a discussão
acerca da prescrição aquisitiva. 7- Recurso especial conhecido e provido, para
determinar que seja rejulgada a apelação e examinada a eventual presença dos
demais requisitos da usucapião especial urbana.” (STJ - REsp: 1693732 MG
2017/0209737-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento:
05/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2020)</span></span></p>LUIZ EDUARDO BARRA AILTONhttp://www.blogger.com/profile/05955093278344490404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8241183137988584244.post-51621441043532314272022-06-01T13:59:00.004-03:002022-06-01T13:59:30.279-03:00JURISPRUDÊNCIA DO TJMG - POLICIAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO <p style="text-align: justify;"> <span style="font-size: 14pt; text-align: justify;">“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - </span><b style="font-size: 14pt; text-align: justify;">POLICIAL MILITAR -
TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA - FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA
- POSSIBILIDADE</b><span style="font-size: 14pt; text-align: justify;"> - STF ARE Nº 721.001 REPERCUSSÃO GERAL - </span><b style="font-size: 14pt; text-align: justify;">INCLUSÃO DO
VALOR DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO</b><span style="font-size: 14pt; text-align: justify;"> - NECESSIDADE - NATUREZA
REMUNERATÓRIA DA VERBA - </span><b style="font-size: 14pt; text-align: justify;">TEMA 424 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA</b><span style="font-size: 14pt; text-align: justify;">. 1- O
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001, reconhecida a
repercussão geral, </span><b style="font-size: 14pt; text-align: justify;">decidiu que é devida a conversão de férias não gozadas em
indenização pecuniária em favor do servidor que delas não mais podem usufruir</b><span style="font-size: 14pt; text-align: justify;">,
sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 2- </span><b style="font-size: 14pt; text-align: justify;">Sendo o
abono de permanência vantagem pecuniária permanente</b><span style="font-size: 14pt; text-align: justify;">, que se incorpora ao
patrimônio do servidor até o advento da aposentadoria, de rigor o
reconhecimento de sua natureza remuneratória, razão pela qual, </span><b style="font-size: 14pt; text-align: justify;">necessária
sua inclusão na base de cálculo das férias prêmio a serem indenizadas</b><span style="font-size: 14pt; text-align: justify;"> -
Tema 424 do Superior Tribunal de Justiça.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.053731-2/001,
Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em
24/08/2021, publicação da súmula em 25/08/2021)</span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 14.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
“APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - <b>FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS -
CONVERSÃO EM PECÚNIA </b>- POSSIBILIDADE EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE AQUISIÇÃO
COMPROVADO - <b>POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA - VEDAÇÃO AO
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO</b> - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. Celebrando
a jurisprudência do STF: <b>"com o advento da inatividade, há que se
assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de
natureza remuneratória, entre eles a licença-prêmio não gozadas, em face da
vedação ao enriquecimento sem causa</b>." (ARE 721001 RG/RJ. Comprovando-se
a existência de férias prêmio não gozadas, após a inatividade, o servidor faz
jus a sua conversão. Sobre as diferenças, deverá ser observada a norma do art.
1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei n.º 11.960/2009,
tanto para o cálculo dos juros de mora, quanto da correção monetária, nos
termos do Recurso Extraordinário 870.947/SE. (TJMG – Ap Cível/Rem
Necessária 1.0000.20.530610-3/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2021, publicação da súmula em 12/03/2021)
(g.n.)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
“DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR. <b>POLICIAL MILITAR.
FÉRIAS PRÊMIO</b>. PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. <b>LICENÇAS
NÃO GOZADAS ATÉ PASSAGEM PARA RESERVA. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR A BENESSE
APÓS A APOSENTADORIA</b>. DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO AO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. STF. <b>PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA</b>.
AJUDA-DE-CUSTO. CABIMENTO. A legislação mineira veda a conversão em pecúnia das
férias-prêmio adquiridas após 29/02/2004. Porém, em casos peculiares, deve ser
observado o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em julgamento da
matéria afetada como tema de repercussão geral (ARE 721.001 RG<b>). Assim, ao
Policial Militar que passa para reserva, cujo direito adquirido ao benefício
não pode mais ser usufruído devido à extinção do vínculo estatutário, é devida
a conversão da vantagem em indenização pecuniária</b>, tendo em vista a vedação
do enriquecimento sem causa da Administração Pública, mormente, quando ela se
omite na concessão da benesse ao servidor. Enquadrando a situação do autor nas
hipóteses de direito à percepção da ajuda-de-custo, seu pagamento é medida que
se impõe. Sentença confirmada em reexame necessário.” (TJMG - Remessa
Necessária-Cv 1.0000.20.006398-0/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa,
8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2020, publicação da súmula em 22/04/2020)
(g.n.)</span></p>LUIZ EDUARDO BARRA AILTONhttp://www.blogger.com/profile/05955093278344490404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8241183137988584244.post-60868888518631228032022-05-05T13:49:00.003-03:002022-05-05T13:49:52.939-03:00JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA - TRT 3 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL <blockquote style="border: none; margin: 0px 0px 0px 40px; padding: 0px; text-align: left;"><p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA</span></b><span style="font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">. A suspensão do contrato de trabalho, <b>em virtude de aposentadoria por
invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal</b>. Assim, pleiteada
parcela não assegurada por preceito de lei, <b>após o transcurso do quinquênio,
o pronunciamento da prescrição é medida que se impõe. Nesses termos, os
entendimentos da Súmula 294 do TST e da OJ nº 375 da SBDI/I do TST</b>. (TRT-3
- RO: 00101880620205030111 MG 0010188-06.2020.5.03.0111, Relator: Marcos Penido
de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2020, Decima Primeira Turma, Data de
Publicação: 03/11/2020.) (g.n.)<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"> </span><b><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt; letter-spacing: 0.1pt;">“PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO BIENAL E PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL</span></b><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt; letter-spacing: 0.1pt;">. - <b>A
percepção de auxílio doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez
suspende o contrato de trabalho e impede a aplicação da prescrição bienal
prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, eis que diretamente
vinculada à hipótese de extinção do contrato de trabalho, mas não a aplicação
da quinquenal, ressalvada a absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário</b>.
Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 375, da SDI-I, do col. Tribunal
Superior do Trabalho. No caso em exame, não há prescrição quinquenal a ser
declarada, vez que o Reclamante pleiteia salários a partir de 2014 e a ação foi
ajuizada em 2017.” (TRT-3 - RO: 00109816320175030041 MG
0010981-63.2017.5.03.0041, Relator: Emilia Facchini, Data de Julgamento:
14/02/2020, Terceira Turma, Data de Publicação: 17/02/2020.) (g.n.)</span></p></blockquote>
LUIZ EDUARDO BARRA AILTONhttp://www.blogger.com/profile/05955093278344490404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8241183137988584244.post-32140860690802556412022-03-14T11:20:00.003-03:002022-03-14T11:20:37.190-03:00JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - PRAZO - SÚMULA 383, II, TST.<p> </p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">“AGRAVO REGIMENTAL – <b>IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO</b> –
REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA – <b>INTELIGÊNCIA DO ART. 76 DO CPC E DA SÚMULA Nº
383, II, DO TST</b> – Em que pese o fato da representação regular constituir
pressuposto de validade processual, <b>o art. 76 do CPC, em caso de defeito de
representação, preconiza a necessidade de concessão de prazo razoável para que
seja sanado o vício</b>. No mesmo sentido, <b>o novel entendimento do TST,
consubstanciado no inciso II da Súmula nº 383, indica que o relator ou o órgão
competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para
que seja sanado o vício</b>. Agravo regimental conhecido e provido.” (TRT 21ª
R. – RO 0001337-84.2014.5.21.0014 – 1ª T. – Relª Isaura Maria Barbalho
Simonetti – DJe 04.11.2016 – p. 641)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 107%;">Ação Rescisória e Mandado de Segurança. Procuração. Poderes
Específicos para Ajuizamento de Reclamação Trabalhista. <b>Irregularidade de
Representação Processual. Fase Recursal. Vício Processual Sanável. (nova
redação em decorrência do CPC de 2015)</b> A procuração outorgada com poderes
específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a
propositura de ação rescisória e mandado de segurança. <b>Constatado, todavia,
o defeito de representação processual na fase recursal, cumpre ao relator ou ao
tribunal conceder prazo de 5 (cinco) dias para a regularização, nos termos da
Súmula nº 383, item II, do TST</b>. (Resolução TST nº 211, de 22.08.2016 - DJe
TST de 25.08.2016 - Rep. DJe TST de 26.08.2016 - Rep. DJe TST de 29.08.2016)<o:p></o:p></span></p>LUIZ EDUARDO BARRA AILTONhttp://www.blogger.com/profile/05955093278344490404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8241183137988584244.post-90900497114221793292022-03-08T15:33:00.002-03:002022-03-08T15:33:09.822-03:00JURISPRUDÊNCIA - TJMG - FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA.<p style="text-align: justify;"> <span style="text-align: justify;">“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO
PROCESSUAL. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
MILITAR. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS NA
ATIVA. PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO. TRANSFERÊNCIA
PARA A RESERVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. STF. RE Nº 870.947/SE. - O
prévio pedido administrativo não é requisito para a configuração do interesse
processual, à vista do postulado da inafastabilidade da jurisdição contido na
Constituição Federal. - Preenchidos os requisitos legais, as férias-prêmio se
inserem no patrimônio jurídico do servidor público, constituindo verdadeiro
direito adquirido e, não sendo possível a sua fruição, o pagamento da
indenização correlata é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito
da Administração. - Os valores a serem pagos pela Fazenda Pública devem ser
acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, nos termos da decisão proferida
pelo STF no RE nº 870.947/SE. - Os juros de mora devem ser aplicados desde a
citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei
nº 11.960/09.”</span><span style="text-align: justify;"> </span><span style="text-align: justify;">(TJMG -</span><span style="text-align: justify;"> </span><span style="text-align: justify;">Apelação Cível</span><span style="text-align: justify;"> </span><span style="text-align: justify;">1.0701.16.003972-6/001, Relator(a): Des.(a)
Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2020, publicação da
súmula em 11/05/2020)</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">“APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA
NECESSÁRIA. ART. 496, § 3º, II, DO CPC. VALOR ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS
MÍNIMOS. REMESSA DISPENSADA. SERVIDOR MILITAR REFORMADO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO
GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA: POSSIBILIDADE. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO
AVERBADO DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. - Remessa necessária:
não está sujeita a reexame necessário a sentença proferida contra o Estado
quando o valor do proveito econômico for inferior a 500 (quinhentos)
salários-mínimos - No julgamento do ARE 721001/RJ o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a repercussão geral da questão debatida naqueles autos para
reafirmar a jurisprudência daquela Corte em acórdão assim ementado:
"Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público.
