JURISPRUDÊNCIA - TJMG - EMBARGOS DE TERCEIROS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SÚMULA 303 DO STJ

 

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE EMBARGANTE, QUE DEU ENSEJO À OPOSIÇÃO DO INCIDENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 303, DO COLENDO STJ, E NO RESP Nº 1.452.840/SP, JULGADO SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECURSO PROVIDO. - Na exegese do Enunciado de Súmula nº 303, do Superior Tribunal de Justiça: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.". - No julgamento do REsp nº 1.452.840/SP, julgado sob a ótica dos Recursos Repetitivos, foi firmada a tese de que, "nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais.". - Verificada a realização de penhora sobre o imóvel que não pertence ao Executado, constrição essa que decorreu da omissão por parte da Embargante em regularizar a documentação do bem, a Autora deve arcar com a integralidade dos encargos processuais do incidente que provocou. (TJ-MG - AC: 50233387720218130701, Relator: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 10/05/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2023)

APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ANTES DA CONSTRIÇÃO - DESÍDIA - DEVER DE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - Em embargos de terceiro, o Superior Tribunal de Justiça já deixou assentado que se aplica o princípio da causalidade, como regra, de tal modo que cumpre impor à parte que deu causa ao ajuizamento da ação o dever de arcar com tais ônus (Súmula 303/STJ) - A parte que, por sua desídia, causou a constrição de seu veículo ao não providenciar a transferência da propriedade de tal bem para o seu nome, junto ao órgão de trânsito, deverá suportar os ônus de sucumbência. (TJ-MG - AC: 50107761220228130245, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 26/04/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2023)