EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR/BA.
FREDERICO SOFRÊNCIO, (qualificação e endereço
completos), por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), com endereço
profissional indicado no cabeçalho desta, onde recebe intimações, pelo procedimento comum (art. 318 do NCPC),
vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO
ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO
(COM PEDIDO DE TUTELA
DE URGÊNCIA CAUTELAR PARA LANÇAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL JUNTO AO RI)
em face GEOVANA ESPERTA, (qualificação e endereço completos), pelos
fatos a seguir expostos:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
1 - Em __/____/__, o autor foi
surpreendido com uma ligação telefônica de uma pessoa exigindo o pagamento da
importância de R$300.000,00 (trezentos
mil reais) pelo resgate de sua filha, Julia, que acabara de ser sequestrada.
2 - Há cerca de 2 (dois) meses, os
sequestradores enviaram para residência do autor
um pedaço de
orelha que supostamente era de Júlia, acompanhado de um
bilhete afirmando que caso não fosse efetuado o pagamento do regaste, eles tirariam a vida de sua
filha – Júlia (doc. ).
3 - O autor, desesperado com tal possibilidade, e tendo arrecadado
apenas R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), até a data do segundo
contato com os sequestradores, vendeu para sua prima, ora
ré, seu único imóvel situado em Fortaleza/CE, pelo valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). Ressalte-se que o pagamento foi efetuado no ato da celebração do
contrato
(doc. ), e que ré desde o início da negociação
estava ciente do sequestro e da necessidade do autor em
arrecadar o valor total exigido pelos bandidos para salvar a vida da filha.
4 - Importante frisar que o imóvel vendido à ré, trata-se de
uma casa de 04 (quatro) quartos, com piscina, sauna, duas salas, cozinha,
dependência de empregada, em condomínio fechado, cujo valor venal é de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme se verifica
do carnê de IPTU anexo (doc. ).
5 - Ocorre que 07 (sete) dias após a celebração
do contrato e antes do pagamento do resgate, a Polícia Militar do Estado do Ceará,
encontrou o cativeiro onde se encontrava a filha do autor, e a salvou, fato
noticiado nos meios de comunicação da Cidade e do Estado (docs. ).
6 - Alguns dias depois, o autor
procurou a ré para desfazer o negócio celebrado, alegando que somente vendeu o
único imóvel e ainda por um valor muito abaixo do valor de mercado, para
completar o valor do resgate e salvar a vida da filha. Indiferente às alegações
do autor, a ré se negou a tanto.
(DO ESTADO DE PERIGO)
7 - Não resta dúvida que o autor
somente vendeu seu único imóvel por se encontrar em estado de perigo, nos
termos do artigo
156 do CCB: “Configura-se o estado de perigo quando
alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de
grave dano conhecido pela outra parte, assume
obrigação excessivamente onerosa.”
(DA ANULAÇÃO DO
NEGÓCIO JURÍDICO)
8
- O artigo 171, II, do CCB, estabelece
que o negócio jurídico poderá ser
anulado quando presente o vício de consentimento resultante de estado de perigo,
e foi justamente o que ocorreu no presente caso, pois, repita-se, o autor
somente vendeu seu único imóvel e por um valor muito inferior ao valor de
mercado, para salvar a vida da filha, sendo que a ré tinha plena ciência do
sequestro e da necessidade do pagamento integral do resgate.
9
- Assim,
por não querer a ré resolver amigavelmente a situação, não restou ao autor
alternativa a não ser o ajuizamento da presente ação para ver anulado o negócio
jurídico celebrado pelas partes.
DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR PARA O LANÇAMENTO DE
INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS
10
- Conforme
já narrado acima, o autor procurou a ré para desfazer o negócio, pois,
repita-se, foi realizado quando ele – autor – estava em estado de perigo, sendo
que ela se negou a tanto.
11
- Nobre Julgador, a ré já
tendo ciência da intensão do autor, poderá vender o imóvel
e, por consequência, frustrar o resultado último do processo, cujos objetos são
a anulação da venda e a restituição das partes ao status quo ante.
12
- Assim, presentes os
requisitos do artigo 300 do NCPC para a concessão da tutela de
urgência cautelar para o lançamento da indisponibilidade do imóvel junto ao RI
competente, vale dizer, a probabilidade do
direito do autor em ver anulada a venda do imóvel, e o risco ao resultado
útil do processo, verificado na possibilidade da ré em vender o
imóvel, causando grande prejuízo financeiro ao autor.
DOS PEDIDOS
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- Pelo exposto requer:
a) LIMINARMENTE, a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR para determinar a expedição de ofício ao Registro
de Imóveis da Comarca da Capital, objetivando o lançamento da indisponibilidade
do imóvel constante na matrícula nº ______ , e, ao final, a ratificação da tutela concedida;
b) a ANULAÇÃO
da venda do imóvel feita à ré, uma vez que realizada sob o vício de
consentimento, com a expedição do competente mandado judicial para o RI de
Fortaleza/CE, para o cancelamento dos registros referente a transferência da
propriedade e a indisponibilidade, retornando as partes ao status quo ante,
e,
c) a CONDENAÇÃO da réu ao pagamento das custas processuais e dos
honorários advocatícios a serem fixados nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC.
DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
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- Por ter interesse na AUTOCOMPOSIÇÃO,
requer a designação da AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO e, por consequência, a citação do réu para comparecer à citada
audiência, ficando ciente de que não havendo acordo, se iniciará o prazo para
apresentar resposta, na forma da lei.
DAS PROVAS
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- Pretende provar o alegado com os
documentos que instruem a presente petição, oitiva de testemunhas, depoimento
pessoal dos réus e documentos novos (artigo 435 do NCPC).
DO VALOR DA CAUSA
16
- Atribui à causa o valor de R$80.000,00
(oitenta mil reais).
(cidade), (estado), (dia), (mês), (ano)
Advogado
OAB/__
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