3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza
remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas
usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração.
4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta
Corte". (ARE 721001 RG / RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 28/2/2013, p.
Acórdão Eletrônico DJe 044, divulg. 6/3/2013, p. 7/3/2013) - O servidor militar
reformado, a quem já foram concedidas as férias prêmio, embora não gozadas, tem
direito a recebimento do valor em espécie quando da passagem à reserva - O
tempo de serviço averbado prestado ao INSS não pode ser utilizado para
aquisição de férias-prêmio, visto que o art. 31 da CEMG exige tempo de serviço
prestado para o Estado de Minas Gerais.” (TJ-MG - AC: 10000204543284001 MG,
Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 04/08/2020, Data de Publicação:
07/08/2020)<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">“APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA
NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - ESTADO DE MINAS
GERAIS - MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA - CONVERSÃO EM PECÚNIA -
EC57/2003 - SUPRESSÃO DO DIREITO - STF - REPERCUSSÃO GERAL - ARE Nº 721.001 -
INDENIZAÇÃO DEVIDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - JUROS
DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES E TERMOS INICIAIS - HONORÁRIOS. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS PRÊMIO NÃO
GOZADAS - ESTADO DE MINAS GERAIS - MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA -
CONVERSÃO EM PECÚNIA - EC57/2003 - SUPRESSÃO DO DIREITO - STF - REPERCUSSÃO
GERAL - ARE Nº 721.001 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
DA ADMINISTRAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES E TERMOS
INICIAIS - HONORÁRIOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE
COBRANÇA - FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - ESTADO DE MINAS GERAIS - MILITAR -
TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - EC57/2003 - SUPRESSÃO DO
DIREITO - STF - REPERCUSSÃO GERAL - ARE Nº 721.001 - INDENIZAÇÃO DEVIDA -
VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA - ÍNDICES E TERMOS INICIAIS - HONORÁRIOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - ESTADO DE
MINAS GERAIS - MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA - CONVERSÃO EM PECÚNIA -
EC57/2003 - SUPRESSÃO DO DIREITO - STF - REPERCUSSÃO GERAL - ARE Nº 721.001 -
INDENIZAÇÃO DEVIDA -- VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO -
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES E TERMOS INICIAIS - HONORÁRIOS. A
Constituição do Estado de Minas Gerais assegura ao servidor que completar um
quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público, a concessão de
três meses de licença prêmio. A Emenda Constitucional nº 57/2003 suprimiu o
direito de conversão em espécie, paga a título de indenização, das
férias-prêmio adquiridas após 27/02/2004, quando da aposentadoria do servidor
público. Contudo, o Supremo Tribunal Federal no ARE n.º 721.001 RG/RJ, em sede
de repercussão geral, decidiu que é devida a conversão de férias prêmio não
gozadas em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir,
em razão do rompimento do vínculo com a Administração, sob pena de
enriquecimento indevido da Administração Pública. As parcelas devem ser
acrescidas de correção monetária, a partir da data da transferência para a
reserva do militar, e de juros de mora, a partir da citação válida. Concluído o
julgamento dos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário nº 870947/SE, a
condenação deve ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA-E, a partir do
vencimento de cada parcela da obrigação, e de juros de mora, a partir da
citação válida, conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros
previstos para a caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei
Federal nº 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei Federal nº
11.960/2009. Aplicação dos precedentes vinculantes STF, RE nº 870947/SE (Tema
810) e STJ, REsp. nº 1495146/MG (Tema 905). Tratando-se de sentença ilíquida em
causa na qual a Fazenda Pública é parte, os honorários advocatícios devem ser
fixados após a liquidação do julgado, nos termos determinados no inciso II do §
4º do art. 85 do CPC.” (TJ-MG - AC: 10000210985537001 MG, Relator: Leite Praça,
Data de Julgamento: 22/07/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de
Publicação: 28/07/2021)<o:p></o:p></p>LUIZ EDUARDO BARRA AILTONhttp://www.blogger.com/profile/05955093278344490404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8241183137988584244.post-45086542729600504212022-02-01T14:53:00.002-03:002022-02-01T14:53:18.594-03:00AGRAVO DE INSTRUMENTO TRABALHISTA EM RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA<p style="text-align: left;"> <b style="text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DA 1ª (PRIMEIRA) VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE TRÊS RIOS/RJ.</span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">Ref.: Autos nº <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">0000000-00.0000.0.00.0000<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span><span style="font-size: 14pt;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">RECLAMANTE DA SILVA</b>, por seu advogado que esta assina eletronicamente,
conforme substabelecimento de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">id. ab08ba3
</b><span style="mso-bidi-font-weight: bold;">decorrente da procuração de </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">id. 8af7a40</b>, que comprova a <b>regularidade
da representação processual</b>, inconformado com a <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">r. decisão interlocutória de </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">id.
9d6da62</b><span style="mso-bidi-font-weight: bold;"> que negou seguimento ao </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">RECURSO ORDINÁRIO</b><span style="mso-bidi-font-weight: bold;"> interposto (</span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">id. a2e5502</b><span style="mso-bidi-font-weight: bold;">), </span>com fundamento
no <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">artigo 897, alínea “b”, da CLT</b>, vem
da mesma interpor <b>AGRAVO DE INSTRUMENTO</b> para o <b>EGRÉGIO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO</b>, mediante o oferecimento das razões
anexas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Para demonstrar a <b>tempestividade
do recurso</b>, informa que o sistema registrou ciência da d<span style="mso-bidi-font-weight: bold;">ecisão recorrida </span>no <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">dia 21.01.2022</b> (sexta-feira), com
término previsto para <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">10.02.2022</b> (quinta-feira),
já levando em consideração o <b>Ato nº 07/2022</b>, da Presidente do TRT da 1ª
Região. Com interposição do presente recurso nesta data (<b>01.02.2022</b>), <b><u>é
ele tempestivo</u></b><u>.</u> <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">Esclarece que o <b>objetivo
do presente recurso</b> é o de <b>obter à gratuidade da justiça</b> e a <b>dispensa
do recolhimento das custas processuais</b> fixadas na sentença de improcedência
e, por consequência, a <b>reforma a decisão agravada</b> que <b>negou seguimento</b>
ao recurso ordinário <b>pela falta de recolhimento das citadas custas processuais.</b><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Relembre-se que </span><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">um</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"> dos objetivos do <b>recurso
ordinário cujo seguimento foi negado</b> era o de ver reformada a sentença que <b><u>indeferiu</u></b>
o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, <b><u>razão pela
qual deixou de juntar comprovante de pagamento das custas processuais (</u></b></span><b><u><span style="font-size: 14.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">R$ 9.999,24) </span></u></b><b><u><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">quando da sua interposição
(RO)</span></u></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">,
e<b> <u>eventuais custas para a interposição do presente recurso (AI)</u></b>, até
porque <b>encontrava-se </b>(e encontra-se)<b> desempregado</b>, sem condições financeiras
de efetuar tal recolhimento, fazendo jus ao citado benefício.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Frise-se que na hipótese de
provimento do recurso estará <b>o recorrente isento do pagamento das custas
processuais</b> nos termos do <b>§ 4º, do artigo 790 da CLT</b> e do <b>§ 7º, do
artigo 99 do CPC</b>. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Sobre o tema, eis a ementa de
um julgamento realizado por este <b>E. TRT da 1ª Região</b>:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 12.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“<b>AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO QUE ATACA O INDEFERIMENTO
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE</b>.
Considerando que o <b>objeto do recurso é a concessão da gratuidade de justiça,
não pode o Juízo a quo denegar seguimento do recurso por deserção, sob pena de privar
o agravante do direito ao duplo grau de jurisdição e de ampla defesa</b>.
Trata-se de <b>matéria que comporta o reexame por esta Corte, assegurado pelo
artigo 790, § 3º, da CLT e entendimento consolidado na OJ nº 269, I, da SDI-I
do Colendo TST</b>. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.” (TRT-1 - AIRO:
01009891620205010016 RJ, Relator: MARIA HELENA MOTTA, Data de Julgamento: 10/08/2021,
Sexta Turma, Data de Publicação: 27/08/2021) (g.n.)</span><span style="font-size: 12.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Deixa de juntar os documentos
constantes no <b>§ 5º, do artigo 897, da CLT</b>, por serem eletrônicos os
presentes autos<b> </b>(<b>artigo 26 da CSJT-Res. nº 185/2017</b>).<span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Após intimação do agravado, <b>caso
este R. Juízo não reconsidere a decisão ora atacada</b>, que seja o presente recurso
remetido<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>para o E. Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Pede deferimento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">Juiz de Fora, MG, 01 de
fevereiro de 2.022.<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">Advogado<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">OAB/MG nº <o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span><span style="font-size: 14pt;"> </span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Colenda
Turma, <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A r. decisão
de <b>Id. 9d6da62</b></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">, <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">que negou seguimento ao
recurso ordinário (</span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">id. a2e5502</b><span style="mso-bidi-font-weight: bold;">) pela falta de recolhimento das custas
processuais no valor de </span></span><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">R$ 9.999,24 </span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">(nove mil, novecentos e noventa e nove reais e
vinte e quatro centavos), <b>deve ser reformada</b>, conforme as razões a
seguir expostas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">1. <u>DO INDEFERIMENTO DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA E DA DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO<o:p></o:p></u></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><u><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p><span style="text-decoration: none;"> </span></o:p></span></u></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O reclamante, ora agravante, ajuizou
reclamação trabalhista <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">objetivando receber
exclusivamente as </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">horas extras
laboradas e seus reflexos que não foram pagas durante todo o pacto laboral</b><span style="mso-bidi-font-weight: bold;">, e pelo fato de estar </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">desempregado</b><span style="mso-bidi-font-weight: bold;"> quando da propositura da citada ação, requereu o benefício da gratuidade
da justiça, </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">juntando para tanto as
cópias do TRCT e de sua CTPS para comprovar tal condição</b><span style="mso-bidi-font-weight: bold;"> – de desempregado. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Finda a
instrução processual, o MM. Juiz <i>a quo</i> proferiu sentença na qual julgou
improcedentes os pedidos formulados na petição inicial<b>, e indeferiu o benefício
da gratuidade da justiça, com a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais
e nas custas processuais (</b></span><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">R$ 9.999,24)</span></b><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;">Pela
sentença recorrida de <b>Id. 6358ffa, </b></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">em relação ao <b>indeferimento da Gratuidade da
Justiça</b>, assim ficou consignado:<o:p></o:p></span></p>
<p style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 5.0pt; text-align: justify; text-indent: 127.6pt;"><strong><span style="font-size: 10.0pt;">“2.2 – JUSTIÇA GRATUITA</span></strong><span style="font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 5.0pt; text-align: justify; text-indent: 127.6pt;"><span style="font-size: 10.0pt;"> Os
benefícios da justiça gratuita são concedidos a requerimento do interessado, ou
de ofício pelo Juiz, quando presente pelo menos um dos seguintes requisitos: <b>1)
percebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios
do RGPS</b> e declaração de impossibilidade de demandar sem prejuízo
do sustento próprio ou da família (artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT).<o:p></o:p></span></p>
<p style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 5.0pt; text-align: justify; text-indent: 127.6pt;"><span style="font-size: 10.0pt;"> Esta
miserabilidade não se presume, devendo ser declarada em Juízo pelo próprio
interessado (via declaração subscrita) ou por seu procurador (S. 463 do C.
