JOÃO PAULO CONFECÇÕES LTDA.,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________ , com
sede na (endereço completo + CEP), neste ato por seu sócio administrador
__________ , (qualificação e endereço completos) (doc. 01 – contrato social),
por seu advogado que está subscreve (doc. 02 – procuração), com endereço
profissional na (endereço completo), onde receberá intimações, com fundamento
no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa
Excelência propor a presente
AÇÃO RESCISÓRIA
(com pedido de antecipação de tutela)
em
face de ABC CRÉDITO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o nº __________ , com sede na (endereço completo + CEP), pelos fatos a
seguir expostos:
DO DEPÓSITO PRÉVIO
1
- Em
observância ao que estabelece o inciso II do artigo 488 do CPC, junta o
comprovante de depósito judicial correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o
valor da causa (doc. 03 – comprovante).
DOS FATOS E DO CABIMENT0 DA
PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA
2
- A
autora é devedora de dívida reconhecida em título executivo judicial (docs. 04
e 05 – sentença e certidão do trânsito em julgado), obtido em ação de cobrança
movida pela empresa ré, que tramitou pela 3ª Vara Cível da Comarca de
__________/___, sob o nº _____________ ,
para a qual não houve citação válida, já que, conforme se verifica do mandado
de citação e respectiva certidão (docs. 06 e 07), a citação foi encaminhada
para o endereço onde mora o sócio administrador da autora, o Sr. _______ , e o
porteiro do prédio, não a encaminhou para ele. Com o trânsito em julgado da
sentença, o réu deu iniciou à fase do cumprimento de sentença.
3
- Intimada
para pagar o débito, a autora apresentou perante o juízo da execução a exceção
de pré-executividade, argumentado sobre a nulidade da citação, sendo que a
defesa foi indevidamente rejeitada, conforme se verifica da petição de exceção
e da respectiva decisão (docs. 08 e 09), sendo determinado o prosseguimento da
execução, com a expedição de mandado de penhora.
4
- Havendo
vício insanável no título executivo judicial, pela sua obtenção em processo no
qual houve a NULIDADE DA CITAÇÃO,
não poderá ele subsistir – título – sendo totalmente descabido o prosseguimento
do processo.
5
- A
citação, conforme estabelece o artigo 214 do CPC, é indispensável para a
validade do processo, sendo nula a citação realizada em endereço diverso
daquele onde se situa a sede da empresa ré. Mesmo que se entenda que a citação
poderia ser realizada no endereço da residência do sócio administrador, está
deveria ser sido realizada pessoalmente, já que o porteiro do prédio onde
reside não é pessoa autorizada para o recebimento de citação em nome da pessoa
jurídica, ora autora. Desta forma, a nulidade insanável que acomete o feito se
caracteriza como ofensa a literal disposição de lei, já que não foram
observadas as disposições dos artigos 214 e seguintes do CPC.
6
- Inobstante
tal fato, necessita a autora de obtenção de empréstimo para fins de
investimento e crescimento de suas atividades, concedido pelo Governo Federal,
o qual é condicionado à apresentação de certidões negativas de débito (doc. 10
– informações sobre os requisitos para o empréstimo).
7
- O
único débito que a autora possui é aquele que está sendo cobrado em razão de
ação que correu a sua revelia ante a NULIDADE
DE CITAÇÃO (doc. 11 – certidão positiva de débito). A não obtenção do
empréstimo poderá gerar grandes prejuízos para a empresa autora, que necessita
de crédito para honrar sua folha de pagamentos e para atender à crescente
demanda por seus produtos.
8
- Assim,
preenchidos os requisitos para o ajuizamento e a procedência da presente ação,
uma vez que se objetiva a rescisão de sentença de mérito proferida em flagrante
ofensa a literal disposição de lei.
DOS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA
9
- No caso dos
autos, impõe-se a concessão de tutela antecipada, nos termos do artigo 489,
última parte, do CPC, a fim de ser suspensa a execução do julgado, uma
vez que estão presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, como a seguir
demonstrado:
- VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO, AMPARADO POR
PROVA INEQUÍVOCA: no caso dos autos, está demonstrado que o autor não
foi validamente citado para a demanda na qual se originou o título executivo,
como se verifica das cópias dos autos da ação originária ora juntadas;
- FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE
DIFÍCIL REPARAÇÃO: necessita o autor de obter empréstimo junto ao
Governo Federal, para fins de honrar sua folha de pagamento e de expandir seus
negócios, o que ficará inviabilizado com o prosseguimento da execução ilegal
contra ele movida e, como as certidões devem ser apresentadas até a data de
__/_____/___ , a demora no provimento resultará em graves prejuízos a ele –
autor, e,
- REVERSIBILIDADE DA MEDIDA: a
medida pleiteada e reversível, sem qualquer prejuízo para réu, já que a
execução poderá ser retomada a qualquer momento.
DOS PEDIDOS
10
- Pelo exposto,
requer:
a) a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar a
suspensão da execução nos autos da ação nº __________ , em trâmite pela 3ª Vara
Cível da Comarca de Sorocaba/SP;
b) a ANULAÇÃO da sentença e demais atos
processuais, a partir da citação, inclusive, com a devolução do prazo para o
autor formular sua defesa nos autos da ação citada, e,
c) a CONDENAÇÃO do réu nos ônus sucumbenciais.
DO REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DA RÉ
11- Requer
a CITAÇÃO do réu, para, querendo,
apresentar contestação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos
alegados na petição inicial.
DAS PROVAS
12
- Pretende provar o alegado através dos
documentos que instruem a petição inicial.
DO VALOR DA CAUSA
13
- Dá à causa o valor de R$ _________ (valor
da execução).
Pede deferimento.
(cidade), (Estado), ___ de ________ de _______ .
Advogado - OAB/__ nº
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