TST). <b>No caso dos autos nenhum dos requisitos legais se faz presente,
recebendo o autor valor salarial superior ao legalmente previsto e não existindo
declaração</b>. Desta maneira, <strong>indefiro</strong> ao autor o benefício.”
(g.n.)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>No
presente caso, repita-se, o agravante requereu em sua petição inicial </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">o benefício da gratuidade da justiça</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"> (</span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">id. e067df6</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;">), sendo que para tanto, entre outros documentos,
juntou as cópias do</span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"> TRCT </span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;">(</span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">id. 8c5dafa) </span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;">e de sua</span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"> CTPS </span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;">(</span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">id. a94ce39</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;">), </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">para demonstrar
que estava desempregado quando da propositura da ação</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;">.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Mesmo que o
reclamante não tivesse requerido na petição inicial, </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">o que não ocorreu</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;">, o juiz poderia</span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"> de ofício </span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;">conceder
o </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">BGJ</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"> pois o reclamante
estava </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">desempregado</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;">,
</span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">sem condições de arcar com as custas processuais</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;">,
situação provada documentalmente nos autos (</span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">id. 8c5dafa
e id. a94ce39</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;">), preenchendo desta forma os requisitos dos
</span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">§§ 3º </span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;">e</span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"> 4º, </span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;">do</span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"> artigo 790
da CLT.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;">O
já citado </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">§ 3º, do artigo 790, da CLT</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;">,
trata de uma </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">situação presente</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;">,
qual seja, “àqueles que</span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"> PERCEBEREM </span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;">salário
igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) ...</span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"> ”, </span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;">e
</span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">NÃO</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"> “àqueles que </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">JÁ PERCEBERAM </span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;">salário igual ou inferior a 40% (quarenta por
cento) ... ”,</span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"> </span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;">situação
passada, </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">que já ocorreu</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;">,
como no caso em análise. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-color-alt: windowtext;">Não se pode esquecer, que por
força do <b>artigo 769 da CLT</b>, <b>os artigos 98 e 99 do CPC </b>são
aplicáveis ao processo do trabalho, <b>e que só robustecem os argumentos do agravante
de que faz jus à gratuidade da Justiça</b> e, por consequência, <b>sua dispensa
de comprovar o recolhimento do preparo</b>, no presente caso, <b>das custas
processuais no valor de </b></span><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">R$ 9.999,24 </span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">(nove mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O ora agravante <b>já</b> fazia
jus à gratuidade da Justiça quando ajuizou a reclamação trabalhista pois <b>estava
desempregado</b>, <b>fato demonstrado documentalmente</b>, e quando da <b>interposição
do recurso ordinário</b>, cujo seguimento foi negado, <b>continuava desempregado
e em situação financeira extremante delicada</b>, também demonstrado documentalmente,
o que o impossibilitou de recolher as custas processuais de <b>R$ 9.999,24 </b>(nove
mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), <b>continuando
a fazer jus a tal benefício</b> (GJ).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Na primeira situação </span><span style="font-size: 14.0pt;">o MM. Juiz indeferiu à Gratuidade da Justiça ao
agravante mesmo tendo ele preenchido os requisitos legais (<b>artigo 790, §§ 2º
e 3º, da CLT c.c. os artigos 98 e 99 do CPC</b>), inclusive, consignando na
sentença de <b>forma equivocada</b> que ele estava percebendo valor salarial
superior ao legalmente previsto, <b>sendo que na realidade estava desempregado</b>.
<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Já
quando da interposição do recurso ordinário, <b>novamente foi requerida à
Gratuidade da Justiça com a juntada documentação comprobatória da delicada
situação financeira do agravante que o impossibilitava de recolher as custas
processuais</b>, sendo que tais documentos sequer foram levados em consideração
pelo MM. Juiz a quo quando proferiu a decisão agravada.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14.0pt;">(DA DECISÃO AGRAVADA)<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Ao
realizar o <b>primeiro juízo de admissibilidade recursal</b> o MM. Juiz a quo, inobservando
os documentos juntados com o recurso de ordinário, <b>proferiu a decisão ora agravada</b>
(<b>id. 9d6da62</b>), nos seguintes termos:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt;">“Em face do teor da certidão da Secretaria verificando
<strong><span style="font-family: "Calibri",sans-serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">que não foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade
do recurso ordinário interposto pelo Reclamante, no que tange ao recolhimento
das custas processuais nego-lhe seguimento.”</span></strong></span><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">2. <u>DAS RAZÕES PARA A
REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA<o:p></o:p></u></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><u><span style="font-size: 14.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p><span style="text-decoration: none;"> </span></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O MM. Juízo a quo ao proferir a
decisão agravada i<b>nobservou</b> a <b>legislação que regula a matéria, o entendimento
pacificado deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região</b> e,
principalmente, <b>os documentos juntados</b> pelo agravante quando da interposição
do recurso ordinário.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A decisão que negou seguimento
ao recurso ordinário violou o direito do agravante ao <b>duplo grau de
jurisdição</b> e a <b>ampla defesa</b> ao impedir a reapreciação das matérias pelo
E. TRT da 1ª Região (<b>artigo 5º, XXXV, da CF</b>), <b>ainda mais que uma das matérias
é justamente o indeferimento da gratuidade da justiça que ocorreu na sentença</b>!<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">No presente caso, <b>condicionar</b>
o seguimento do recurso ordinário ao <b>recolhimento de custas processuais</b>
no valor de <b>R$ 9.999,24 </b>(nove mil, novecentos e noventa e nove reais e
vinte e quatro centavos) pelo agravante que se <b>encontra desempregado</b>, <b>viola</b>
o <b>direito</b> ao <b>duplo grau de jurisdição</b> e a <b>ampla defesa</b>, o
que não pode ser admitido.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O MM. Juiz a quo, com a devida
vênia, equivocou-se ao indeferir à Gratuidade da Justiça na sentença, <b>e na decisão
que negou seguimento ao recurso ordinário</b>, nesta última, com robusta
documentação sobre a impossibilidade financeira do agravante em efetuar o recolhimento
das custas processuais para recorrer, <b>que não foi analisada</b>, vedando-lhe
a possibilidade se submeter a matéria à reapreciação da instância superior. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-top: 12.0pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Com
a petição do recurso ordinário, foram juntados os seguintes documentos para
amparar o <b>novo pedido de gratuidade da justiça</b>: a) cópias de sua <b>CTPS</b>
(<b>ids. 494532a, 2799d54, fcffb58 e 8c82c6b</b>), nas quais se verifica que
ele – reclamante – <b>encontra-se atualmente desempregado; </b>b) as <b>declarações
de carência impressa</b> (<b>id. 3e057b5</b>) e <b>de próprio punho</b> (<b>id.
61c8672</b>); c) o <b>extrato dos correios sobre os vários apontamentos nos
serviços de proteção ao crédito</b> (<b>id. c92f839</b>), e, d) a <b>certidão
de dívida ativa junto ao Município de Valinhos/SP</b>, no valor de R$ 48.280,32
(<b>id. 54fe761</b>). </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Como já mencionado, quando do
ajuizamento da ação e, posteriormente, na interposição do recurso ordinário, o agravante
fazia – <b>e faz</b> – jus à gratuidade da Justiça, nos termos do </span><b><span style="font-size: 14.0pt;">artigo 790, §§ 2º e 3º, da CLT c.c. os artigos 98 e 99
do CPC, </span></b><span style="font-size: 14.0pt;">sendo que nas duas situações
o MM. Juiz a quo inobservou a documentação que demonstrava estar ele desempregado
e em situação financeira muito difícil, <b>não aplicando corretamente a legislação,
</b>e <b>inobservando</b> o <b>posicionamento jurisprudencial do TRT da 1ª Região:</b>
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“AGRAVO DE INSTRUMENTO
EM RECURSO ORDINÁRIO. <b>PARTE RECLAMANTE. DESEMPREGADO</b>. RECURSO PROVIDO. <b>Comprovada
a hipossuficiência do reclamante, faz jus o autor ao benefício da gratuidade de
justiça, ficando isento, como consequência, do recolhimento de custas</b>.” (TRT-1
- AIRO: 01005165820185010482 RJ, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO,
Data de Julgamento: 11/09/2018, Sexta Turma, Data de Publicação: 15/09/2018)
(g.n.)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></p>
<p style="background: white; margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Calibri",sans-serif; letter-spacing: .1pt; mso-color-alt: windowtext;">“AGRAVO DE INSTRUMENTO.
<b>GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS APÓS NOTIFICAÇÃO.
PROVA DA CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. GRATUIDADE DEFERIDA</b>. Em que pese <b>não
tenha sido concedido ao autor o benefício da gratuidade de justiça postulado</b>,
foi-lhe concedido prazo para comprovar a realização do recolhimento das custas
a que foi condenado na sentença, sob pena de deserção, <b>ou para que comprovasse,
no mesmo prazo e de forma inequívoca, sua impossibilidade de arcar com o
pagamento, nos termos do § 7º do artigo 99 do CPC/2015</b>. No prazo concedido,
ingressou o autor com uma petição, <b>acompanhada da prova da sua situação de
desempregado</b>. <b>Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita e
afasto a deserção do recurso ordinário</b>.” (TRT-1 - AIRO: 01013394320165010016
RJ, Relator: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento:
30/06/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/07/2021) (g.n.)</span><span style="font-family: "Calibri",sans-serif; letter-spacing: .1pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">“AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. <b>GRATUIDADE
DE JUSTIÇA. TRABALHADOR DESEMPREGADO ÀS DATAS DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO</b>. Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a
concessão da gratuidade de justiça em favor dos empregados em gera há de ser
assegurada "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40%
(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social" (§ 3º do art. 790 da CLT) <b>ou que demonstrem, por
outros meios de prova, que sua situação econômica não lhes permite demandar sem
prejuízo do próprio sustento ou de suas famílias, admitindo-se, para tanto, a
apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do § 3º do
art. 99 do CPC, supletivamente aplicável ao processo do trabalho</b>. Nestes autos,
os elementos de convicção demonstram que o reclamante, às datas de ajuizamento
da ação <b>e de interposição do recurso ordinário, encontrava-se desempregado,
circunstância suficiente ao deferimento da gratuidade de justiça</b>, devendo
ser observada, ainda, <b>a apresentação de declaração de hipossuficiência
econômica na qual se afirma a impossibilidade financeira de suportar o pagamento
das custas processuais sem prejuízo do sustento pessoal e familiar</b>. <b>Agravo
de instrumento provido para conceder ao reclamante o benefício da gratuidade de
justiça, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT</b>, e determinar o
regular processamento do recurso ordinário sob Id e7c63c6.” (TRT-1 - AIRO:
01007382120185010031 RJ, Relator: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO, Data de
Julgamento: 28/08/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: 24/09/2019) (g.n.)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Assim, nos termos do <b>§ 3º do
artigo 790 da CLT</b> e da </span><b><span style="font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OJ nº 269, I, da SDI-I do Colendo TST,</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"> o agravante faz jus ao <b>benefício da
gratuidade da justiça</b>, com a consequente isenção do recolhimento das custas
processuais para a interposição de recursos, especificamente, o recurso ordinário
interposto pelo reclamante/agravante. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">3. <u>DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO<o:p></o:p></u></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Pelo exposto, requer o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">CONHECIMENTO</b> e o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">PROVIMENTO</b> do presente recurso para conceder ao agravante à
gratuidade da justiça e a consequente dispensa <b>do recolhimento das custas
processuais</b> fixadas na sentença de improcedência, <b>reformando-se</b> a <b>decisão
agravada</b> (<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">id. 9d6da62</b><span style="mso-bidi-font-weight: bold;">) </span>que negou seguimento ao recurso
ordinário de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">id. a2e5502, </b><span style="mso-bidi-font-weight: bold;">e </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">determinando-se
o regular processamento referido recurso.</b><span style="mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="tab-stops: 4.0cm 187.6pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Pede deferimento.<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="tab-stops: 4.0cm 187.6pt; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri;">Juiz de
Fora, MG, 01 de fevereiro de 2022.<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="tab-stops: 4.0cm 187.6pt; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm 187.6pt; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">Advogado<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm 187.6pt; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">OAB/MG nº </span><o:p></o:p></p>LUIZ EDUARDO BARRA AILTONhttp://www.blogger.com/profile/05955093278344490404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8241183137988584244.post-76148706510970805732021-11-11T11:33:00.005-03:002021-11-11T11:33:53.252-03:00JURISPRUDÊNCIA - CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA - CONTRATO DE TRABALHO - REQUISITOS - VALIDADE<p style="text-align: justify;"> <span style="font-size: 14pt; text-align: justify;">“AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. </span><b style="font-size: 14pt; text-align: justify;">CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. DANO MATERIAL</b><span style="font-size: 14pt; text-align: justify;">
1. Conquanto a estipulação de cláusula de não concorrência cinja-se à esfera de
interesses privados do empregador e do empregado, imprescindível para o
reconhecimento da validade de tal ajuste a observância a determinados
requisitos, </span><b style="font-size: 14pt; text-align: justify;">dentre os quais: a estipulação de limitação territorial,
vigência por prazo certo e vantagem que assegure o sustento do empregado
durante o período pactuado, bem como a garantia de que o empregado possa
desenvolver outra atividade labora</b><span style="font-size: 14pt; text-align: justify;">l. 2. </span><b style="font-size: 14pt; text-align: justify;">Hipótese em que houve
estipulação de cláusula de não concorrência sem qualquer vantagem para o
empregado</b><span style="font-size: 14pt; text-align: justify;">. 3. </span><b style="font-size: 14pt; text-align: justify;">Acórdão regional que, ao manter a determinação de
pagamento do valor equivalente à última remuneração do empregado, durante a
vigência da cláusula de não concorrência, adotou entendimento que prestigia a
boa-fé e o equilíbrio entre direitos e deveres dos contratantes,</b><span style="font-size: 14pt; text-align: justify;"> com os
olhos fitos na função social do contrato de trabalho. 4. Violação dos arts. 113
e 422 do Código Civil não reconhecida. 5. Agravo de instrumento da Reclamada a
que se nega provimento.” (TST - AIRR: 13457420105150109, Relator: Joao Oreste
Dalazen, Data de Julgamento: 12/08/2015, 4ª Turma, Data de Publicação:
21/08/2015)</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; letter-spacing: .1pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“<b>INDENIZAÇÃO ATINENTE A CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. REINSERÇÃO NO
MERCADO DE TRABALHO. DESPROPORCIALIDADE ENTRE AS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. ATO
ABUSIVO DO EMPREGADOR</b>. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que,
conquanto a estipulação de cláusula de não concorrência cinja-se à esfera de
interesses privados do empregador e do empregado, <b>é imprescindível para o
reconhecimento da validade de tal ajuste a observância a determinados
requisitos, dentre os quais: a estipulação de limitação territorial, vigência
por prazo certo e vantagem que assegure o sustento do empregado durante o
período pactuado, bem como a garantia de que o empregado possa desenvolver
outra atividade</b>. Na hipótese, pelos termos do que foi pactuado, <b>resta
claro que não foi prevista vantagem específica para o empregado, durante o
período pós-contratual de restrição de sua atuação profissional. Deve ser
confirmada, pois, a nulidade de cláusula pactuada nesse sentido</b>.” (TRT-3 -
RO: 00114026520175030134 MG 0011402-65.2017.5.03.0134, Relator: Marcio Ribeiro
do Valle, Data de Julgamento: 14/08/2020, Oitava Turma, Data de Publicação:
14/08/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1162. Boletim: Não.)</span></p>LUIZ EDUARDO BARRA AILTONhttp://www.blogger.com/profile/05955093278344490404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8241183137988584244.post-77475883512864129212021-10-18T23:07:00.006-03:002021-10-18T23:16:02.504-03:00PARECER JURÍDICO - CONCORRÊNCIA NA HERANÇA ENTRE O CÔNJUGE SOBREVIVENTE E OS ASCENDENTES DA FALECIDA - SEM PREJUÍZO DA MEAÇÃO - CCB 1658, 1829, 1836 E 1837<p> <span style="font-size: 12pt; text-align: center;"> </span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="text-align: center;"><b><u><span style="font-size: 22.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">PARECER JURÍDICO
Nº 018/2021<o:p></o:p></span></u></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="text-align: center;"><b><u><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p><span style="text-decoration: none;"> </span></o:p></span></u></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="text-align: center;"><b><u><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p><span style="text-decoration: none;"> </span></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="text-align: center;"><b><u><span style="font-size: 18.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Consulente</span></u></b><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">:</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">JOÃO DA SILVA</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">, brasileiro, <b>viúvo</b>,
comerciante, inscrito no CPF 000.000.000-00, residente na Rua Brasil nº110,
Centro, Alguma cidade de Minas Gerais.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="text-align: center;"><b><u><span style="font-size: 18.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Ementa</span></u></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS –
SEPARAÇÃO DA MEAÇÃO –CONCORRÊNCIA ENTRE O CÔNJUGE SOBREVIVENTE E OS ASCENDENTES
DA FALECIDA – CONCORRÊNCIA SOBRE TODA A HERANÇA – METADE DOS BENS COMUNS E TOTALIDADE
DOS BENS PARTICULARES DA FALECIDA.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="text-align: center;"><b><u><span style="font-size: 18.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Relatório</span></u></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Trata-se de
consulta formulada pelo Sr. <b>João da Silva</b> a respeito de seus possíveis
direitos (sucessórios) sobre o <b>bem imóvel adquirido na constância do
casamento</b> celebrado pelo <b>regime da comunhão parcial de bens</b> com a Sra.
<b>Maria da Silva</b>, e sobre <b>os bens particulares dela – Maria.</b><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Relatou que o <b>bem
imóvel comum</b> foi construído em uma área rural <b>doada ao casal pelos
genitores da sua falecida esposa</b>, cujo valor médio de mercado é de <b>R$ 345.000,00</b>.
<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Com relação aos <b>bens
particulares</b> de sua falecida esposa, informou que ela possuía <b>um apartamento</b>
no valor estimado de <b>R$ 200.000,00</b>, e um automóvel (FIAT PUNTO 2008) no
valor <b>R$ 22.000,00</b>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">É o relatório.
Passo a opinar.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="text-align: center;"><b><u><span style="font-size: 18.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Fundamentação</span></u></b><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Inicialmente cabe
esclarecer que <b>meação</b> e <b>herança</b> são <b>institutos jurídicos
distintos</b>, possuindo cada um regramento próprio.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">A <b>meação </b>(<b>50%</b>)<b>
dos bens comuns</b> está disciplinada no <b>artigo 1.658 do Código Civil Brasileiro</b>
(CCB), devendo ser entendida como a parte que cabe ao <b>cônjuge supérstite</b>
(sobrevivente) sobre os <b>bens adquiridos durante o casamento</b>:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">“No <b>regime de comunhão
parcial</b>, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, <b>na constância do
casamento</b>, com as exceções dos artigos seguintes.”</span><span style="font-size: 12.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Já a <b>herança</b>,
que corresponde a outra metade dos bens que compõem o acervo hereditário, incluindo,
se houver, <b>o patrimônio particular</b>, se submete à ordem de vocação
hereditária. No presente caso, diante da ausência de descendentes da falecida,
a <b>sucessão legítima</b> será deferida <b>aos seus ascendentes </b>(<b>pais</b>)<b>
em concorrência com o cônjuge/consulente, </b>estando disciplinada no <b>CCB</b>
da seguinte forma:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">“<b>Art. 1829</b>. A
sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">II - <b>aos ascendentes,
em concorrência com o cônjuge</b>;”<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">“<b>Art. 1836</b>. Na <b>falta
de descendentes</b>, são <b>chamados à sucessão os ascendentes</b>, em
concorrência com <b>o cônjuge sobrevivente</b>.”<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">“<b>Art. 1837</b>. <b>Concorrendo
com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança</b>;
caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele
grau.”<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Conforme se
verifica dos dispositivos legais acima transcritos ao tratarem da herança, <b>não
há qualquer distinção entre os bens comuns e os bens particulares</b>, sendo
que no presente caso, <b>a herança da falecida </b></span><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">Maria da Silva </span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">compreende</span><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> a metade do bem
comum (R$ 172.500,00) </span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">e <b>todos os seus bens particulares (R$ 220.000,00), </b>totalizando
o valor de <b>R$ 392.500,00</b>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Sobre a matéria,
assim tem se posicionado o <b>E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais</b>:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">“AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - APRESENTAÇÃO DO PLANO
DE PARTILHA PELO INVENTARIANTE - <b>REGRAS DE REPARTIÇÃO PATRIMONIAL</b> -
REGIME DE BENS DO CASAMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - <b>SEPARAÇÃO DA MEAÇÃO</b> -
DIREITO SUCESSÓRIO - <b>CONCORRÊNCIA ENTRE O CÔNJUGE SOBREVIVENTE E UMA ÚNICA
ASCENDENTE DE PRIMEIRO GRAU</b> - <b>CONCORRÊNCIA QUE SE OPERA EM TODO O
UNIVERSO PATRIMONIAL DA HERANÇA - BENS COMUNS E TAMBÉM BENS PARTICULARES -
AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL</b>. - A meação não se confunde com a herança,
tendo fundamentos e origem distintos e regramento jurídico próprio. - <b>Apartada
e distinguida a meação, bem como identificada a parcela patrimonial na qual ela
deve incidir, o restante do montante patrimonial é identificado como herança</b>
e se submete à ordem de vocação hereditária determinada pela legislação civil
(artigo 1.829 do CC/02). - <b>Em caso de inexistência de descendentes, a
sucessão legítima defere-se em favor dos ascendentes, em concorrência com o
cônjuge (inciso II do artigo 1.829 c/c artigo 1.836, ambos do CC/02).</b> -
Regulamentando a proporção patrimonial, a legislação civil estabelece que,
concorrendo com um só ascendente em primeiro grau, ao cônjuge caberá a metade
da herança (artigo 1.837, segunda parte, do CC/02). - Na concorrência de um
único ascendente de primeiro grau e o cônjuge sobrevivente, <b>independentemente
do regime do casamento, os sucessores concorrem sobre todos os bens, comuns ou
particulares.”</b><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>(TJMG - Agravo de
Instrumento-Cv 1.0000.20.493235-4/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta,
4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2020, publicação da súmula em 03/12/2020)</span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 107%; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="text-align: center;"><b><u><span style="font-size: 18.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">CONCLUSÃO<o:p></o:p></span></u></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="text-align: center;"><b><u><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p><span style="text-decoration: none;"> </span></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Pelo
exposto, respondendo aos questionamentos formulados, e com base na <b>legislação
acima citada</b> e no <b>entendimento do E. TJMG</b>, entendo que ao consulente,
<b>além</b> de seu <b>direito à meação do imóvel adquirido na constância do
casamento, </b>no valor de <b>R$</b></span><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"> 172.500,00</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">, faz jus a terça parte (<b>1/3</b>) da
herança de sua falecida esposa, no valor de <b>R$ 130.833,33</b>, em
concorrência com os <b>ascendentes</b> (pais) dela – <b>MARIA, </b>cabendo a
cada um deles igual valor.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>É
o parecer.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">Juiz de Fora, MG, 19 de
outubro de 2.021.<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span><span style="font-size: 14pt;">Advogado – OAB/MG nº</span></p>
<p class="MsoNormal"><o:p> </o:p></p>LUIZ EDUARDO BARRA AILTONhttp://www.blogger.com/profile/05955093278344490404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8241183137988584244.post-24165253862974842922021-10-18T17:46:00.001-03:002021-10-18T17:46:08.581-03:00JURISPRUDÊNCIA - TJMG - CONCORRÊNCIA ENTRE O CÔNJUGE SOBREVIVE E OS ASCENDENTES DO FALECIDO - BENS COMUNS E PARTICULARES <p> </p><div id="ementaSemFormatacao" style="text-align: justify;">"AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA PELO INVENTARIANTE - REGRAS DE REPARTIÇÃO PATRIMONIAL - <b>REGIME DE BENS DO CASAMENTO</b> - DIREITO DE FAMÍLIA - <b>SEPARAÇÃO DA MEAÇÃO</b> - DIREITO SUCESSÓRIO - <b>CONCORRÊNCIA ENTRE O CÔNJUGE SOBREVIVENTE E UMA ÚNICA ASCENDENTE DE PRIMEIRO GRAU - CONCORRÊNCIA QUE SE OPERA EM TODO O UNIVERSO PATRIMONIAL DA HERANÇA - BENS COMUNS E TAMBÉM BENS PARTICULARES - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL.</b>- A meação não se confunde com a herança, tendo fundamentos e origem distintos e regramento jurídico próprio. - Apartada e distinguida a meação, bem como identificada a parcela patrimonial na qual ela deve incidir, o restante do montante patrimonial é identificado como herança e se submete à ordem de vocação hereditária determinada pela legislação civil (artigo 1.829 do CC/02). - <b>Em caso de inexistência de descendentes, a sucessão legítima defere-se em favor dos ascendentes, em concorrência com o cônjuge (inciso II do artigo 1.829 c/c artigo 1.836, ambos do CC/02)</b>. - Regulamentando a proporção patrimonial, a legislação civil estabelece que, concorrendo com um só ascendente em primeiro grau, ao cônjuge caberá a metade da herança (artigo 1.837, segunda parte, do CC/02). - <b>Na concorrência de um único ascendente de primeiro grau e o cônjuge sobrevivente, independentemente do regime do casamento, os sucessores concorrem sobre todos os bens, comuns ou particulares."</b> (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.493235-4/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2020, publicação da súmula em 03/12/2020)</div><div id="ementaSemFormatacao" style="text-align: justify;"><br /></div><div id="ementaSemFormatacao" style="text-align: justify;"><div id="ementaSemFormatacao"><br />"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - <b>COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTE - ARTIGOS 1.685, 1.829, II, E 1.837 DO CC/0</b>2 - <b>REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DIREITO À MEAÇÃO E À HERANÇA </b>- RECURSO PROVIDO. 1. No caso concreto, os efeitos do casamento pelo regime obrigatório de separação de bens passaram a vigorar, somente, a partir da prolação da sentença de conversão, <b>valendo antes disso o regime de comunhão parcial de bens, sabendo-se que se comunicam os bens que sobrevierem aos companheiros na constância da união estável, presumindo-se a aquisição pelo esforço comum das partes, na esteira dos artigos 1.658, 1.659 e 1.725 do CC/02, bem como do artigo 5º da Lei nº 9.278/96</b>.</div><div id="ementaSemFormatacao">2. A meação é a parte que cabe ao cônjuge/companheiro supérstite (artigo 1.685 do CC/02), compreendendo a metade dos bens do acervo hereditário, não se confundindo com a herança (artigos 1.829, II e 1.837 do CC/02). <b>3. A agravante, na qualidade de companheira sobrevivente, além de fazer jus a 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio comum do casal, correspondente à sua meação, tem o direito de herdar 25% (vinte e cinco por cento) do quinhão restante, ficando os outros 25% (vinte e cinco por cento) para a agravada, genitora do finado, o que impõe a reforma do julgado que determinou a partilha meio a meio. 4. Recurso provido.</b>" (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.09.541518-8/005, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2015, publicação da súmula em 14/10/2015)</div><div><br /></div></div><div><br /></div>LUIZ EDUARDO BARRA AILTONhttp://www.blogger.com/profile/05955093278344490404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8241183137988584244.post-64747444823159607812021-08-10T19:56:00.002-03:002021-08-13T14:39:51.601-03:00PETIÇÃO DE MEIO - REQUERIMENTO PARA CANCELAMENTO DE AIJ PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INVERSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - VIOLAÇÃO DO CPC<p style="text-align: justify;"> <b style="text-align: center;"><span style="font-size: 14pt;">EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALGUMA COMARCA DE MINAS GERAIS.</span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="text-align: center;"><b><span style="font-size: 14pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;">Ref.:
Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;"><o:p> </o:p></span><span style="font-size: 14pt;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><b>JOSÉ
RÉU DA SILVA</b>, já qualificado, por seu advogado que esta assina
eletronicamente, vem à presença de Vossa Excelência <b>reiterar</b> o pedido
formulado na petição de id. 4873353011, <b>para o cancelamento da AIJ designada
para o dia de hoje (10.08.21), às 16 horas</b>, tendo em vista que requerimento
para a realização de prova pericial não foi apreciado (id. 3854533153), sendo
tal prova essencial para o deslinde da presente demanda, na qual as partes
formulação suas pretensões, especificamente, <b>o exercício da posse com base
nos contratos particulares de aquisição de seus respectivos terrenos</b>. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Com
a devida vênia, a manifestação dos autores (id. 5049852994), não deve ser acolhida,
pois a vinda deles – autores – da cidade de São Paulo foi totalmente
desnecessária, uma vez que pelo fato de se tratar de audiência por
videoconferência, poderiam eles participar de tal ato processual de sua cidade
(SP).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A
sequência natural dos atos processuais não pode ser alterada por tal “motivo”,
devendo ser realizada a prova pericial requerida na data de <b>24.05.2021 </b>(id.
3701788013), e reiterada na manifestação de id. 3854533153, de <b>02.06.2021</b>,
para depois, se for o caso, <b>ser designada AIJ para a produção de prova oral.
<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Importante
transcrever os <b>artigos 477, § 3º, e 361, ambos do CPC</b>:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 42.55pt; margin-right: 42.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm 42.45pt 0cm 42.55pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">“Art. 477. O perito protocolará o laudo
em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da
audiência de instrução e julgamento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 42.55pt; margin-right: 42.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm 42.45pt 0cm 42.55pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">(...);<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 42.55pt; margin-right: 42.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm 42.45pt 0cm 42.55pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">§ 3º <b>Se ainda houver necessidade de esclarecimentos,
a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito</b> ou o assistente
técnico <b>a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando</b>,
desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. (g.n.)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 42.55pt; margin-right: 42.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm 42.45pt 0cm 42.55pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">“Art. 361. <b>As provas orais serão
produzidas em audiência</b>, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 42.55pt; margin-right: 42.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm 42.45pt 0cm 42.55pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">I - <b>o perito e os assistentes
técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e
na forma do art. 477, caso não respondidos anteriormente por escrito</b>;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 42.55pt; margin-right: 42.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm 42.45pt 0cm 42.55pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">(...).” (g.n.)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Ora,
MM. Juíza, caso a AIJ seja realizada antes da produção da prova pericial
requerida pelo réu, na hipótese de serem requeridos esclarecimentos ao Sr.
Perito, <b>será designada nova AIJ para tal fim</b>?<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Sobre
o tema, eis o posicionamento do E. TJMG:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 42.55pt; margin-right: 42.45pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm 42.45pt 0cm 42.55pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;"><br />
</span><span style="font-size: 12pt;">“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - <b>REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ANTES DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA -
IMPOSSIBILIDADE</b> - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO CONSTANTE NO
JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0433.12.018014-9/003 E O § 2º DO
ARTIGO 278 DO CPC - RECURSO PROVIDO. - A nosso aviso, a realização da prova
pericial tem o objetivo de buscar a perfeita composição do litígio e a formação
do livre convencimento do magistrado, com o escopo de atingir a efetividade do
processo, quando o desate da controvérsia depende de conhecimentos técnicos,
que o julgador não detém. <b>- Tendo sido tida como imprescindível a realização
da prova pericial grafotécnica para o desate da lide, deve ela ser feita
anteriormente à realização da audiência de instrução e julgamento, consoante o
disposto no § 2º do artigo 278 do CPC</b> e conforme restou consignado no
agravo de instrumento nº 1.0433.12.018014-9/003. - Agravo provido.
(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0433.12.018014-9/005,
Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em
21/11/2013, publicação da súmula em 03/12/2013) (g.n.)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; margin: 0cm 56.65pt 0cm 2cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Pelo
exposto, e tendo em vista o princípio da cooperação, requer seja cancelada a AIJ,
<b>e deferida a prova pericial requerida pelo réu</b>. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Juiz
de Fora, MG, 10 de agosto de 2.021.<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="text-align: center;"><span style="font-size: 14pt;">Advogado - OAB/MG nº<o:p></o:p></span></p>LUIZ EDUARDO BARRA AILTONhttp://www.blogger.com/profile/05955093278344490404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8241183137988584244.post-10736733537698680132021-08-05T14:16:00.002-03:002021-08-05T14:16:26.118-03:00MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL (INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA) - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO c.c. REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA<p> <b style="text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri;">EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS/MG.</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></b><a name="_Hlk14427488"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">CAROLINA</span></b></a><span style="mso-bookmark: _Hlk14427488;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF nº 000000000-00, neste
ato por si e representando seu filho menor absolutamente incapaz, <b>JOÃOZINHO</b>,
dupla nacionalidade, portador do CPF nº 000000000-01, ambos residentes e
domiciliados <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>em alguma cidade de Minas Gerais,
na <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Rua 20 de agosto nº 000, Centro, CEP
nº 00.000-000</span></span><span style="mso-bookmark: _Hlk14427488;"><span style="font-size: 14.0pt;">, </span></span><span style="font-size: 14.0pt;">por seus
advogados que esta assinam eletronicamente, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">inconformados com a decisão interlocutória</b> proferida pela MM. Juíza
de Direito Vara Única de alguma cidade de Minas Gerais, nos autos eletrônicos do
processo nº <b>0000000-00.2021.8.13.0000 (AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO
c.c. REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA),</b>
que movem em face de <b>PAI DESNATURADO</b>, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">AVÔ DESNATURADO </b>e <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">AVÓ
DESNATURADA</b></span><strong><span style="font-family: "Calibri",sans-serif; font-size: 14.0pt;">,</span></strong><span style="font-size: 14.0pt;"> nos termos do <b>artigo 1.015 e seguintes do CPC</b>,
vêm à presença de Vossa Excelência interpor o presente <b>AGRAVO DE INSTRUMENTO</b>,
<b>com pedido de antecipação de tutela recursal</b>, conforme as razões anexas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14.0pt;">(DO CABIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO)<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Nos termos
do <b>artigo 1.015, inciso I, do CPC</b>, caberá agravo de instrumento contra
as <b>decisões interlocutórias </b>que versarem sobre <b>tutelas provisórias</b>,
que é exatamente a hipótese ocorrida na ação ajuizada pelos agravantes, uma vez
que a a MM. Juíza <i>a quo </i><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-style: italic;">in</span><span style="mso-bidi-font-weight: bold;">deferiu as TUTELAS DE URGÊCIA ANTECIPADA </span></b><span style="mso-bidi-font-weight: bold;">para a </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">regulamentação de visitas</b><span style="mso-bidi-font-weight: bold;"> e
para a </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">majoração dos alimentos.</b><span style="mso-bidi-font-weight: bold;"> <o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">(DA
TEMPESTIVIDADE)<span style="background: white; color: red;"><o:p></o:p></span></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-color-alt: windowtext;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span><a name="_Hlk516844238"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">Informam
que nos termos dos <b>artigos 1.003, § 5º, e 231, V, ambos do CPC</b>, o
presente recurso é <b>TEMPESTIVO, </b>uma vez que a sua interposição ocorreu
dentro do <b>prazo de 15 dias úteis </b>a contar da data da intimação da
decisão agravada (<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">31.05.2021).<o:p></o:p></b></span></a></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="mso-bookmark: _Hlk516844238;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></b></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="mso-bookmark: _Hlk516844238;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">(DA DISPENSA DA JUNTADA
DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS/FACULTATIVOS)<o:p></o:p></span></b></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="mso-bookmark: _Hlk516844238;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="mso-bookmark: _Hlk516844238;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Por
se tratar de autos de processo eletrônico, nos termos do <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">§ 5º do artigo 1.017 do CPC</b>, deixam de juntar os documentos
mencionados nos <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">incisos I e II, do
caput, do mesmo dispositivo legal</b>. <o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="mso-bookmark: _Hlk516844238;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="mso-bookmark: _Hlk516844238;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">(DOS NOMES E ENDEREÇOS
DOS ADVOGADOS DAS PARTES)<o:p></o:p></span></b></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="mso-bookmark: _Hlk516844238;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></span></p>
<span style="mso-bookmark: _Hlk516844238;"></span>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Em
cumprimento ao <b>artigo 1.016, IV, do CPC</b>, informam o nome e endereço do advogado
dos agravantes, constantes nos autos:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>- Dr. <b>Advogado</b>,
</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">inscrito na OAB/MG sob o nº </span><span style="color: #222222; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">00.000</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">, com endereço profissional no Centro Empresarial Dionísio Gattes,
situado na Rua Rio de Janeiro nº 000, sala nº 000, Centro, Juiz de Fora/MG, CEP
nº 00.000-000.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">Deixam de informar os nomes e os endereços dos advogados dos agravados,
uma vez que ainda não houve citação deles – agravados –, e por esta razão, inexistem
advogados habilitados nos autos. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">(DO
COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO)<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Tendo em
vista o deferimento dos Benefícios da Gratuidade da Justiça aos agravantes pela
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">decisão id. 00000000</b>, nos termos do <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">artigo 98, inciso VIII, do CPC</b>, <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">deixam</span> de efetuar o preparo
recursal.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 2;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Pedem deferimento.<span style="mso-tab-count: 3;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">Juiz
de Fora, MG, 09 de junho de 2.021.<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;">Advogado<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">OAB/MG
nº 00.000</span><span style="font-size: 14pt; text-align: justify;"> </span><span style="font-size: 14pt; text-align: justify;"> </span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span><span style="font-size: 14pt;"> </span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">Vara Única de
alguma cidade de Minas Gerais. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">Ref.:
Processo nº </span><b><span style="font-size: 14.0pt;">0000000-00.2021.8.13.0000</span></b><strong><span style="font-family: "Calibri",sans-serif; font-size: 14.0pt;"><o:p></o:p></span></strong></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">Agravantes/Autores:
<b>Carolina e outro</b><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">Agravados/Réus:
<b>Pai desnaturado e outros</b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 18.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">RAZÕES
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Eminentes
Desembargadores, <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A ilustre
magistrada <i>a quo </i>não agiu com o costumeiro acerto, devendo a r. decisão
agravada ser <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">inteiramente reformada</b>,
conforme restará demonstrado.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">I –<u> SÍNTESE DO PROCESSADO<o:p></o:p></u></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p><span style="text-decoration: none;"> </span></o:p></span></u></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">(<b>DA
PETIÇÃO INICIAL)<o:p></o:p></b></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Nos autos
da <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO
c.c. REVISIONAL DE ALIMENTOS </b><span style="mso-bidi-font-weight: bold;">(COM
PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA),</span> nº </span><b><span style="font-size: 14.0pt;">0000000-00.2021.8.13.0000</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">, em trâmite pela Vara
Única de alguma cidade de Minas Gerais, os agravantes pleitearam liminarmente a
concessão das <b>TUTELAS DE URGÊNCIA</b> para a <b>REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS</b>
e para a <b>MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS</b>. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A <b>REGULAMENTAÇÃO
DAS VISITAS</b> se baseou na medida protetiva concedida contra o agravado <b>PAI
DESNATURADO</b>, nos autos de nº <b>0000.00.000000-0, </b>que também pela Vara Única
Vara Única de alguma cidade de Minas Gerais, que estabeleceu: <span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">“Ante todo e exposto, com
base na Lei 11340/06:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">01. Determino que pai
desnaturado <b>mantenha a distância mínima de 200 (duzentos) metros da ofendida</b>;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">02. Determino que pai
desnaturado <b>não faça contato com a ofendida, com seus familiares e
testemunhas por qualquer meio de comunicação</b>.” (g.n.)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Ressalte-se
que foi pleiteado apenas a <b>adequação do direito de visitação à medida
protetiva</b>, tendo em vista o comportamento agressivo do agravado <b>PAI
DESNATURADO</b>, e não a <b>limitação/redução</b> do seu direito de visitação
ao filho menor comum, o agravante <b>JOÃOZINHO</b>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Diante do
que foi relatado e provado documentalmente na petição inicial, foi requerida a
visitação da seguinte forma:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>“</span><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">a) <b>Respeitada a periodicidade</b> da visitação ajustada judicialmente
nos autos de nº </span><b><span style="font-size: 12.0pt;">0000000-00.2021.8.13.0000</span></b><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">, a retirada e a entrega
do <b>segundo autor</b> da residência da avó materna <b>serão realizadas pelos
avós paternos</b>, em conjunto ou não, mediante aviso com <b>antecedência
mínima de 72 horas</b>, para que a <b>primeira autora</b> possa prepará-lo para
a visitação, e, <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>b) Fora dos dias de visitação, os contatos com o <b>segundo
autor</b> poderão ser realizados através de ligações por vídeo, <b>entre
através dos celulares da primeira autora e dos segundo e terceiro réus</b>.” <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Repita-se,
simplesmente foi requerida a adequação do direito de visitação à medida protetiva
imposta ao agravado <b>PAI DESNATURADO</b>, para que a <b>retirada e a entrega </b>do
menor no lar materno fossem realizadas pelos avós paternos. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A não adequação
impediria que ele – agravado <b>PAI DESNATURADO</b> – exercer seu direito de
visitação pelas restrições impostas, sob pena de prisão preventiva, conforme
ficou consignado na decisão (id.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>): <i>“Fica
o requerido advertido de que o descumprimento a estas medidas poderá implicar
na sua prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública nos termos do art.
3132, III, do CPP e art. 20 da Lei 11.340/06.”<o:p></o:p></i></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><i><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O que se
busca na ação ajuizada pelos agravantes, além da majoração dos alimentos para o
agravante <b>JOÃOZINHO</b>, é o direito dele – <b>JOÃOZINHO</b> – conviver com
o pai e os demais familiares paternos, adaptando-se tal visitação às condições
da medida protetiva, <b>é só</b>! Não o contrário, diga-se, a limitação/restrição
a tal direito!<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><b>Tal pretensão
está muito clara na petição inicial!<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">Com relação a necessidade
de <b>MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS</b> do valor corresponde a 30% do salário mínimo
vigente para 01 (um) salário mínimo, o agravante <b>JOÃOZINHO</b> comprovou
documentalmente que para a satisfação de suas necessidades básicas, a colaboração
do agravado <b>PAI DESNATURADO</b> é insuficiente, e na hipótese de não poder suportar
tal majoração, foram incluídos no polo passivo os agravados </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt;">AVÔ
DESNATURADO </span></b><span style="font-size: 14.0pt;">e <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">AVÓ DESNATURADA</b></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">, seus avós paternos, para complementarem os alimentos em favor neto, <b>JOÃOZINHO</b>.
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Ressalte-se
que a agravante <b>CAROLINA </b>e sua genitora, vem arcando com a maior parte
das despesas do agravante <b>JOÃOZINHO</b>, o que as têm sobrecarregado financeiramente,
até porque não podem contar com a regularidade nos depósitos dos alimentos pelo
agravado <b>PAI DESNATURADO</b>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Tal pedido
se baseou no tempo transcorrido desde a data da fixação dos alimentos e do natural
aumento das despesas do agravante <b>JOÃOZINHO</b>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">(<b>DO
PARECER MINISTERIAL</b>)<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Em seu
parecer de <b>id. 000000000</b>, o <b>RMP</b> sequer fez menção às alegações e
provas apresentadas com a inicial, se limitando, <b>de forma genérica</b>, a
alegar que os <b>requisitos para a concessão das tutelas</b> referentes à <b>majoração
de alimentos</b> e à <b>regulamentação da visitação</b>, não foram
demonstrados:<span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">“(...).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span><span style="font-size: 12.0pt;">Para o
provimento da tutela de urgência de natureza antecipada, imprescindível a
demonstração da presença de elementos MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS que evidenciem a probabilidade do direito e o periculum in mora, <b>o
que não se configura demonstrado no feito</b>, ao menos por ora. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>No
mesmo sentido, no tocante à regulamentação das visitas em caráter liminar,
considerando que não há resquícios de violência do genitor PAI DESNATURADO
contra seu filho JOÃOZINHO e sim contra sua genitora CAROLINA, <b>também não vê
o Ministério Público fundamentos para o deferimento do pedido liminar</b>. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Diante
do exposto, <b>põe-se o parquet pelo indeferimento dos pedidos de antecipação
da tutela</b>, pondo-se pala designação de audiência de conciliação, com
intimação das partes.” (g.n.)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Frise-se
que o <b>RMP</b> não observou com a devida atenção a medida protetiva concedida
contra o agravado <b>PAI DESNATURADO</b> nos autos de nº </span><b><span style="font-size: 14.0pt;">0000000-00.2021.8.13.0000</span></b><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">,</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"> especificamente, no que
tange a proibição do contato entre ele – <b>PAI DESNATURADO</b> –, a agravante <b>CAROLINA</b>
e os familiares maternos:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">“Ante todo e exposto, com
base na Lei 11340/06:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">01. Determino que pai
desnaturado <b>mantenha a distância mínima de 200 (duzentos) metros da ofendida</b>;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">02. Determino que pai
desnaturado <b>não faça contato com a ofendida, com seus familiares e
testemunhas por qualquer meio de comunicação</b>.” (g.n.)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Em relação
à <b>majoração de alimentos</b>, igualmente o <b>RMP</b> inobservou os documentos
carreados aos autos e que demonstram o aumento das despesas do agravante <b>JOÃOZINHO</b>.
<span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">(<b>DA
DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU AS TUTELAS DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO E DE
MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS</b>)<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Pela decisão
interlocutória de <b>id. 00000000</b>, acolhendo o parecer do <b>RPM</b>, as
tutelas de urgência referentes à <b>majoração de alimentos</b> e à <b>regulamentação
da visitação</b>, foram indeferidas ao argumento genérico de que os requisitos
legais não foram preenchidos:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 2.0cm; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt;">“(...).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 2.0cm; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 2.0cm; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt;">É o relatório. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 2.0cm; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 2.0cm; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt;">Decido. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 2.0cm; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 2.0cm; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt;">Trata-se de Ação de Regulamentação de Visitas com
Revisional de Alimentos e Pedido de Tutela Antecipada proposta por Joãozinho,
menor representado por sua genitora Carolina, em face de Pai desnaturado, Avô
desnaturado e Avó desnaturada. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 2.0cm; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 2.0cm; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt;">Diante dos fatos expostos na petição inicial e da
notícia de multiplicidade de demandas que tramitam perante este juízo sobre a
mesma matéria, <b>em atenção ao melhor interesse do menor</b>, <b>entendo por
bem não ser este o melhor momento para a análise do pedido autoral</b>, que,
diante da sensibilidade da matéria, deverá ser submetido ao contraditório. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 2.0cm; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 2.0cm; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt;">Ademais, <b>o Órgão Ministerial, em seu parecer de id.
0000000000, opinou pelo indeferimento do pleito e pela designação de audiência
de conciliação.</b> <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 2.0cm; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 2.0cm; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt;">Certo é que, <b>nos moldes do parecer ministerial</b>,
faz-se necessária a realização de audiência de conciliação. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 2.0cm; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 2.0cm; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt;">Outrossim, considerando as condições expostas na
inicial, impositiva é a realização de estudo social junto à autora e ao réu, em
caráter de urgência, <b>a fim de que se verifique as condições as quais o menor
é submetido.</b> <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 2.0cm; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 2.0cm; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt;">Pelo exposto, <b>ante a inobservância dos requisitos
legais do art. 300, do CPC,</b> indefiro o pedido liminar.” (g.n.)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 2.0cm; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">II – <u>DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA
DECISÃO AGRAVADA<o:p></o:p></u></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm; text-align: center;"><b><u><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p><span style="text-decoration: none;"> </span></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A <b>tutela
de urgência</b> assim está disciplinada no <b>CPC</b>:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">“Art. 300. A <b>tutela de
urgência</b> será concedida quando houver elementos que <b>evidenciem a probabilidade
do direito</b> e o <b>perigo de dano</b> ou o <b>risco ao resultado útil do
processo</b>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">§ 1º Para a concessão da
tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou
fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer,
podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não
puder oferecê-la.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">§ 2º A <b>tutela de
urgência</b> pode ser <b>concedida liminarmente</b> ou após <b>justificação
prévia</b>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 56.65pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">§ 3º <b>A tutela de
urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de
irreversibilidade dos efeitos da decisão</b>.” (g.n.)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Ao contrário do que constou na decisão
agravada, os requisitos para a concessão das <b>TUTELAS DE URGÊNCIA ANTECIPADAS
</b>pleiteadas, foram demonstrados na petição inicial:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>a) <b><u>PROBABILIDADE DO
DIREITO</u></b>: O <b>agravante NOAH </b>comprovou com documentos os seus
gastos mensais e que a contribuição do <b>agravado PAI DESNATURADO</b> se
tornou insuficiente uma vez que fica muito inferior a metade dos citados gastos,
devendo ser majorada para que haja também um equilíbrio entre os pais na
mantença do filho comum.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Somando-se
à situação fática narrada – e provada documentalmente <b>–, a pretensão do agravante
JOÃOZINHO em ver majorados os alimentos que percebe, </b>encontra amparo nos <b>artigos
1.696, 1.698 e 1.699, todos do CCB</b>, além da possibilidade de <b>contribuição
complementar dos avós paternos</b>, na forma do <b>enunciado da súmula </b></span><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">596 do STJ</span></b><span style="font-size: 14.0pt;">, <b>e quanto ao direito de regulamentação das vistas</b>,
notadamente pela medida restritiva aplicada ao agravado <b>PAI DESNATURADO</b>,
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>este encontra-se respaldo </span><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">artigo 4º do ECA</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"> e o <b>artigo 1.589 do
CCB. <o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>b) <b><u>PERIGO DE DANO</u></b>:
Na hipótese da não concessão das presentes medidas, diga-se, <b>majoração dos
alimentos</b> e <b>regulamentação de visitas</b>, o <b>agravante JOÃOZINHO</b> terá
a sua mantença comprometida e, por ocasião das visitas, a <b>retirada e a entrega
do menor na residência materna</b>, a <b>agravante CAROLINA</b> e seus <b>familiares</b>
terão suas integridades físicas colocadas em risco, conforme já demonstrado
acima (item “3”). <span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><i><span style="background: white; color: red; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></i><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-style: italic; mso-color-alt: windowtext;">c) <b><u>REVERSIBILIDADE
DA MEDIDA</u></b>: As tutelas ora pleiteadas, a qualquer momento poderão ser
modificadas ou revogadas, inclusive, por ocasião da prolação da sentença, sendo,
portanto, <b>reversíveis</b>.</span><span style="background: white; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-style: italic;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><i><span style="background: white; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="font-size: 14.0pt;">Assim, nos termos do <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">artigo 300, § 2º, do CPC</b>, deveriam ter sido deferidas <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">LIMINARMENTE</b> a <b>REGULAMENTAÇÃO DAS
VISITAS</b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"> </b><span style="mso-bidi-font-weight: bold;">e a </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.</b><span style="mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Na decisão
recorrida, que acolheu o parecer genérico do <b>RPM</b>, não houve a devida
fundamentação para o indeferimento das tutelas de urgência pleiteadas, pois,
repita-se, também foi feita genérica fundamentação sobre a </span><b><span style="font-size: 14.0pt;">inobservância dos requisitos legais do art. 300, do
CPC.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Quais
requisitos? Todos? Somente a probabilidade do Direito? Faltou o perigo de dano
ou o risco ao resultado útil do processo? Os efeitos da decisão são
irreversíveis? <o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14.0pt;">(REGULAMENTAÇÃO DA
VISITAÇÃO)<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Em
relação ao indeferimento da <b>tutela de urgência para a regulamentação de
visitas</b>, <b><u>pergunta-se</u></b>: Como o</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"> agravado <b>PAI DESNATURADO</b> buscará e
depois entregará o agravante <b>JOÃOZINHO</b> na residência materna, se tem que
ficar a no mínimo 200 metros da agravante <b>CAROLINA, </b>e está proibido de
fazer contato com os demais familiares maternos? Lembre-se que o agravante <b>JOÃOZINHO
</b>é uma criança de apenas <b>3 anos de idade</b>, e não pode simplesmente
sair andando sozinho de casa e ir ao encontro do agravado <b>PAI DESNATURADO</b>!
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Só para
argumentar, a MM. Juíza <i>a quo</i> ao indeferir da tutela de urgência para a regulamentação
da visitação, está impedindo que o agravado <b>PAI DESNATURADO</b> exerça o
direito de visitação, pois na hipótese dele tentar buscar o filho menor na residência
materna, estaria violando a medida protetiva, o que poderia acarretar a sua <b>PRISÃO
PREVENTIVA</b>, uma vez que a citada medida não foi revogada!<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Não só
isso, estaria impedindo também o agravante <b>JOÃOZINHO</b> de ter contato com
o pai e os familiares paternos, isso sim, contraria os interesses do menor!<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Será que não
ficou claro na petição inicial que a agravante <b>CAROLINA</b> quer apenas preservar
a sua integridade física e a dos demais familiares maternos, evitando o contato
pessoal com o agravado <b>PAI DESNATURADO, </b>mas sem prejudicar o direito de
visitação ao filho menor comum, que poderá ser exercido normalmente, mas através
dos avós paternos que buscarão e entregarão o agravante <b>JOÃOZINHO</b> na residência
materna? <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A não
concessão da tutela para a regulamentação da visitação é que atenta contra os
interesses do agravante <b>NOAH</b>, e não a concessão da referida tutela! <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Da forma
como está, diga-se, <b>a medida protetiva em pleno vigor,</b> caso o agravado <b>PAI
DESNATURADO</b> tente buscar o filho menor pessoalmente na residência materna, a
agravante <b>CAROLINA </b>será forçada a acionar a Polícia Militar para
preservar a sua integridade e a de seus familiares, sem que tal conduta possa
ser considera como impeditiva ao direito de visitação do agravado <b>PAI
DESNATURADO</b>. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14.0pt;">(MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS)<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Sobre
o indeferimento da <b>tutela de urgência para a majoração dos alimentos</b>,
também não pode prosperar a fundamentação lançada na decisão agravada, como
acima já alegado, uma vez que ela <b>NÃO</b> atende aos interesses do agravante
<b>JOÃOZINHO</b>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Repita-se
que já transcorreu mais de 01 ano do acordo sobre os alimentos </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">celebrado nos autos do
processo de nº 0000000-00.0000.0.00.0000 (PJe), no qual o agravado <b>PAI
DESNATURADO</b> se obrigou a pagar alimentos ao filho menor comum <b>JOÃOZINHO</b>,
no valor a 30% do salário mínimo vigente, que atualmente corresponde a R$
330,00 (trezentos e trinta reais), <b>valor este que vem sendo depositado de
forma irregular junto a conta bancária da autora</b>. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">Conforme narrado na
inicial, </span><span style="font-size: 14.0pt;">o valor ajustado vem se mostrando
insuficiente para atender, no mínimo, a metade das necessidades do agravante<b>
JOÃOZINHO</b> para uma alimentação balanceada, vestuário, despesas médicas e
com medicamentos, escola (matrícula, material escolar e uniforme), mobiliário,
entre outros gastos/despesas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Tendo em vista o valor dos
alimentos prestados pelo agravado <b>PAI DESNATURADO</b> ao agravante<b> JOÃOZINHO</b>,
a agravante <b>CAROLINA</b> e <b>sua genitora</b> estão muito sobrecarregadas
com as despesas do <b>menor</b>, a saber: a) <b>plano de saúde</b> (R$ 204,56);
b) <b>energia elétrica e água</b>; c) <b>Escola que está atualmente trancada</b>
(R$ 390,00); d) <b>alimentação só para o segundo autor</b> (R$ 280,00); e) <b>Fraudas,
produtos de higiene, remédios</b> (R$ 80,00); f) <b>internet </b>(R$ 122,50),
e, g) <b>lazer, </b><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>conforme se verifica
dos documentos de ids.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>.<b><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>)</b>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Ainda devem ser levados em
consideração os gastos com mobília do quarto, brinquedos e vestuário, além de
despesas outras recorrentes de uma criança de 3 anos de idade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Ao contrário da decisão
agravada, os interesses do agravante <b>JOÃOZINHO</b> estariam protegidos se a
tutela de urgência tivesse sido deferida pela MM. Juíza <i>a quo</i>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span><span style="font-size: 14.0pt;">Assim, não restam dúvidas que a MM. Juíza <i>a quo</i> equivocou-se ao
indeferir as <b>tutelas de urgência</b></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"> referentes à <b>majoração de alimentos</b> e à <b>regulamentação
da visitação.<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">IV – <u>DA ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA RECURSAL<o:p></o:p></u></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><u><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p><span style="text-decoration: none;"> </span></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Conforme
já demonstrado acima, a <b>probabilidade do direito dos autores</b>, ora <b>agravantes</b>,
e o <b>perigo de dano</b>, requisitos previstos no <b>artigo 300 do CPC</b>,
para a concessão das <b>tutelas de urgência antecipadas</b>, foram
integralmente demonstrados, além da reversibilidade dos efeitos da decisão.</span><span style="font-size: 18.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;">Nos
termos dos <b>artigos 995, PU</b>, e <b>1.019, I, ambos do CPC</b>, o Relator
poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, </span><span style="background: white; color: black; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-color-alt: windowtext;">se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida
houver <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">risco de dano grave, de difícil
ou impossível reparação</b>, e ficar demonstrada <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">a probabilidade de provimento do recurso</b>, ou deferir, em
antecipação de <b>tutela</b>, total ou parcialmente, a pretensão <b>recursal</b>.</span><span style="background: white; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Nas razões
acima, os agravantes demonstraram a <b>p</b></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">robabilidade
de provimento do recurso</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">, uma que a pretensão à majoração dos alimentas está amparada nos </span><b><span style="font-size: 14.0pt;">artigos 1.696, 1.698 e 1.699, todos do CCB</span></b><span style="font-size: 14.0pt;">, além da possibilidade de <b>contribuição complementar
dos avós paternos</b>, na forma do <b>enunciado da súmula </b></span><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">596 do STJ</span></b><span style="font-size: 14.0pt;">, <b>e quanto ao direito de regulamentação das vistas</b>,
este encontra-se respaldada </span><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">artigo 4º do ECA</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"> e o <b>artigo 1.589 do CCB, </b>ambas pretensões provadas documentalmente,
e o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">perigo de dano grave, </b><span style="mso-bidi-font-weight: bold;">fica evidenciado na </span>hipótese da não
concessão das presentes medidas, diga-se, <b>majoração dos alimentos</b> e <b>regulamentação
de visitas</b>, pois o <b>agravante JOÃOZINHO</b> terá a sua mantença comprometida
e, por ocasião das visitas, a <b>retirada e a entrega do menor na residência
materna</b>, a <b>agravante CAROLINA</b> e seus <b>familiares</b> terão suas
integridades físicas colocadas em risco, conforme já demonstrado acima.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">V – <u>DOS PEDIDOS<o:p></o:p></u></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;">Pelo
exposto, requerem:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>a) a <b>ANTECIPAÇÃO
DA TUTELA</b> <b>RECURSAL </b>para, reformando a decisão recorrida, deferir a </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">REGULAMENTAÇÃO DA VISITAÇÃO</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;">, na forma proposta no
item “3”, da petição inicial</span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">;<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>b) a <b>ANTECIPAÇÃO
DA TUTELA</b> <b>RECURSAL </b>para, reformando a decisão recorrida, deferir a </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">MAJORAR OS ALIMENTOS</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"> para o valor
correspondente a </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">01 (um) salário mínimo
vigente</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;">, a ser depositado mensalmente na conta bancária da primeira
autora, na forma proposta no item “4”, da petição inicial; <span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Ao final,<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>c) a </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">RATIFICAÇÃO</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"> das </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">TUTELAS </span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;">acima
quanto à </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;">
e à </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS,</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;">
conforme requerido nas </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">alíneas “a” e “b”, acima</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;">,
e,<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>d) a </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">CONDENAÇÃO</span></b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"> dos agravados réus nos ônus sucumbenciais.<b><o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Pedem
Deferimento. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">Juiz de Fora, MG, 09 de
julho de 2.021.<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">Advogado<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNoSpacing" style="tab-stops: 4.0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri;">OAB/MG nº</span></p>LUIZ EDUARDO BARRA AILTONhttp://www.blogger.com/profile/05955093278344490404noreply@blogger.com0